PROCESSO: PA 0601126-76.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE LIANDRA SOFIA CORRÊA LEANDRO

INTERESSADA: 040ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Liandra Sofia Corrêa Leandro. 040ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Liandra Sofia Corrêa Leandro, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Município de Santa Cruz do Sul/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

PROCESSO: PA 0601125-91.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE CRISTIANE MACHADO

INTERESSADA: 134ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Cristiane Machado. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Cristiane Machado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Município de Cachoeirinha/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 15 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. OMISSÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. NEGADA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL AO IMPETRANTE. A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM RELEVO APENAS PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DETERMINADA EMISSÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA COM REFERÊNCIA À REGULARIDADE QUANTO AO COMPARECIMENTO ÀS URNAS, TENDO EM VISTA OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL. RECONHECIDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de ato de Juiz Eleitoral que negou a expedição de certidão de quitação eleitoral em razão do julgamento pela omissão das contas de campanha referentes ao pleito de 2020, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O julgamento das contas de campanha como não prestadas gera ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura a que concorreu, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Conforme disposto no inc. I do § 1º do art. 80 da referida norma, após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização de sua situação para "evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura". Portanto, considerando que a legislatura 2021-2024, relativa ao cargo de vereador disputado nas eleições de 2020, encerra-se apenas em 31 de dezembro de 2024, somente após findo tal período é que se restabelecerá a quitação eleitoral plena do interessado.

3. A ausência de quitação eleitoral por omissão de prestação de contas tem relevo somente para fins de registro de candidatura, como se extrai do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual o cidadão possui direito à certidão circunstanciada que refira unicamente a sua regularidade quanto ao comparecimento às urnas, tendo em vista os demais atos da vida civil que não se referiram à sua elegibilidade. Reconhecido o direito líquido e certo do eleitor de obter certidão circunstanciada que ateste o regular exercício do voto, caso assim esteja constando nos assentamentos eleitorais, permitindo-lhe a prática dos atos da vida civil que não se relacionem à registrabilidade ou à elegibilidade, conforme previsto no art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral.

4. Concedida a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 272 E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O NOME INCOMPLETO DA ADVOGADA. RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA A LIMIAR DEFERIDA. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado após o trânsito em julgado de sentença que julgou prestação de contas, em face de decisão na qual a Magistrada da Zona Eleitoral, autoridade tida como coatora, apesar dos vícios havidos na publicação das notas de expediente, indeferiu pedido de restituição do prazo para manifestação quanto aos apontamentos de irregularidades nas contas. Deferido pedido de tutela liminar.

2. Excepcionalmente, esta Corte tem conhecido de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial nas hipóteses de manifesta ilegalidade e de grave atentado contra direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição inicial, nos termos da Súmula n. 22 do TSE. No caso dos autos, preenchidos os requisitos mínimos necessários para o conhecimento do mandamus.

3. O § 4º do art. 272 do CPC traz expressa previsão de que, na publicação dos atos no órgão oficial da Justiça, a grafia dos nomes dos advogados corresponda exatamente aos nomes completos presentes na procuração ou no registro na OAB. Paralelamente, o art. 280 do CPC determina a nulidade dos atos de comunicação processual que não seguirem as prescrições legais.

4. No caso dos autos, o impetrante narra que a advogada deixou de receber as notas de expediente publicadas no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral em razão de falha no serviço de envio das notas de expediente da OAB/RS, o qual, por sua vez, decorreu da discordância da grafia do nome completo da advogada encontrada na publicação realizada pela Justiça Eleitoral, acarretando a não vinculação do processo ao cadastro da profissional.

5. Reconhecida a violação ao direito líquido e certo ante a manifesta inobservância dos arts. 272 e 280 do CPC, posto que as notas de expediente contidas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – DJERS foram publicadas com o nome incompleto da advogada constituída. Assim, a irregularidade em questão ocasionou flagrante prejuízo à defesa do impetrante, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade do ato de intimação e, por consequência, de todos os posteriores, com renovação da oportunidade de manifestação.

6. Concedida a segurança. Confirmada a liminar deferida. Determinada a reconstituição integral do prazo para manifestação sobre parecer técnico emitido, com a anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença, os quais devem ser renovados nos termos legais.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. DOADORA EXERCENTE DE CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO, FILIADA A PARTIDO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, referente ao exercício financeiro de 2019. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância irregular, acrescida de multa de 10%, atualização monetária e juros, e a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral ou comprovado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor indevidamente recebido.

2. O art. 31, da Lei n. 9.096/95 estabelece as fontes vedadas de recursos. A exceção à vedação, estabelecida na parte final do dispositivo, por se tratar de uma salvaguarda, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, “quando o doador for pessoa filiada ao partido político beneficiário da doação”.

3. Na espécie, o ponto controvertido no recurso trata do recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, advindos de doadora, exercente do cargo público de Chefe de Gabinete na Câmara de Vereadores, de livre exoneração ou demissão, durante todo o exercício de 2019, filiada a partido diverso. Demonstrada situação peculiar de doações de filiada de outro partido político custeando atividade partidária, fomentando ideário distinto e sucesso eleitoral a partido diverso daquele ao qual está inscrita, de modo que não se pode salvaguardar na exceção do inc. V, do art. 31, da Lei n. 9.096/95. Ante a existência de recursos provenientes de fontes vedadas, impõe-se o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento. Manutenção da sentença de desaprovação das contas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. LIMINAR CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 272 E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO COM O NOME INCOMPLETO DA ADVOGADA. RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE. MEDIDA JÁ CUMPRIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. AFASTADA A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em autos de prestação de contas eleitorais, na qual a Magistrada da Zona Eleitoral, autoridade tida como coatora, indeferiu o pedido de restituição do prazo recursal referente à sentença proferida. Concedida medida liminar.

2. Possibilidade de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, com suporte no art. 19 da Resolução TSE n. 23.478/16, o qual preconiza a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos feitos eleitorais, conforme já assentado por esta Corte

3. O art. 272 do Código de Processo Civil é o comando que deve ser observado nas intimações realizadas por publicação em veículo oficial de comunicação, e nele é estabelecida a obrigatoriedade de constar expressa referência aos nomes das partes e dos seus advogados, com os respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Paralelamente, há a previsão, no § 4º do art. 272, de que na publicação a grafia dos nomes dos advogados corresponda exatamente aos nomes completos presentes na procuração ou no registro na OAB. Ademais, reforçando a eficácia do art. 272, o art. 280 do CPC determina a nulidade dos atos de comunicação processual que não seguirem as prescrições legais. No caso dos autos, incontroverso que a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – DJERS, com o nome incompleto da advogada, conforme se verifica na procuração juntada aos autos.

4. Presente a plausibilidade do direito invocado, por não terem sido observados os arts. 272 e 280 do Código de Processo Civil, impondo a concessão da segurança e devolução do prazo à parte. Medida esta já cumprida pelo r. Juízo impetrado, conforme indicado nas informações prestadas. Afastada a necessidade de determinação de diligência.

5. Concedida a segurança.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO ALHEIA À CONTABILIDADE. RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. AUSENTE RECEBIMENTO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ REGULARIZADA A SITUAÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Omissão de partido político na apresentação da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019, em desconformidade com o que determina o art. 28 da Resolução TSE n. 23.546/17. Após intimados, os interessados apresentaram documentação alheia à prestação de contas ora sob análise. Concedido novo prazo, transcorreu in albis.

2. Ausente elementos básicos de contabilidade partidária, em desobediência ao disposto no art. 17, inc  III, da Constituição Federal. A Resolução TSE n. 23.604/19 em seu art. 45, inc. IV, al. “a”, estabelece que o partido que permanecer omisso após sua notificação terá as suas contas julgadas como não prestadas. Não apresentadas as contas, impõe-se a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação, a teor do contido no art. 37-A da Lei n. 9.096/95.

3. Demonstrado que a agremiação não recebeu valores do Fundo Partidário, tendo em vista que não cumpriu os requisitos para o seu percebimento nos termos do art. 17, § 3º, da Constituição da República, conforme dados da Justiça Eleitoral. Entretanto, identificada doação de pessoa física não filiada, exercente de cargo público de Assessor de Prefeitura. Contribuição que encontra vedação no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Inaplicável a anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, pois para que a doação seja alcançada pelo referido dispositivo, necessário que o doador seja filiado ao partido político, o que não é o caso dos autos, devendo a quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional, de acordo com o art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Julgadas não prestadas. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação, conforme art. 37-A da Lei n. 9.096/95.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEMONSTRADA A ADEQUADA EMISSÃO DE CHEQUES. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. NÃO COMPROVADA DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO EM NOME DA BENEFICIÁRIA DA ORDEM DE PAGAMENTO. INEXIGÊNCIA DE VEDAÇÃO AO ENDOSSO PELO ART. 38, INC. I, DA RES. N. 23.607/19. VALOR NOMINAL DA FALHA INFERIOR AO PARÂMETRO CONSIDERADO MÓDICO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no adimplemento de serviços prestados mediante cheques não cruzados, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecidos novos documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados na fase recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Na hipótese, juntadas microfilmagens de cheques emitidos a demonstrar, sem a necessidade de intervenção técnica, a escorreita emissão das cártulas.

3. Demonstrada a adequada emissão de cheques, nominais e cruzados, como preceitua o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, remanescendo vício apenas quanto a uma das cártulas, pois, conquanto comprovada a escorreita forma de emissão, a regularidade do gasto com serviços advocatícios não restou comprovada. Ademais, não foi apresentada procuração em nome da beneficiária da ordem de pagamento quitada com recursos do FEFC. Necessidade de devolução da quantia irregular ao erário.

4. Contanto que o candidato tenha emitido os cheques na forma prescrita do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não pode ser responsabilizado por seu endosso e pagamento a terceiro diferente da relação contratual entre as partes indicadas na contabilidade, dado que o cheque nominal e cruzado pode ser endossado por meio de assinatura no verso. A norma supracitada não contempla a exigência de vedação ao endosso.

5. A irregularidade remanescente representa 11,98% do total auferido pelo candidato, contudo seu valor nominal é inferior ao parâmetro considerado módico por este Tribunal. Aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas.

6. Provimento.

PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. MÍDIA NÃO ENTREGUE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente às eleições de 2010.

2. Em conformidade com os arts. 32, 33, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.217/10, as contas devem ser elaboradas por meio do sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), cuja entrega só é considerada válida se preencher os requisitos do § 1º do art. 33 da citada resolução. Para a regularização da prestação de contas e a continuidade do exame, necessária a entrega de mídia com os documentos vinculados a cada registro realizado no SPCE, obrigação da qual o partido não se desincumbiu, mesmo após ter sido intimado para sanar a irregularidade.

3. Impossibilidade de realização de exame quanto à existência ou não de fontes vedadas, de recursos de origem não identificada ou de indícios de utilização irregular de verbas públicas, uma vez que o prestador de contas não apresentou documento comprobatório além dos demonstrativos, de caráter declaratório, emitidos pelo sistema SPCE-2010, nos quais constam ausências de movimentações de todas as naturezas. Não cumpridos os requisitos legais.

4. Indeferimento.

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADORA ELEITA. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA. CARACTERIZADA JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO, SEM PERDA DO CARGO ELETIVO. PROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereadora eleita em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário tendo em vista fusão entre agremiações. Indeferida tutela provisória.

2. Com a publicação da Lei nº 13.165/15, o art. 22-A da Lei n. 9.096/95 passou a reger a matéria. A redação do dispositivo incorporado à Lei dos Partidos Políticos demonstra que o legislador observou e manteve algumas das hipóteses previstas como justa causa pelo Tribunal Superior Eleitoral (mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação política pessoal), estabeleceu nova permissão de desfiliação (a chamada “janela partidária”) e excluiu modalidades do rol inserido na nova norma, ao passo que deu redação diversa ao caput do artigo em relação ao que constava na Resolução. A substituição da autorização para postular a decretação da perda do cargo eletivo - redação do art. 1º da Resolução TSE n. 22610/07 - pela previsão de perda do mandato por aquele que se desfilia do partido pelo qual foi eleito – caput do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos - é, portanto, uma clara opção do legislador.

3. O Tribunal Superior Eleitoral recentemente considerou, por maioria, que a incorporação partidária se enquadra como justa causa para a desfiliação sem perda do mandato, por caracterizar mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário quanto aos filiados da agremiação incorporada, a qual deixa de existir

4. A fusão demanda, por si só, a constituição de novo estatuto e novo programa, com criação de uma nova denominação, nova sigla e novos símbolos, sob novos princípios, novas posições ideológicas e novas lideranças, justificando, assim, que o vínculo inicialmente constituído com o filiado não mais remanesce. Assim, com a sucessão partidária e a consequente alteração dos ideários definidos no programa partidário, quebra-se relação de confiança entre o mandatário e a agremiação, sendo justamente esse o aspecto prestigiado pela fidelidade partidária.

5. Na espécie, se o partido pelo qual o candidato foi eleito não mais existe, deve ser autorizada sua migração para outra agremiação sem a imposição de qualquer sanção. Declarada a existência de justa causa para a desfiliação, sem a perda do cargo eletivo.

6. Procedente.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO ESTADUAL. REQUISITOS DO ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL ATENDIDOS. CONSULTA REALIZADA NO PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PARA EVENTUAL CASO CONCRETO. NÃO CONHECIDA.

1. Conforme dispõe o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por diretório estadual de partido político, que detém legitimidade para atuar perante esta Corte. Atendidos os requisitos de pertinência temática (matéria eleitoral) e de formulação em tese.

2. Questionamentos envolvendo a veiculação de imagem e/ou voz de figura pública ou atriz/ator durante o período eleitoral quando inexistente conteúdo de viés político e de caráter eleitoral, e a utilização de meios de comunicação pelo dono de empresa para a divulgação de seus produtos que não tenham relação com a atividade eleitoral. Impositivo o não conhecimento da consulta em razão do início do período eleitoral, diante do risco de antecipação de pronunciamentos para eventuais casos concretos passíveis de imediata apreciação jurisdicional.

3. A circunstância de ter sido protocolada antes do início das convenções partidárias não autoriza a sua apreciação em momento em que já está em andamento o período eleitoral (TSE - Cta 000027144, Relatora: Min. Rosa Maria Weber, DJE de 13.12.2016.), bem como é inviável o sobrestamento do feito em função do interesse específico do consulente para o pleito atual (TSE - Cta 060195229, Relator: Min. Luiz Edson Fachin, DJE de 18.12.2018.).

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO IRREGULAR. APORTE FINANCEIRO EM ESPÉCIE EM NOME DO CNPJ DA CANDIDATURA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato a vereador, relativas às eleições de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, tendo em vista a ocorrência de depósito em espécie em sua conta bancária de campanha, em cuja transação consta como depositante seu próprio CNPJ, impossibilitando a verificação da real origem dos valores.

2. Matéria regulamentada no art. 21, inc. I e §§ 1º a 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma de regência prevê a obrigatoriedade de as doações eleitorais iguais ou superiores a R$ 1.064,10 serem concretizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou cheque cruzado e nominal. Por outro lado, o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a contrario sensu, faculta que as doações inferiores àquele valor sejam realizadas por depósito bancário em espécie, também comumente referido como “na boca do caixa”.

3. Na espécie, a campanha do candidato foi custeada exclusivamente com recursos privados, mediante depósitos em dinheiro com a anotação de seu CNPJ em um deles, e de seu CPF nos demais. Circunstâncias coincidentes com aquelas visualizadas nos demais recursos eleitorais advindos do mesmo município, sobre o mesmo tema. Nesse cenário, esvai-se a presunção de boa-fé do candidato e a verossimilhança das alegações recursais, no sentido de ter ocorrido equívoco no preenchimento dos dados do depósito, pois restou evidenciado que as operações apontadas como irregulares foram realizadas, no mesmo dia e com poucos minutos de diferença, sempre com o mesmo erro. Dessa forma, o contexto depreendido do conjunto de processos semelhantes, advindos do município, apresenta elementos claros de que os depósitos não foram realizados pessoalmente pelos candidatos. Inviável a tese de simples equívoco pessoal no momento de identificar o CPF do depositante em troca pelo CNPJ de campanha.

4. A mera declaração do candidato, não confirmada por documentação idônea relacionada à movimentação bancária de sua conta pessoal, é insuficiente para a comprovação da origem dos valores, estando caracterizada a afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 e, por consequência, a necessidade de recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 6º, da referida Resolução. Falha que enseja a aprovação das contas com ressalvas, uma vez que o valor absoluto da irregularidade é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, na esteira do parecer ministerial e da jurisprudência desta Casa.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.