RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO E VICE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIDA, PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. MÉRITO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia considerada como de origem não identificada.

2. Preliminar. Não conhecidos os documentos juntados ao recurso. Esta Corte reputa inviável conhecer, em grau recursal, prestação de contas retificadora, diante da necessidade de exame pormenorizado dos lançamentos contábeis apresentados, em cotejo com as demais informações e dados constantes dos extratos eletrônicos, resultando em supressão de atividade atinente, na espécie, ao Juiz Eleitoral da instância inicial.

3. Utilização de recursos de origem não identificada. Realizados depósitos em dinheiro na conta de campanha, contrariando o que estabelece o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige a transferência eletrônica ou a utilização de cheque cruzado e nominal. Os prestadores não se desincumbiram do dever de comprovar a origem dos recursos, restando inviabilizado o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e gastos de campanha.

4. Divergência entre a movimentação financeira declarada e aquela registrada nos extratos eletrônicos. Os cheques relativos aos pagamentos pendentes de comprovação foram descontados sem a devida identificação dos beneficiários, demonstrando que sua emissão não se deu de forma nominal e cruzada, em afronta ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. A sentença não determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e, não havendo recurso do MPE, resta inviável a adoção de tal providência, em respeito à proibição da reformatio in pejus.

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESA IRREGULAR COM RECURSOS DO FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. BAIXO VALOR NOMINAL. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em decorrência da ausência de comprovação de gastos realizados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e pagamento de despesa irregular com verbas do FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de comprovação de gastos realizados com verbas do FEFC. Identificada a inexistência de documentação fiscal referente a despesas declaradas na prestação de contas, contrariando a norma de regência. Incumbe à parte prestadora comprovar as operações por meio de documentos fiscais idôneos, em correspondência com as transações financeiras havidas, o que, no caso, não ocorreu, impondo-se o reconhecimento da irregularidade. Considerada falha relevante, mormente quando utilizados recursos públicos, pois impede a apuração da efetiva prestação de serviço.

3. Pagamento de despesa irregular com verbas do FEFC. Pagamento de motorista contratado pela campanha. A legislação de regência veda a remuneração, por meio de recursos públicos, de condutor de veículo utilizado por candidato.

4. O montante das irregularidades representa 16,64% dos recursos declarados, porém nominalmente está abaixo do parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como balizador para as prestações de contas de candidatos.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDA MEDIDA LIMINAR. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA NÃO É HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Indeferida medida liminar.

2. Fusão partidária como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda do cargo eletivo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consignou que a superveniência da Lei n. 13.165/15, ao inserir o art. 22-A na Lei n. 9.096/95 e dispor de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogou tacitamente o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. Das alterações no texto se extrai que a fusão não é citada como hipótese de justa causa nem no art. 22-A da Lei n. 9.096/95, nem no art. 17, § 6º, da CF.

3. Não sendo a justa causa por fusão partidária objeto de regra constitucional ou ordinária, a melhor hermenêutica há de levar à exegese de que o legislador (constituinte ou originário) ao indicar a expressão “pelo qual foi eleito” legislou sobre um grupo determinado de parlamentares que pretendem se desfiliar do partido pelo qual foram eleitos. O caput do art. 22-A da Lei 9.096/95 não favorece o desertor que pretende sair do novo partido, aquele pelo qual não foi eleito. Apenas se trata de situação não legislada. Silêncio que tem a mesma importância das palavras inseridas no texto legal, sobremodo no concernente às exceções, sendo necessária interpretação restritiva. Desta forma, restaria ao Poder Judiciário a aplicação de normas de analogia diante da lacuna legislativa, submetendo o desertor de partido resultado de fusão àquelas mesmas hipóteses de justa causa do desfiliado do partido “pelo qual foi eleito”.

4. As normas do art. 29, § 1º, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95 foram observadas na fusão entre as agremiações, decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação conjunta e por maioria absoluta em que aprovaram os projetos e elegeram o órgão de direção nacional. Inexiste nos autos desconformidade oportuna do requerente quanto à fusão de seu anterior partido, seja na esfera de deliberação própria da agremiação, seja pelo manejo de ações contrárias à fusão ocorrida, ou, ainda, desconformidade na esfera partidária em relação ao estatuto do partido resultante da fusão. A possibilidade da hipótese de mudança substancial não pode ser presumida, exigindo-se cabal comprovação. Na hipótese, evidenciado um panorama ideológico sem severas dissonâncias entre a extinta agremiação e o novel, de forma que não houve mudança substancial do programa partidário. Ademais, há referências breves também no relativo aos costumes, com menções aos perfis dos políticos que compunham as agremiações fundidas, mas elas não possuem caráter conclusivo, peremptório, em muito se assemelhando com as alegações de perda de coesão e de coerência, que se trata em verdade de conjecturas de que o novo partido venha a se orientar por um formato “fisiológico”. Não caracterizada a justa causa.

5. Improcedência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E EFEITO SUSPENSIVO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO ALBERGADO PELAS PRESUNÇÕES DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e de efeito suspensivo, contra acórdão que deu provimento à Ação de Investigação Judicial Eleitoral e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau, para a regular instrução do feito, em razão de omissão quanto à análise da preliminar sobre vício de representação, ventilada em contrarrazões.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado aos feitos eleitorais por força do disposto no art. 275, caput, do Código Eleitoral.

3. O substabelecimento trazido aos autos sem assinatura digital veio acompanhado de documento escaneado contendo assinatura de próprio punho, que, em seu conteúdo, contempla, além da assinatura, a firma do causídico atuante em todo percurso do feito, tratando-se de cópia do instrumento albergada pelas presunções de veracidade e legitimidade. Houvesse vício quanto à representação e à legitimidade para atuar do procurador, esse deveria ter sido arguido desde a fase de instrução, visto tratar-se do mesmo jurisconsulto que ofereceu a inicial.

4. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram todas apreciadas e a jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais indicados pelas partes, nos termos do art. 489, inc. III, do CPC.

5. Aclaratórios acolhidos em parte, apenas para agregar fundamentação ao acórdão, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTOS EFETUADOS POR MEIO DE CHEQUE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE. ALTO PERCENTUAL. FALHA GRAVE. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESCONTADO O VALOR REFERENTE A TARIFA DE FORNECIMENTO DE CHEQUE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Pagamentos efetuados por meio de cheques sem a devida identificação da contraparte. O art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, determina que os gastos eleitorais de natureza financeira devem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado ou transferência entre contas bancárias. A falta de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC prejudicam a transparência das contas, principalmente tratando-se de recursos públicos. Descumpridas as regras contábeis aplicáveis a todos os candidatos. Subtração do valor referente à tarifa de fornecimento de cheque, cobrado pela instituição bancária, do montante a ser recolhida ao erário.

3. A irregularidade representa 51,02% do total das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo que com ressalvas, pois as falhas são graves e comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.

4. Provimento parcial. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao erário.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES IRREGULARES. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidatos a prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de doações em espécie em desconformidade com a norma de regência. Os recursos financeiros utilizados em campanha devem transitar pela conta bancária específica, sendo que o ingresso de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 somente poderá ser efetuado mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, consoante dispõe o art. 21 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso dos autos, a aferição da origem dos recursos restou frustrada, haja vista a impossibilidade de cruzamento das informações entre os sistemas. Mantida a irregularidade, bem como a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. Pagamento de despesa com recursos que não transitaram pela conta de campanha. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente esclarecimento sobre a emissão do documento fiscal em favor do CNPJ de campanha, tampouco realizado o cancelamento da nota fiscal. Caracterizada a omissão de registro de despesa. Os gastos não declarados implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

4. A quantia irregular representa, aproximadamente, 33,71% das receitas declaradas pelos candidatos, valor relativo e nominal que inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CAMPANHA EM RAZÃO DE SAÚDE. NÃO COMPROVADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo.

2. Preliminar de não conhecimento das contrarrazões. Em razão da fusão entre partidos, a nova agremiação foi notificada para regularizar sua representação processual, nos termos previstos no art. 76, caput, do CPC, tendo, porém, decorrido o prazo sem qualquer manifestação da grei. Assim, conforme o inc. II do § 2º do art. 76 do CPC, descumprida a determinação de regularização da representação da parte em fase recursal. Contrarrazões da agremiação recorrida não conhecidas.

3. Verificado que a candidata enfrentava um histórico de sérios problemas de saúde, razão pela qual sua campanha foi completamente infrutífera. Inexistência de intenção de burlar a cota de gênero via candidatura fictícia. Ao revés, as circunstâncias e os elementos estampados nos autos evidenciam que se encontrava impedida de exercer participação ativa em sua campanha.

4. Acervo probatório que demonstra ser a recorrente pessoa conhecida na comunidade, já tendo sido candidata anteriormente. Enfraquecimento da alegação de que sua candidatura tenha sido meramente formal ou fictícia. Ainda, o registro foi aprovado sem impugnação, e a prestação de contas foi devidamente apresentada e aprovada sem qualquer restrição. Em relação ao esposo da recorrida, verifica-se que ele teve participação ativa na campanha devido às limitações de saúde da candidata. Contudo, tal fato não pode ser considerado prova suficiente da ocorrência de fraude ou controle indevido da candidatura. Ausência de justificativa para que o partido tivesse promovido a substituição da candidata durante a campanha, pois não houve renúncia formal. Inexistência de provas que sustentem a alegação de fraude à cota de gênero. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO REALIZADAS DE FORMA CLANDESTINA. PROVA REALIZADA DE MANEIRA UNILATERAL PELA PARTE DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. SUPOSTO FAVORECIMENTO INDEVIDO DE ELEITORES. UTILIZAÇÃO ELEITOREIRA DO APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E DUVIDOSO PARA DEMONSTRAR OS ILÍCITOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pela suposta prática do ilícito previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, bem como o abuso de poder político e econômico no uso do aparato público, consistente em maquinário e materiais, em benefício de particulares e em período eleitoral.

2. Ilicitude das gravações de áudio e vídeo. Diálogos estimulados e produzidos de forma unilateral pela parte demandante, por meio de ardil e fraude, com evidente abuso de confiança, violação à boa-fé e infringência ao art. 369 do CPC, que condiciona a prova a meios moralmente legítimos. Os cidadãos foram abordados em suas residências e mantiveram a conversa “do portão de casa para dentro”, a atrair as garantias inerentes à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do domicílio. Confronto do entendimento jurisprudencial até então majoritário com as novas disposições da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que inseriu o art. 8-A na Lei n. 9.296/96, expressamente restringindo o alcance da captação ambiental clandestina como prova processual. Tema que já se encontra pacificado para as eleições de 2020 no âmbito do TSE. O reconhecimento da ilicitude das gravações clandestinas, realizadas unilateralmente pela parte demandante, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores, tem por base a violação de normas e princípios constitucionais fundamentais, como a intimidade, o sigilo das comunicações, a inviolabilidade do domicílio e a própria integridade e dignidade da pessoa humana. Inadmissibilidade dos vídeos como meio de prova no processo. Subtraídas as gravações clandestinas.

3. Captação ilícita de sufrágio. Caderno probatório insuficiente para demonstrar de forma firme e segura a distribuição de benefícios da Prefeitura de modo particular a determinados eleitores ou mesmo que estes eram entregues sob a condição do voto em favor dos candidatos recorridos. Assente na jurisprudência que “para que seja caracterizada a captação ilícita de sufrágio, é necessária a demonstração do especial fim de agir consistente no condicionamento da entrega da vantagem ao voto do eleitor” (TSE - RO: 000796257, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 09.02.2017), o que não ocorre de forma inconteste nos autos. Ausência de provas robustas e contundentes que comprovem a compra ou negociação do voto ou o condicionamento de benefícios ao voto. Mantida a improcedência da demanda em relação à imputação de captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Condutas vedadas, abuso do poder político e econômico. Arcabouço probatório deficiente para embasar decreto condenatório. Inexistência de prova segura de que as supostas distribuições de cascalhos, terras e a instalação de tubulações direcionaram-se para o favorecimento exclusivo de eleitores específicos da zona rural do município, durante o ano das eleições. As imagens fotográficas acostadas aos autos não explicitam a época em que produzidas ou as circunstâncias em que depositados os materiais vislumbrados em cada caso, ou mesmo se os espaços em destaques envolvem bens privados ou vias públicas. De acordo com a jurisprudência sedimentada do TSE, para as condenações pretendidas, exige-se que a comprovação dos elementos que integram o ilícito ocorra por meio de prova robusta, “não sendo suficientes meros indícios ou presunções” (TSE - AgR-REspe n. 471-54; Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe de 19.9.2019; e AgR-REspe 272-38, Relator: Min. Jorge Mussi, DJe de 2.4.2018), bem como, no atinente à comprovação da prática de abuso de poder político, “a jurisprudência exige a presença de prova segura e inequívoca (o que se convencionou chamar de ‘prova robusta’), sobre a qual não pairem dúvidas acerca da gravidade das circunstâncias do ato abusivo” (TSE - REspe n. 23854, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04.06.2021).

5. Provimento negado.

Ementa