PROCESSO: PA 0600302-20.2022.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE LUCAS NOGUEZ FERNANDES

INTERESSADO: 060ª ZONA ELEITORAL

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prorrogação da requisição do servidor Lucas Noguez Fernandes. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor Lucas Noguez Fernandes, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 28 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. EMISSÃO DE CHEQUE DE FORMA CRUZADA E NOMINAL. COMPROVADA A REGULARIDADE DOS GASTOS ELEITORAIS. AFASTADA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidata a vereadora, na forma dos art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da omissão de prestação de informações à Justiça Eleitoral relativas ao registro integral da movimentação financeira de campanha e da realização de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, sem comprovar a observância à forma de pagamento prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso. Este Tribunal tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição quando sua simples leitura pode sanar irregularidades, primo ictu oculi, sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Documentos apresentados pela prestadora aptos a demonstrar o cumprimento do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A legislação eleitoral, ao estabelecer as formas de quitação dos gastos eleitorais, não impõe a emissão de cheque não endossável “não à ordem”. No caso, os cheques trazidos comprovam a emissão na forma cruzada e nominal, restando demonstrada a regularidade dos gastos eleitorais com verbas públicas.

4. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR IRRISÓRIO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, em virtude da ausência de registro de locação/cessão de veículo automotor que legitimasse o gasto eleitoral com combustível declarado pelo candidato. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A legislação é expressa acerca do uso de automóvel na campanha, e o correspondente gasto com combustível, dispondo no art. 35, §§ 6º, al. “a”, e 11, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 a previsão de que os recursos da campanha somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas com combustíveis se o veículo for objeto de cessão, devidamente declarado na prestação de contas. Na espécie, não demonstrado ter havido locação/cessão para uso integral do veículo automotor, mas apenas como espaço de afixação de propaganda, estando configurada, portanto, a irregularidade prevista no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor da irregularidade representa 22,89% do total das receitas declaradas. Contudo, considerando o valor irrisório, viável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar com ressalvas os registros contábeis.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO PRESTADA E O REGISTRO DOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CÁRTULA CORRETAMENTE PREENCHIDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. CÓPIA DE MICROFILMAGEM. PROVA INDENE DE DÚVIDAS. AFASTADA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidata a vereadora, na forma dos art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da ausência de comprovação de regular pagamento de despesa com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em razão da divergência entre a informação prestada e o registro dos extratos eletrônicos.

2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso. Este Tribunal tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição quando sua simples leitura pode sanar irregularidades sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Documentos apresentados pelo prestador aptos a demonstrar o cumprimento do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. O cheque trazido comprova a emissão na forma cruzada e nominal, que torna indene de dúvidas o correto proceder.

4. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDA MEDIDA LIMINAR. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA NÃO É HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Indeferida medida liminar.

2. Fusão partidária como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda do cargo eletivo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consignou que a superveniência da Lei n. 13.165/15, ao inserir o art. 22-A na Lei n. 9.096/95 e dispor de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogou, tacitamente, o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. Das alterações no texto se extrai que a fusão não é citada como hipótese de justa causa nem no art. 22-A da Lei n. 9.096/95, nem no art. 17, § 6º, da CF.

3. Não sendo a justa causa por fusão partidária objeto de regra constitucional ou ordinária, a melhor hermenêutica há de levar à exegese de que o legislador (constituinte ou originário), ao indicar a expressão “pelo qual foi eleito”, legislou sobre um grupo determinado de parlamentares que pretendem se desfiliar do partido pelo qual foram eleitos. O caput do art. 22-A da Lei 9.096/95 não favorece o desertor que pretende sair do novo partido, aquele pelo qual não foi eleito. Apenas se trata de situação não legislada. Silêncio que tem a mesma importância das palavras inseridas no texto legal, sobremodo no concernente às exceções, sendo necessária interpretação restritiva. Desta forma, restaria ao Poder Judiciário a aplicação de normas de analogia diante da lacuna legislativa, submetendo o desertor de partido resultado de fusão àquelas mesmas hipóteses de justa causa do desfiliado do partido “pelo qual foi eleito”.

4. As normas do art. 29, § 1º, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95 foram observadas na fusão entre as agremiações, decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação conjunta e por maioria absoluta em que aprovaram os projetos e elegeram o órgão de direção nacional. Inexiste nos autos desconformidade oportuna do requerente quanto à fusão de seu anterior partido, seja na esfera de deliberação própria da agremiação, seja pelo manejo de ações contrárias à fusão ocorrida, ou, ainda, desconformidade na esfera partidária em relação ao estatuto do partido resultante da fusão. A possibilidade da hipótese de mudança substancial não pode ser presumida, exigindo-se cabal comprovação. Na hipótese, evidenciado um panorama ideológico sem severas dissonâncias entre a extinta agremiação e a novel, de forma que não houve mudança substancial do programa partidário. Ademais, há referências breves também no relativo aos costumes, com menções aos perfis dos políticos que compunham as agremiações fundidas, mas elas não possuem caráter conclusivo, peremptório, em muito se assemelhando com as alegações de perda de coesão e de coerência, que se trata, em verdade, de conjecturas de que o novo partido venha a se orientar por um formato “fisiológico”. Não caracterizada a justa causa.

5. Improcedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ELEITORAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ARESTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que recebeu denúncia penal por alegada prática dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. 1º, § 1º, e art. 2º, §§ 3º e 4º, inc. II), concussão (CP, art. 316, caput) e falsidade ideológica com finalidade eleitoral (CE, art. 350, caput).

2. Alegada omissão e contradição no acórdão. O aresto é claro e bem esclarece o fundamento pela fixação da competência, não havendo contradição ou omissão a ser corrigida. Ademais, no acórdão combatido, foram expostos, de maneira bem fundamentada, os argumentos que levaram à conclusão quanto a cada um dos denunciados. Ausência de quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios.

3. Rejeição.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPÓTESE LEGAL DE JUSTA CAUSA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento em mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário em virtude de fusão entre agremiações. Indeferida tutela provisória.

2. Fusão partidária como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda do cargo eletivo. Na ADI n. 4583, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 22-A na Lei n. 9.096/95 dispõe de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogando, tacitamente, o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. Pela nova norma, a incorporação ou fusão do partido não mais caracterizam, por si sós, hipóteses legais de justa causa, restando, contudo, mantida a previsão de cabimento da ação com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

3. Para a caracterização da hipótese como justa causa, é necessário que se demonstre, especificamente, qual o reflexo da mudança apontada no Estatuto do novo partido no mandato eletivo em exercício por aquele que tem interesse em migrar de legenda sem perda do cargo. Necessário que os parlamentares demonstrem, de forma concreta e casuística, quais ações políticas eram desenvolvidas com base no programa até então seguido pelo partido pelo qual se elegeram, e que se refletiam em atos afetos à sua atuação parlamentar que, com a fusão, serão obstadas ou prejudicadas em virtude de uma nova orientação partidária. Dessa forma, a mudança substancial fundada na fusão de siglas deve ser acompanhada da demonstração palpável e consistente de que o fato afetou o desempenho da agenda política e das atividades até então desenvolvidas pelo mandatário, tornando incompatível a sua permanência como filiado em face da divergência do antigo com o novo programa partidário.

4. No caso dos autos, a mudança pontualmente indicada no Estatuto da nova agremiação, sem amparo em fatos concretos, não se apresenta vultosa, significativa ou substancial o suficiente, pois não foi demonstrado em que a fusão afetou a relação eleitor-representante até então existente. Assim, o parlamentar não logrou comprovar de modo personalizado quais prejuízos concretos à sua representatividade. Ausência de provas de que as alterações da linha ideológica da nova agremiação colidam com os valores até então sustentados pelo representante político perante o seu eleitorado, e que serviram de base para a sua eleição ao cargo eletivo.

5. Improcedência.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VALOR ABSOLUTO INSIGNIFICANTE. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de partido, referentes ao exercício financeiro de 2019, diante da omissão de movimentação financeira.

2. Identificada inveracidade na declaração de ausência de movimentação financeira apresentada, tendo em vista que a unidade técnica constatou a existência de duas operações de crédito por transferência entre contas, identificadas com o CPF do doador, e cinco operações de débito, referentes ao pagamento de tarifas bancárias, sem a emissão de recibo eleitoral.

3. Embora a licitude das doações não afaste a irregularidade consistente na inveracidade da declaração apresentada, bem como da ausência de emissão de recibo eleitoral, situações que representam afronta à norma objetiva, houve a identificação do CPF/CNPJ da contraparte, fato que permitiu a verificação da inexistência de fonte vedada.

4. A quantia, embora represente 100% da arrecadação, em termos absolutos mostra-se insignificante, situação que admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, afastando-se o juízo de desaprovação da contabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DAS IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por agremiação, referente ao exercício financeiro de 2018, disciplinada quanto ao mérito pela Lei n. 9.096/95 e pela Resolução TSE n. 23.546/17.

2. Recursos oriundos de fontes vedadas, recebidos de contribuintes não filiados ou de filiados a partido diverso, os quais exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração ou cargo de emprego público temporário à época das doações. Matéria disciplinada no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e regulamentada no art. 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. A legislação de regência determina, com fulcro no art. 14, § 1º, da mesma resolução, que os recursos de fonte vedada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

3. Recebimento de créditos efetivados mediante o CNPJ de campanha do partido sem identificação de doador originário, a configurar recursos de origem não identificada – RONI, segundo o disposto no art. 13, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.546/17. Não logrado êxito em demonstrar a origem dos recursos, deve a quantia equivalente ser recolhida ao Tesouro Nacional.

4. Irregularidades que correspondem a cerca de 6,4% do total de recursos arrecadados no período, viabilizando o juízo de aprovação com ressalvas. Recolhimento das quantias oriundas de fontes vedadas e de origem não identificadas ao Tesouro Nacional. A penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário representa consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, devendo incidir cumulativamente nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.546/17. Na hipótese, razoável que a penalização de suspensão de repasse de quotas pelo período de 1 (um) mês, considerando que a representatividade das irregularidades alcança pouco menos de 1/12 do total de recursos arrecadados.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESA REALIZADA COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em virtude da omissão de gastos com serviços advocatícios e da ausência de comprovação da regularidade das despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Omissão de gasto eleitoral atinente a serviços advocatícios. O art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que a prestação de contas deve ser integrada por todas as receitas e despesas, especificadamente. Serviços efetivamente prestados em prol da campanha e não escriturados na contabilidade. Pagamento com a utilização de recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, consoante o disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Adequado o arbitramento do valor da despesa pelo juiz eleitoral, com base na média das quantias cobradas por outros advogados nas contas apresentadas por candidatos do mesmo município.

3. Ausência de comprovação da regularidade das despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A contratação de gasto com atividade de militância não atendeu ao disposto no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. No ponto, o acervo probatório indica a ausência de elementos que possam justificar o valor pago, bem como de qualificação específica que fundamente o pagamento de quantia acima da média para as atividades em questão.

4. Correção de ofício. Erro material na fundamentação da sentença relativo ao gasto com serviços de militância. Consignado o valor correto a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. Embora as irregularidades representem, aproximadamente, 40,58% das receitas declaradas, em termos absolutos o montante mostra-se reduzido e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto por qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.