PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADA. ENTREVISTA. RÁDIO. GRANDE REPERCUSSÃO. AUSENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU DECISÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA O USO DE SÍMBOLOS NACIONAIS NA PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 10 DA LEI N. 5.700/71. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. ANÁLISE DE ILÍCITO A CADA CASO CONCRETO.

1. Pedido de esclarecimento apresentado por diretório estadual de partido político, a fim de requerer o posicionamento desta Corte acerca de manifestação de magistrada em entrevista a rádio, amplamente divulgada, no sentido de considerar propaganda eleitoral, a partir de 16.8.2022, a utilização da bandeira nacional.

2. Manifestação de magistrada relativa à aplicação da legislação eleitoral em tese. Exegese própria da juíza, com indicação de alinhamento às vindouras decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Ausente prestação jurisdicional ou decisão em sede de exercício de poder de polícia.

3. A bandeira nacional possui destaque como símbolo da República Federativa do Brasil e se posiciona acima de eventuais disputas eleitorais (art. 13, § 1º, da CF). Não há vedação para o uso de símbolos nacionais na propaganda eleitoral, sendo punível a utilização indevida, nos termos da legislação de regência, conforme entendimento do TSE. Na hipótese, incabível a aplicação de art. 40 da Lei n. 9.504/97. Permitido uso da bandeira nacional em toda manifestação patriótica, inclusive de caráter particular (art. 10 da Lei n. 5.700/71). Inviável limitar o direito à liberdade de expressão quanto à utilização de um símbolo nacional, garantia fundamental insculpida constitucionalmente, ao entendimento de caracterização de propaganda eleitoral, sobretudo de forma apriorística.

4. O uso dos símbolos nacionais não tem coloração governamental, ideológica ou partidária, pertencem a todo povo brasileiro. Eventuais desrespeitos à legislação serão objeto de análise e manifestação da Justiça Eleitoral em cada caso concreto, fornecendo segurança jurídica ao pleito eleitoral de 2022.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. NÃO APRESENTAÇÃO DE MÍDIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE TÉCNICA DOS REGISTROS CONTÁBEIS. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, devido à não apresentação da mídia contendo os documentos digitalizados.

2. Afastado o juízo de não prestação de contas, uma vez que a falta da mídia não inviabilizou sua apreciação. Presença de elementos suficientes para a análise técnica dos registros contábeis, que deve compreender todos os documentos apresentados, inclusive com o recurso eleitoral, nos termos do que dispõe o art. 74, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Reforma da sentença. Reconhecida a possibilidade de exame de mérito das contas. Retorno dos autos à instância de origem para elaboração de exame técnico da contabilidade e prolação de nova sentença.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREÇÃO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de direção municipal de partido político, em virtude do recebimento e da utilização de doação mediante depósito em dinheiro, em desacordo com a norma de regência. Determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Doação de valor em dinheiro acima do limite regulamentar estabelecido pelo art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A contribuição deveria ter sido realizada por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias da doadora ou do doador e da beneficiária ou do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal.

3. Inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação, uma vez que a doação em dinheiro foi realizada em valor acima do limite regulamentar e em percentual superior a 10% do total das receitas do prestador. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. Mantida a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, haja vista a previsão expressa do § 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 de que, no caso de utilização da doação financeira irregular, as quantias respectivas devem ser recolhidas ao erário, ainda que identificado o doador.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. REPASSE IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COTAS DE GÊNERO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. FALHA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. VALOR NOMINAL INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUTOS DISPONIBILIZADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições 2020, ao considerar doação como repasse irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Transferência irregular de verba para campanha eleitoral de candidato do sexo masculino, relativa a recursos públicos que se destinam restrita e exclusivamente ao suporte financeiro de candidaturas femininas. Incabível a alegação de que o repasse financeiro beneficiaria as demais candidaturas da agremiação. A determinação das cotas de gênero substancia ação afirmativa com o escopo de fortalecer as candidaturas femininas, não comportando a utilização de argumentos de benefícios especulativos e deturpadores do sistema, sob pena de que se torne legislação álibi, sem efetividade. Caracterizada a irregularidade.

3. A falha comporta natureza gravíssima e representa 32,61% das receitas declaradas, porém nominalmente está abaixo do parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019.). Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Autos disponibilizados ao Ministério Público Eleitoral para eventual procedimento quanto ao repasse coletivo de valores públicos, por candidatas, a candidatos do sexo masculino. Aprovação com ressalvas.

4. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DO PARTIDO. FALHAS NÃO SANADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DAS IRREGULARIDADES. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente às eleições de 2020. Em parecer conclusivo o órgão técnico contábil opinou pela aprovação com ressalvas das contas e recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Gastos eleitorais não declarados na prestação, identificados mediante notas fiscais emitidas contra o CNPJ do partido. 2.1. Não apresentada parte das referidas notas. Mantida a anotação da irregularidade, pois a declaração integral dos gastos e a apresentação da respectiva documentação consubstanciam responsabilidades dos partidos políticos ao prestarem contas. 2.2. Identificada e apontada a omissão de nota fiscal. O partido manteve-se silente em relação à falha, o que impede a Justiça Eleitoral, e a própria sociedade, de acompanharem a origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas, uma vez que não transitam na conta do partido. Falha grave.

3. As irregularidades correspondem a 0,21% das receitas da agremiação. Viabilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em vista dos valores envolvidos. As receitas caracterizadas como recursos de origem não identificada - RONI devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA. DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação referente ao exercício financeiro de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de 20%.

2. Recebimento de recurso de origem não identificada por meio de depósito em dinheiro efetuado na conta bancária do partido. Incontroversa a operação fora dos parâmetros legais, na medida em que a regra é clara ao estabelecer que as doações financeiras acima de R$ 1.064,09 devem ocorrer por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, cabendo ao partido diligenciar para que o aporte de recursos financeiros seja sempre realizado na forma estabelecida na normatização legal, sob pena de devolução ao erário, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19. A norma caracteriza todo valor que ingressou de forma indevida na conta de campanha como irregular, e não apenas o montante que exorbitou o teto definido em resolução. Entendimento plasmado no art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que a carência de identificação da fonte originária do recurso na própria operação bancária é falha grave que impede o controle da Justiça Eleitoral sobre eventuais fontes vedadas e prejudica a transparência das declarações contábeis, ensejando a desaprovação do feito.

4. A irregularidade representa 72,20% da receita arrecadada e ultrapassa o parâmetro utilizado por esta Corte para considerar a quantia ínfima, seja em valores nominais ou percentuais. Inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Readequação da multa para aplicação proporcional e razoável, reduzida para 14,44%, incidente sobre o valor total irregular, a ser recolhida ao Fundo Partidário, nos termos do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19.

5. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional. Reduzido o percentual da multa aplicada, destinada ao Fundo Partidário.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO VALOR ABSOLUTO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas do exercício financeiro de 2019 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. As doações em recursos financeiros devem obrigatoriamente ser registradas na prestação de contas do partido e efetuadas por cheque cruzado ou por depósito bancário diretamente na conta específica, sendo admitida a efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF do doador ou contribuinte, ou o CNPJ, no caso de partidos políticos ou candidatos, seja identificado.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada, utilizados para o pagamento de cinco parcelas de dívida com a União, decorrente da sentença de julgamento das suas contas da campanha eleitoral de 2016. Os valores não transitaram pela conta bancária da legenda, e, portanto, não restou demonstrado nos autos, por meio de extratos bancários ou outros documentos idôneos, a origem dos recursos utilizados. Mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. A irregularidade, embora represente 23,15% de toda a receita arrecadada no exercício de 2019, possui baixo valor absoluto, sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas com ressalvas.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referente às eleições de 2020, em razão de extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha e de ausência de comprovação de gastos diante da constatação de cheque sacado direto no caixa.

2. Depósito de recursos em espécie na conta bancária de campanha, posteriormente devolvidos para a própria candidata, através de cheque descontado na boca do caixa. Uma vez identificado o doador, não subsiste irregularidade quanto à origem dos recursos. Afastada qualquer evidência de caracterização da mácula prevista no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Extrapolação do limite previsto no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 na modalidade de recursos próprios. Erro sanado com devolução dos valores à candidata, pois embora não tenha se dado por transferência eletrônica, consoante determinado pelas normas de regência, é certo que a verba não foi utilizada pela prestadora de contas e restou restituída ao doador. Superada a irregularidade.

4. A falha na arrecadação/gasto não acarretou prejuízo à transparência e à confiabilidade das contas. Aprovação com ressalvas.

5. Provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INSTITUTO DA FUSÃO PARTIDÁRIA. ART. 22-A, CAPUT, DA LEI N. 9.096/95. INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA. EXTINÇÃO DO PARTIDO PELO QUAL O PARLAMENTAR FOI CONDUZIDO AO CARGO ELETIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DESFILIAÇÃO SEM A PERDA DO MANDATO DA LEGENDA PARA A QUAL NÃO FOI ELEITO. DECISÃO DOS ÓRGÃOS NACIONAIS PARTIDÁRIOS. INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DE CONSENSO ENTRE OS FILIADOS DE AMBOS OS PARTIDOS. POSTULADO DA SOBERANIA POPULAR. NOVA ORDEM IDEOLÓGICA-PARTIDÁRIA. CONFIRMADA TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Deferida tutela provisória de urgência.

2. 2.1. A fusão partidária pressupõe a extinção dos partidos originários e a criação de uma nova legenda, que, embora sucessora das agremiações fundidas em certos direitos e obrigações, apresenta um novo nome, um novo CNPJ, um novo estatuto, uma nova sigla, um novo número, novas lideranças e novos programas e ações partidárias. A solução da controvérsia passa pela redação expressa do caput do art. 22-A da Lei n. 9.096/95, cuja inteligência está também incorporada ao art. 17, § 6º, da CF/88, consoante o qual: “perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”. Dessa forma, o parlamentar requerente não pleiteia a desfiliação “do partido pelo qual foi eleito”, que já não mais existente, mas de partido diverso, circunstância que, por meio de uma interpretação teleológica, em conformidade com os princípios constitucionais, como os princípios democrático e da soberania popular, permite a conclusão de que a norma do art. 22-A da Lei n. 9.096/95 autoriza a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, uma vez que o parlamentar não foi eleito pelo partido ao qual está presentemente filiado. 2.2. A disciplina legal sobre perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, estabelecida desde a Resolução TSE n. 22.610/07 até a recente EC n. 111/21, tem por escopo a garantia da representatividade e da vontade do eleitor que, ao exercer o voto, elegeu, simultaneamente, a ação política prometida pelo candidato e por seu antigo partido. Portanto, sob o prisma do postulado da soberania popular, não há a caracterização de infidelidade partidária quando o partido político pelo qual eleito o requerente, após a eleição, extingue-se, sendo sucedido por outra agremiação com novo estatuto e programa partidários, não submetidos ao escrutínio do eleitor.

3. Ademais, a fusão aqui discutida, realizada nos termos do art. 29 da Lei dos Partidos Políticos, limitou-se a uma discussão de seus órgãos nacionais. Ainda que a forma esteja prevista em lei, trata-se de decisão de cúpula que afeta diretamente todos os filiados do partido, que não podem ser obrigados a aceitá-las. Se a cúpula decide realizar a fusão, cabe ao filiado o direito de manter-se ou não no partido. Inviável a presunção de que o novo programa partidário tenha sido objeto de intenso debate em todas as instâncias da agremiação, sendo resultado de um consenso entre filiados de ambos os partidos. Não se pode exigir de vereadores, como no caso em tela, a fidelidade a um novo partido nascido de uma decisão de caráter nacional, da qual não participaram e nem foram consultados, ainda que a mesma tenha ocorrido na forma da lei.

4. Recente julgado do TSE, embora dispondo sobre hipótese de incorporação, estabelece que a extinção da agremiação e adoção de uma nova principiologia caracteriza a mudança substancial do programa partidário, independentemente de qualquer cotejo formal entre textos estatutários. No mesmo sentido têm julgado diversos Tribunais Regionais Eleitorais. Dessa forma, ainda que desnecessário, restou demonstrado no caso a mudança substancial do programa partidário mediante alteração da ideologia partidária. Em contraposição ao ideário do antigo partido do demandante, a nova agremiação adotou posição denominada “social liberalista”, elemento suficiente para a justa causa, conforme precedente do TSE.

5. Portanto, seja por meio de uma interpretação literal, seja por uma interpretação teleológica, o art. 22-A, caput e inc. I, da Lei n. 9.096/95 permite a desfiliação do requerente. O instituto da fusão partidária constitui mudança substancial de programa partidário em nível nacional e, ao fazer surgir uma nova agremiação, posiciona o parlamentar em vínculo de filiação com legenda pela qual não foi eleito, justificando a desfiliação sem perda do mandato.

6. Procedência da ação. Confirmada tutela provisória.