AGRAVO INTERNO. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEFERIDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TESTEMUNHO. AFASTADA A ORDEM DE BAIXA DO PROCESSO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO TRÂMITE PROCESSUAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que deferiu pedido formulado pelo Parquet, em sede de recurso, e determinou a baixa dos autos à instância de origem para realização de inquirição de testemunha.

2. Como regra, nos feitos eleitorais, a testemunha deve comparecer por iniciativa da parte que a arrolou, nos termos dos arts. 5º e 22, inc. V, da Lei Complementar n. 64/90. Portanto, a notificação e a condução judiciais são providências de exceção, sendo cabíveis apenas quando a parte não tiver acesso à testemunha ou quando houver a recusa em comparecer espontaneamente à audiência e a prova for considerada indispensável à elucidação dos fatos. A admissão, em grau recursal, da remessa de autos à instância de piso para realização de atos complexos de instrução deve ser excepcional e alicerçada na demonstração inequívoca de vícios na produção de prova e da imprescindibilidade da medida, sob pena de criar desnecessário tumulto processual e retardar sobremaneira o andamento do feito.

3. Na hipótese, a testemunha não se revela indispensável, tendo em vista que suas declarações foram vertidas aos autos por meio de ata notarial e por termo de declaração produzido perante o Ministério Público, posteriormente à apelação. Embora não tenham sido produzidas em juízo, foram submetidas ao crivo do contraditório, não havendo motivo hábil a justificar o excepcional retrocesso na marcha processual, consistente no retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para produção de prova anteriormente considerada desnecessária pelo magistrado a quo.

4. Provimento. Afastada a determinação de baixa à origem. Ordenado o prosseguimento do regular trâmite processual e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESA REALIZADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. ALTO PERCENTUAL. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições de 2020, forte no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de receitas de origem não identificada, decorrentes da omissão de gastos eleitorais com serviços de advocacia. A legislação eleitoral trata a prestação de serviços de consultoria e assessoria advocatícia e de contabilidade, no decorrer da campanha, como gastos eleitorais, devendo, assim, ser declarados pelo prestador, conforme dicção expressa no § 3º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, o serviço advocatício foi efetivamente prestado, porém, não há comprovação de seu pagamento. Portanto, os recursos financeiros utilizados com consultoria jurídica e serviços judiciais não transitaram pela contabilidade de campanha, caracterizando-se como de origem não identificada, sujeitos a recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausente comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC relacionadas aos serviços de militância, em afronta ao art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, o cronograma apresentado, além de carecer de detalhamento das atividades, não detém a verossimilhança necessária para a comprovação da prestação de serviços declarada na prestação de contas, ou seja, o documento não contém nenhum elemento que ligue o serviço prestado ao cronograma. Configurada inconsistência grave, que afeta a confiabilidade das contas.

4. Irregularidades de valor superior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10), representando 51,34% do montante declarado como receita recebida, ou seja, percentual superior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

5. Desprovimento. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PENAL. CANDIDATA. VEREADORA. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA PRELIMINAR. RECURSO TEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA IMPROCEDÊNCIA EM OUTRA AÇÃO PENAL. CARACTERIZADA A DOAÇÃO DE GASOLINA EM TROCA DE VOTOS. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GASTOS REALIZADOS COM COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM CAMPANHA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO ACOLHIDO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público e condenou a recorrente à pena privativa de liberdade e multa, por entender suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade na prática, em concurso material, dos crimes tipificados no art. 299 e no art. 350 do Código Eleitoral. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.

2. Matéria preliminar. 2.1. Recurso tempestivo. O prazo para interposição do recurso é de dez dias, conforme o art. 362 do Código Eleitoral. Nos termos do art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, a contagem de tal interregno há de ser realizada a partir da última intimação da sentença condenatória, seja ela do réu ou do defensor, conforme a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e externada na Súmula n. 710. Na hipótese, obedecido o prazo legal entre a intimação pessoal da ré em cartório e a interposição do recurso. 2.2. Prescrição. Na presente ação penal, tanto o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória no DJE, quanto entre esta última e a presente data, é inferior a oito anos, prazo prescricional previsto pelo art. 109, inc. IV, do Código Penal. Existente a pretensão punitiva estatal.

3. Incabível a absolvição da ré com base na improcedência em ação penal diversa, em que lhe era imputada a prática de corrupção eleitoral. Nenhum dos denunciados por recebimento de combustível no presente feito, beneficiados com a suspensão do processo, figurou como parte na ação penal invocada, de forma que os fatos que envolvem os aqui denunciados carecem de apreciação pela Justiça Eleitoral. Ademais, na referida ação penal, houve o julgamento de outros fatos e aqui as acusações apresentam peculiaridades próprias, geradas a partir de provas específicas e que demandam a devida análise, não se podendo acolher a tese de que a ré foi absolvida.

4. Condenação pela prática de crimes de corrupção eleitoral, materializados na doação de gasolina a eleitores em troca de seus votos. Reconhecida a suficiência probatória dos autos para comprovar a prática de corrupção eleitoral realizada pela recorrente. A documentação composta por vales-combustível, cupons fiscais e sacolas plásticas identificadas com as inscrições “políticos” trazem fortes indícios de conduta criminosa, bem como são claros os registros de controle de entrega de combustíveis em forma de listas, nos quais são relacionados placas de veículos, datas, codinomes e quantidade de litros. Não acolhida a argumentação de inexistência de elementos na prova testemunhal que amparem a imputação de conduta delitiva ou de documentos que vinculem a oferta de combustível à recorrente, pois tal alegação não corresponde ao comprovado. 4.1. Estabelecido vínculo entre a distribuição do combustível e a candidata, por meio de provas testemunhais corroboradas pelas documentais. Apreendidas tabelas de controle de entrega de combustíveis com registro de abastecimentos em veículo de eleitor. A oferta e a doação de combustível conjugadas ao pedido de votos estampa o objetivo de corrupção eleitoral, tornando sem credibilidade o argumento de que o combustível seria para deslocamento de eleitor para participação em comícios e jantares. Evidenciada a materialidade e autoria do crime de corrupção. 4.2. Admissão por eleitor, perante autoridade policial, de recebimento de combustível em troca de seu voto para a candidata. Pequena divergência entre as informações na fase inquisitorial e o depoimento judicial não enfraquece a declaração, comum em ambas as falas, de ter havido pedido expresso de votos em troca de combustível, até mesmo porque inequívoca a presença do nome do depoente na lista de autorizados ao abastecimento. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas na prática de corrupção eleitoral. 4.3. Planilha descritiva dos veículos beneficiados com abastecimento contendo apontamentos para automóvel de propriedade de eleitor, o qual admite ser pago pela campanha da candidata, de modo a comprovar, com respaldo do restante do conjunto probatório, o recebimento da benesse. Ainda que as falas do eleitor contenham contradições, resta configurada a prática de corrupção eleitoral pela candidata, considerando a robustez do restante do conjunto probatório. 4.4. Oferecimento e quitação, por meio de cabo eleitoral, de combustível a eleitor em troca de voto. A afirmação do recebimento de combustível em troca de voto, em sede policial, somada aos elementos de prova documental apreendidos e aos demais depoimentos constante dos autos, também permite concluir pela prática de corrupção eleitoral ativa de parte da candidata em relação ao eleitor. 4.5. Incabível a alegação de eleitores de que o combustível recebido se destinava à realização de atos de campanha para a ré, pois a mesma sustenta ter realizado sua campanha “sozinha” e “basicamente a pé”, tendo abastecido automóveis na campanha “uma ou duas vezes”, o que demonstra o desencontro e a necessária relativização de depoimentos que se deram claramente no intuito de buscar a impunidade, especialmente quando confrontados à farta documentação obtida. Inexistência de indicação de que os beneficiários estivessem operando em prol da campanha. 

5. Condenação pelo crime de falsidade ideológica com finalidade eleitoral, em razão de omissão na prestação de contas de gastos realizados com combustível utilizado em campanha. Trata-se de crime formal, dispensando o resultado para a sua configuração, em conduta que deve estar carregada de potencialidade lesiva e finalidade eleitoral. Incabível a alegação de não terem sido realizados os referidos gastos, e a adução de que não se extrai, da prova testemunhal colhida em juízo, conduta delitiva por parte da acusada. Depoimento do gerente do posto de combustíveis absolutamente alinhado à prova material colhida na investigação. Ainda, listagem com número expressivo de placas de veículos demonstrando as circunstâncias de preparo e estruturação do esquema ilegal, além de grande quantidade de vales-combustível, bem como a confirmação de proprietários de veículos quanto ao recebimento da benesse. Caracterizada a realização de gastos com combustível em grande monta, muito superior à quantia declarada na prestação de contas. Demonstrada a relevância jurídica da omissão, bem como a potencialidade lesiva da conduta em macular o pleito, por meio da omissão em informar gastos de natureza eleitoral durante a campanha. Núcleo da prática abusiva comprovado. Configurado o crime de falsidade ideológica com finalidade eleitoral.

6. Improcedentes os pedidos de afastamento do concurso material mediante o reconhecimento do princípio da consunção, pois a falsidade teria ocorrido para ocultar a corrupção, e do princípio da não autoincriminação, pois a declaração dos gastos com combustíveis na prestação de contas viria a demonstrar a prática do crime de corrupção. Não é aplicável o princípio da consunção diante da circunstância de que os crimes apresentam desígnios autônomos, não sendo a prática de falsidade ideológica imperativa para a ocorrência da corrupção eleitoral. Nessa linha, jurisprudência do TSE. Inaceitável o argumento de que a omissão do gasto se justificaria pela aplicação do princípio da não autoincriminação, pois a declaração de todos os gastos eleitorais se impõe ao candidato. A recorrente poderia ter oferecido gasolina em troca de votos e ao mesmo tempo ter declarado essa gasolina em sua prestação de contas sem que isso importasse em autoincriminação pela corrupção eleitoral.

7. Alegada a necessidade de redução da pena em relação ao crime de corrupção eleitoral. Entretanto, a fixação da pena é questão que se insere na órbita de convencimento do magistrado, no exercício de seu poder discricionário de decidir a quantidade da pena que julga suficiente e recomendável ao caso concreto, para a reprovação e prevenção do crime, observados os vetores insculpidos no art. 59 do Código Penal, bem como os limites legais estabelecidos (Súmula 231 do STJ). Na hipótese, foram suficientemente fundamentados todos os vetores do art. 59 do Código Penal, quando da fixação da pena-base. Embora a defesa alegue que deveria ser realizada a exasperação considerando o patamar de 1/8 para cada circunstância judicial, o entendimento sedimentado da jurisprudência é que a exasperação ocorra na proporção de 1/6 para cada circunstância. A sentença dimensiona de forma adequada a reprimenda estatal aplicada à prática reprovável, sobretudo na dimensão e amplitude em que comprovadamente ocorrera.

8. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SAQUE INTEGRAL DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, com base no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, por falta de comprovação da regular utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), relativamente ao montante total destinado pelo referido fundo à campanha do prestador.

2. Realizado saque integral do valor recebido do FEFC, o que inviabiliza a identificação da contraparte (prestador dos serviços ou fornecedor). Via de consequência, restou violada a exigência das formas de pagamento (emissão de cheque na forma nominal e cruzada ou da realização de transferência eletrônica) disposta no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, a realização de saque do valor total com o objetivo de depositar a quantia na conta Outros Recursos vai de encontro à previsão do art. 9º, § 2º, da mesma Resolução.

3. É dever do candidato promover a inserção de dados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), de forma completa e documentada, nos termos do art. 53, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, entretanto, restaram demonstradas lacunas na prestação de contas, uma vez que não houve a correta comprovação da regularidade da despesa. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador em face de partido político, com fundamento em alegada mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Indeferida tutela provisória.

2. Fusão partidária como justa causa para a desfiliação sem perda do cargo eletivo. Na ADI n. 4583, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 22-A da Lei n. 9.096/95 dispõe de forma taxativa e exaustiva as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogando, tacitamente, o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. De acordo com a nova norma, a incorporação ou fusão do partido não mais caracterizam, por si sós, hipóteses legais de justa causa, restando, contudo, mantida a previsão de cabimento da ação com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

3. Para a caracterização da hipótese como justa causa, é necessário que se demonstre, especificamente, qual o reflexo da mudança apontada no Estatuto do novo partido sobre o mandato eletivo exercido por aquele que tenciona migrar de legenda sem a perda do cargo. Impende que restem evidenciadas, de forma concreta e casuística, quais as ações políticas desenvolvidas com base no programa até então seguido pelo partido, e que se refletiam na atuação parlamentar, serão obstadas ou prejudicadas em virtude de uma nova orientação partidária resultante da fusão.

4. No caso dos autos, a mudança pontualmente indicada no Estatuto da nova agremiação, sem amparo em fatos concretos, não se apresenta vultosa, significativa ou substancial o suficiente, pois não foi demonstrado em que a fusão afetou a relação eleitor-representante até então existente. Assim, o parlamentar não logrou comprovar de modo personalizado quais prejuízos concretos adviriam à sua representatividade. Ausência de provas de que as alterações da linha ideológica da nova agremiação colidam com os valores até então sustentados pelo representante político perante o seu eleitorado e que serviram de base para a sua eleição ao cargo.

5. Improcedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO POLÍTICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a União e o Partido, referente às condições para o pagamento de quantia decorrente de condenação transitada em julgado, visando à plena quitação de débito. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.