RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR. AFASTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIDAS AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS DURANTE A ANÁLISE DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AMEAÇA A ELEITORES PARA OBTENÇÃO DE VOTOS. COMPRA INDIRETA DE VOTOS PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. PROMESSA DE INCLUSÃO DE CONSELHEIRAS TUTELARES COMO BENEFICIÁRIAS EM PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CARACTERIZADO O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA COMPROMETER A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA E DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgências contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta em desfavor de candidatos a prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020. Os fatos versam sobre supostas práticas de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada nulidade do processo por cerceamento de direito à produção da prova. Alegado que o juízo de origem reduziu o objeto da demanda. Entretanto, a ação não se presta para investigar eventual fraude à licitação, em especial quando o certame alegadamente fraudado remonta quase onze meses antes da realização do pleito. Da mesma forma, é um indiferente eleitoral a ocorrência de aglomerações durante a pandemia, bem como não se presta aos fins da AIME eventual falsidade da declaração de IRPF de candidato. Inexistência de prova pré-constituída, portanto condição de procedibilidade, em relação aos argumentos de compra de votos por meio de pagamento de vale combustível; compra indireta de votos mediante o uso incomum de máquinas da Prefeitura e utilização de servidores públicos na campanha eleitoral. Ausência de pertinência subjetiva com os impugnados as teses de uso de veículo e verba do município por vereador em campanha eleitoral e a de filiações com promessas de emprego público em troca de votos, por falta de descrição de conduta de quaisquer dos impugnados. Inexistência de qualquer menção sobre um efetivo prejuízo concreto à produção de prova ocorrida no processo, tampouco alusão a algum momento em que o juiz teria obstado a produção de provas ou determinado a retirada de provas documentais já acostadas aos autos. Não demonstrado prejuízo concreto para que seja declarada a nulidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE. 2.2. Não conhecidas as petições e documentos protocolados durante a análise da Procuradoria Regional Eleitoral. Tais documentos em nada contribuem para o deslinde do feito. No entanto, mantidos no processo apenas para o fim de possível irresignação quanto a esta decisão eventualmente dirigida à instância superior.

3. Suposta compra de votos mediante entrega de materiais de construção e pagamento em dinheiro. Inexistência de prova robusta ou gravidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade do pleito, haja vista a subsistência de apenas um testemunho hígido a corroborar a tese dos representantes. Inexistência de relação de possível executor de entrega de materiais com empresa jurídica apontada pelos representantes, bem como de prova que corrobore a assertiva da existência de lista indicando os eleitores beneficiados que poderiam retirar tais materiais de construção junto à empresa. Declarações de depoentes, destituídas de outras provas a corroborá-las, não conduzem a um juízo condenatório por prática de captação ilícita de sufrágio. Ademais, os vínculos familiares e desavenças entre os envolvidos, o fato de os eleitores terem procurado o escritório de advocacia do vereador eleito pela agremiação opositora aos impugnados para fazer a denúncia, em vez dos órgãos competentes, e em momento não contemporâneo aos acontecimentos, por si sós já retiram em muito a credibilidade do conteúdo da presente ação. Áudios, que teoricamente comprometeriam os impugnados, tratam apenas de arrecadação excessiva de valores para gastos em campanha, o que, por si só, não perfaz nenhum ilícito eleitoral, impondo a seu beneficiário que se sujeite ao limite de gastos e transfira as sobras financeiras de campanha eleitoral ao órgão partidário, com a respectiva prestação de contas; e de alegada conduta caracterizadora de abuso de poder econômico, cuja prova não pode ser isolada (confissão espontânea de um indivíduo), como na hipótese.

4. Alegada ameaça a eleitores para obtenção de votos. Fragilidade da prova por ausência de liame subjetivo entre a conduta (ameaçar) e os impugnados. Inexistência de indicação de eleitor que tenha sido efetivamente ameaçado para votar nos impugnados. A ausência de dolo direto impõe a improcedência da AIME no ponto.

5. Improcedente a alegação de compra indireta de votos pelo pagamento de horas extraordinárias a servidores públicos. Demonstrado que os acréscimos decorreram do recebimento de função gratificada por diretora escolar e convocação para substituição de professora em licença-maternidade.

6. Suposta compra de votos mediante promessa de inclusão de Conselheiras Tutelares como beneficiárias com o ingresso no IPE-SAÚDE. Rechaçadas as acusações por prova testemunhal. Ausente qualquer prova da alienação do exercício da cidadania pelo referido ilícito.

7. Não vislumbrada má-fé dos impugnantes, razão pela qual não é razoável a aplicação de multa, tampouco indenização à parte contrária. Não demonstrada nenhuma das hipóteses legais de má-fé processual, dentre as previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Para a aplicação da penalidade, exige-se a comprovação, de forma inequívoca, da má-fé ou do dolo processual, o que não ocorreu no comportamento dos impugnantes, visto que inexistem elementos indicativos de eventual alteração da verdade dos fatos ou dedução maliciosa de pretensões que sabiam destituídas de fundamento, a justificarem a imposição do sancionamento. Caracterizado o simples exercício do direito de ação e de interposição recursal, os quais foram devidamente submetidos à instrução e ao contraditório, não consubstanciando condutas de má-fé ou de temeridade processual.

8. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Constatada a demasiada fragilidade e precariedade dos elementos probantes coligidos, em virtude da ausência de prova inequívoca da gravidade dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de conjunto probatório capaz de caracterizar a prática de abuso de poder ou corrupção, como forma de ensejar desequilíbrio grave a afetar a normalidade e legitimidade das eleições, em benefício da campanha eleitoral dos impugnados.

9. Provimento negado.

Ementa

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. GASTOS COM PUBLICIDADE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da existência de dívida de campanha não assumida pelo órgão partidário.

2. Registrada a existência de dívida de campanha envolvendo gastos com publicidade por materiais impressos, sem que fossem acostados os documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção do débito pelo partido político, circunstância suficiente à caracterização da irregularidade. A adoção do procedimento simplificado de apresentação e análise das contas não dispensa a exibição dos documentos e comprovantes requeridos pelo Juízo Eleitoral, especialmente diante da constatação de débitos de campanha não quitados, de modo a permitir a fiscalização integral da movimentação financeira (art. 64, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. A falha representa mais de 100% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação, tendo em vista o comprometimento substancial do conjunto da contabilidade apresentada pelo candidato.

4. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DO NOME DE ELEITOR NO SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTES VEDADAS. DOAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO SEM FILIAÇÃO AO PARTIDO. EXPOSIÇÃO CLARA DO VOTO CONDUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 31, INC. V, DA LEI N. 9.096/95. CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso para manter sentença de aprovação com ressalvas de prestação de contas, relativa ao exercício de 2019, e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Embargos não fundamentados nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O pedido de manifestação expressa sobre a tese de que a ausência do nome de eleitor no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral não é óbice a demonstrar a sua vinculação partidária, relaciona-se ao recebimento de recurso de fontes vedadas procedente de contribuição efetuada por servidor público sem filiação ao partido.

3. No exame da irregularidade, o voto condutor expôs de forma clara o raciocínio que levou à conclusão pela manutenção do apontamento. Ainda que a Súmula n. 20 do TSE possibilite suprir a ausência de registro de filiação perante a Justiça Eleitoral, por outros meios idôneos, o recorrente não se desincumbiu de apresentar qualquer prova à condição de filiado do doador. Inobservância do previsto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 (art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17). Recolhimento da quantia irregularmente recebida ao Tesouro Nacional.

4. Provimento negado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Indeferida tutela provisória.

2. Fusão partidária como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda do cargo eletivo. Na ADI n. 4.583, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 22-A na Lei n. 9.096/95 dispõe de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses autorizadoras para a desfiliação partidária, revogando, tacitamente, o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. Das alterações no texto se extrai que a incorporação ou fusão do partido não mais caracterizam, por si sós, hipóteses legais de justa causa, restando, contudo, mantida a previsão de cabimento da ação com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

3. Para a caracterização da hipótese como justa causa, é necessário que se demonstre, especificamente, qual o reflexo da mudança apontada no Estatuto do novo partido no mandato eletivo em exercício por aquele que tem interesse em migrar de legenda sem perda do cargo. Em outras palavras, é necessário que os parlamentares demonstrem, de forma concreta e casuística, quais ações políticas eram desenvolvidas com base no programa até então seguido pelo partido pelo qual se elegeram, e que se refletiam em atos afetos à sua atuação parlamentar que, com a fusão, serão obstadas ou prejudicadas em virtude de uma nova orientação partidária.

4. As siglas partidárias guardam autonomia para apoiar ou opor-se a governos e políticos, não sendo possível exigir que o programa partidário represente a inflexibilidade de postura a ponto de se afirmar que a orientação e os rumos do partido não possam ser reexaminados de acordo com cada conjuntura social e política. No caso dos autos, não há demonstração fática de que o partido adotou posição que afetará o exercício do mandato eletivo do autor de modo fundamental, substancioso, essencial, a justificar a migração de legenda com a manutenção do mandato. Não caracterizada a justa causa.

5. Improcedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata a deputada estadual, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PRELIMINAR. MANTIDO O POLO PASSIVO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA ASSOCIAÇÃO ENTRE A FALHA E A NORMA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. GASTOS DE PEQUENO VULTO. INADMISSÍVEL RESSARCIMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO REPROVADO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DETERMINADA A SUPRESSÃO DE REFERÊNCIA A DISPOSITIVO NORMATIVO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. FILIAÇÃO A PARTIDO DIVERSO DO PRESTADOR. PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, aprovou com ressalvas prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2018, e determinou o recolhimento da importância apontada como irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Requerida a retificação do polo passivo da demanda. Matéria suscitada em sede de alegações finais e não apreciada por ocasião do julgamento. Considerando certidão juntada aos autos retratando a composição partidária no exercício 2018, no momento da autuação, mantido o polo passivo da prestação de contas. O art. 31 da Resolução TSE n. 23.604/19 determina que a autuação seja realizada em nome daqueles que constem como presidente e tesoureiro no momento da apresentação das contas, exatamente o procedimento adotado pela Secretaria Judiciária deste Tribunal. No ponto, acolhidos os embargos apenas para agregar ao acórdão a fundamentação.

3. Irresignação quanto à reprovação do pagamento dos prestadores de serviço de assessoria política e jurídica com recursos do Fundo Partidário. Alegada obscuridade no decisum referente à falta de associação expressa e específica da falha com a norma tida por afrontada. Entretanto, os documentos oferecidos já foram devidamente enfrentados na decisão colegiada e considerados incapazes de afastar irregularidade em razão da não especificação e detalhamento dos serviços prestados. A decisão atacada incorporou integralmente o laudo técnico, que concluiu, em relação a todas as hipóteses, no sentido de que o objeto do contrato é genérico, não sendo possível identificar as atividades desenvolvidas pelo prestador de serviço, bem como pela ausência de prova material, não possibilitando a efetiva comprovação dos trabalhos realizados, em desacordo com o art. 18, art. 29, inc. VI, combinados com o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. Inexistência de obscuridade.

4. Alegada omissão no pertinente à comprovação da execução dos serviços, pois o acórdão aponta o desatendimento ao que dispõe o inc. VI do art. 29 da Resolução TSE n. 23.546/17 sem a necessária associação teórica. Ainda, suposta contradição porque reconhece a juntada de comprovantes de pagamentos (Recibos de Pagamento de Autônomo – RPAs) e assenta o acórdão no § 2º do art. 18 da mesma Resolução. Contudo, reconhecer/admitir determinada documentação não significa que a mesma seja suficiente para comprovação da execução dos serviços. O colegiado, ao analisar as provas trazidas aos autos, não considerou suficientemente demonstrada a execução dos serviços. A mera substituição dos documentos do caput do art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17 pelos do § 1º não é suficiente, sendo que estes documentos somente serão aceitos como substitutos se no bojo de seus instrumentos se possa vislumbrar os preceitos do caput, ou seja, o detalhamento do objeto das prestações de serviços, o que não ocorreu na espécie. Equivocada a alegação de que “está-se a requerer e exigir documentos que não são imperativos na legislação de regência e que não estão atrelados ao objeto contratual firmado”, pois o requerimento pela unidade técnica, de apresentação de documentação complementar, está amparado na legislação eleitoral, no art. 35, § 3º, inc. I, da Resolução TSE 23.546/17. Não há afronta ao disposto no § 1º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.546/17, pois não se está fazendo análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia, mas apenas requerendo documentação complementar que possibilite a análise das contas. Inexistência de contradição ou omissão, no ponto.

5. Alegada omissão em relação ao conhecimento e sopeso de material probatório. Entretanto, ao se considerar que há ausência de provas não significa que nenhum documento foi acostado, mas que a documentação trazida não foi suficiente para firmar o convencimento de que os serviços foram executados, realmente . Pretensão de reanálise da documentação já acostada e valorada na decisão. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição com relação ao material probatório.

6. Sustentado que os documentos evidenciados se amoldam e se qualificam como suficientes para comprovação de gasto e comprovação da efetiva prestação dos serviços com assessoria jurídica. Contudo, o contrato apenas demonstra a avença entre as partes, mas não a efetiva execução do serviço. A discordância quanto à suficiência ou não das provas para comprovação da execução material do serviço não constitui contradição, mas mera insurgência com relação à análise probatória.

7. Incabível a alegação de que, em uma interpretação sistemática da legislação, há distinção entre as denominações/nomenclaturas quando se refere a fornecedores e beneficiários do pagamento. Pretensa diferenciação subverte o sentido da norma, que visa justamente aferir o fluxo das operações financeiras e evitar a falta de identificação da destinação das despesas. Equivocado o entendimento de que o elemento essencial para a efetiva comprovação da realização de “gastos de menor vulto” é a juntada dos documentos fiscais idôneos. Independentemente de ser valor de pequeno vulto, sendo proveniente o pagamento do Fundo Partidário, por envolver recursos públicos, deve obedecer ao art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17. Os pagamentos, com “a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário”, deveriam ter sido efetuados diretamente aos fornecedores que constam nos documentos fiscais, nos exatos termos do art. 18, caput e § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/17, o que não foi observado pelo prestador. Mantida a reprovação do procedimento, bem como a determinação de recolhimento dos valores envolvidos ao erário.

8. Suposta omissão no enfrentamento de tese defensiva, a qual não possui argumento decisório, apenas citação do art. 19, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Sustentado, ainda, que a ampla maioria dos pagamentos realizados pelo método contábil “ressarcimento” se enquadram na conceituação legal de gastos de pequeno vulto, situação que atrai a desnecessidade de pagamento individualizado de cada uma das despesas com cheque nominal próprio. Entretanto, as referidas discussões trazidas pelo partido não encontram respaldo em sede de embargos, sendo que eventual descontentamento com a legislação vigente, a qual determina a forma de constituição do fundo de caixa, deve ser realizada na esfera competente para isso. A legislação não admite a utilização do método de ressarcimento para pagamento de despesas com recursos públicos. As despesas, mesmo que consideradas de pequeno vulto, sendo pagas com valores do Fundo de Caixa, não dispensam a comprovação dos gastos. Evidenciada malversação dos recursos públicos, pois os pagamentos não foram realizados consoante a forma determinada na norma de regência, art. 18, caput, c/c o § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Mantida a reprovação do procedimento, bem como a determinação de recolhimento dos valores envolvidos ao erário.

9. Alegada menção no acórdão à infringência ao art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17. De fato, foi equivocadamente enumerado, não possuindo associação com qualquer operação registrada pelo partido. Determinada a supressão da referência a tal dispositivo normativo.

10. Recebimento de recursos de fontes vedadas. Doações efetivadas por exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração ou de cargo ou emprego público temporário, não filiados ao partido. Equivocado o entendimento de que a norma do inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, por ser ampla, é expressa ao determinar a ressalva em relação aos filiados a partido político e não ao partido político. No ponto, acolhido os aclaratórios apenas para agregar à fundamentação que essas três filiações, apesar de demonstradas, não são vinculadas ao partido prestador de contas, circunstância que impede a aplicação da exceção prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.

11. Parcial acolhimento. Prequestionados os dispositivos legais mencionados.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE NOTA FISCAL COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM EM CONTA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REALIZAÇÃO DE DESPESA POR PESSOAS COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O CANDIDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO PAGO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESPESA APÓS A CONCESSÃO DO CNPJ E ANTERIOR À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO INFORMADOS GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À DATA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADES SUPERIORES AOS VALORES CONSIDERADOS MÓDICOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, relativas às eleições de 2020, em razão do recebimento de recurso de origem não identificada; da precariedade de comprovação de despesas junto a fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com o prestador de contas; da realização de despesas após a concessão do CNPJ de campanha e antes da abertura da conta bancária específica de campanha; da realização de gastos eleitorais não informados na prestação de contas parcial; e da precariedade da comprovação das despesas efetivadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Nota Fiscal Eletrônica não declarada na prestação de contas, cujo adimplemento ocorreu com recursos que não transitaram na conta de campanha. Indícios de omissão de gastos eleitorais. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizada a utilização de recursos de origem não identificada, consoante arts. 14 e 21, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da citada resolução.

3. Despesa realizada pela candidata à vice-prefeita com fornecedor que é filho do candidato a prefeito. Inexistência de impeditivo legal. Contudo, caso isso ocorra, é necessário que haja razoabilidade em tal prática e que sejam observados os preceitos éticos e morais que devem nortear a conduta dos candidatos e dos partidos políticos, notadamente quanto ao uso de recursos públicos, buscando obter o melhor resultado pelo menor custo possível, em atenção ao princípio da economicidade. No caso, foi realizado o registro formal do pagamento referido na prestação de contas, porém, a prova demonstrou-se precária a sustentar seu adimplemento pelo fornecedor. Assim, não comprovado de forma indubitável o efetivo fornecimento do produto ou serviço pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, impõe-se o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

4. Realização de despesa após a concessão do CNPJ de campanha e antes da abertura da conta bancária específica. Requisito essencial para a lisura das contas eleitorais. Infração ao disposto nos arts. 3°, inc. I, al. "c", e 36, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época. Ônus da apresentação dos contratos de serviços a tempo de registro na prestação de contas parcial dos candidatos. Infração ao art. 47, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Precariedade da comprovação das despesas realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (arts. 35, 53, inc. II, al. "c", e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19), em face de fundada dúvida da efetiva prestação do serviço descrito.

7. Montante das irregularidades superior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10), bem como supera em 38,96% o valor declarado como receita recebida, ou seja, percentual excedente ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

8. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo firmado entre a União e partido político, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.