Requisição de Mônica Tallmann. 151ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Mônica Tallmann, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, da Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro - RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2022. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

Requisição de Elizabeth Sinnot Teixeira. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Elizabeth Sinnot Teixeira, ocupante do cargo de Agente Educacional II, da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2022. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

Requisição de Marilda Senna Alvarez. 037ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Marilda Senna Alvarez, ocupante do cargo de Agente Educacional II, da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Requisição de Luciana Alves Kuse. 058ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Luciana Alves Kuse, ocupante do cargo de Agente Educacional III - Auxiliar em Administração, da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL NO PRAZO LEGAL. ALEGADA DIFICULDADE TÉCNICA. ERRO NA TRANSMISSÃO DE DADOS NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIÁVEL A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador, com fulcro no art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da não transmissão da prestação de contas no prazo legal, e consequente omissão na entrega da mídia contendo os documentos digitalizados para fins de análise. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante relativo à falta de comprovação de gastos com recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Não apresentadas as contas finais no prazo estabelecido. Instaurado, de ofício, processo de omissão de contas pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 49, § 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. O chamamento do candidato ao processo foi realizado de forma regular. Cabível o julgamento das contas como não prestadas.

3. A Resolução TSE n. 23.607/19 contém previsão específica acerca da correta transmissão dos dados e apresentação da mídia eletrônica, sem a qual não é possível emitir o recibo de entrega da prestação de contas. A ocorrência de eventual erro na transmissão de dados não dispensa o candidato da apresentação da prestação de contas. Descabimento da reabertura do prazo para a transmissão dos arquivos, pois já julgadas as contas como não prestadas. Eventual entrega da documentação à contadora não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade, inclusive porque foi devidamente comunicado pela Justiça Eleitoral quanto à omissão, antes de ser proferido no juízo a quo o decisum hostilizado.

4. Manutenção da devolução aos cofres públicos de recursos do FEFC, porquanto, para que se pudesse cogitar de seu afastamento, indispensável seria que o processo sofresse nova análise técnica, com a juntada de documentos hábeis a comprovar a regularidade na aplicação das verbas públicas, o que já não mais se faz possível, em virtude da preclusão consumativa.

5. Ausência de interesse no pedido de suspensão de cobrança de valores até o julgamento do recurso, em razão de a sentença já ter estabelecido expressamente que o recolhimento deveria se dar após o trânsito em julgado da decisão, em observância ao previsto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Desprovimento. Incidência do disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO REGISTRADAS. DATA DE ABERTURA APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GASTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 12 MESES. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, relativas ao pleito de 2020, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão da existência de contas bancárias na base de dados dos extratos eletrônicos não registradas na prestação de contas; conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha com data de abertura após o prazo fixado no art. 7º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.624/20; e ausência de registro, seja financeiro ou doação estimável, dos gastos eleitorais relativos à assessoria jurídica e contábil. Determinada a suspensão do Fundo Partidário por 12 meses.

2. Matéria não impugnada. As irregularidades que motivaram a desaprovação da prestação de contas não foram objeto de irresignação recursal, restringindo-se ao prazo de suspensão das quotas do Fundo Partidário.

3. Erro material da sentença quanto ao enquadramento legal para fundamentar a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário. O enquadramento correspondente no caso é o do art. 74, §§ 5º, 6º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estabelece a perda do direito ao recebimento das quotas, de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, quando for constatado o descumprimento das normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos. Cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo o período da suspensão do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário para 3 (três) meses, que deverão ser cumpridos no ano seguinte ao que se efetivar o trânsito em julgado da presente decisão de desaprovação das contas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, relativas às eleições de 2020, em razão de recebimento de doações em espécie acima de R$ 1.064,10, e omissão de gasto eleitoral. A decisão hostilizada determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular.

2. Doações em espécie acima do limite estabelecido no art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desconsiderado o procedimento estabelecido no texto legal, pois as doações realizadas em mesmo dia, inclusive as oriundas de recursos próprios, devem observar o trânsito eletrônico entre as contas bancárias do doador e do recebedor. Ademais, para fins eleitorais, os recursos da pessoa física não se confundem com aqueles pertencentes à campanha do candidato, e com base na regularidade da operação financeira entre "o cidadão e o candidato" é que se torna possível o cruzamento de informações entre dados da Receita Federal e outros órgãos, com o fim de viabilizar a fiscalização das contas.

3. Omissão de gasto eleitoral identificado mediante confronto de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ dos prestadores com aquelas declaradas na prestação de contas. Matéria regulada nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilizada a identificação da origem dos recursos utilizados na eventual quitação de dívida, pois realizada com valores que não transitaram pela conta de campanha. Recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. As falhas somadas correspondem a 49,61% do total da receita de campanha, proporção que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO EFETUADA POR BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO. CNPJ DE CAMPANHA INDICADO COMO DOADOR. OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. CONFIGURADO RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Desaprovação de prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em decorrência do recebimento de três depósitos bancários em dinheiro com o CNPJ de campanha indicado como doador, e do recebimento de doação efetuada por beneficiária do auxílio emergencial. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Depósitos em dinheiro efetuados com indicação do CNPJ de campanha. Se o mesmo número de CNPJ é indicado como sendo o do depositante e o do depositado, não é possível presumir se o recurso é de terceiro ou do candidato. Qualquer pessoa, ciente do CNPJ da candidatura, pode utilizar o número nos campos de doador e donatário, sendo inviável verificar a exata origem dos recursos. Ainda que o candidato tenha apresentado os comprovantes de depósitos realizados com o número do seu CNPJ como sendo o do depositante, permanece a falha porque essa circunstância impossibilita à Justiça Eleitoral verificar a autenticidade da declaração de que o valor se trata de recurso pessoal aplicado na campanha. A falta de confiabilidade e de transparência sobre a origem do recurso não fica afastada pela declaração de que o depósito foi realizado pelo próprio prestador, pois o art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 expressamente determina que as doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado. Ainda que o candidato justifique a falha apontando equívoco de procedimento em razão de o depósito estar identificado com o CNPJ da campanha e não com o CPF do doador, a origem do recurso consiste em mera alegação que não se sustenta em prova fidedigna, permanecendo a irregularidade.

3. Na impossibilidade de se determinar a origem das doações financeiras, os valores auferidos enquadram-se como sendo recursos de origem não identificada, os quais, se utilizados durante a campanha, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme preconiza o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. A confiabilidade e a transparência das contas de campanha restaram severamente comprometidas pelas irregularidades não esclarecidas, sendo acertado o juízo de desaprovação das contas. Nesse sentido, jurisprudência desse Tribunal. Equívoco do exame técnico quanto aos valores dos depósitos realizados com o CNPJ da campanha, ocasionando erro material da sentença. À luz do princípio da vedação da reforma em prejuízo, deve ser mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional apenas do que consta da decisão recorrida.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELATIVOS ÀS DESPESAS ELEITORAIS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CARACTERIZADAS AS IRREGULARIDADES. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da existência de dívida de campanha não assumida pelo órgão partidário e da ausência de documentos comprobatórios relativos às despesas eleitorais quitadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Existência de dívidas de campanha sem apresentação dos documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção do débito pelo partido político, circunstância suficiente à caracterização da irregularidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desse Tribunal. A adoção do procedimento simplificado de apresentação e análise das contas não dispensa o oferecimento dos documentos e comprovantes requeridos pelo Juízo Eleitoral, especialmente diante da constatação de débitos de campanha não quitados, de modo a permitir a fiscalização integral da movimentação financeira, consoante prevê o art. 64, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência de esclarecimentos ou comprovação para o saneamento da irregularidade.

3. Ausência de documentos comprobatórios relativos às despesas eleitorais pagas com recursos do FEFC. A adoção do procedimento simplificado de apresentação das contas não dispensa o registro de toda as receitas e despesas eleitorais, na forma prescrita pelos arts. 64, § 1º, e 65, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos contábeis devidos nas contas simplificadas não se restringem àqueles descritos nas als. "a", "b", "d" e "f" do inc. II do art. 53 da citada Resolução, pois havendo o recebimento de valores de origem pública, reclama-se, além da anotação contábil, a demonstração escorreita da destinação da verba mediante comprovação idônea, nos termos do art. 64, § 5º, da citada Resolução. Na hipótese, a sonegação de dados e documentos essenciais inviabilizou o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir controle, transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha. Caracterizadas as irregularidades. Restituição dos valores ao Tesouro nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam mais de 100% das receitas declaradas pela candidata, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação das contas. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO ACOLHIDO PEDIDO DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou como não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020.

2. Pedido de recebimento e análise dos documentos acostados ao recurso. Não acolhido. Esta prática tem sido aceita por esta Corte, na classe processual de prestação de contas, naqueles casos em que se trate de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de diligências complementares. Todavia, no caso dos autos, inviável a admissão, pois o conjunto de documentos apresentados exigiria remessa dos autos à Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal, para análise técnica de cunho contábil. A reabertura da instrução, para o exame detalhado dos lançamentos em cotejo com as demais informações e dados constantes dos extratos eletrônicos, resultaria em tratamento privilegiado em relação aos demais candidatos, sobretudo aqueles que, de forma diligente, apresentaram tempestivamente as prestações de contas.

3. A Procuradoria Regional Eleitoral suscitou nulidade da sentença e retorno dos autos à origem. A legislação de regência estabelece que é obrigação dos candidatos e partidos a entrega da prestação de contas com toda a documentação a ela atinente. Na hipótese, o candidato, perante o juízo de origem, na oportunidade para apresentação das contas finais, limitou-se a entregar à Justiça Eleitoral o extrato de prestação de contas, formulário meramente declaratório, carecendo de comprovação por meio de documentos contratuais, fiscais e bancários das informações nele contidas. Inviável analisar a documentação juntada ao processo extemporaneamente, após o parecer conclusivo e a manifestação do Ministério Público, no mesmo dia da prolação da sentença, sem a caracterização de tratamento diferenciado.

4. Incidência, à hipótese, do disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente ofereça ao juízo de primeiro grau requerimento para regularizar a omissão e, assim, alcançar a referida quitação, após o final da legislatura para o cargo disputado.

5. Desprovimento.