RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE LANÇADA NA PRESTAÇÃO FINAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ESCLARECIMENTOS. FALHA FORMAL. AFASTADA A IRREGULARIDADE E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA CANDIDATURAS FEMININAS. COTAS DE GÊNERO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117/22. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO E A SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO DE GASTOS COM ADVOGADO. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO E O DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, relativas ao pleito de 2020, em virtude do descumprimento do prazo para entrega dos relatórios financeiros de campanha; recebimento de recursos de origem não identificada; aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por burla às cotas de gênero; e omissão de gastos com advogado. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e aplicada a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

2. Atraso na entrega dos relatórios financeiros de campanha. Descumprido o prazo estabelecido pelo art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. O atraso no lançamento das informações acerca da arrecadação de recursos no SPCE, durante a campanha, para divulgação pela Justiça Eleitoral, não tem o condão de macular a confiabilidade das contas, máxime quando devidamente registradas na prestação de contas final.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada. Divergência entre o CPF declarado no SPCE e o informado no comprovante de depósito, inviabilizando a identificação da real origem do valor alcançado, caracterizando recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, ensejando o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional. Contudo, segundo prescreve o art. 32, § 1º, inc. III, e § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, em caso de informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física, o candidato ou o partido pode retificar a doação registrando-a no SPCE (nesse sistema foi lançado o número de CPF correto do doador, inclusive com recibo eleitoral emitido) ou devolvendo-a ao doador quando houver elementos suficientes para identificar a origem da doação. Portanto, as circunstâncias concretas revelam que houve falha meramente formal. Afastada a irregularidade e, por consequência, a obrigatoriedade de recolhimento ao erário.

4. Ausência de destinação do percentual mínimo de recursos do FEFC para candidaturas femininas. Os recursos públicos destinados ao custeio da cota de gênero não foram integralmente aplicados em benefício da campanha eleitoral de tais concorrentes, sendo empregados para financiar candidaturas masculinas, em inobservância ao art. 17, §§ 4° e seguintes, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizada a aplicação indevida de recursos públicos, por descumprimento às cotas de gênero. Entretanto, diante da recente promulgação da Emenda Constitucional n. 117/22, impõe-se o afastamento da determinação de ressarcimento ao erário e da penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário. A norma constitucional possui aplicabilidade imediata, no sentido de que a desproporcional destinação de recursos públicos a campanhas eleitorais de candidatos do sexo masculino em detrimento das candidaturas femininas permanece caracterizando irregularidade apta a ensejar a desaprovação do ajuste contábil, todavia, se cometida anteriormente à data da emenda, não possui o condão de acarretar a devolução de valores ou aplicação de quaisquer sanções à legenda infratora, tais como multa ou suspensão do Fundo Partidário.

5. Omissão de gastos com advogado. Este Tribunal já sedimentou a compreensão de que o gasto com serviços advocatícios deve ser declarado à Justiça Eleitoral, em conformidade com o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, sob pena de configurar omissão de despesa e, por consequência, recebimento de recursos de origem não identificada, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. As irregularidades representam 1,34% das receitas arrecadadas, viabilizando a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Ademais, em face do juízo de aprovação com ressalvas e dos dispositivos constantes da Emenda Constitucional n. 117, afastadas a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário e a ordem de recolhimento ao erário.

7. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. MAJORITÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IDENTIFICADAS MEDIANTE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos ao pleito majoritário, em virtude de identificação de despesa não declarada referente à omissão de registro de notas fiscais de despesa, determinando o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Nos termos do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, não basta a simples declaração do emissor alegando que a nota fiscal foi emitida por equívoco e não foi baixada por erro do emissor, sendo necessário o cancelamento da nota. Assim, como houve emissão de nota fiscal contra o CNPJ dos candidatos, não tendo sido essa despesa (e a respectiva receita utilizada para adimpli-la) lançada na prestação de contas, caracterizada a hipótese de recebimento de receitas de origem não identificada, nos termos do art. 32, inc. VI, da resolução acima mencionada.

3. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação integral das contas, pois mantida a irregularidade.

4. Desprovimento. Mantidas a aprovação com ressalvas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Pedido de efeitos modificativos.

2. Alegada omissão desta Corte ao não ter se pronunciado de ofício sobre causa impeditiva de aplicação da suspensão de quotas do Fundo Partidário, em dosimetria determinada pelo TSE, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a apresentação das contas e o respectivo julgamento, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95.

3. Inexistente o vício alegado, pois o processo sob análise foi julgado em prazo inferior a cinco anos. Dessa forma, inocorrente o tema suscitado para manifestação no acórdão, de todo dispensável ao deslinde do caso.

4. Ademais, o presente estágio processual sequer permite manifestação de mérito a este Tribunal Regional, haja vista que se trata de demanda com trânsito em julgado em 04.10.2021, em decisão do Tribunal Superior Eleitoral após a interposição de recurso especial de parte da Procuradoria Regional Eleitoral, bem como de outros recursos do próprio embargante.

5. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS BÁSICOS DE CONTABILIDADE. OFÍCIO AO DIRETÓRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS INTIMADOS. RESPONSABILIDADE DAQUELES QUE ESTAVAM À FRENTE DO PARTIDO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Não apresentação das contas referentes ao exercício financeiro de 2020 até a data limite, conforme determina o art. 28 da Resolução TSE n. 23.604/19, ainda que o partido tenha sido devidamente notificado por meio de seus dirigentes partidários.

2. Nos termos do art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19, o partido que permanecer omisso após a sua notificação terá as suas contas julgadas como não prestadas. A responsabilidade das contas partidárias recai sobre aqueles que estavam à frente do partido, que respondem pelos atos praticados durante esse período, não sendo possível se eximir de suas obrigações. O desligamento como isenção de responsabilidade é de todo descabido, e afronta o art. 32, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Diligência de remessa de ofício ao Diretório Nacional indeferida. Ausência de elementos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos, sem sequer ter havido cadastro para acesso ao SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual.

4. Suspensão de quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.096/95 e no art. 48 da Resolução TSE n. 23.546/17, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 47, inc. II, da referida resolução.

5. Contas julgadas não prestadas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSENTE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS E DEFINITIVOS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO. SUPERADA A IRREGULARIDADE E A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, referentes à movimentação financeira do exercício de 2019, em virtude da ausência de extratos bancários consolidados e definitivos, e devido ao encerramento da conta bancária antes do término do exercício financeiro.

2. Os partidos devem proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias, cuja abertura é obrigatória, realizar gastos em conformidade com o disposto na norma de regência e manter escrituração contábil digital, como estabelecem os artigos 4º e 6º da Resolução TSE n. 23.546/17. O registro da movimentação financeira mediante conta bancária é de fundamental importância, pois o trânsito de recursos por meio dos órgãos do sistema financeiro retira o caráter unilateral das declarações, e permite o rastreamento dos valores e a identificação da origem e destino dos recursos.

3. Apontadas, pela unidade técnica, a inexistência de recebimento de recursos do Fundo Partidário e de origem não identificada pelo diretório municipal no exercício de 2019 e o encerramento da conta bancária em junho daquele ano, antes do fim do exercício. Entretanto, os extratos bancários apresentados abrangem todo o período em que houve movimentação financeira, havendo indícios claros nos autos de que o partido efetivamente não arrecadou recursos após o encerramento da conta bancária. A ausência de movimentação financeira é elemento relevante para definir se o encerramento da conta bancária causou maiores prejuízos à confiabilidade das declarações. Essa demonstração, produzida pelo prestador, trouxe confiabilidade à prestação de contas. Aprovação com ressalvas, nos termos do art. 6º, § 1º, c/c art. 29, inc. V, da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Nova oposição contra acórdão que rejeitou as alegações de carência de fundamentação e de omissão sobre precedentes jurisprudenciais invocadas nos primeiros aclaratórios, mantendo íntegro o acórdão que julgou improcedente a ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária.

2. Ao rejeitar o primeiro apontamento, o acórdão ora embargado concluiu não ter sido indicado qual ponto careceria de fundamentação, pois a alegação não foi especificada. Portanto, o pedido ora proposto, de exame da matéria relativa à “impossibilidade de convivência partidária, a qual não fora objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento”, caracteriza uma inovação recursal, pois não foi levantado nos primeiros declaratórios. A alegada omissão acerca da falta de enfrentamento de ementas invocadas, por sua vez, já foi referida e devidamente afastada no acórdão que julgou os primeiros embargos.

3. Recurso que se apresenta como insistência injustificada no apontamento de omissões inexistentes no julgado.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. DESCUMPRIDO TERMO FINAL PARA ENTREGA DA MÍDIA ELETRÔNICA. INVIÁVEL REABERTURA DO PRAZO. IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DISPÊNDIO NÃO COMPROVADO. CORRIGIDO, DE OFÍCIO, MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANTIDA SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidata, referente ao pleito de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades com recursos do FEFC e ausência de documentos comprobatórios dos gastos de campanha.

2. Preliminar. Juntada de documentos em grau recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Entretanto, afastada a aplicabilidade no caso em tela, pois apresentada mídia eletrônica, por ocasião da interposição do recurso, e novos documentos retificando a prestação de contas, o que demandaria exame pormenorizado dos lançamentos contábeis em cotejo com os extratos bancários e demais batimentos integrantes dos procedimentos técnicos de análise, atividade a ser realizada, nas eleições municipais, em primeira instância. Não conhecidos os documentos.

3. Inobservância do prazo, embora intimada para a entrega da mídia eletrônica com os documentos previstos no art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incontroversa a desídia na apresentação da mídia gerada pelo Sistema SPCE, relativa à sua prestação de contas final, durante a instrução processual em primeira instância. Descumprimento ao estabelecido no art. 53, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inviável a reabertura do prazo para apresentação dos documentos pleiteada pelo recorrente, uma vez que as “diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão”, conforme dispõe o art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Admitir a entrega da mídia após a sentença e reabrir a instrução implicaria procedimento que carece de base legal, além de representar quebra da isonomia em relação aos deveres a que estão igualmente submetidos todos os candidatos.

5. Identificado, na análise técnica, o recebimento de recursos públicos, oriundo do FEFC, cujo dispêndio deixou de ser comprovado, impondo o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Acolhida a proposição do parecer ministerial, para corrigir de ofício erro material da sentença, que, equivocadamente, determinou o recolhimento de valor superior ao devido.

6. Desprovimento. Mantida a sentença que julgou não prestadas as contas. Corrigido, de ofício, erro material da sentença, para fixar o valor correto a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. PREFEITO À ÉPOCA DOS FATOS. DEPUTADO FEDERAL. EMPRESÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CONHECIDAS AS PETIÇÕES E OS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS APÓS O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. NÃO CONFIGURADA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SHOWMÍCIO NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER POLÍTICO. AGENTE POLÍTICO EM GOZO DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURADO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. MANTIDO O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em face de prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições de 2020, coligação, prefeito à época dos fatos, deputado federal e empresário, em virtude da ausência de prova do cometimento de abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação (art. 22 da LC n. 64/90).

2. Matéria preliminar. 2.1. Não conhecidas as petições e os documentos protocolados após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, os quais não contribuem para o deslinde do feito. Mantidos no processo para eventual irresignação dirigida à instância superior. 2.2. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral em virtude de prerrogativa de foro de deputado federal. Não aplicado o art. 102, inc. I, al. “b”, da Constituição Federal, uma vez que o presente feito não abarca o julgamento de infrações de natureza penal. 2.3. Rejeitada inépcia da inicial por ter requerido a cassação dos direitos políticos do demandado. O aludido pedido deve ser interpretado com base nos fundamentos jurídicos da AIJE, portanto, a cassação dos direitos políticos referida na inicial diz, em verdade, com a sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90, não incorrendo em violação ao art. 15 da Constituição Federal. Ademais, nos termos da Súmula 62 do TSE, os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial.

3. Alegada ocorrência de abuso de poder econômico. 3.1. Afastada a alegação de realização de showmício na chegada do empresário à cidade. O referido evento foi de diminuta expressão e frequência, não podendo ser caracterizado como showmício e, sobretudo, não ostentando gravidade apta a ensejar abuso do poder econômico. 3.2. Não caracterizada a prática de qualquer conduta eleitoralmente abusiva ou ilegal com gravidade suficiente para macular a regularidade do pleito e o equilíbrio da disputa eleitoral. Não verificada nenhuma conduta que pudesse ser enquadrada como de elevada reprovabilidade e que demonstrasse o uso indevido de recursos financeiros a fim de alavancar a candidatura dos recorridos à chefia do Poder Executivo do município. O discurso do empresário não ostenta gravidade suficiente a configurar abuso de poder econômico a fim de ver desconstituído o mandato eletivo concedido aos demandados. Conduta não vedada pelo ordenamento jurídico, pois amparada inequivocamente pelo direito fundamental de liberdade de expressão, o qual possibilita ao indivíduo externar sua opinião de maneira ampla nos moldes da Constituição. Inocorrência, na espécie, de prática de abuso de poder econômico a ensejar a responsabilização do empresário, bem como do prefeito eleito e do prefeito à época dos fatos. 3.3. Inexistente a responsabilidade de deputado federal pela suposta prática de abuso de poder econômico. Ausente qualquer prova nos autos de que o deputado tenha responsabilidade pela divulgação nas mídias sociais dos atos supostamente abusivos. Ademais, durante as “lives”, o deputado manteve conduta passiva, limitando-se a ouvir as falas do empresário, sem tecer qualquer comentário. 3.4. Inexistência de responsabilidade por parte do candidato a vice-prefeito, vez que a própria petição inicial traz a informação de que o mesmo está sendo incluído no polo passivo diante do pedido de cassação de diploma e da indivisibilidade da chapa.

4. Não configurado abuso de poder político envolvendo o então prefeito à época dos fatos, uma vez demonstrado que o mesmo estava em pleno gozo de férias do seu cargo no executivo municipal, quando acompanhou a visita do empresário e manifestou apoio político aos candidatos. Não demonstrada a prática de ato utilizando-se da estrutura do Poder Executivo para beneficiar os candidatos que estava apoiando. O fato de ser autoridade, por si só, não retira a liberdade de expressão, podendo externar publicamente a sua posição política, opiniões, inclusive indicando candidatos e partidos.

5. Não configurado uso indevido dos meios de comunicação social. Não houve praticamente nenhuma manifestação político-eleitoral do empresário nos vídeos alegadamente veiculados. Em transmissão ao vivo, não vislumbrada intenção do órgão de imprensa em utilizar indevidamente o meio de comunicação social para beneficiar determinada candidatura.

6. Inexistência de conjunto probatório que possa conduzir à alteração da sentença de primeiro grau. Mantido o juízo de improcedência da demanda com relação às práticas de abuso de poder econômico e político, bem como de utilização indevida dos meios de comunicação social imputadas aos demandados.

7. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2020. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CANDIDATURAS FEMININAS. COTA DE GÊNERO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas, em virtude de ausência de apresentação dos instrumentos de comprovação dos recursos estimáveis em dinheiro arrecadados; da omissão de receitas e gastos verificados a partir da emissão de notas fiscais; e da não aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e decretou a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário pelo período de 04 meses.

2. Receita estimável em dinheiro descrita como serviços prestados por secretária. Segundo a norma eleitoral a doação estimável deve ser acompanha de instrumento de prestação de serviços, conforme o art. 58, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu no caso dos autos, ainda que intimada para regularizar a situação. Recebimento de recursos de origem não identificada, relativos ao pagamento de diversas despesas localizadas a partir de notas fiscais não contabilizadas, emitidas contra o CNPJ do partido político, impondo o recolhimento ao erário, conforme art. 32 da Resolução supramencionada.

3. Ausência de destinação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Cota de gênero. Aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 117. Em recente julgamento, o TSE interpretou o alcance das novas normas consignando que, com a constitucionalização, “a gravidade da falha se tornou ainda mais evidente”, e que as regras “alcançam somente as sanções porventura aplicáveis aos partidos que tenham descumprido o percentual mínimo de aplicação na ação afirmativa” (Prestação de Contas n. 060176555, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 06/05/2022). Ainda, que a EC n. 117 não incide sobre a fase em que o Juízo Eleitoral analisa as glosas identificadas nas contas para concluir pela sua aprovação com ou sem ressalvas, ou desaprovação, nem excluiu a possibilidade desta Justiça Eleitoral aferir a regularidade do uso das verbas públicas.

4. Em face da EC n. 117 e do alinhamento ao que foi decidido pelo TSE, as quantias irregulares somadas representam aproximadamente 20,04% de toda a arrecadação, sendo proporcional e adequado o redimensionamento da sanção de perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário para 02 meses, bem como a redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

5. Provimento parcial.