RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. ANULADA A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou como não prestadas as contas da recorrente, com fundamento no art. 74, inc. IV, alínea “b”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A Procuradoria Regional Eleitoral suscitou nulidade da sentença diante da ausência de intimação da candidata para se manifestar sobre o teor da certidão que apontou a ausência de apresentação dos documentos obrigatórios previstos no art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A ausência de cumprimento do rito processual implica em erro de procedimento, e acaba por viciar a decisão judicial. A falta de oportunidade em influenciar no julgamento representa clara agressão aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Constatado que, de fato, não houve intimação da candidata nos termos do § 3º do art. 64 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Embora existam elementos nos autos para a análise das contas, não houve sua análise pelo órgão técnico, inexistindo a juntada de parecer conclusivo, em inobservância ao disposto no § 3º do art. 69 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Provimento. Anulada a sentença e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, relativas às eleições de 2020, tendo como fundamento a ausência de abertura de conta bancária para movimentação dos recursos financeiros de campanha, contrariando o art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19 disciplina ser obrigatório aos candidatos a abertura de conta bancária específica na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o que deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3. O descumprimento da norma não pode ser considerado irrelevante no conjunto da prestação de contas, uma vez que causa prejuízo à fiscalização da regularidade das contas, pois a própria comprovação da existência ou inexistência de movimentação financeira somente é possível mediante aferição dos extratos oriundos da conta bancária.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O RECURSO. AFASTADA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DOADORES COM CPF INVÁLIDO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE SOBRAS FINANCEIRAS DE CAMPANHA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. SOBRA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVE SER DESTINADA À CONTA ESPECÍFICA DA AGREMIAÇÃO. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUES EMITIDOS SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CHEQUES SACADOS NA “BOCA DO CAIXA”. PAGAMENTO DE DESPESA COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA SEM A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INDIVIDUAL E PAGAS À PESSOA DIVERSA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE REALIZADO A TERCEIROS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRADUÇÃO EM LIBRAS. CHEQUES COMPENSADOS POR TERCEIROS EM DESPESA COM PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. NÃO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADES EM PERCENTUAL E VALOR NOMINAL SUPERIORES AO UTILIZADO PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, relativas às eleições de 2020, forte no art. 74, III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de recebimento de recursos provenientes de origem não identificada; não recolhimento de sobras financeiras de campanha; gastos irregulares com recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e ausência de documentos obrigatórios elencados no art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Matéria preliminar. 2.1. Conhecida a documentação apresentada com o recurso, seguindo a orientação firmada nesta Corte, sobretudo porque o exame da documentação independe de novo parecer técnico. 2.2. Afastada a nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação. O Parecer Conclusivo não inovou em relação ao Exame Preliminar das Contas, o qual já apontava as irregularidades descritas e sobre o qual o recorrente foi devidamente intimado, de forma que, incidente no caso, o § 4º do art. 69 da Resolução TSE n. 23.607/19 que dispõe ser obrigatória a intimação do prestador, apenas se houver o apontamento de existência de falha nova. 2.3. Rejeitada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Exposição concisa dos fundamentos jurídicos adotados para formar a convicção do magistrado. Sentença acolheu o parecer conclusivo, constando do laudo técnico toda a fundamentação fática e jurídica que integra a decisão.

3. Utilização de recursos financeiros provenientes de doações com informação de número de inscrição inválida no CPF dos doadores (pessoa física), circunstância que configura recursos de origem não identificada. Recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da Resolução TSE n 23.607/19.

4. Ausência de recolhimento de sobras financeiras de campanha, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o que deveria ter sido providenciado conforme o disposto no art. 50, §§ 3º e 5º da Resolução TSE n. 23.607/19. Correção de erro material da sentença para determinar que a sobra de recursos do Fundo Partidário seja destinada à conta específica da agremiação.

5. Gastos irregulares com recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 5.1. Cheques emitidos sem observância do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, impossibilidade de verificação da contraparte das despesas realizadas com recursos públicos. Os cheques sacados na “boca do caixa” inviabilizam o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e gastos de campanha. Não tendo transitado pelo sistema financeiro nacional os recursos públicos, restou prejudicado o rastreamento para verificação se os destinatários dos pagamentos de fato pertenceram à relação que originou o gasto de campanha, além de outros controles públicos como é o caso da Receita Federal e do COAF. Correta a determinação para o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 5.2. Pagamento de despesa com militância e mobilização de rua sem a identificação da contraparte. Parte do serviço de militância foi comprovado por meio da transferência dos recursos para os respectivos cabos eleitorais. 5.3. Emitidas notas fiscais por empresa individual, mas pagamento à pessoa diversa. Juntada certidão de casamento do fornecedor com a beneficiária dos recursos, comprovando que os recursos de campanha foram destinados ao pagamento do fornecedor em questão, devendo ser reformada a sentença para afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da correspondente quantia. 5.4. Pagamento de serviços de contabilidade realizado a terceiros. Considerando a identidade de sobrenomes entre o contador e a beneficiária do pagamento, restou comprovado que o recurso foi destinado ao contador da campanha, valor que deve ser subtraído do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. 5.5. Juntada cópia do contrato de serviço de tradução em libras. Afastada a irregularidade. 5.6. Apontada a ausência de contrato e existência de cheques compensados por terceiros em relação à despesa com publicidade com carro de som. Ainda que apresentado o contrato com o fornecedor, permanece a irregularidade, ante a existência dos cheques pagos a terceiros.

6. Não apresentados os documentos obrigatórios elencados no art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência de documentos obrigatórios que comprovam a regularidade dos gastos feitos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de ser grave, configura aplicação irregular de recursos públicos. Aplicação do art. 79, §1º, da mesma resolução.

7. As irregularidades remanescentes, além de envolverem a indevida utilização de recursos públicos, representam 24,52% das receitas declaradas, percentual superior ao utilizado (10%) pela Justiça Eleitoral, bem como correspondem a valor nominal superior ao limite (R$ 1.064,10) utilizado como critério para aprovação com ressalvas. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

8. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. JULGADAS NÃO PRESTADAS. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA NOVA ANÁLISE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de partido político, referente ao pleito de 2020, pela não apresentação de documentos obrigatórios elencados na Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A juntada de documentos em fase recursal é prática aceita por este Tribunal na classe processual sob exame, desde que não acarrete prejuízo à tramitação do processo e se trate de documento simples, capaz de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de diligências. No caso, não há óbice na aceitação, desde que com a ressalva de que não há de forma antecipada a força de “prova inequívoca”.

3. Nos termos do art. 46, inc I, e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, os partidos têm a obrigatoriedade de prestar contas, pois esta independe de movimentação financeira e está prevista para todos os órgãos partidários em todas as suas esferas.

4. É incontroversa a atuação da agremiação nas eleições locais de 2020, e a dispensa de suas obrigações legais redundaria em privilégio à margem de qualquer previsão legal para tanto. A ausência de documentação inviabiliza a fiscalização das contas de parte da Justiça Eleitoral e de parte da própria sociedade.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO ACOLHIDO PEDIDO DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou como não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020.

2. Pedido de recebimento e análise dos documentos acostados ao recurso. Não acolhido. Esta prática tem sido aceita por esta Corte, na classe processual de prestação de contas, naqueles casos em que se trate de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de diligências complementares. Todavia, no caso dos autos, inviável a admissão, pois o conjunto de documentos apresentados exigiria remessa dos autos à Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal, para análise técnica de cunho contábil. A reabertura da instrução, para o exame detalhado dos lançamentos em cotejo com as demais informações e dados constantes dos extratos eletrônicos, resultaria em tratamento privilegiado em relação aos demais candidatos, sobretudo aqueles que, de forma diligente, apresentaram tempestivamente as prestações de contas.

3. A Procuradoria Regional Eleitoral suscitou nulidade da sentença e retorno dos autos à origem. A legislação de regência estabelece que é obrigação dos candidatos e partidos a entrega da prestação de contas com toda a documentação a ela atinente. Na hipótese, o candidato, perante o juízo de origem, na oportunidade para apresentação das contas finais, limitou-se a entregar à Justiça Eleitoral o extrato de prestação de contas, formulário meramente declaratório, carecendo de comprovação por meio de documentos contratuais, fiscais e bancários das informações nele contidas. Inviável analisar a documentação juntada ao processo extemporaneamente, após o parecer conclusivo e a manifestação do Ministério Público, no mesmo dia da prolação da sentença, sem a caracterização de tratamento diferenciado.

4. Incidência, à hipótese, do disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente ofereça ao juízo de primeiro grau requerimento para regularizar a omissão e, assim, alcançar a referida quitação, após o final da legislatura para o cargo disputado.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPOSITO EM ESPÉCIE. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO, NO PONTO. FONTE VEDADA. DESCUMPRIDA NORMA ELEITORAL. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da agremiação, referentes à movimentação financeira do exercício de 2019, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada. Determinado o recolhimento da quantia irregular, apenas quanto a segunda falha.

2. Identificado depósito em espécie, na conta bancária do partido, com a identificação do CNPJ da própria grei partidária. Ausente impugnação quanto ao ponto. Mantida a irregularidade. Desse modo, caracterizado o recebimento de recursos de origem não identificada, na forma do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17, o qual prevê que tal valor não pode ser utilizado e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. Entretanto, ausente na sentença a determinação de recolhimento.

3. Doação de fonte vedada. Constatadas diversas doações realizadas no ano de 2019, por doador que exerce a atividade de Assessor Parlamentar de Mesa na Câmara Municipal. Ausente qualquer prova da condição de filiado do doador. Dessa forma, imperioso reconhecer a inobservância do previsto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 (art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17). Caracterizada a irregularidade, correta a decisão que determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao erário.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2020. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CANDIDATURAS FEMININAS. COTA DE GÊNERO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas, em virtude de ausência de apresentação dos instrumentos de comprovação dos recursos estimáveis em dinheiro arrecadados; da omissão de receitas e gastos verificados a partir da emissão de notas fiscais; e da não aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e decretou a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário pelo período de 04 meses.

2. Receita estimável em dinheiro descrita como serviços prestados por secretária. Segundo a norma eleitoral a doação estimável deve ser acompanha de instrumento de prestação de serviços, conforme o art. 58, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu no caso dos autos, ainda que intimada para regularizar a situação. Recebimento de recursos de origem não identificada, relativos ao pagamento de diversas despesas localizadas a partir de notas fiscais não contabilizadas, emitidas contra o CNPJ do partido político, impondo o recolhimento ao erário, conforme art. 32 da Resolução supramencionada.

3. Ausência de destinação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Cota de gênero. Aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 117. Em recente julgamento, o TSE interpretou o alcance das novas normas consignando que, com a constitucionalização, “a gravidade da falha se tornou ainda mais evidente”, e que as regras “alcançam somente as sanções porventura aplicáveis aos partidos que tenham descumprido o percentual mínimo de aplicação na ação afirmativa” (Prestação de Contas n. 060176555, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 06/05/2022). Ainda, que a EC n. 117 não incide sobre a fase em que o Juízo Eleitoral analisa as glosas identificadas nas contas para concluir pela sua aprovação com ou sem ressalvas, ou desaprovação, nem excluiu a possibilidade desta Justiça Eleitoral aferir a regularidade do uso das verbas públicas.

4. Em face da EC n. 117 e do alinhamento ao que foi decidido pelo TSE, as quantias irregulares somadas representam aproximadamente 20,04% de toda a arrecadação, sendo proporcional e adequado o redimensionamento da sanção de perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário para 02 meses, bem como a redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES EM ESPÉCIE, EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA NORMA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato, relativas às eleições de 2020, em virtude do recebimento de depósito financeiro, em espécie, em valor superior ao limite estabelecido na norma e de doação irregular. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de depósitos financeiros, em espécie, em valor superior ao limite de R$ 1.064,10, por meio de dois depósitos sucessivos, realizados de forma distinta das opções de transferência eletrônica ou de cheque cruzado e nominal, em afronta ao disposto no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora, individualmente, os depósitos não tenham excedido o limite previsto na legislação eleitoral, os valores sucessivos realizados por um mesmo doador em um mesmo dia devem ser somados, de modo a consubstanciar efeitos de uma única doação, tal como prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, na hipótese vertente inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. Nesse contexto, a ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Recebimento de doação, em dinheiro, tendo por doador declarado o próprio CNPJ de campanha. Esta Corte tem entendido que a mera declaração do candidato, não confirmada por documentação idônea relacionada à movimentação bancária da receita de sua conta pessoal, não é suficiente para a comprovação da origem dos valores. Assim, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não há confiabilidade na mera declaração unilateral de que a procedência é própria e que o recurso é pessoal. Caracterizada a irregularidade, consubstanciada no recebimento de quantia de origem não identificada, cuja consequência é a necessidade de seu recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme preconizam os arts. 21, § 4º, e 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades identificadas representam aproximadamente 85,53% dos recursos arrecadados pela candidata, quantias relativa e nominal que inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação das contas. A determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional é consequência específica do recebimento de recursos de origem não identificada e deve contemplar a totalidade dos valores assim considerados, sendo inviável relativizar o imperativo legal com base no princípio da proporcionalidade ou na situação econômica da recorrente.

5. Desprovimento.