RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CUJOS NÚMEROS DE AUTENTICAÇÃO SE REFEREM A OUTRO DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INDÍCIOS DE FRAUDE. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, referentes às eleições municipais de 2020, em razão da ausência de comprovação de despesa realizada com recursos do FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, os quais independem de novo parecer técnico, seguindo a orientação firmada por esta Corte.

3. Apresentação de notas fiscais cujos números de autenticidade se referem a outro documento fiscal, emitido no ano de 2016, a tomador de serviço que não a candidata prestadora e em valor diverso. A juntada de declaração firmada unilateralmente pelo suposto prestador de serviços não configura documento fiscal idôneo capaz de atestar a regularidade da despesa, conforme a legislação eleitoral preconiza. Ademais, não pode ser admitida a emissão de documento fiscal a posteriori dos marcos temporais determinados nas Resoluções que regem as Prestações de Contas.

4. As irregularidades representam percentual superior ao limite utilizado de 10% do total da movimentação como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas. Além disso, o valor absoluto está acima do parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Desprovimento. Mantidas a desaprovação das contas e a ordem de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Determinado o envio de cópia dos autos ao MPE na origem, para investigação na seara criminal, diante de indícios de fraude envolvendo a aplicação de recursos públicos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO OU A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha da candidata, referentes ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Embora o conhecimento de documentos em fase recursal seja prática aceita por este Tribunal em processos de prestação de contas, há a necessidade de que se trate de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a realização de diligências complementares. Na hipótese, descabido o conhecimento das peças apresentadas com o recurso, pois sua aceitação exigiria nova análise técnica, com a reabertura de instrução para o exame detalhado dos lançamentos em cotejo com as demais informações e dados constantes dos extratos eletrônicos, resultando em supressão de atividade atinente, na espécie, ao Juiz Eleitoral da instância inicial. Além disso, tal procedimento caracterizaria tratamento desigual, privilegiando a recorrente em relação aos demais candidatos da eleição para a qual concorreu. Não conhecidos os documentos apresentados após a sentença, tendo em vista a apresentação intempestiva.

3. Não apresentada a contabilidade de campanha, em desacordo com o previsto no art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Apontado pelo órgão técnico o recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, cuja aplicação, ou devolução ao Tesouro Nacional, não foi comprovada, impondo o recolhimento da quantia ao erário, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Cabível à hipótese o disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente apresente, ao juízo de primeiro grau, requerimento de regularização de omissão de prestação de contas para obtenção de quitação eleitoral, após o final da legislatura para o cargo disputado.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. CARGOS DE VEREADOR. SUPOSTA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA LARANJA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. AUSENTE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE MÁ-FÉ OU ACORDO PRÉVIO COM O INTUITO DE FRAUDAR A NORMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada por agremiação em face de candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020. Os fatos versam sobre a alegada prática de fraude à cota de gênero perpetrada pela chapa proporcional durante o pleito.

2. Preliminares rejeitadas. 2.1. Cerceamento de defesa. Compete ao juízo de primeiro grau, como destinatário da prova, avaliar a adequação do conjunto probatório presente nos autos e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição da produção de novas provas, conforme estabelecido no art. 370 do Código de Processo Civil. Na espécie, a magistrada expressou de maneira adequada, na decisão de saneamento, que a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, posição com a qual o Ministério Público Eleitoral concordou. Ausente cerceamento de defesa. 2.2. Nulidade da sentença pelo não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. A questão já foi previamente analisada por este Regional, o qual deliberou que o efeito de desconstituição almejado na presente ação não acarretaria qualquer modificação na situação jurídica da candidata, que não foi incluída no polo passivo da demanda. Isso se deve ao fato de que seu registro de candidatura foi indeferido, o que indica que, mesmo que a situação em questão exigisse a participação obrigatória de todos os interessados, o efeito buscado seria ineficaz no presente caso. 

3. Registro simulado de candidatura feminina com o objetivo de preencher apenas de maneira formal o percentual de 30% estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. “Candidatura laranja”. Na hipótese, evidenciada a tentativa de inferir a existência de fraude com base no suposto conhecimento prévio, seja por parte do partido político, seja pela própria candidata, sobre a ausência da condição de elegibilidade estabelecida no art. 11, inc. VI, da Lei das Eleições. Entretanto, o indeferimento do registro de candidatura ocorreu com base na falta de quitação eleitoral, fundamentado em questões procedimentais. Situação que difere substancialmente de uma eventual simulação ou fraude à cota de gênero. Ausência de elementos suficientemente robustos para comprovar a presença de má-fé ou acordo prévio com o intuito de fraudar a norma que estabelece a participação mínima de candidatas no processo eleitoral.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE NÃO ELEITOS. DESAPROVAÇÃO. CHEQUE COMPENSADO SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSENTE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. FALHA PARCIALMENTE SANADA. REDUZIDO O MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, relativas as eleições de 2020, em virtude do pagamento de despesa com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mediante utilização de cheques nominais não cruzados e ausência do comprovante de pagamento de despesa. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Cheques compensados sem a identificação de seu beneficiário, impedindo a devida comprovação da utilização dos recursos do FEFC e do pagamento realizado aos prestadores de serviços declarados nas contas. Desatendido o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece a necessidade de que o pagamento seja realizado por cheque nominal cruzado. A emissão de cheque nominal não cruzado permite sua circulação e compensação sem depósito bancário, não havendo transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha. Caracterizada a irregularidade. Mantida a determinação de recolhimento da quantia ao erário, no ponto.

3. Constatada a ausência de comprovantes de pagamentos e de identificação das contrapartes nos extratos bancários (arts. 35, 53, inc. II, al. "c", e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19), referente a gastos com fornecedores. Embora este Tribunal possibilite a apresentação de novos documentos em grau recursal, os contratos, por tratar-se de documentos produzidos por acordo entre partes, não têm fé suficiente, podendo dar margem a burlas por não trazerem transparência sobre o destino dos recursos públicos. Ademais, das cópias dos cheques juntados, resta demonstrado que apenas em relação a um fornecedor foi utilizado cheque nominal e cruzado, em atenção ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sanada parcialmente a falha.

4. As falhas são graves e impedem a rastreabilidade dos recursos, bem como o controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. O valor total das irregularidades representam 22,37% das receitas recebidas e ultrapassam o parâmetro de R$ 1.064,10 que a Resolução TSE n. 23.607/19 considera módico. Mantida a desaprovação das contas. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ENGLOBA A REVISITAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR. REJEITADOS OS EMBARGOS DO PRIMEIRO EMBARGANTE. NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DA COLIGAÇÃO.

1. Nova oposição contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, negando-lhes efeitos infringentes, para integrar a decisão colegiada que confirmou a sentença de procedência da impugnação ao registro de candidatura do primeiro embargante, ao efeito de manter o indeferimento do seu registro de candidatura ao cargo de prefeito, por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90.

2. Dos embargos de declaração opostos pelo primeiro embargante. Alegada existência de omissões no acórdão. 2.1. A suposta ausência da análise do requisito da irregularidade insanável, caracterizadora do ato doloso de improbidade administrativa, constou expressamente enfrentada na decisão embargada, inclusive com extensa reprodução do acórdão original, que deduziu suficiente fundamentação sobre o tema. Da mesma forma, foi enfrentada de forma expressa e adequada a tese envolvendo as condições climáticas adversas que teriam impedido que o administrador público agisse de modo diverso, complementado o acórdão original em relação ao ponto. Assim, as teses defensivas lançadas, as quais o embargante sustenta como fundamentos de omissão, foram devidamente tratadas, não havendo vício a ser suprido. 2.2. Consoante sedimentado na jurisprudência do TSE, de forma a garantir a segurança jurídica e o tratamento isonômico entre os concorrentes de um mesmo pleito, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de alteração fática ou jurídica superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade. As inovações legais invocadas não são aplicáveis aos julgamentos dos registros de candidatura, relativos às eleições de 2020, pois as vigências da Lei Complementar n. 184, de 29 de setembro de 2021, e da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, são posteriores ao encerramento do pleito, demarcado pela diplomação dos eleitos. Rejeição dos embargos declaratórios.

3. Dos embargos de declaração opostos pela Coligação. O ato de interposição recursal foi juntado no sistema de processo eletrônico após o prazo estabelecido na norma. Embora a intempestividade esteja caracterizada pelo diminuto lapso de 10 segundos, a parte embargante nada manifestou para esclarecer ou justificar a superação do prazo recursal. Diante disso, aceitar a dilação do prazo legal, configuraria violação ao tratamento isonômico das partes em idêntica situação. Não conhecidos os embargos.

4. A renovação do julgamento dos aclaratórios não engloba a revisitação da medida cautelar concedida no âmbito da Instância Superior, cumprindo a observância de seus efeitos até que o próprio TSE se pronuncie sobre a questão ou sobrevenha o trânsito em julgado da decisão pelo indeferimento do registro de candidatura.

5. Rejeição dos embargos opostos pelo primeiro embargante. Não conhecidos os embargos da Coligação.