RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO REALIZADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO DOADOR. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às Eleições Municipais de 2020, em virtude do recebimento de doação proveniente de permissionário de serviço público. Determinado o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional.

2. O art. 31, inc. III e seus parágrafos, da Resolução TSE n. 23.607/19, elenca as fontes vedadas aos partidos e candidatos, dentre elas, pessoas físicas permissionárias de serviço público. Não observado o comando previsto no § 3º do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê a imediata devolução dos valores ao doador originário, deve o valor equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 31, § 4º, c/c o art. 79, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A falha corresponde a 5,2 % dos recursos arrecadados. Conforme jurisprudência consolidada nesta Casa, as contas devem ser julgadas aprovadas com ressalvas, por força da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, quando inexistente má-fé do prestador e as irregularidades apuradas perfizerem montante absoluto inferior a R$ 1.064,10 ou representarem percentual menor que 10 % das receitas arrecadadas.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO EFETUADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO DOADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às Eleições Municipais de 2020, em virtude do recebimento de doação, proveniente de permissionário de serviço público, bem como do aporte em conta bancária de valores em espécie em desacordo com o disposto no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de doação de fonte vedada, oriundo de permissionário de serviço público, em afronta ao disposto no art. 31, inc. III e seus parágrafos, da Resolução TSE n. 23.607/19. A juntada de eventual prova de estar a pessoa impedida de desempenhar determinada atividade laboral cumulativamente com a permissão não é hábil a evidenciar a extinção do respectivo contrato público. Não observado o comando previsto no § 3º do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê a imediata devolução dos valores ao doador originário, deve o montante equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 31, § 4º, c/c o art. 79, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Identificado o recebimento de dois depósitos sucessivos, ocorridos na mesma data, com valor total que supera o limite estabelecido na norma, com a identificação do próprio candidato. De acordo com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. Embora o depósito tenha sido efetuado com a anotação do CPF do doador, é firme o posicionamento da Corte Superior no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. Inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. A rigor, deveria ter sido comandado o recolhimento ao Tesouro Nacional de toda a importância eivada de mácula e efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha. Contudo, no decisum foi unicamente entendido como irregular o montante que excedeu a R$ 1.064,10. Neste cenário, tendo havido recurso apenas do candidato, não pode ser agravada sua situação, impossibilitando a ordem de recolhimento de toda a quantia, em virtude do princípio da non reformatio in pejus.

4. As irregularidades identificadas nas contas representam 38,83 % das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Mantida a desaprovação das contas.

5. Desprovimento. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovação da contabilidade de campanha, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APORTE DE RECEITAS DE FONTE VEDADA. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA ESPECÍFICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Apresentadas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2019, disciplinada, quanto ao mérito, pela Resolução TSE n. 23.546/17. Apontadas irregularidades pela unidade técnica com relação às verbas do Fundo Partidário e à obtenção de recursos de fontes vedadas.

2. Recebimento indevido de verbas do Fundo Partidário, em período em que estava impedido diante da desaprovação de suas contas do exercício financeiro de 2014. Anexadas certidões fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as quais demonstrariam a inexistência de impedimento para o recebimento. Entretanto, as certidões atestam a aptidão do partido para receber recursos públicos do Fundo Partidário em datas diferentes, anterior e posterior ao marco em que efetivamente ocorreu a doação, configurando claro desrespeito à decisão judicial que determinou a suspensão de quotas daquelas verbas públicas. Mantida a irregularidade, o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional é consequência direta da aplicação da legislação de regência.

3. Ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Partidário. Não apresentado documento fiscal hábil e não comprovado pagamento realizado com verbas do Fundo Partidário. O prestador não se desincumbiu do ônus de demonstrar os gastos com recursos públicos, subsistindo as irregularidades, por ausência de elementos mínimos de esclarecimento e transparência.

4. Aporte de contribuições oriundas de pessoas físicas que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário durante o exercício do ano de 2019. Ausência de qualquer comprovação de filiação partidária, inviabilizando a aplicação da alteração produzida pela Lei n. 13.488/17 no art. 31 da Lei n. 9.096/95. Irregulares, portanto, as doações efetuadas por fontes vedadas, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

5. Ausência de comprovação do emprego de verbas do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Documentação acostada insuficiente para demonstrar a alegada finalidade, nos termos do art. 22, § 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17. O descumprimento legal tem previsão de transferência do valor não corretamente aplicado, nos termos do art. 44, inc. V e § 5º, da Lei n. 9.096/95. Situação que não redunda em aplicação de multa, consoante a Emenda Constitucional n. 117, de 5 de abril de 2022, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 17 da Constituição Federal.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Transferência de valor, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95. Aplicação de multa com fundamento nos arts. 37 da Lei n. 9.096/95 e 49 da Resolução TSE n. 23.546/17. Suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS QUE NÃO CONSTAVAM NO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IRREGULARIDADE SANADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às Eleições Municipais de 2020, em virtude da aplicação de recursos próprios que não constavam no patrimônio financeiro declarado por ocasião do registro de candidatura. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Aplicação de recursos próprios que não constavam no patrimônio financeiro declarado por ocasião do registro de candidatura. A simples apresentação da ficha de cadastro empresarial não se mostra suficiente para, por si só, comprovar os rendimentos anuais auferidos pelo recorrente. Contudo, infere-se que se trata de valor de pequena monta, sendo plausível compreender que possa ser advindo da atividade econômica exercida no comércio varejista de produtos farmacêuticos.

3. Na espécie, a documentação juntada aos autos permite considerar saneada a irregularidade quanto ao autofinanciamento de campanha, afastando-se a presunção de recebimento de recursos sem identificação de origem e, por consequência, a ordem de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADA. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. OBTENÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONDUTA ILÍCITA APTA A CONDUZIR À CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO E À DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, entendendo não comprovada a prática de abuso de poder econômico em publicação de vídeo, no Facebook, no qual foi divulgada a obtenção de emenda parlamentar, junto a deputado federal, destinando recursos para a construção de piquetes gaúchos (estrutura de madeira no estilo cabana).

2. Ausência de provas de que a referida emenda parlamentar de orçamento foi efetivamente solicitada, ou que eventual pedido foi realizado por influência do candidato. Além disso, não há comprovação nos autos sobre a efetiva construção dos piquetes anunciados no vídeo impugnado. Tampouco demonstrada a gravidade do fato sobre o resultado do pleito, pois não foi juntada a URL da postagem, exigência prevista no art. 17, inc. III e § 2°, da Resolução TSE n. 23.608/19 para a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular veiculada em ambiente de internet, o que torna inviável verificar o alcance da publicação em termos de “curtidas ou likes” e compartilhamentos. Não evidenciado, sequer, tratar-se de mensagem pública a todos os usuários do Facebook, ou postagem privada reduzida aos perfis cadastrados como “amigos” do candidato na rede social.

3. Na esteira da jurisprudência do TSE, as promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores, sem referência a pedido de voto, não constituem ilícito eleitoral. Na espécie, a propaganda em questão configura mera promessa de campanha que, apesar de divulgar a quantia financeira, não se caracteriza como abuso de poder econômico com gravidade suficiente para conduzir à cassação do mandato eletivo e à declaração de inelegibilidade.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária. Alegadas omissão e ausência de fundamentação no acórdão. Pedido de efeitos infringentes.

2. As razões de embargos não especificam qual o ponto do acórdão, ou qual a conclusão nele contida, careceria de fundamentação jurídica. Tal insurgência genérica não se amolda às hipóteses de cabimento de embargos de declaração dispostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Alegada existência de omissão em virtude do não enfrentamento de precedentes jurisprudenciais invocados nas petições dos ora embargantes. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões invocadas pela parte, conforme pacifica jurisprudência dos tribunais pátrios, e, menos ainda, eventual ausência de menção a precedentes jurisprudenciais caracterizaria qualquer omissão.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO DOADOR. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - TEV. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A IRREGULARIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE DESPESA NA CONTABILIDADE E AQUELA INFORMADA MEDIANTE CIRCULARIZAÇÃO. CARACTERIZADO O RECURSO COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUZIDO O MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às Eleições Municipais de 2020, em virtude do recebimento de recurso de origem não identificada e da ausência de registro integral da movimentação financeira de campanha. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Juntada de documentos em grau recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Conhecimento.

3. Recebimento de recurso de origem não identificada. Assinalado o aporte de crédito sem a identificação do CPF/CNPJ do doador nos extratos eletrônicos. Entretanto, a operação mediante TEV é necessariamente realizada diretamente entre contas de uma mesma instituição bancária. Dessa forma, a ausência de identificação da contraparte nos extratos eletrônicos deve ser atribuída exclusivamente ao banco, pois os valores foram repassados de forma correta, ou seja, por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias, em conformidade com o art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Tendo sido observada a forma de doação exigida pela norma de regência e demonstrada a origem dos recursos, impõe-se o afastamento da irregularidade e, por consequência, da determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. Omissão de gastos eleitorais, diante da divergência entre o registro de despesas na prestação de contas e aquelas constantes em notas fiscais eletrônicas obtidas mediante circularização. Inexistência de documentos que comprovem que determinado pagamento foi realizado por eleitor em benefício da candidata. Ao contrário, a nota fiscal não registrada na prestação de contas foi emitida para o CNPJ da campanha e em nome da candidata. Portanto, impõe-se reconhecer que a despesa não foi declarada nas contas da recorrente, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo o valor equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. A irregularidade subsistente representa aproximadamente 0,78% dos recursos arrecadados pela candidata, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.