Requisição de Franciele Marques Ziquinatti. 055ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDO GRAU CONHECIDOS. NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. PAGAMENTO COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. COMPROVADA FONTE E MOTIVAÇÃO DE CHEQUE ESTORNADO. RESSARCIMENTO DE DOADOR. IRREGULARIDADE RESTANTE DE BAIXA MONTA E PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUZIDO O VALOR DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas às eleições 2020, em virtude de omissão de despesas, as quais configuram o recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento do montante ao erário.

2. Substituição processual. Em recente decisão deste Tribunal, entendeu-se pela desnecessidade de citação do espólio, herdeiros e sucessores do candidato falecido, ante a procedência do recurso e do afastamento da determinação de recolhimento de valores. Na hipótese dos autos, restou impossibilitada a substituição processual pelo administrador financeiro e pela direção partidária, tendo em vista que a recorrente falecida exercia a função de administradora financeira e o órgão de direção municipal da agremiação partidária não se encontra vigente. Assim, considerando a necessidade de substituição processual para o prosseguimento do julgamento, e na linha do que foi decidido por esta Corte, uma vez que o resultado deste feito resultará na determinação de recolhimento de valores, válida a substituição processual pelos sucessores.

3. Documentação acostada em sede recursal conhecida, visto que, de sua simples leitura, irregularidades podem ser sanadas, conforme entendimento jurisprudencial e art. 266 do Código Eleitoral.

4. Despesa de campanha não escriturada no conjunto contábil, em afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a tese de que houve erro do fornecedor, consubstanciado na emissão de nota fiscal relacionada a gasto não efetuado, eximindo o candidato de qualquer responsabilidade. Existência de mecanismos constantes do próprio estatuto regulamentar de contas que deveriam ter sido adotados pelo prestador, como providenciar o cancelamento da nota fiscal e comprovar sua efetivação a esta Justiça Especializada, juntamente com esclarecimentos firmados pelo fornecedor, nos termos dos arts. 59 e 92, § 6º, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19. O fato de constar o número de CNPJ do candidato em nota fiscal não declarada e não cancelada, cujo pagamento ocorreu fora das contas de campanha, caracteriza o recebimento de recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento da quantia impugnada ao erário.

5. Estorno de cheque sem a devida compensação posterior. Comprovada a fonte do cheque estornado, o qual tinha a finalidade de devolver depósito realizado pela própria prestadora. Afastada a irregularidade e a determinação de recolhimento do valor correspondente ao erário.

6. A irregularidade representa 4,97% das receitas declaradas, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, na linha da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral. Rejeitado o pedido de parcelamento do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, matéria atinente à fase de cumprimento de sentença.

7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA DAS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS INFORMADOS NA CONTABILIDADE E OS REGISTRADOS NOS EXTRATOS. VALOR NOMINAL MÓDICO. APLICADOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art.  74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Irregularidade no registro das movimentações financeiras, na conta das verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Identificadas duas operações financeiras registradas nos extratos eletrônicos da conta específica para trânsito das verbas oriundas do FEFC, as quais não foram informadas na prestação de contas. Na hipótese, as verbas públicas disponibilizadas não foram utilizadas e ao final, sacadas como sobras de campanha da conta do FEFC – argumento acolhido pelo magistrado de origem. Nesse contexto, perde força a divergência de valores, pois a diferença parece corresponder à tarifa bancária, de modo que o ponto se presta apenas à anotação de ressalvas nas contas.

3. Divergência entre dados informados na prestação e os constantes do extrato bancário da conta “outros recursos”. Evidenciada a diferença entre os recursos próprios efetivamente utilizados e aqueles declarados, em afronta à norma eleitoral. A legislação de regência determina que incumbe ao prestador o zelo na escrituração contábil com o fim de incorporar transparência e integridade às contas, o que não se verifica no caso, impondo a manutenção da falha até mesmo pela grande proporção da diferença identificada.

4. O valor nominal da irregularidade remanescente é módico e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA PARA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art.  74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Abertura da conta bancária – outros recursos, sem proceder, apesar de devidamente intimada, a entrega dos respectivos extratos bancários. Tampouco providenciado o registro no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE-WEB. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a não apresentação de extratos bancários constitui falha que, por si só, não tem potencial para gerar a desaprovação das contas, naqueles casos em que possível a análise da movimentação financeira por meio dos extratos eletrônicos enviados pela instituição bancária, disponíveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Entretanto, no caso concreto, não constam os extratos nas informações disponíveis no referido sistema, inviabilizando a aferição da fidedignidade e veracidade das informações apresentadas.

3. Ausência de comprovante de transferência para o diretório municipal do partido das sobras de campanha, em afronta ao disposto no art. 50, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Não comprovados os gastos eleitorais com verbas do FEFC, decorrente do desconto de dois cheques, atribuídos pela prestadora a pagamentos por serviços de militância. Embora as cópias dos contratos de prestação de serviço, tenham sido apresentados, não há como verificar se os prestadores de serviço foram os beneficiários dos créditos, devido à ausência de identificação das contrapartes que realizaram os saques. Falha que decorre da não observância das formas estabelecidas na legislação de regência para pagamento dos gastos eleitorais: cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária.

5. Desprovimento. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. NOTA FISCAL COM DADOS DIVERGENTES. IRREGULARIDADE GRAVE. DOCUMENTO JUNTADO AO RECURSO EXIGE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELA VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE NA ORIGEM. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art.  74, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Constatada irregularidade na comprovação de despesa paga com recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), consistente na apresentação de nota fiscal com dados divergentes - mês, valor e tomador de serviço, dos constantes na base de dados do site oficial da Prefeitura. Irregularidade grave, inviabilizando que esta Corte, em sede de recurso, estabeleça qual das três notas fiscais existentes nos autos é realmente a verdadeira nota do serviço alegadamente prestado à candidata na campanha.

3. Este Tribunal tem firme jurisprudência no sentido da possibilidade de apresentação de novos documentos com o recurso, especialmente em sede de prestação de contas de campanha, desde que não acarrete prejuízo à tramitação do processo e que com a simples leitura seja possível sanar a irregularidade. Se a documentação não demanda nova análise técnico contábil e a reabertura da instrução, os documentos intempestivos podem ser conhecidos pela instância recursal, desde que apreciáveis sub icto oculi, e que sejam fidedignos, trazendo juízo de certeza e segurança quanto à comprovação de despesas. No caso dos autos, a nota fiscal necessita de diligência complementar, sendo inviável o reconhecimento de fidedignidade da documentação juntada com o recurso. Ademais, restou transcorrida a oportunidade prévia de saneamento da irregularidade.

4. A responsabilidade da candidata pela veracidade da documentação apresentada está prevista no § 2º do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19. Diante da gravidade da falha, autorizada a Procuradoria Regional Eleitoral a enviar cópia dos autos ao órgão ministerial na origem para apuração da prática, em tese, dos crimes dos arts. 348 e 353 do Código Eleitoral

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO A TÍTULO DE SOBRA FINANCEIRA E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO AO ERÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art.  74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Juntada de documentos em grau recursal. Viabilidade. No âmbito dos processos de prestação de contas, esta Corte tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Divergência entre o valor declarado a título de sobra financeira de campanha, envolvendo recursos do FEFC, e o valor efetivamente recolhido ao Tesouro Nacional. A quantia sob controvérsia foi originariamente declarada como “sobras” de receitas do FEFC e a alegação de uso do valor com serviços de militância foi apresentada somente após a confirmação da irregularidade no parecer conclusivo, sem qualquer retificação das informações contábeis. Ademais, o contrato de prestação de serviços não se mostra idôneo à comprovação da despesa, pois não cumpre as exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente a demonstração da utilização regular do recurso público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a irregularidade e determinou a restituição do valor equivalente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa aproximadamente 28,27% dos recursos arrecadados pela candidata, quantias relativa e nominal que inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desprovimento.