REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUERIMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO NORMATIVO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) prestou as informações necessárias e confirmou o preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo requerido. No entanto, a Secretaria Judiciária apontou a intempestividade do pedido.

3. Inconteste a intempestividade do pedido, visto que o requerimento foi apresentado em 25.02.2022, às 17h12min, posteriormente, portanto,  ao término do prazo estipulado no art. 31, c/c o art. 6º, da Resolução TSE n. 23.679/22, para a propaganda partidária a ser veiculada no primeiro semestre de 2022, qual seja, 21.02.2022 (5 dias após a publicação da citada Resolução, ocorrida em 14.02.2022). Prevalece no direito brasileiro o princípio da ordenação legal, em que os atos devem ser praticados dentro de períodos determinados pela lei. Ademais, a mencionada resolução trata de norma organizacional, que, antes de restringir um direito constitucional dos partidos políticos, estabelece as condições necessárias ao seu fiel cumprimento, respeitando o direito paritário das agremiações. O pretendido acolhimento do pedido intempestivo acabaria por infringir o princípio da igualdade, pois eventual flexibilização de prazo permitiria que as agremiações desidiosas obtivessem a mesma satisfação das outras que corretamente obedeceram aos ditames legais.

4. Não conhecido o requerimento para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2022.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO NORMATIVO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) prestou as informações necessárias e confirmou o preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo requerido. No entanto, a Secretaria Judiciaria apontou a intempestividade do pedido e a ausência de instrumento procuratório.

3. Embora a ausência de representação tenha sido suprida, inconteste a intempestividade do pedido, visto que o requerimento foi apresentado em 24.02.2022, posteriormente, portanto, ao término do prazo estipulado no art. 31, c/c o art. 6º, da Resolução TSE n. 23.679/22, para a propaganda partidária a ser veiculada no primeiro semestre de 2022, qual seja, 21.02.2022 (5 dias após a publicação da citada Resolução, ocorrida em 14.02.2022). Prevalece no direito brasileiro o princípio da ordenação legal, em que os atos devem ser praticados dentro de períodos determinados pela lei. Ademais, a mencionada resolução trata de uma norma organizacional, que, antes de restringir um direito constitucional dos partidos políticos, estabelece as condições necessárias ao seu fiel cumprimento, respeitando o direito paritário das agremiações. O pretendido acolhimento do pedido intempestivo acabaria por infringir o princípio da igualdade, pois eventual flexibilização de prazo permitiria que as agremiações desidiosas obtivessem a mesma satisfação das outras que corretamente obedeceram aos ditames legais.

4. Não conhecido o requerimento para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2022.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATAS. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23. 679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado, de 40 (quarenta) inserções de 30 (trinta) segundos cada, e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. A indisponibilidade da data pretendida foi tratada conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para a data mais próxima ainda disponível. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar às emissoras, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATAS. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado, de 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos cada, e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. As indisponibilidades de algumas das datas pretendidas foram tratadas conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para as datas mais próximas ainda disponíveis. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESCUMPRIDA A NORMA ELEITORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADA APENAS NA FASE RECURSAL. INVIÁVEL A REABERTURA DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidata ao cargo de vereadora, nos termos do art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Instaurado, de ofício, processo de omissão de contas pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 49, § 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Devidamente citada, a candidata deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a omissão, sendo proferida sentença que julgou não prestadas as contas, nos termos do art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Constatado o recebimento de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC sem a comprovação dos gastos realizados. Representação processual sanada somente em grau recursal. Inviável a pretendida reabertura do prazo para a apresentação de contas, diante dos princípios da preclusão e da isonomia. Ocorrida a regular citação e persistindo a omissão, deve ser mantida a sentença que julgou as contas como não prestadas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESCUMPRIDA NORMA ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APLICADA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário, instaurada nos termos do art. 49, § 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da não apresentação das contas referentes às eleições de 2020.

2. Inexistindo elementos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos, as contas devem ser julgadas como não prestadas, com base no art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicável a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário enquanto não for regularizada a situação, nos termos do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Contas julgadas não prestadas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO INDEFERIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reexame de prestação de contas de campanha ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

2. Requerimento de reapreciação negado. Prolação de sentença desaprovando as contas e determinando o recolhimento das sobras de campanha à agremiação partidária. Ocorrência do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do candidato. Intimado a recolher o valor determinado, permaneceu inerte. Novamente intimado, pessoalmente, com o fim exclusivo de cumprir o recolhimento determinado na sentença, pleiteou a reapreciação das contas.

3. Inadmissibilidade do recurso. Preclusão. Com a formação da coisa julgada, é vedada a rediscussão da matéria acobertada pela sua autoridade, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 e art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO ATENDIDA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidato, nos termos do art. 74, inc. IV, als. “a”, “b” e “c”, c/c com o § 2º do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Desatendida a intimação que determinou a apresentação de documentos obrigatórios, tendo transcorrido in albis o prazo para sanar a omissão, acarretando a incidência do disposto no art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Conforme o que preceitua o art. 45, inc. I, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, há o dever expresso de prestar contas em relação ao período em que o candidato participou da disputa eleitoral. Nesse sentido, ainda que o candidato tenha renunciado ao registro dentro do prazo de 10 (dez) dias, dispensando-se a abertura da conta bancária, persiste o dever de prestar as contas quanto ao intervalo de tempo em que concorreu.

4. Julgadas não prestadas as contas, aplica-se à hipótese o disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente apresente, ao juízo de primeiro grau, requerimento de regularização de omissão de prestação de contas para obtenção de quitação eleitoral, após o final da legislatura para o cargo disputado. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo de parcelamento celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS DIVERGENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR NOMINAL REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata a vereadora, em virtude da declaração de ausência de movimentação financeira e da constatação de receitas e despesas nos extratos bancários eletrônicos. Não houve determinação de recolhimento de valores ao erário.

2. Omissão de movimentação financeira na contabilidade. Verificada, no sítio DivulgaCandContas, a existência de extratos eletrônicos nos quais constam receitas não declaradas pela candidata. Considerando que a quantia utilizada para adimplir despesas não foi informada na prestação de contas, tem-se o descumprimento do disposto no art. 53, inc. I, als. “c” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Falha de valor reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 considerado módico pela Resolução TSE n. 23.607/19, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações (arts. 43, caput, e 21, § 1º). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. NOTA FISCAL ADULTERADA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECURSO DE NATUREZA PÚBLICA. FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL. VALOR NOMINAL DA FALHA IRRELEVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor considerado irregular.

2. Preliminar. Juntada de documentos na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Conhecido o documento, por prescindir de análise técnico-contábil e por pertinente à falha identificada no presente caso.

3. É responsabilidade do prestador de contas, e não do fornecedor, apresentar informações e documentos autênticos à Justiça Eleitoral. A apresentação inicial de uma nota fiscal com indicativos de adulteração evidencia, por si só, a ausência de transparência e o mau uso dos recursos públicos na operação, conforme já decidiu este Tribunal Regional em julgamento de caso análogo, originário do mesmo município. O novo documento fiscal apresentado foi emitido quase um ano após o seu fato gerador e, no campo de descrição do serviço, consta somente o registro de “colinhas e santinhos eleição”, contrariando o disposto no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Persistência da irregularidade envolvendo a utilização de recursos do FEFC, impondo o recolhimento dos correspondentes valores ao Tesouro Nacional.

4. A mácula relativa à ausência de comprovação de despesa, embora represente 21,5% das receitas declaradas, possui valor nominal irrelevante. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas, o que não impede a imposição legal de transferência dos valores ao Tesouro Nacional. Autorizada a Procuradoria Regional Eleitoral a extrair cópias dos presentes autos, a fim de enviá-las ao órgão ministerial na origem para apuração da prática, em tese, dos crimes dos arts. 348 e 353 do Código Eleitoral.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROVIMENTO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIDA PETIÇÃO JUNTADA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposições contra acórdão que, por maioria, afastou de ofício a declaração de ilegitimidade passiva ad causam da Coligação e, à unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinta a AIJE sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

2. Não conhecida petição juntada após a oposição dos embargos, tendo em vista que se operou a preclusão consumativa do ato.

3. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O acórdão abordou expressamente a desnecessidade do litisconsórcio passivo necessário que gerou a extinção da AIJE por decadência do direito de ação, onde houve menção de aplicação da jurisprudência paradigma do TSE a partir das eleições de 2018, em observância à Súmula TSE n. 62 e ao Tema n. 564 de Repercussão Geral do STF. Quanto ao ponto, nítida a tentativa de rediscussão do assunto afeto ao acerto ou desacerto da decisão (mérito), pretensão que não se coaduna com a finalidade da via processual eleita.

5. Inviável a alegação de obscuridade pela falta de análise das preliminares alegadas na fase de saneamento processual. Não cabe a este Tribunal se manifestar sobre preliminares que não foram objeto da decisão e deverão, de antemão, sofrer análise na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

6. Prequestionamento. O art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto, tendo em vista que assim dispõe: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

7. Rejeição.