REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATAS. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, em relação as quais a agremiação indicou as datas de sua preferência, e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. As indisponibilidades das datas pretendidas foram tratadas conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para as datas mais próximas ainda disponíveis.

3. Conforme noticiado pela Secretaria Judiciária, embora a agremiação faça jus a 20 (vinte) inserções, os requisitos para o requerimento, previstos no art. 7º, inc. I e II, da Resolução TSE n. 23.679/22, somente foram atendidos em relação a 10 (dez) veiculações, cujas datas pretendidas foram indicadas no requerimento. O conhecimento do pedido está delimitado às datas apresentadas na inicial como preferência para veiculação das inserções, inclusive como forma de garantir a precedência de fruição da propaganda partidária de acordo com o plano de mídia apresentado pelo requerente. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

4. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

5. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATAS. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, indicou as datas de sua preferência e não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. As indisponibilidades de algumas das datas pretendidas foram tratadas conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para as datas mais próximas ainda disponíveis. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, indicou as datas de sua preferência e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. A indisponibilidade da data pretendida foi tratada conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para a data mais próxima ainda disponível. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. READEQUAÇÃO DE DATAS. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções, para o primeiro semestre de 2022, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Procedimentos Específicos e Partidários (SEPEP) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções de 30 (trinta) segundos cada, e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre. As indisponibilidades de algumas das datas pretendidas foram tratadas conforme determina o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.679/22, ou seja, com a realocação para as datas mais próximas ainda disponíveis. Atendidos os demais requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo a agremiação informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatada e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PERÍODO VEDADO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A PLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICADA MULTA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário, relativa ao exercício financeiro de 2019. Parecer técnico e ministerial pela desaprovação das contas, recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e multa.

2. Recebimento do diretório nacional partidário de quotas do Fundo Partidário em período cujo repasse estava suspenso. Patente a vedação em tais circunstâncias, tanto do repasse de recursos pelo órgão distribuidor quanto de seu recebimento pelo favorecido, o qual está obrigado a manter supervisão constante sobre suas movimentações bancárias, para, no prazo devido, emitir recibos de doação (art. 11, caput e inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17) e devolver valores creditados indevidamente (art. 11, § 5º, e art. 14, caput e § 1º, do mesmo diploma regulamentar). A Resolução TSE n. 23.546/17 é expressa em dispor que é defeso ao diretório, durante o cumprimento da sanção em tela, ter suas obrigações assumidas por outros órgãos, caso pagas com recursos do Fundo Partidário (art. 23, caput e § 1º). Inaplicável à hipótese, a norma contida no art. 37, § 3º-A, da Lei n. 9.096/95. Jurisprudência consolidada no sentido de que as prestações de contas devem ser julgadas e sancionadas consoante as regras previstas na legislação vigente à época dos fatos. Ressarcimento aos cofres públicos da quantia espúria, nos termos do art. 49, caput, e em sintonia com os arts. 59, § 2º, e 62, todos da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Existência de despesas não comprovadas, sem a apresentação de documentos que descrevam detalhadamente os serviços executados.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. Recebimento de depósito em espécie com a identificação do CNPJ pertencente ao diretório municipal, apesar desse órgão partidário não ter realizado movimentação financeira no exercício. Alegado equívoco por parte da doadora, pois foi registrado o CNPJ da legenda, em vez do CPF da doadora. Inviabilizada a verificação da procedência dos valores, devendo o montante ser considerado como recurso de origem não identificada e, via de consequência, transferido ao Tesouro Nacional.

5. As irregularidades representam 84,82% da receita total arrecadada no exercício, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar a relevância das máculas sobre o conjunto das contas e impondo a desaprovação das contas partidárias, com fulcro no art. 46, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.546/17. Aplicação de multa no patamar de 15%. Descabe a aplicação da penalidade de suspensão no recebimento de quotas do Fundo Partidário, porquanto representa consequência específica do percebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.546/17. No mesmo sentido inaplicável o art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.546/17, que preceitua que o recebimento de valores de procedência não revelada importa suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário “até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral”, pois seu campo de incidência confina-se da tramitação do feito até o julgamento final, não podendo ser estendido após esse marco, pois poderia significar cominação de pena ad infinitum.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação de multa.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. MULTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ANALISADA COM O MÉRITO. CONFIGURADAS CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS ILÍCITOS. COMPROVADA A ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM ÓRGÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Condenação à cassação do diploma de suplente, inelegibilidade por 8 anos subsequentes à eleição de 2020 e aplicação de multas, com base nos arts. 41-A e 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, ao entender caracterizada a captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada.

2. A suscitada preliminar de nulidade confunde-se com o mérito do recurso e nele será examinada.

3. Inequívoca a conduta irregular do recorrente, que promoveu verdadeiro palanque eleitoral, por meio da entrega de benesses a eleitores em situação de extrema pobreza, em troca de votos. Além da distribuição generalizada de cestas básicas por intermédio de servidora pública, a prova demonstra que o candidato, direta e pessoalmente, negociava a concessão de outras benesses (cargas de terra, poste de luz, medicamentos, promessa de entrega de material de construção, pagamento de conta de luz, gasolina, gás) para angariar dividendos eleitorais.

4. Configuradas a captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada. Acervo probatório suficiente a demonstrar a ocorrência dos ilícitos. Improcedência da alegação recursal, no sentido de não considerar como compra de voto o encaminhamento de eleitores aos entes públicos, visto a conduta não ter alterado o desfecho do pleito no qual logrou apenas a suplência. A caracterização dos ilícitos independe do resultado da eleição, importando para sua configuração a violação ao bem jurídico protegido, vinculada à gravidade da conduta, capaz de alterar a normalidade do pleito, sem a necessidade da demonstração de que, sem a conduta abusiva, o resultado da contenda eleitoral seria diferente. Manutenção da sentença de procedência da ação.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CARACTERIZADA DÍVIDA DE CAMPANHA. MANTIDAS AS DEMAIS IRREGULARIDADES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Esta Corte firmou entendimento de que as despesas não comprovadas, oriundas da conta “Outros Recursos”, constituem dívidas de campanha, e não sobras. Com efeito, a falta de comprovação desses pagamentos representa dívida de campanha não quitada, cujo procedimento está disciplinado no art. 33, § 3º da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual o débito deveria ter sido assumido pelo partido. Entretanto, não foram acostados os documentos exigidos pelo mencionado dispositivo, relativos à assunção do débito pelo partido, constituindo irregularidade. O art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional as importâncias relativas à ausência de comprovação de utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou FEFC, nada referindo quanto às dívidas de campanha. Integração da fundamentação ao acórdão, afastando a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante respectivo, por ausência de previsão legal.

4. Mantida a irregularidade referente à utilização indevida de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, cujos valores devem ser destinados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Parcial acolhimento. Agregados efeitos infringentes ao acórdão para, mantendo a desaprovação das contas, reduzir o valor a ser recolhido ao erário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA DIRETAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença que determinou o pagamento de multa, nos termos do art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, c/c o art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

2. Suscitado vício por omissão quanto à informação de que houve a retirada da placa de 4m² em tempo hábil, conforme dispõe o art. 40-B da Lei das Eleições. Expresso no acórdão que a retirada do artefato no prazo assinalado pela notificação não afasta o pagamento da multa. Pretensão de rediscussão das matérias afetas ao acerto ou desacerto da decisão (mérito), inviável em sede de aclaratórios.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. CONHECIDO APENAS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DA DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE VERBA PÚBLICA. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE DESPESA EM DESACORDO COM A NORMA REGENTE. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, referentes às eleições municipais de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Da análise de novos documentos. O conhecimento de documentos em fase recursal é prática aceita por este Tribunal na classe processual sob exame, quando não apresentar prejuízo à tramitação do processo por se tratar de documentação simples, capaz de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. Entretanto, na hipótese, o conhecimento das peças exigiria a reabertura da instrução para o exame detalhado dos lançamentos, em cotejo com as demais informações e dados constantes dos extratos eletrônicos, resultando em supressão de instância e tratamento desigual à recorrente, privilegiado em relação aos demais candidatos da eleição para a qual concorreu. Admitido somente o instrumento de procuração, rechaçados os demais.

3. Por força do art. 50, §§ 1º a 4º, da Resolução TSE 23.607/19, os valores referentes a sobras de campanha devem ser devolvidos à agremiação partidária. Identificadas, no extrato de prestação de contas, informações de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário sem a correspondente ocorrência de gastos, gerando sobra de campanha. A correção da falha seria possível com a juntada do comprovante de devolução ao partido político, o que não ocorreu.

4. Omissão de movimentação financeira. Efetuadas três transferências de valores, omitidas na contabilidade. Apesar do entendimento do juízo sentenciante da ausência de vedação na transferência de recursos públicos entre candidatos da mesma agremiação, as doações implicam em elementos a considerar no exame da contabilidade de outros candidatos, situação que gera indubitavelmente distorções e deve ser considerada, ao menos, para a construção do juízo de aprovação ou desaprovação.

5. Identificadas três notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da campanha, cujos gastos não foram declarados na prestação de contas. Ausente comprovação do destino das verbas públicas e dos pagamentos efetuados. Inobservância das formas estabelecidas na legislação de regência para atendimento dos gastos eleitorais – cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária –, inviabilizando a verificação do real destino das verbas, por meio da identificação dos beneficiários, confirmando-se o vínculo entre pagamento e fornecedor. Remanesce a irregularidade.

6. Desprovimento. Mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO ATENDIDA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 80, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidato, nos termos do art. 74, inciso IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Desatendida a intimação que determinou a apresentação de documentos obrigatórios, tendo transcorrido in albis o prazo para sanar a omissão, acarretando a incidência do disposto no art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE 23.607/19.

3. Julgadas não prestadas as contas, aplica-se à hipótese o disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente apresente ao juízo de primeiro grau, requerimento de regularização de omissão de prestação de contas para obtenção de quitação eleitoral, após o final da legislatura para o cargo disputado.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. IDENTIFICADAS NOTAS FISCAIS CONTRA O CNPJ DA CANDIDATA VIA CIRCULARIZAÇÃO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA PARA PAGAMENTO. RONI. DEMONSTRADA A FONTE DA QUANTIA UTILIZADA PARA PARTE DO DISPÊNDIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTA BANCÁRIA PESSOAL E EMPRESA. PERSISTÊNCIA DE DESPESA PAGA COM RECURSOS EM ESPÉCIE SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IRREGULARIDADE REMANESCENTE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada - RONI para pagamento de despesas não declaradas. Não determinado o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Encontradas, por meio de procedimento de circularização, notas fiscais emitidas contra o CNPJ da prestadora e não declaradas na contabilidade de campanha. Documentação acostada suficiente a comprovar parte das despesas efetuadas, visto conter demonstrativo de transferência da conta pessoal da candidata para o prestador do serviço. Persistência de dispêndio, pago em espécie, sem comprovação da origem do montante para sua quitação. Caracterizado o uso de RONI, ainda que não determinado seu recolhimento pelo juízo a quo.

3. Irregularidade remanescente de baixa monta, inferior ao parâmetro utilizado por esta Corte para considerar a quantia diminuta, de modo a autorizar, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a mitigação do juízo de desaprovação. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ACLARATÓRIOS.

1. Oposições contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; conheceu como preliminar e acolheu a alegação de inovação para o fim de não conhecer os fatos narrados após o ajuizamento da petição inicial; e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para condenar os recorridos ao pagamento de multa, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, relativa ao uso promocional em favor de candidatos, da distribuição gratuita de edredom.

2. Embargos opostos pela coligação e partidos. Indeferida a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Na espécie, as teses referidas nos declaratórios foram expressamente consideradas no acórdão. Ademais, ao longo das razões de convencimento, o acórdão apresenta os fundamentos, claros e coesos para a conclusão pela ausência de gravidade dos fatos, os quais em nada se relacionam com o indeferimento da prova testemunhal. No mesmo sentido, descabida a alegada omissão quanto à aplicação de precedentes desta Corte e do TSE. O dever de fundamentar a distinção ou a superação de precedente, previsto no art. 489, § 1º, inc. VI do CPC, abarca exclusivamente os precedentes obrigatórios, na forma do art. 927 do CPC. A exigência não alcança os julgados meramente persuasivos, os quais prescindem de fundamentação específica, não havendo indicação, pelos embargantes, da existência de qualquer precedente obrigatório.

3. Embargos opostos pelos candidatos. Evidenciada insurgência contra a justiça da decisão, reprisando argumentos suficientemente enfrentados pelo acórdão. Inexistência de erro material ou omissão.

4. A ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe a rejeição de ambos os embargos declaratórios. Circunstância que não implica, por si só, o reconhecimento de caráter protelatório, pois não se evidenciam as hipóteses do art. 80 do CPC e do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES IRREGULARES. DEPÓSITOS SUCESSIVOS, REALIZADOS PELO MESMO DOADOR, NO MESMO DIA. VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA RECEITA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que desaprovou a prestação de contas de diretório partidário, referentes às eleições municipais de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de doações sucessivas, mediante depósitos bancários da mesma origem, em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma eleitoral determina que as doações financeiras com valores acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite regulamentar.

3. Embora os depósitos tenham sido efetuados com a anotação do CPF do suposto doador, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato bancário. Esta Corte tem mitigado o rigor dessas disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim almejado pela norma, qual seja, a demonstração segura da fonte da receita, mormente, por meio do oferecimento de comprovantes de saque em dinheiro da conta-corrente do doador e imediato depósito em espécie na conta de destino, demonstrando que a operação de transferência bancária restou meramente decomposta em um saque seguido incontinenti de um depósito na mesma data. Entretanto, na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja saneada. Inequívoca a configuração da irregularidade, que afeta a transparência das contas, e a necessidade de recolhimento aos cofres públicos da importância considerada de origem não identificada, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A falha atinge 83,57% das receitas arrecadadas na campanha, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas.

5. Desprovimento. Mantidas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.