PROCESSO: 0600030-26.20.22.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE CARLO ROGER CLEMENTE DA SILVA

INTERESSADA: 011ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Carlo Roger Clemente da Silva. 011ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Carlo Roger Clemente da Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Harmonia/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDENTE. EFEITO DE OUTDOOR. ARTEFATO COM FORTE IMPACTO VISUAL, EM LOCAL NÃO REGISTRADO COMO SEDE DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. CONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, sob a forma de faixa (banner) com efeito visual de outdoor, condenando o recorrente à retirada da publicidade e ao pagamento de multa.

2. A legislação eleitoral limitou as dimensões da propaganda eleitoral em bens particulares a 0,5 m² e restringiu a forma a “adesivo ou papel” (art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97). Em relação às fachadas das sedes centrais dos partidos políticos, o permissivo abrange a utilização de inscrição com nome e número dos candidatos, em dimensões que não excedam 4 m², conforme disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Na espécie, restou comprovada a colocação de artefato medindo 4m², com forte impacto visual, em local não registrado pelo candidato como sede de comitê central de campanha, caracterizando a irregularidade da propaganda. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CARGO. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL. CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES DO CARGO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ELEITORAIS. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ E DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. REGISTRO DA CANDIDATURA. INDEFERIDO. EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO DA LISTA DE SUPLENTES. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A LEGENDA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.611/19. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada e deferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, reputando demonstrada a desincompatibilização do requerente das suas funções de servidor público no prazo legal.

2. Não há controvérsia quanto à necessidade de desincompatibilização do cargo ocupado pelo recorrido no prazo de 3 meses anteriores à eleição, na condição de servidor público. Igualmente, incontestável a demonstração “de direito” do afastamento do cargo pela documentação trazida aos autos: portaria e memorando. O tema controverso é a desincompatibilização de fato do servidor público das funções que exercia junto a órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente Municipal.

3. O conjunto probatório demonstra que o recorrido continuou exercendo suas funções em defesa da causa animal, utilizando a estrutura e as funções inerentes ao órgão municipal – apesar da sua desincompatibilização formal – para obter proveito eleitoral. Existência de elementos indicativos do interesse do candidato em manter-se em evidência a partir das ações realizadas pelo serviço de atenção aos animais no município.

4. Havendo dúvida razoável sobre o cumprimento do prazo de afastamento, deve ser prestigiada a higidez e legitimidade do pleito, em detrimento do jus honorum do cidadão. Ausentes elementos de prova a rechaçar a circunstância fática de que as atividades ordinárias do candidato continuaram a ser por ele desempenhadas, deve preponderar a preservação da legitimidade do pleito.

5. Provimento do recurso, ao efeito de indeferir o registro de candidatura para o cargo de vereador nas eleições de 2020, com determinação da exclusão do nome do recorrido da lista de suplentes do partido no município, devendo ser computados os votos do candidato para a legenda pela qual concorreu, diante do disposto no art. 196, § 2º, da Resolução TSE n. 23.611/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. PAGAMENTO COM VERBA PÚBLICA A PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO DECLARADA PELO PRESTADOR. OPERAÇÃO REALIZADA PELA AGREMIAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE A FAZER PROVA DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, em virtude da utilização irregular de valores recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

2. Divergência entre a destinação de valores constante em extrato bancário e a declarada pelo prestador, a indicar a malversação de verba pública. Informada pelo partido despesa com pessoa jurídica, enquanto o extrato apresenta dados de transferência para pessoa física estranha ao contrato estabelecido. Inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que a quitação do dispêndio, por desconhecimento da legislação eleitoral, fora realizada em espécie pela esposa do presidente da grei, a quem foi ressarcido posteriormente o equivalente ao montante do débito. A norma é clara ao definir, no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, as formas para efetuação dos gastos de campanha, não abarcando em seu rol a operação realizada pela agremiação, ainda que apresentados documentos visando afastar a irregularidade da negociação e a má-fé. Não demonstrado o adequado uso dos recursos públicos.

3. Manutenção da sentença, com o dever de recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MULTA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. CONTA BANCÁRIA NÃO INFORMADA. OMISSÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VÍCIO DE AUTOFINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, relativas às eleições 2020, em virtude da ausência de registro das contas bancárias, omissão de despesas e extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, e determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Existência de conta bancária não declarada pelo prestador. Apontada, em parecer técnico, a abertura de conta não informada na contabilidade de campanha. Colacionado ao feito extrato de conta distinta da aludida no parecer. A norma impõe a apresentação integral dos extratos de todas as contas relacionadas ao pleito, conforme o art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. Vício mantido.

3. Identificadas despesas, não informadas, com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, em afronta ao art. 35, § 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação insuficiente a comprovar a regularidade dos gastos. Não indicadas, no momento oportuno, as cessões, bem como ausente a valoração econômica dos atos, estimativa indispensável à análise da observância dos limites legais.

4. Autofinanciamento em valor superior ao teto de 10% previsto para os gastos de campanha no cargo disputado pelo candidato no município, nos termos do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Regra que visa à paridade de armas entre os competidores eleitorais. Ausente irresignação quanto ao ponto. Multa.

5. Irregularidade de elevada monta, superando, tanto em valor nominal quanto percentual, o parâmetro utilizado por esta Corte para aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade visando mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença de desaprovação com aplicação de multa, corrigida, no entanto, de ofício, sua destinação, a qual deverá ser revertida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE GASTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE A COMPROVAR APENAS UMA DAS DESPESAS REALIZADAS. MONTANTE UTILIZADO PARA PAGAMENTO SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA E PERCENTUAL DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, relativas às eleições 2020, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada (RONI) para o pagamento de despesas não declaradas, e determinou o recolhimento da quantia ao erário.

2. Omissão de despesas referentes a dispêndios com combustível. Ausentes duas notas fiscais, as quais, em batimento, constam com CNPJ do candidato. Documentação juntada em grau recursal suficiente a comprovar um dos gastos, remanescendo uma das expensas sem prova quanto à forma de pagamento, visto que quitada com montante que não transitou em conta bancária, a caracterizar o uso de recursos de origem não identificada. Recolhimento.

3. Irregularidade remanescente de baixa monta e percentual diminuto, de forma a viabilizar a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar o juízo de desaprovação das contas. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantido o dever de recolhimento dos valores a título de RONI ao Tesouro Nacional.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATOS REELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CANDIDATO ELEITO. VEREADOR. ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ENFRENTADOS. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face dos candidatos reeleitos como prefeito e vice-prefeito e de candidato eleito a vereador nas eleições 2020, com fundamento na falta de provas da prática de abuso de poder político.

2. Preliminar de ofício. O apelo não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões apresentadas são mera reiteração dos argumentos expostos na inicial e não atacam nenhum dos três fundamentos da sentença, inviabilizando o conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. SAQUE ELETRÔNICO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CONFIABILIDADE CONTÁBIL. MACULADA. resolução tse n. 23.607/19. RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Detectadas 07 (sete) notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha, sem que os recursos para quitação da despesa tenham transitado pelas contas bancárias da candidata, indicando omissão de gasto eleitoral. Os gastos não contabilizados afrontam o art. 53, inc. I, als. “g” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse trilhar, a Corte Superior entende que a omissão em tela viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil.

3. As despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de modo paralelo à contabilidade formal da candidata, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Por consequência, correta a conclusão sentencial no sentido de reputar o montante como proveniente de fonte não esclarecida e determinar sua transferência ao Tesouro Nacional.

4. Comprovado o saque eletrônico efetuado na conta específica para recursos do FEFC. Sobre o tema, o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece as formas de realização de gastos eleitorais de natureza financeira. A prestação de contas tem a finalidade de esclarecer e demonstrar a movimentação de recursos de campanha, permitindo que se identifiquem a origem das receitas e o destino das despesas, notadamente aquelas realizadas com verbas públicas, como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

5. Constatada a utilização indevida de recursos públicos do FEFC, justifica-se a imposição do recolhimento ao Tesouro Nacional. Todavia, considerando a anterior restituição parcial de valores à respectiva conta, a sentença deve ser reformada quanto ao tópico, apenas para reduzir o montante a ser devolvido ao Tesouro Nacional.

6. Embora a soma das irregularidades represente 72,16% das receitas arrecadadas, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o conjunto das irregularidades se mostra irrelevante em sua cifra absoluta, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

7. Provimento parcial do recurso, para reformar em parte a sentença e aprovar com ressalvas as contas, bem como reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos da fundamentação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS JUNTO A FORNECEDORES INSCRITOS EM PROGRAMA DE AUXÍLIO SOCIAL AUTORIZADAS. OMISSÃO DE GASTOS. SANADO VÍCIO QUANTO à DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS DE DISPÊNDIOS JUNTO A REDE SOCIAL. MANTIDA A FALHA QUANTO A POSSÍVEL SOBRA DE CAMPANHA DERIVADA DE CRÉDITO COM O FACEBOOK. NÃO DECLARADA DESPESA COM PESSOA JURÍDICA, A INDICAR O USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA PARA SUA QUITAÇÃO. RECOLHIMENTO DA QUANTIA MALVERSADA NÃO DETERMINADO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA DEVIDO À PRECLUSÃO DA MATÉRIA E IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IRREGULARIDADES DE BAIXA MONTA E PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, relativas às eleições 2020, em virtude de gastos junto a fornecedores cujos sócios ou administradores figuram como inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado; e omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais.

2. Despesas contratadas com empresas cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, em consonância com a legislação. A Lei n. 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não exige falência da pessoa jurídica para que seus sócios recebam benefício emergencial, ou seja, a empresa pode estar com dificuldades financeiras, em virtude da pandemia, mas operando. Demonstrada de forma idônea a contratação. Vício sanado.

3. Identificados, mediante confrontação de informações, dispêndios não relacionados na contabilidade de campanha. Demonstrada a duplicidade de lançamentos quanto à despesa com impulsionamento em rede social, conforme documentação colacionada ao feito, de forma que sanada a irregularidade quanto ao ponto. Mantidas as falhas pertinentes à destinação do saldo de créditos não utilizados junto ao Facebook, bem como em relação à despesa com pessoa jurídica que emitiu nota contra o CNPJ do candidato, caracterizando, em tese, sobra de campanha e/ou uso de recursos de origem não identificada. Mantido o dispositivo sentencial, o qual não determinou o recolhimento da quantia, diante da preclusão da matéria e impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente.

4. Irregularidades remanescentes de baixa monta e percentual, de forma a autorizar a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Provimento parcial.