Requisição inominada. 005ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFAR - Campus Alegrete, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Requisição de Rosane Porfilha Pastorini da Silva. 044ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Rosane Porfilha Pastorini da Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Santiago/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Prorrogação da requisição de Aline da Silva Fuhrmann. 034ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação da requisição de Aline da Silva Fuhrmann, ocupante do cargo de Assistente em Administração, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – Campus Pelotas/RS, com efeitos a contar de 07 de janeiro de 2022, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Requisição de Edimara Cocco Pereira. 027ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Edimara Cocco Pereira, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Prorrogação da requisição do servidor Paulo Roberto da Silva Pereira. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor Paulo Roberto da Silva Pereira, oriundo da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Prorrogação da requisição da servidora Adriana Pereira da Silva. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição da servidora Adriana Pereira da Silva, oriunda da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Prorrogação da requisição da servidora Leda Loreci Sodre Maciel. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição da servidora Leda Loreci Sodre Maciel, oriunda da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Prorrogação da requisição do servidor Luís Henrique de Lima. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor Luís Henrique de Lima, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviço, da extinta Caixa Econômica Estadual – Quadro Especial Vinculado a SPGG, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. SOBRAS DE CAMPANHA. FEFC. NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA PRECLUSA. GASTO ELEITORAL.CHEQUE NÃO CRUZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO FORNECEDOR. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NORMA DE CARÁTER OBJETIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que julgou aprovadas as contas referentes às Eleições Municipais de 2020 e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores , em virtude de ausência de comprovação de que o pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), tenha sido direcionado ao fornecedor e da falta de comprovante de pagamento de GRU, referente às verbas do FEFC não utilizadas.

2. O recorrente não se insurgiu contra o comando de ressarcimento decorrente da falta de prova de recolhimento das verbas do FEFC não utilizadas, de modo que a questão se encontra alcançada pela preclusão, pois o efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum appellatum) circunscreve a análise pelo Tribunal somente das matérias que foram efetivamente impugnadas pelo recurso, não sendo possível ao juízo ad quem apreciar matéria não devolvida, nos termos do art. 1.013, caput, do CPC.

3. A questão gravita em torno da comprovação de gasto com serviços de sonorização, quitado com recursos do FEFC, mediante cheque depositado por terceiro, alheio à relação contratual entre o fornecedor e candidato. Cumpre frisar que, conquanto tenha sido alegado pelo candidato, na instância de origem, que o título de crédito em tela foi emitido em proveito do fornecedor, e que esse posteriormente o endossou para a depositante, não foi carreada ao feito a imagem da cártula. Assim, na linha do propugnado pela ilustre Procuradoria Regional Eleitoral, não merece reforma o decisum hostilizado.

4. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal ao fornecedor, mas também cruzado. A exigência de cruzamento do título visa a impor que o seu pagamento ocorra mediante crédito em conta bancária, de modo a permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração, em especial, que os prestadores de serviço informados no ajuste contábil foram efetivamente os beneficiários dos créditos.

5. Esta Corte tem entendido que o documento fiscal não é hábil, por si só, para provar a realização de gasto eleitoral, fazendo-se mister a demonstração de que seu pagamento tenha se dado em conformidade com o prescrito no art. 38 do referido diploma normativo, mormente quando se tratar de uso de recursos públicos.

6. Ausente a devida demonstração da escorreita utilização de recursos públicos, impõe-se a obrigação de o candidato ressarcir o montante ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, na forma decidida pelo juízo da origem.

7. Desprovimento do recurso.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. NÃ COMPROVADA A EFETIVA ORIGEM DO RECURSO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Realizados depósitos sucessivos, em espécie, na mesma data, tendo por depositante declarado a própria candidata, em afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. De acordo com os preceitos do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, §§ 1º e 4º, as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores serem recolhidos ao Tesouro Nacional, caso haja utilização dos recursos recebidos em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador. A obrigatoriedade não constitui mera exigência formal, o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas.

4. Embora os depósitos tenham sido realizados com a anotação do CPF da própria candidata, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato bancário.

5. A tese defensiva de que a falha deve ser atribuída unicamente à instituição bancária não prospera, pois não encontra respaldo na prova coligida ao feito, nem tampouco o eventual problema operacional se constitui em justificativa razoável para o procedimento à margem da disciplina normativa.

6. A irregularidade representa 91,11% da receita arrecadada, mostra-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. TRÂNSITO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM CONTA BANCÁRIA INDEVIDA. EQUÍVOCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVADO. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE GASTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE. DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas da candidata, sem determinação de recolhimento de valores ao Erário, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de uso de verbas oriundas do FEFC sem transitar em conta bancária específica e, ausência de identificação da contraparte nos extratos eletrônicos e omissão de informação sobre os gastos (ou destinação) em relação aos cheques emitidos.

2. Referente ao trânsito irregular de recursos do FEFC em conta bancária indevida, a recorrente em nota explicativa informou o recebimento equivocado da quantia e a sua devolução. A prestadora ao perceber o equívoco, restituiu os valores, consoante se depreende das cópias dos cheques acostados no recurso. Assim, tal irregularidade não é suficiente para macular as contas.

3. A ausência de identificação da contraparte nos extratos eletrônicos e omissão de informação sobre os gastos (ou destinação) em relação aos cheques emitidos, viola o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, o próprio órgão técnico, verificou que houve o depósito na conta do doador no mesmo dia do saque, dos valores demostrando-se crível a versão da recorrente.

4. O valor absoluto da irregularidade é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs), nessa linha, a jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

5. Diante de irregularidade que perfaz quantia inexpressiva, possível a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Parcial provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. ATRASO NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. AUSENTE PREJUÍZO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 32 § 1º INC. VI DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO CONTRATADO COM BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. REGULARIDADE. AUSENTE INDICATIVO DE FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL. FALHAS DE VALOR NOMINAL DIMINUTO. APLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas as contas da candidata à vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de relatórios financeiros enviados com atraso, recebimento de recursos estimáveis que não pertencem ao patrimônio do doador e que não são fruto de sua atividade laboral, ausência de manifestação quanto à identificação de despesas contratadas com fornecedores beneficiários de auxílio emergencial e identificação de notas fiscais não declaradas. Não houve determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. O atraso nos relatórios financeiros foi de apenas 10 dias e os valores das receitas doados pela própria candidata são módicos. Assim, afasta-se a irregularidade apontada por considerar que a falha não tem o condão de prejudicar a aferição da regularidade das contas.

3. O recebimento de recursos estimáveis que não pertencem ao patrimônio do doador e que não são fruto de sua atividade laboral, caracterizam receitas de origem não identificada, com violação ao disposto no art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE 23.607/19. 

4. As despesas junto a fornecedores, cujo sócio ou administrador está inscrito em programa social, não constitui irregularidade, pois a simples inscrição em programas sociais não indica necessariamente a ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado.

5. Houve a identificação de notas fiscais não declaradas consistindo em gasto eleitoral pago com receitas de origem não identificada - matéria disciplinada pela Resolução TSE n. 23.607/19. Além disso, para o afastamento da irregularidade, deveria ser devidamente cancelado o cupom fiscal.

6. A jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10. Ademais as irregularidades não envolveram o uso de recursos públicos. Nessas hipóteses, cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Provimento parcial, para aprovar com ressalvas as contas.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE GASTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADA E A APRESENTADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTO DE DESPESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. BAIXO VALOR NOMINAL. APLICADO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão de: despesa irregular com combustível; omissão de gastos; divergência entre a movimentação financeira apresentada na prestação e aquela registrada nos extratos bancários; omissão de receitas oriundas de recursos próprios, e pagamento de despesas em desacordo com a legislação. Determinado recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

2. Despesa irregular com combustível. Declarados gastos com combustíveis, sem apresentar o correspondente registro de locação, cessão de veículo, publicidade com carro de som ou despesa com gerador de energia, hipóteses constantes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, o prestador indicou a utilização de veículo próprio em atos de campanha eleitoral, afrontando o disposto no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Omissão de gastos. Contatada a emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha e omitida pelo prestador. A verificação de gasto eleitoral não declarado, pago com verba que não transitou pela conta de campanha, caracteriza recurso de origem não identificada – RONI, exigindo o recolhimento do valor respectivo ao Tesouro Nacional.

4. Divergência entre a movimentação financeira apresentada na prestação e aquela registrada nos extratos bancários. Trata-se de doação indevida. No caso, caberia ao candidato a transferência direta à conta doador e não a emissão de cheques em valor fracionado para desconto por terceiros não identificados. Ausente esclarecimentos quanto ao ponto. A decisão hostilizada não determinou o recolhimento da verba irregularmente movimentada.

5. Omissão de receitas oriundas de recursos próprios. Identificada receita, por meio dos extratos bancários, proveniente de recursos próprios, a qual não foi registrada na prestação de contas. O prestador silenciou a respeito da falha. Na espécie, obstruída a fiscalização da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à utilização de recursos próprios dentro do limite de 10% previsto para os gastos totais de campanha, ao qual o candidato está sujeito. Comprovado o ingresso de valor oriundo de recursos próprios não contabilizados na prestação, resta configurada a irregularidade.

6. Pagamento de despesas em desacordo com a legislação. Ausente nos autos cópias dos cheques, tampouco esclarecimentos corroborados por provas, a respeito do destino dos valores, apenas a alegação de que os cheques constituíam a devolução de recuso, indevidamente transferido para a conta de campanha do candidato. Ademais, os extratos bancários não apresentam as contrapartes sacadoras dos valores, apenas indicando “Cheque terceiros por caixa”.

7. As irregularidades apresentam módico valor nominal, permitindo a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas por ser inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, utilizado por este Tribunal para a construção de um juízo de aprovação com ressalvas.

8. Provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS. IMPEDIDA A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VALOR MÓDICO. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 em razão da omissão de receitas e gastos. Constatação de divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e a constante dos extratos eletrônicos, apontada no parecer conclusivo, a indicar omissão de receitas e de gastos.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece os meios de comprovação do recebimento de receitas e dos gastos eleitorais conforme art. 7º, § 1º e art. 60, caput.

3. A adoção do procedimento simplificado na prestação das contas não dispensa o registro de todas as operações ocorridas, de forma a permitir à Justiça Eleitoral a fiscalização integral da movimentação financeira de campanha. Portanto, subsiste a falha pois resta impedida a identificação origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas, ou verificar se o pagamento foi destinado ao emitente da nota fiscal.

4. Embora a falha corresponda ao total da arrecadação, apresenta valor módico, especialmente considerando ser inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs), visto como modesto pela legislação de regência, e utilizado por este Tribunal.

5. A sentença deixou de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia reconhecida como RONI e não há recurso sobre o tema, sendo incabível a determinação de recolhimento na presente instância, sob pena de reforma prejudicial à parte recorrente.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. VALORES ARRECADADOS SEM IDENTIFICAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADO. MERA TRANSFERÊNCIA E ESTORNO DE VALORES. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DE VALORES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso da candidata ao cargo de vereadora contra sentença de desaprovação de contas, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Observa-se no extrato bancário da conta de campanha, que houve um débito e este foi devolvido à conta no mesmo dia. Tal movimentação não configura entrada de receitas, mas apenas um estorno bancário. A operação é corroborada pelo recibo de TED realizado no mesmo dia pela candidata ao beneficiário sendo que o extrato registra nova transferência, em igual valor, para mesmo beneficiário, desta feita não devolvida e igualmente confirmada por comprovante bancário juntado aos autos.

3. Em resumo, a prova dos autos é suficiente para o provimento do recurso e o afastamento da constatação de recebimento de RONI e, na mesma linha do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conclui-se ter havido erro material na confecção da sentença, o qual deve ser reparado.

4. Provimento ao recurso, aprovar as contas e afastar a ordem de recolhimento da ao Tesouro Nacional.

EMENTA

AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas da agremiação, em virtude da ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em afronta do disposto na Resolução. TSE nº 23.607/19, art. 8º, § 2º.

2. Conforme dicção expressa do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha.

3. No caso dos autos, a agremiação recorrente não lançou candidatos no pleito municipal e, segundo a jurisprudência consolidada deste Regional – já consignada na manifestação do Ministério Público Eleitoral -, a ausência de abertura de conta bancária específica por partido que não teve participação no pleito permite a aprovação com ressalvas das contas, por constituir impropriedade meramente formal.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. AUTOFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19 E ART. 30 § 5º DA LEI N. 9.504/97. PRAZO DE TRÊS DIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas relativas às Eleições de 2020, face a existência de recursos de origem não identificada, vez que a candidata teria doado recursos para campanha sem que tivesse registrado qualquer patrimônio junto à Justiça Federal, denotando ausência de capacidade financeira, violando o disposto no art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da receita irregular.

2. O apelo é manifestamente intempestivo. Com efeito, nos termos do art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97 (e art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19), o prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas prestadas pelos candidatos é de 3 (três) dias.

3. Não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PAGAMENTO DE DESPESA REALIZADO A PESSOA FÍSICA DIVERSA DA EMPRESA CONTRATADA. BAIXO PERCENTUAL. MANTIDO O JUÍZO DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Constatada a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, contudo o pagamento foi realizado a pessoa física diversa da empresa contratada. O procedimento, de contratação de uma empresa como fornecedora e de pagamento da despesa para um terceiro, pessoa física diversa da contratada, contraria o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A decisão mostra-se razoável e proporcional, especialmente porque o total de irregularidades representa 7,08% do conjunto da arrecadação de campanha. Todavia, reformada a decisão no ponto em que determinou o recolhimento do valor ao erário, com base no art. 32, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19, que trata dos recursos de origem não identificada.

4. Inviável classificar as despesas pagas a terceiros, que não os fornecedores de campanha, como recursos de origem não identificada. Ademais, a falta de comprovação dos pagamentos representa dívida de campanha não quitada, cujo procedimento está disciplinado no art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual o débito deveria ter sido assumido pelo partido.

5. Parcial provimento, mantida a aprovação das contas com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUTOFINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVADA. LIMITE NÃO EXCEDIDO. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DE VALORES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença, que desaprovou as contas da recorrente relativas às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da doação de recursos próprios no mesmo valor, sem demonstração de capacidade financeira diante da declaração de ausência de bens no registro de candidatura.

2. Preliminar. Com a peça recursal a recorrente juntou documento, visando sanar a irregularidade que fundamenta a sentença, relativo à comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano calendário 2020. Por se tratar de documentos simples, esses podem ser conhecidos nesta instância, uma vez que a análise não demanda reabertura da instrução.

3. Embora a candidata tenha declarado no registro a inexistência de patrimônio, informou também que exercia a função de Vendedor de Comércio Varejista e Atacadista, atividade suficiente para justificar a existência de renda durante a campanha em virtude do percebimento de salário como comerciária. Registra-se, ainda que a candidata não excedeu o limite de autofinanciamento.

4. Comprovada a capacidade econômica da candidata para a doação de recursos próprios, merece reforma a decisão.

5. Provimento do recurso para reformar a sentença e aprovar as contas, afastando a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos da fundamentação.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. DESPESA CONTRATADA ANTES DA ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da doação de recursos próprios, sem demonstração de capacidade financeira e de despesa contratada antes da abertura da conta de campanha. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Na espécie, embora o candidato tenha declarado no registro de candidatura a inexistência de patrimônio, informou também que exercia a função de vereador no Município de Tramandaí, a qual é suficiente para justificar a existência de renda durante a campanha em virtude do percebimento de subsídio de vereador. Portanto, impõe-se a reforma da decisão nesse ponto, pois devidamente comprovada a capacidade econômica do candidato para a doação de recursos próprios. Neste contexto, constatado que o candidato não excedeu o limite de autofinanciamento, uma vez que aplicou recursos próprios em valor inferior ao limite máximo estabelecido para o Município. Ademais, considerando o aporte financeiro de verbas próprias, afastada a ocorrência de recursos de origem não identificada.

3. Constatada a contratação de serviço de publicidade, por materiais impressos após a concessão do CNPJ de campanha, mas antes da abertura da conta bancária específica da candidatura, contrariando o disposto nos arts. 3°, inc. I, al. “c”, e 36, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19. Restou caracterizada a mácula, uma vez que a concretização do gasto se deu previamente à data de abertura de conta bancária, inobstante o respectivo adimplemento tenha ocorrido posteriormente, mediante uso de recursos movimentados na conta bancária de campanha.

4. A determinação de recolhimento de valores ao erário somente é cabível nos casos de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada e de ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou de seu emprego indevido, hipóteses essas não verificadas nos autos. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Embora a falha permaneça nas contas, o fato caracteriza mera impropriedade ensejadora de ressalva diante das circunstâncias específicas verificadas nos autos, merecendo ser provido em parte o recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. EVIDENCIADA MÁCULA A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. MANTIDO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da ausência de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros de campanha.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19 prescreve, em seu art. 8º, a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica, independentemente de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral. A obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para campanha só é excepcionada nas situações dispostas nos incs. I e II do § 4º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto.

3. Inviável a flexibilização da regra, visto que a ausência de abertura de conta bancária específica, no caso, caracterizou irregularidade de natureza grave e impediu o efetivo controle por esta Justiça Especializada sobre a movimentação financeira do recorrente. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS ESTIMÁVEIS SEM O REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. PUBLICIDADE. MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO tv E VÍDEO. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADE SANEADA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DE VALORES.  APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas referentes ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando solidariamente o candidato e o diretório partidário ao recolhimento do valor considerado irregular.

2. Preliminar. Este Tribunal Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra fundamento no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado pela reiterada jurisprudência deste Tribunal. No caso dos autos, os documentos colacionados também poderiam ser recebimentos com fundamento no art. 435 do Código de Processo Civil, já que foram produzidos após a sentença que julgou a prestação de contas. Com essas considerações, é possível conhecer dos documentos acostados após a interposição do recurso.

3. Houve o registro equivocado de que a doação seria oriunda do FEFC, mas os recursos públicos recebidos são oriundos do Fundo Partidário. Em conformidade com os arts. 7º, § 6º, inc. II, e § 10, e art. 60, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, o recorrente não é obrigado a emitir os respectivos recibos eleitorais para a comprovação de tais gastos, recaindo a obrigatoriedade na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. Porém, a Resolução TSE n. 23.607/19 impõe o registro dos valores das operações nas prestações de contas dos doadores e dos beneficiários.

5. O partido apresentou prestação de contas retificadora com a relação de doações efetuadas, constando, no extrato da prestação de contas retificadora, as despesas com “publicidade por materiais impressos” e “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”, exatamente as que foram doadas aos candidatos do partido, dentre os quais o ora recorrente, são registradas como provenientes do Fundo Partidário. Com a retificação, as contas da agremiação foram julgadas aprovadas.

6. Com a retificação realizada pelo partido, restou superada também a irregularidade que ensejou a aprovação com ressalvas na presente prestação de contas, permitindo também que seja suspensa a determinação de recolhimento de valores decorrente de recebimento de recursos que se supunha serem do FEFC.

7. Provimento do recurso para aprovar as contas de campanha de relativas ao pleito de 2020, bem como para afastar a condenação ao recolhimento ao Tesouro Nacional.