PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. EQUÍVOCO DA COLIGAÇÃO. FILIADO NÃO CANDIDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA EXTINTO. PROCESSO DE CONTAS GERADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA DECISÃO. ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL. RESTABELECIMENTO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDENTE.

1. Trata-se de pedido de regularização da situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, por ter as contas atinentes à disputa para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 julgadas não prestadas, acarretando-lhe o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período, até a efetiva apresentação da contabilidade.

2. Registro indevido do requerente como candidato a deputado estadual. Verificado que, após o requerimento da candidatura, se sobrepôs pedido de extinção, fulcrado em erro cometido na sua apresentação, tendo em vista que o filiado sequer havia sido escolhido em convenção, o qual foi autorizado pelo relator do processo, de modo que nem chegou a haver deferimento ou indeferimento do pedido de registro.

3. Ainda que tenha sido deferido pela Justiça Eleitoral o pedido de extinção do processo de registro de candidatura, em vista da manifesta falha partidária, foi gerado processo relativo à omissão do dever de prestar contas, ao que, no caso, não estava o filiado obrigado. Ademais, não houve a regular citação do requerente no feito de prestação de contas.

4. Procedência da querela nullitatis, a fim de declarar a nulidade do acórdão proferido no processo de prestação de contas, afastando-se quaisquer consequências advindas daquela decisão, sobretudo o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura ou, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. GASTOS ELEITORAIS SEM REGISTRO. USO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SAQUES DE VALORES. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. RECIBOS APRESENTADOS. ILEGÍVEIS. REGULARIDADE DOS GASTOS NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL E VALORES. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude de despesa com combustível sem registro da contraparte no extrato bancário e sem apresentação de nota fiscal, despesas sem referência nos gastos eleitorais e ausência de comprovação da correta utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Ausência de irresignação quanto às duas primeiras irregularidades. Matéria não devolvida à apreciação deste Tribunal, em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum.

3. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige que o pagamento de gastos eleitorais, ressalvados os de pequeno vulto, seja realizado por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. O gasto deve ser realizado por meio de operações que permitam à Justiça verificar se os recursos financeiros efetivamente foram entregues aos credores informados.

4. O saque de valores diretamente na conta bancária, para pagamento em espécie a fornecedor, inviabiliza a fiscalização da movimentação financeira, despindo de transparência o ajuste contábil. A forma de comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos eleitorais encontra-se prevista no art. 57 e seguintes da Resolução TSE n. 23.607/19. O recibo, quando dispensada a expedição de documento fiscal, deve conter a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.

5. In casu, buscando demonstrar os dispêndios, juntados documentos de identificação dos fornecedores inicialmente acostados, todos ilegíveis, além de recibos de pagamentos sem as respectivas datas. Caracterizada a irregularidade, consistente na ausência de suficiente comprovação no uso de verbas do FEFC, fato que atrai a necessidade de os respectivos valores serem restituídos aos cofres públicos.

6. Irregularidades que representam mais de 100% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

7. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO GERENTE. NÃO APRESENTADOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL MACULADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da falta de apresentação de extrato bancário para comprovar a ausência de movimentação financeira de campanha.

2. Independentemente da existência de movimentação financeira, o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe, de forma categórica, a apresentação dos extratos bancários das contas abertas em nome do candidato.

3. Em que pese a falta de apresentação de extratos bancários possa, por si só, não reunir potencial para ensejar a desaprovação das contas nos casos em que haja possibilidade de análise contábil por meio dos extratos eletrônicos encaminhados por bancos, na situação vertente não constam tais documentos no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, não se podendo assegurar a fidedignidade da ausência de transações financeiras.

4. Possibilidade, com supedâneo no art. 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que o candidato pode demonstrar a ausência de movimentação de recursos também por declaração firmada pelo gerente da instituição financeira, contudo essa medida não foi adotada pelo recorrente. Portanto, os dois meios de prova para demonstração da inexistência de movimentação financeira são o extrato e a declaração subscrita pelo gerente bancário, não podendo esses documentos ser supridos por declaração unilateral do prestador de contas alegando não ter movimentado recursos.

5. A irregularidade conduz à desaprovação do conjunto contábil, na esteira da jurisprudência do TSE. Assim, deve ser mantida a sentença que entendeu pela gravidade da falha, pois a não apresentação dos extratos bancários inviabilizou a fiscalização pela Justiça Eleitoral e o controle social, maculando a transparência da contabilidade.

6. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CHEQUE A FORNECEDOR. VALOR DIMINUTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou as contas com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da existência de dívida de campanha, quitada com valores de origem não identificada, ainda que o candidato tenha declarado ausência de movimentação de recursos. Determinado o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.

2. Existência de movimentação financeira apesar de a prestação de contas ter sido entregue sem qualquer movimentação. Trânsito de valores “por fora” da conta bancária instituída para a campanha eleitoral.

3. Emissão de cheque em benefício de fornecedor de combustíveis. O fato de não ter sido emitida nota fiscal em nome do candidato não denota, necessariamente, que o gasto não tenha sido realizado. Não registrado na prestação de contas, resta demonstrado que o valor utilizado para o pagamento não transitou pela conta bancária específica, sendo a quitação da despesa feita de forma irregular, contrariando, assim, o determinado no art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19 e art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Sendo vedada a utilização de valores de doação financeira que não tenham transitado pela conta bancária, impõe-se o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, consoante o art. 21, §§ 3º e 4º, da citada resolução. Cabível na hipótese a aprovação das contas com ressalvas, visto que não envolve utilização indevida de recursos públicos bem como o valor total de pagamentos não comprovados é inferior a R$ 1.064,10, parâmetro considerado módico pela jurisprudência, ainda que as irregularidades importem em percentual superior a 10% das receitas declaradas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. INCUMBÊNCIA DO CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de abertura de contas bancárias para movimentação dos recursos financeiros de campanha.

2. O art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19 disciplina ser obrigatório aos candidatos a abertura de conta bancária específica, o que deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 8º, § 1º, inc. I, da citada resolução). Ademais, tem o prestador o dever de comprovar a movimentação de valores na referida conta, com a apresentação dos respectivos extratos bancários, ainda que não tenha havido arrecadação ou despesa, consoante o art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incumbe ao candidato a administração financeira de sua campanha, nos moldes do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ALIMENTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da não comprovação de despesas com verbas do FEFC. Determinado o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecida a documentação apresentada com o recurso com base no art. 266, caput, do Código Eleitoral Este Tribunal tem se posicionado pelo recebimento de documentos novos com as razões de recurso, até mesmo quando não submetidos a exame de primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura mostra capacidade de influir positivamente na análise das contas, ou seja, o saneamento da falha deve resultar de plano da documentação, sem necessidade de qualquer persecução complementar.

3. Ausência de documentos obrigatórios que comprovem a regularidade de gastos realizados com alimentação e combustíveis, com utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), descumprindo o previsto no art. 64, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A documentação trazida com o recurso, embora aceita neste momento processual, é insuficiente para comprovar as despesas impugnadas.

4. Irregularidades que representam 78,78 % das receitas declaradas, percentual superior ao limite utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação. Recolhimento dos recursos utilizados indevidamente, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Provimento negado.

RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. IRREGULARIDADE DE VALOR IRRISÓRIO. AUSENTE PREJUÍZO À ANÁLISE CONTÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, em virtude de movimentação financeira não registrada na prestação.

2. Acolhida argumentação recursal, no sentido de que a movimentação financeira, indicada no parecer técnico da unidade eleitoral como não lançada, trata-se de cobrança bancária referente à manutenção de conta. Comprovada, em extrato da instituição financeira, que a origem do débito se deu em função de renovação de cadastro tendo como contraparte o presidente do diretório municipal. Falha de valor módico e sem a gravidade necessária para prejudicar a análise do feito. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

3. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. NÃO IDENTIFICADA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR NOMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da omissão de receitas e de gastos, determinando o recolhimento ao erário da quantia irregular.

2. Os meios de comprovação do recebimento de receitas e dos gastos eleitorais estão estabelecidos nos arts. 7º, § 1º, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, os gastos com assessoria contábil e jurídica foram apresentados na prestação de contas retificadora. Entretanto, as despesas e as receitas utilizadas para sua quitação deixaram de integrar o extrato de prestação de contas, configurando omissão de gastos eleitorais e uso de recursos de origem não identificada – RONI. Subsistência da falha, pois impedida a identificação da origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas.

3. Irregularidade em valor superior ao parâmetro utilizado para, mediante aplicação do princípio da razoabilidade, mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença com recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. INVIÁVEL PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. NÃO VERIFICADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.025 DO CPC. ATRIBUÍDO EFEITO INFRINGENTE PARA INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa imposta, mantido o juízo de desaprovação das contas.

2. Ausente menção, na peça de embargos, dos dispositivos de lei federal e constitucionais que pretendia o prequestionamento. Não é possível a interposição de embargos de declaração com pedido genérico. O citado recurso possui efeito devolutivo vinculado às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cabe ao embargante demonstrar em qual permissivo legal está embasada a alegação de existência de vício na decisão, ônus que o recorrente não se desincumbiu. Ademais, todas as matérias jurídicas suscitadas, mesmo com a rejeição destes embargos de declaração, estarão prequestionadas por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Inexistência de "usurpação mascarada" da competência do STF ao ser adotado entendimento que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 55–D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. A adoção do entendimento sedimentado neste Tribunal é resultado do dever de uniformização, estabilidade e coerência emanados do art. 926 do Código de Processo Civil. Entretanto, de modo a sanar qualquer possível omissão, declarada a inconstitucionalidade do art. 55–D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

4. Acolhimento parcial. Atribuição de efeitos infringentes para integrar ao acórdão a fundamentação deduzida nos presentes aclaratórios, a fim de declarar, no caso concreto e em controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ARESTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao erário, mantido o juízo de desaprovação das contas.

2. Ausentes requisitos para o ingresso dos aclaratórios. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram aplicados ao feito, pois a irregularidade remanescente supera, seja em percentual, seja em valor absoluto, o parâmetro que autoriza, mediante sua aplicação objetiva, a mitigação do juízo de desaprovação. Parecer técnico sem força vinculante, podendo ou não ser acolhido pelo magistrado ao formar sua convicção de julgamento.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS. USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DESPESAS COM BANDEIRAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO. NÃO INDICADA QUANTIDADE DE ITENS CONFECCIONADOS. CIÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da divulgação de bandeiras de propaganda eleitoral sem informação do gasto e da origem dos valores desembolsados para a confecção do material. Não determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional por ser impossível quantificar o valor movimentado paralelamente aos gastos declarados.

2. Conjunto probatório demonstrando fotografias com distintos eleitores portando bandeiras idênticas. Configurada a utilização de recursos de origem não identificada para o gasto eleitoral, pois o valor não foi declarado e o material não foi quantificado, impossibilitando a determinação de recolhimento ao erário. A doação de recursos realizada por eleitores deve ser declarada na prestação de contas, ainda que se trate de bens estimáveis. Inequívoca a ciência do candidato sobre a irregularidade. Mantida a desaprovação das contas.

3. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPLEMENTADA FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS CONSIDERADOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, desaprovou as contas de diretório estadual partidário, relativas às eleições de 2018, com fundamento no art. 77, inc. III, da Resolução TSE n. 23.553/17, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão, pelo prazo de 5 (cinco) meses, do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

2. Espécie recursal de fundamentação vinculada, cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, (a) obscuridade, (b) contradição, (c) omissão ou (d) erro material.

3. Existência de erro material na ementa que refletiu as conclusões do julgado. Correção para a seguinte redação, na parte final de seu item n. 7: “Imposição de recolhimento da quantia referente à omissão de gastos ao Tesouro Nacional e suspensão pelo prazo de 5 (cinco) meses do repasse de quotas do Fundo Partidário”.

4. Contradição entre premissa fática e consequência jurídica aplicada. A conclusão a respeito da fixação da pena de suspensão de quotas do Fundo Partidário se coaduna com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual a aplicação da referida penalidade não se esgota em uma aferição meramente matemática entre o valor da falha e o prazo fixado. Tendo havido a apresentação de contas zerada, restou impossível mensurar o percentual de irregularidades em relação à arrecadação do partido, de forma que os parâmetros considerados foram tão somente a natureza dos recursos envolvidos – ausência de recursos públicos – e a diretriz tendente a permitir a continuidade do regular funcionamento do órgão partidário.

5. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, para reconhecer a existência de erro material e para complementar fundamentação quanto à fixação do prazo de suspensão de quotas do Fundo Partidário, nos termos da fundamentação, negando-lhes, entretanto, efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE FRAUDE OU INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS. CONSIDERAÇÕES COM OBJETIVO DE EXPLICITAR INCONGRUÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRAUDE NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTEGRADA FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para aprovar com ressalvas a prestação de contas de candidatos, relativas ao pleito de 2020, mantendo a determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional. Alegada obscuridade no decisum.

2. Espécie recursal de fundamentação vinculada, cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A presença de tais vícios é relevante tanto para o juízo de admissibilidade da irresignação quanto para o exame do mérito.

3. O embargante sustenta que a decisão foi obscura em relação à segunda irregularidade analisada, uma vez que “não deixou claro se a Corte entende que há indícios de fraude com a utilização de recursos públicos oriundos do FEFC (...) ou que se trata de simples insuficiência na comprovação da correta utilização dos recursos”. Afirma a necessidade que se deixe clara a questão para fins de avaliar a consonância do entendimento adotado com a orientação da jurisprudência do TSE.

4. A decisão embargada faz menção à suspeita sobre as provas da contratação, sobretudo porque essa questão foi trazida apenas em grau recursal. A decisão de primeiro grau reconheceu apenas a ausência de comprovação suficiente sobre a contratação e afirmou que tal situação é irregularidade grave, sem qualquer menção à existência de fraude.

5. Considerando que a situação dos candidatos não pode ser agravada pelo reconhecimento de fraude na contratação de despesas de campanha, o que não restou debatido em primeiro grau, é de se esclarecer que as considerações acerca da coincidência entre doador e fornecedor foram realizadas para explicitar as incongruências constatadas nas justificativas oferecidas pelos prestadores, de modo a reforçar a conclusão sobre a inidoneidade da documentação juntada para sanar as falhas apontadas na sentença.

6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para integrar fundamentação ao acórdão, esclarecendo os pontos trazidos pelo recorrente, sem modificação no conteúdo ou sentido do julgado embargado, mantido em sua totalidade.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR REJEITADA. INTIMAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ELEITORAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES – TEV. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE AFASTADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional em virtude de recebimento de valores de origem não identificada.

2. Matéria preliminar. 2.1. Nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de intimação para manifestação sobre a falha apontada no exame técnico das contas. O prestador foi intimado para manifestação, via sistema PJe, na forma do art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Portanto, antes da emissão do parecer conclusivo, foi dada oportunidade específica ao prestador de contas para a juntada de documentos e esclarecimentos sobre a irregularidade relatada pelo examinador técnico, porém, o candidato deixou transcorrer o prazo concedido in albis. 2.2. Novos documentos juntados na fase recursal. Conhecido o documento, por prescindir de análise técnico-contábil e por pertinente à falha identificada no presente caso, em conformidade com o entendimento desta Corte Regional e com o art. 266 do Código Eleitoral.

3. Recebimento de crédito mediante transferência eletrônica de valores (TEV), em relação ao qual o extrato bancário não registrou o CPF do doador. Matéria disciplinada no art. 21, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Documento acostado com a peça recursal plenamente hábil a demonstrar que o depósito, inferior a R$ 1.064,10, observou estritamente as regras eleitorais, com a devida identificação do doador originário na operação de transferência entre contas bancárias. Afastada a irregularidade, bem como, por consequência, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS NÃO PRESTADAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AUSENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou não prestadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. IV, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, devido à ausência de apresentação dos extratos bancários da conta de campanha, inviabilizando a análise técnica das contas.

2. Independentemente de haver ou não movimentação financeira, os candidatos têm a obrigação de promover a abertura de conta bancária específica de campanha, nos termos do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como apresentar os extratos bancários integrais e autênticos das contas abertas, conforme prescreve o art. 53, inc. II, al. “a”, da mesma resolução.

3. Este Tribunal Regional tem entendido que a negligência em abrir a conta bancária acarreta ao prestador a sanção de desaprovação quando constar nos autos elementos que possibilitem a análise mínima da contabilidade.

4. Provimento parcial. Desaprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTRA O CNPJ DA CANDIDATA SEM DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR TESE RECURSAL DE EQUÍVOCO. IDENTIFICADO ERRO DE GERAÇÃO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES DE BAIXA MONTA. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude omissão de despesas, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Emitidas notas fiscais contra o CNPJ da candidata as quais, em batimento com o declarado pela prestadora, restaram omitidas da contabilidade, caracterizando os recursos utilizados para sua quitação como de origem não identificada. Ausentes elementos probatórios nos autos a corroborar a tese recursal, no sentido de que as notas com combustível foram emitidas por equívoco. A legislação prevê que cabe ao prestador buscar, junto ao fornecedor do serviço, o efetivo cancelamento de nota fiscal indevidamente emitida, acostando aos autos a comprovação, nos termos do art. 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Constatado erro de lançamento de nota fiscal pertencente a outro município, devendo o respectivo valor ser deduzido do montante irregular.

3. Somatório módico das irregularidades remanescentes, inferior ao parâmetro de 10% das receitas declaradas, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação do postulado da razoabilidade.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DO PARTIDO SEM REGISTRO NA CONTABILIDADE DA AGREMIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA ENTREGUE PELA GREI. DOAÇÕES A CANDIDATA DECLARADAS. VÍCIO SANADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude do recebimento de doações de bens estimáveis em dinheiro, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassadas pelo partido, sem o registro dos gastos correspondentes na prestação de contas da agremiação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Retificadas as contas da grei, após interposição do recurso da candidata, constando as doações identificadas neste feito, e com nova emissão de parecer técnico e ministerial favorável. Falha sanada. Mantida a aprovação com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DO PARTIDO SEM REGISTRO NA CONTABILIDADE DA AGREMIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA ENTREGUE PELA GREI. DOAÇÕES A CANDIDATO DECLARADAS. VÍCIO SANADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude do recebimento de doações de bens estimáveis em dinheiro provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassadas ao candidato pelo partido, sem o registro dos gastos correspondentes na prestação de contas da agremiação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Retificadas as contas da grei, após interposição de recurso do candidato, constando as doações identificadas neste feito, e com nova emissão de parecer técnico e ministerial favoráveis. Falha sanada. Mantido o juízo de aprovação com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.