Composição da sessão: Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Francisco José Moesch, Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes, Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle e Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Gramado-RS
ELEICAO 2020 ROBERTO CRISTIANO CICAROLLI CAVALLIN VEREADOR (Adv(s) BRUNO IRION COLETTO OAB/RS 0079274, MARCOS CALEFFI PONS OAB/RS 0061909, KALINCA BUTTELLI RIVA OAB/RS 0061347 e JEFFERSON RIBEIRO VARELA OAB/RS 0107392) e ROBERTO CRISTIANO CICAROLLI CAVALLIN (Adv(s) BRUNO IRION COLETTO OAB/RS 0079274, MARCOS CALEFFI PONS OAB/RS 0061909, KALINCA BUTTELLI RIVA OAB/RS 0061347 e JEFFERSON RIBEIRO VARELA OAB/RS 0107392)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ROBERTO CRISTIANO CICAROLLI CAVALLIN, candidato ao cargo de vereador no Município de Gramado, contra sentença do Juízo da 65ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou-lhe o recolhimento de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de depósito bancário em espécie de valor superior a R$ 1.064,10 (ID 42585933).
Em suas razões, o recorrente reconhece o equívoco quanto à forma, mas pondera que o fato em si não traz prejuízo à prestação de contas ou a sua higidez, uma vez que está comprovada a sua capacidade financeira, por declaração de bens, e o montante é adequado ao percentual de autofinanciamento eleitoral. Sustenta que o recolhimento ao erário não é a melhor solução ao caso, tendo em vista que se trata de recurso de origem identificada, por meio do comprovante bancário de depósito, de sorte que deveria ser restituída a importância ao próprio candidato doador. Argumenta que, na atual quadra, não há sentido em fazer com que as contas eleitorais devolvam à pessoa física do candidato o valor transferido de forma equivocada, visto que, para tanto, seria necessário que ele próprio fizesse um aporte, visto que as contas de campanha estão zeradas, motivo pelo qual roga pela aceitação da explicação. Assevera que as alegações estão demonstradas por declaração de bens constante do sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, recibos de doação e comprovante de depósito, conforme reprodução na peça recursal. Invoca a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao cabo, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o atendimento da exigência de recolhimento ao Tesouro Nacional pelo documento de depósito e que as contas sejam julgadas aprovadas, ainda que com ressalvas (ID 42586283).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44857391).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas referente às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de depósito bancário, em espécie, de valor superior a R$ 1.064,10. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
2. O art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, §§ 1º e 4º determina que as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja utilização dos recursos recebidos em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador. A exigência normativa visa coibir a possibilidade de manipulações e de transações ilícitas, como a utilização de fontes vedadas de recursos e a desobediência aos limites de doação, o que não pode ser confirmado na espécie.
3. A falha representa 38,46 % do total arrecadado, sendo inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, desproveram o recurso, mantendo a sentença que julgou desaprovadas as contas e determinou o recolhimento de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Nonoai-RS
ELEICAO 2020 ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA PREFEITO (Adv(s) PABLO ALEXANDRE PASQUALLI OAB/RS 0068424, EDUARDO POMPEU DA SILVA OAB/RS 0084765, CLAUDIO CARDOSO DA CUNHA OAB/RS 0030998, CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA OAB/RS 0111234 e ANDRE LUIZ SIVIERO OAB/RS 48760) e ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA (Adv(s) PABLO ALEXANDRE PASQUALLI OAB/RS 0068424, EDUARDO POMPEU DA SILVA OAB/RS 0084765, CLAUDIO CARDOSO DA CUNHA OAB/RS 0030998, CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA OAB/RS 0111234 e ANDRE LUIZ SIVIERO OAB/RS 48760)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA e DÉCIMO PEDRO VASSOLER DE MELO contra o acórdão (ID 44871741) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional (R$ 8.031,83), mantendo a desaprovação das contas e a multa de R$ 20.974,98 aplicada com fundamento no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
Em suas razões, os embargantes sustentam contradição na decisão quanto à aferição da irregularidade consistente na ausência de comprovação de gastos com combustíveis quitados com verbas do FEFC. Alegam que o acórdão adota como fundamento para a reprovação da contabilidade a cessão verbal dos veículos para campanha e a apresentação dos contratos escritos e pós-datados somente com a prestação de contas retificadora. Contudo, afirmam que na decisão consta que os contratos escritos são dispensáveis no caso de doações estimáveis em dinheiro que não sobrepujem a quantia de R$ 4.000,00, nos termos do inc. I do § 4º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, tendo em vista que a soma total dos 5 contratos juntados atingem a quantia de R$ 2.500,00, defendem que estariam dispensados da apresentação dos mesmos, não prevalecendo o fundamento consistente na cessão verbal como justificativa para rechaçar a comprovação do uso dos veículos em campanha e a consequente demonstração dos gastos com combustível. Ainda, existe contradição na aplicação da sanção de recolhimento do valor ao erário em relação às quantias referentes ao gasto com combustível, pois eventual inobservância do disposto nas als. “a” e “b” do inc. II do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 (fundamento do acórdão) configurariam irregularidades que não se amoldam a quaisquer dos núcleos normativos previstos no § 1º do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, situação que inviabiliza a aplicação da sanção de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Ou seja, aduzem que o aresto, embora reconheça tratar-se de irregularidades no registro das despesas, aplica sanção atinente à ausência de comprovação de gastos e/ou utilização indevida de recursos públicos. Alegam, também, que houve contradição ou erro material na modulação do percentual da multa aplicada. Requerem a declaração expressa do prequestionamento da matéria e a procedência do recurso.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DE ACLARATÓRIOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.
1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantendo a desaprovação das contas e a multa aplicada, com fundamento no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Alegada contradição no decisum, quanto à aferição da irregularidade consistente na ausência de comprovação de gastos com combustíveis quitados com verbas do FEFC, na aplicação da sanção de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional e na modulação do percentual da multa aplicada.
3. Todas as teses lançadas no presente recurso, as quais os embargantes sustentam como fundamentos da contradição alegada, foram devidamente tratadas no acórdão recorrido. Pretensão de rediscutir as matérias afetas ao acerto ou desacerto da decisão (mérito), inviável em sede de aclaratórios.
4. Conforme entendimento pacífico, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
5. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
6. Rejeição.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantidas a desaprovação das contas e a multa aplicada.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Campo Bom-RS
ELEICAO 2020 REJANE CONCEICAO BICA CUNHA VEREADOR (Adv(s) VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692, CRISTINE RICHTER DA SILVA OAB/RS 102589 e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374) e REJANE CONCEICAO BICA CUNHA (Adv(s) VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692, CRISTINE RICHTER DA SILVA OAB/RS 102589 e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por REJANE CONCEIÇÃO BICA CUNHA, candidata ao cargo de vereadora no Município de Campo Bom, contra sentença do Juízo da 105ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 40,00, em virtude da falta de comprovação do recolhimento ao Tesouro Nacional do saldo positivo da conta utilizada para trânsito dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como da ausência de abertura de conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos" (ID 41579783).
Em suas razões, a recorrente defende ser possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que simples e capazes de esclarecer de plano as irregularidades apontadas. Sustenta, relativamente à primeira falha, que acostou ao feito a GRU, sem o respectivo comprovante de pagamento, porque imaginava que o Cartório Eleitoral dispusesse de meios para verificar sua quitação, e que a inconsistência deve ser afastada pelo documento anexado com a peça recursal. No que tange à falta de abertura da conta “Outros Recursos”, reconhece o fato, mas pondera que foram movimentados exclusivamente recursos do Fundo Partidário e do FEFC. Defende que a campanha foi inexpressiva, pois, consoante se observa do sistema DivulgaCand, foram arrecadados meros R$ 959,50, com gastos totais de R$ 919,50, e contabilizados 34 votos. Destaca que a análise técnica não apontou a existência de nota fiscal não declarada, constituindo-se a falha em irregularidade formal, incapaz de conduzir à desaprovação das contas. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para aprovar as contas, ainda que com ressalvas, e sem o comando de devolução de valores ao Tesouro Nacional (ID 41579983).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para afastar a irregularidade relacionada ao recolhimento ao Tesouro Nacional das sobras de recursos do FEFC e para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 44804972).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO SALDO POSITIVO DA CONTA UTILIZADA PARA TRÂNSITO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA PARA TRÂNSITO DE RECURSOS PRIVADOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da falta de comprovação do recolhimento do saldo positivo da conta utilizada para trânsito dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como da ausência de abertura de conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos".
2. Conhecidos os documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica.
3. Ausência de comprovação de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa a recursos do FEFC não utilizados. Em face da juntada do comprovante de pagamento, não mais subsiste a falha, pois tal documento é apto a evidenciar que a guia foi devidamente paga. Afastado o comando de ressarcimento ao erário.
4. Ausência de abertura da conta bancária para trânsito de recursos privados, em desobediência ao art. 8º da Resolução TSE 23.607/19. A impropriedade não comprometeu a regularidade das contas, tendo em vista que houve abertura, em instituição bancária, de conta reservada ao trânsito de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), as quais foram as únicas recebidas e utilizadas pela candidata. Falha de natureza puramente formal, uma vez que, mesmo que tivesse sido aberta a conta destinada a “Outros Recursos”, como determina a legislação eleitoral, o cenário fático do ajuste contábil não teria sofrido impacto, porquanto os correspondentes extratos bancários exibiriam a ausência de lançamentos de crédito e débito.
5. O severo juízo de desaprovação não se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser reformada a sentença para que sejam as contas aprovadas com ressalvas.
6. Parcial provimento.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para aprovar com ressalvas as contas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Tapejara-RS
ELEICAO 2020 CLAUDIO GIRARDI VEREADOR (Adv(s) LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782) e CLAUDIO GIRARDI (Adv(s) LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Cuida-se de recurso (ID 41634683) interposto por CLÁUDIO GIRARDI contra a sentença do Juízo Eleitoral da 100ª Zona Tapejara que desaprovou as contas do recorrente, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios em R$ 1.375,65, fixando, assim, multa correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 41634383).
Em suas razões (ID 41634683), alega que a importância equivalente aos recursos estimáveis em dinheiro, referente ao uso de veículo automotor, não integra a base de cálculo do limite de recursos próprios a serem utilizados em campanha. Postula, assim, seja reconsiderado o valor da quantia tida por irregular, sob o manto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reformando-se a sentença para que sejam aprovadas as contas, ou, alternativamente, aprovadas com ressalvas, com esteio no inc. II do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44367583).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA QUE SUPERAM O TETO PERMITIDO. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A MULTA APLICADA. PENALIDADE A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referente às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios. Fixada multa correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
2. As doações estimáveis em dinheiro estão incluídas nos limites de autofinanciamento com recursos próprios a fim de assegurar o princípio da isonomia entre candidatos que tenham condições financeiras distintas. Incontroverso que o prestador utilizou receitas pessoais que superam o teto previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e a multa, fixada em 30% do excesso, é adequada e proporcional.
3. A irregularidade representa 40,71% das receitas declaradas pelo prestador, percentual que extrapola o critério empregado pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas (10%). No caso, não há como afastar o juízo de desaprovação das contas com base nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o valor nominal da falha se mostra superior à quantia de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR), considerada módica pela disciplina normativa das contas, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Manutenção da sentença.
4. A multa eleitoral por excesso do limite para doação de recursos próprios, prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, cujo fundamento legal encontra-se no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, impõe o recolhimento da importância ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
5. Desprovimento.
Por unanimidade, desproveram o recurso, mantendo íntegra a sentença a quo que desaprovou as contas e condenou ao pagamento da multa de R$ 412,69, equivalente a 30% do valor em excesso (R$ 1.375,65), a ser recolhida ao Fundo Partidário.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Tapejara-RS
ELEICAO 2020 CLEVIN DA SILVA MESSA VEREADOR (Adv(s) VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305, LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782) e CLEVIN DA SILVA MESSA (Adv(s) VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305, LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Cuida-se de recurso (ID 41278933) interposto por CLEVIN DA SILVA MESSA contra a sentença do Juízo Eleitoral da 100ª Zona Tapejara que desaprovou as contas do recorrente, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios em R$ 789,02, fixando, assim, multa correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 41278733).
Em suas razões (ID 41278933), alega que a quantia equivalente aos recursos estimáveis em dinheiro, referente ao uso de veículo automotor, não integra a base de cálculo do limite de recursos próprios a serem utilizados em campanha. Postula, assim, a aprovação das contas e, alternativamente, a aprovação com ressalvas, com esteio no inc. II do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a multa aplicada, que deverá reverter ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos (ID 44176683).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA QUE SUPERAM O TETO PERMITIDO. VALOR IRRISÓRIO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA MULTA APLICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas do candidato, referente às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios, fixando multa correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
2. As doações estimáveis em dinheiro estão incluídas no limite do autofinanciamento com recursos próprios com o objetivo de assegurar o princípio da isonomia entre os candidatos que tenham condições financeiras distintas. Incontroverso que o prestador utilizou receitas pessoais que superam o teto previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e a multa, fixada em 30% do excesso apurado, é adequada e proporcional.
3. A irregularidade representa 26,51% das receitas declaradas (financeiras e estimáveis) pelo prestador. A importância, embora seja significativa diante da arrecadação, em valor absoluto é reduzida, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa hipótese, cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A multa eleitoral por excesso do limite para doação de recursos próprios, prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, cujo fundamento legal encontra-se no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, impõe o recolhimento da importância ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar com ressalvas a contas, mantendo a multa aplicada de R$ 236,70, equivalente a 30% do valor em excesso (R$ 789,02), a ser recolhida ao Fundo Partidário.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2018 ALSOM PEREIRA DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) PAULO RENATO GOMES MORAES OAB/RS 0009150 e MARICE BALBUENA DAL FORNO OAB/RS 47732) e ALSOM PEREIRA DA SILVA (Adv(s) PAULO RENATO GOMES MORAES OAB/RS 0009150 e MARICE BALBUENA DAL FORNO OAB/RS 47732)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com ALSOM PEREIRA DA SILVA, cujo teor contempla o parcelamento do débito, no valor atualizado de R$ 26.519,01, em cinquenta prestações mensais, das quais a primeira na quantia de R$ 12.972,17 e as quarenta e nove restantes no montante fixo de R$ 276,46.
As contas do candidato a deputado estadual ALSOM PEREIRA DA SILVA, relativas às eleições de 2018, foram desaprovadas em decisão que determinou ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 4984333), cujo trânsito em julgado se deu em 27.8.2020 (ID 6732133).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo (ID 44855815).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais.
2. Homologação.
Por unanimidade, homologaram o acordo extrajudicial.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Paim Filho-RS
ELEICAO 2020 ILDO MOTERLE DEBIASI VEREADOR (Adv(s) SARA VANZ OAB/RS 106244) e ILDO MOTERLE DEBIASI (Adv(s) SARA VANZ OAB/RS 106244)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
ILDO MOTERLE DEBIASI recorre contra a sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em decorrência da omissão de gasto eleitoral. A decisão hostilizada determinou o recolhimento do valor de R$ 455,00 ao Tesouro Nacional.
Em suas razões, sustenta que obteve o cancelamento da nota fiscal incorretamente emitida e aduz que eventual falha na emissão deve ser imputada ao prestador de serviço. Prequestiona a vigência e a eficácia do §12 do art. 37 da Lei n. 9.096/95. Requer a aprovação das contas sem ressalvas.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. DESPESA SEM COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. PREQUESTIONADA MATÉRIA DE INTERESSE DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas referente às eleições municipais de 2020, em razão da omissão de gasto eleitoral, sendo imposta a devolução da quantia ao erário.
2. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece os meios de comprovação dos gastos eleitorais e aponta os subsídios de análise documental. Incumbe à parte prestadora demonstrar as operações por meio de documentos fiscais idôneos e de fidedigna correspondência com as transações financeiras havidas. Ocorrendo o cancelamento de nota fiscal que amparava algum pagamento, o ônus de produção e de apresentação de novo comprovante da despesa à Justiça Eleitoral recai, obviamente, sobre o competidor eleitoral. Omitir gastos na campanha eleitoral é considerado falha relevante, mormente quando utilizados recursos públicos, pois impede a apuração da efetiva prestação de serviço.
3. Na espécie, o prestador, ao proceder o cancelamento, deixou de comprovar o gasto, e a nota cancelada permaneceu nos autos como justificadora de parcela da despesa, de modo que se mantém a ocorrência de gasto sem comprovação por documento fiscal idôneo, não se tratando de mero erro formal, mas sim de obstáculo à transparência das contas de campanha de candidato a cargo eletivo.
4. Prequestionada a matéria de interesse do recorrente, presente no art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95.
5. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Estrela-RS
ELEICAO 2020 MARCOS ALEXANDRE KAYSER VEREADOR (Adv(s) ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572, THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493) e MARCOS ALEXANDRE KAYSER (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500 e THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
MARCOS ALEXANDRE KAYSER recorre contra a sentença do Juízo da 21ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, ao fundamento de extrapolação do limite de gastos com valores próprios, e aplicou multa equivalente a 78,74% da quantia excedida.
Nas razões, sustenta que a utilização de recursos próprios na campanha observou o teto legal, ao argumento central de que o limite previsto no § 1º do art. 23 da Lei n. 9.504/97 não se aplica às doações de recursos próprios estimáveis em dinheiro. Destaca ser a falha de pequena monta. Requer a aprovação das contas ou, alternativamente, a aprovação com ressalvas.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM VALORES PRÓPRIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. BAIXO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, ao fundamento de extrapolação do limite de gastos com valores próprios. Sanção de multa equivalente a 78,74% da quantia excedida.
2. Aplicação de recursos em espécie e cessão de veículo próprio, de modo que o total excedeu o limite estabelecido para o cargo. Não há previsão de excepcionalidade específica que permita desconsiderar a doação estimável em dinheiro como gasto eleitoral sujeito aos limites estabelecidos para o cargo. Não obstante o uso de recursos próprios do candidato esteja presente no § 2º-A do art. 23 da lei n. 9.504/97, apenas as pessoas físicas guardam pertinência com a regra exceptiva do § 7º, de modo que os recursos próprios, também estimáveis em dinheiro, integram os gastos eleitorais nos termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurada a irregularidade. A multa aplicada no patamar de 78,74% mostra-se adequada e razoável à falha verificada e às peculiaridades do caso.
3. A irregularidade representa 38,76% das receitas declaradas, porém apresenta discreto valor nominal, permitindo a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas por ser inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, utilizado por este Tribunal.
4. Parcial provimento.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas e manter a multa aplicada na sentença.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Barra do Quaraí-RS
ELEICAO 2020 JOCEMAR MEDEIROS DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) GUSTAVO ALVES RODRIGUES OAB/RS 0065134) e JOCEMAR MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s) GUSTAVO ALVES RODRIGUES OAB/RS 0065134)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
JOCEMAR MEDEIROS DOS SANTOS recorre contra sentença que julgou não prestadas as contas do candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão da ausência de documentos obrigatórios para análise das contas.
O prestador alega que as impropriedades apontadas não ensejam, por si sós, a reprovação das contas ou seu julgamento como não prestadas. Requer o recebimento do recurso e a aprovação da contabilidade sem qualquer ressalva.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão da ausência de documentos obrigatórios para análise da contabilidade.
2. Ausência de documentos obrigatórios elencados no art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. O conjunto documental apresentado não ofereceu à Justiça Eleitoral elementos mínimos para análise das contas, nada acrescentando, além da juntada de instrumento de procuração, à documentação já entregue no grau de origem, de modo que se mantêm as omissões e as desobediências às obrigações normativas.
3. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê o impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, sem que tal circunstância impeça que o recorrente apresente, ao juízo de primeiro grau, requerimento de regularização de omissão de prestação de contas para obtenção de quitação eleitoral, após o final da legislatura para o cargo disputado.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Palmeira das Missões-RS
ELEICAO 2020 ANTONIO DA ROCHA VEZARO VEREADOR (Adv(s) JOAO BATISTA PIPPI TABORDA OAB/RS 0055026)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ANTONIO DA ROCHA VEZARO, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Palmeira das Missões, contra a sentença proferida pelo Juízo da 32ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de (a) pagamento por meio de cheque à fornecedora Debora de Magalhães Rodrigues, CNPJ 325.24907/0001-46, no valor de R$ 2.649,00, sem que tal despesa tenha sido declarada na prestação de contas; (b) despesas declaradas no SPCE e ausentes no extrato bancário, relativas ao fornecedor Essent Jus Contabilidade e Consultoria Ltda., CNPJ 25188538/0001-00, supostamente paga com cheque no valor de 225,00, e fornecedor Control Contabilidade Ltda., CNPJ 11168191/0001-11, supostamente paga com cheque no valor de R$ 525,00, e fornecedor Elia da Rosa CE, CNPJ 09186235/0001-94, supostamente paga com cheque, no valor de R$ 2.649,00. Não foi determinado o recolhimento de valores.
Em suas razões, o recorrente esclarece que os fornecedores Essent Jus Contabilidade e Consultoria Ltda. e Control Contábil Ltda. atuaram em regime de parceria, motivo pelo qual as despesas de contabilidade, no valor total de R$ 750,00, foram integralmente pagas à Essent Jus por meio do cheque 850004 (ID 24173733), sendo que esta empresa possuía estrutura para cobrança e recebimento dos valores, tendo repassado 70% do valor (R$ 525,00) à Control. Referido contrato encontra-se no ID 24170883. Em relação à despesa com o fornecedor Elia da Rosa CE, CNPJ 09186235/0001-94, informa que foi paga com o cheque n. 850001, no valor de R$ 2.649,00, juntado no ID 24173683, o qual foi repassado à empresa Debora de Magalhães Rodrigues, CNPJ 325.24907/0001-46, tendo esta compensado a cártula, razão pela qual constou como contraparte no extrato da conta-corrente de campanha do candidato recorrente. Em face do exposto, requer a aprovação da sua contabilidade, ainda que com ressalvas.
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para tão somente considerar como regularizados os apontamentos relativos aos pagamentos efetuados aos fornecedores Essent Jus Contabilidade e Consultoria Ltda. (R$ 225,00) e Elia da Rosa CE (R$ 2.649,00).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. GASTOS ELEITORAIS NÃO DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REGISTRADAS NA PRESTAÇÃO E AUSENTES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPESAS COMPROVADAS. IRREGULARIDADES SANEADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de (a) pagamento por meio de cheque sem que tal despesa tenha sido declarada na prestação de contas; (b) despesas declaradas no SPCE e ausentes no extrato bancário, supostamente pagas com cheques. Não foi determinado o recolhimento de valores.
2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com amparo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.
3. Em que pese não ter sido observado com exatidão o disposto no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, pois os pagamentos têm que ser realizados diretamente ao fornecedor, os documentos acostados esclarecem a razão pela qual o pagamento foi feito integralmente a uma única empresa. Despesa devidamente escriturada e suficientemente comprovada a contratação e a movimentação da receita financeira para o correspondente pagamento.
4. Demais apontamentos devidamente elucidados, pois atinentes ao mesmo gasto, restando esclarecida a inconsistência.
5. Ausente prejuízo à confiabilidade e lisura das contas, razão pela qual merece reforma a sentença de primeiro grau, a fim de permitir a aprovação das contas com ressalvas.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para aprovar com ressalvas as contas.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Porto Alegre-RS
CIDADANIA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) JULIANA ARRUE DIAS OAB/RS 84511 e ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS OAB/RS 24943), CESAR LUIS BAUMGRATZ (Adv(s) PAULO RENATO GOMES MORAES OAB/RS 0009150), FERNANDA BISKUP (Adv(s) PAULO RENATO GOMES MORAES OAB/RS 0009150), PAULO ODONE CHAVES DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s) JULIANA ARRUE DIAS OAB/RS 84511 e ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS OAB/RS 24943), JOAO CARLOS FORNARI (Adv(s) VITOR SKLAGENBERG GOULART OAB/RS 83383) e SERGIO CAMPS DE MORAIS (Adv(s) VITOR SKLAGENBERG GOULART OAB/RS 83383)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do exercício financeiro de 2017 do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), atual CIDADANIA.
O órgão técnico, em exame preliminar, verificou a necessidade de apresentação de documentação complementar pelo partido, mas este, notificado, não se manifestou (ID 26691).
Efetuado exame da prestação de contas, a unidade técnica apontou inconsistência na movimentação financeira, sendo intimada a agremiação, para manifestação e juntada de documentos, nos termos do disposto no art. 35, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.546/17 (ID 4134383).
O partido, mesmo intimado, continuou inerte.
Em seu parecer conclusivo, o órgão técnico identificou as seguintes irregularidades: a) ausência de apresentação do comprovante de remessa da escrituração contábil à Receita Federal do Brasil (item 4); b) recebimento de recursos do Fundo Partidário (em 03/02/2017 - R$ 10.000,00 e em 03/03/2017 - R$ 15.000,00), em datas em que a grei estava impedida de receber tais quotas (01/01/2017 a 01/04/2017), em decorrência da desaprovação das contas das eleições de 2014 (item 5); c) não comprovação dos gastos realizados com recursos do Fundo Partidário no montante de R$ 48.508,19 (item 6); d) recebimento de recursos de fonte vedada, respectivamente, nos valores de R$ 720,00 (pessoa jurídica) e de R$ 2.087,00 (autoridades), por contrariarem o disposto nos incs. II e IV do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15 (itens 7 e 8); e) recebimento de recurso considerado de origem não identificada, no valor de R$ 20,00 (item 9); f) ausência de informação acerca da destinação de R$ 3.250,00, valor correspondente ao mínimo de 5% do total de recursos do Fundo Partidário recebido pelo PPS/RS no exercício financeiro de 2017 (R$ 65.000,00), para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, inc. V, da Lei n. 9096/95) - (item 10); g) não aplicação na criação e na manutenção de programas de promoção e de difusão da participação política das mulheres conforme determinado no acórdão da Prestação de Contas – PC 72-76.2012.6.21.0000, relativa ao exercício de 2011 (item 11); h) utilização incorreta do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), devido ao encerramento e posterior reabertura da prestação de contas (item 12). As irregularidades totalizaram o montante de R$ 51.335,19 (R$ 48.508,19 – item 6, R$ 720,00 – item 7, R$ 2.087,00 – item 8 e R$ 20,00 – item 9), o qual representa 59,85% do total de recursos recebidos (R$ 85.775,00), estando sujeitas às sanções do art. 47 e à devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) na forma do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15. Em relação à irregularidade decorrente da ausência da aplicação para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, o valor de R$ 3.250,00 corresponde a 5% do total de recursos do Fundo Partidário recebido pelo PPS/RS no exercício financeiro de 2017 (R$ 65.000), sujeitando-se ao disposto no § 1º do art. 22 da Resolução TSE n. 23.464/15 (item 10). Recomendou à apreciação superior quanto ao descumprimento da ausência de aplicação na criação e na manutenção de programas de promoção e de difusão da participação política das mulheres, no exercício de 2017, do valor de R$ 4.498,99, nos termos da determinação do acórdão PC 72-76.2012.6.21.0000, relativa ao exercício de 2011 (item 11). Diante dos apontamentos, opinou pela desaprovação das contas, em conformidade com os arts. 36, inc. VI, e 46, inc. III, al. “a”, todos da Resolução TSE n. 23.464/15 (ID 4582733).
A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, concordou com o parecer conclusivo opinando pela desaprovação das contas e pela aplicação das seguintes sanções: a) recolhimento da quantia de R$ 51.335,19 ao Tesouro Nacional, correspondente aos recursos de origem não identificada e de fonte vedada, bem como dos gastos ilícitos de recursos do Fundo Partidário, valores a serem acrescidos de multa de até 20%, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/95, c/c arts. 14, caput e § 1º, e 49, ambos da Resolução TSE n. 23.464/15; b) suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95, c/c art. 47, incs. I e II, da Resolução do TSE n. 23.464/15, ante as irregularidades apontadas acima; e c) aplicação dos valores de R$ 3.250,00 para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95; d) aplicação dos valores de R$ 4.498,99 acrescido do percentual de 12%, para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, no próximo exercício, caso não tenha sido cumprida a decisão judicial nos exercícios de 2018 e 2019 (ID 4851083).
O órgão partidário e seus responsáveis foram intimados para requerimento de provas e oferecimento de razões finais, nos termos das disposições da Resolução TSE n. 23.604/19, forte no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, e o prazo transcorreu sem manifestação (ID 5111833).
Pautado o feito para julgamento (ID 6345283), SERGIO CAMPS DE MORAIS e JOÃO CARLOS FORNARI peticionaram nos autos alegando que, “por não terem constituído advogado anteriormente, não tiveram conhecimento do andamento do processo, o que ocorreu apenas após a publicação da pauta”. Sustentaram “que as outras partes deixaram transcorrer o prazo de juntada de documentos solicitados pela Unidade Técnica, assim como não ofereceram manifestação sobre alguns apontamentos, o que poderá até ensejar reprovação das contas partidárias, com as indesejáveis consequências daí advindas”. Postularam fosse o processo retirado de pauta, bem como a eles concedido prazo de 30 dias para manifestação (ID 6484233). O pedido foi deferido (ID 6547583). Juntadas informações, esclarecimentos e documentos (IDs 6964283 e 6986133), os autos foram novamente remetidos para a SAI (ID 6985433).
Por meio de parecer complementar (ID 10364833), a SAI informou que “os documentos juntados pela agremiação não trouxeram fatos novos, e também não afastaram recolhimentos já apontados no Parecer Conclusivo, tendo sido efetivos apenas para apresentar os extratos bancários requeridos e regularizar a apresentação das peças emitidas no sistema SPCA, exigidas pelo art. 29 da Resolução TSE 23.464/2015", razão pela qual manteve “a recomendação do Parecer Conclusivo ID 4582733 pela desaprovação das contas do Diretório Estadual do Partido Popular Socialista – PPS – do Rio Grande do Sul, no exercício de 2017, consoante inciso III, alínea “a”, do art. 46 da Resolução TSE n. 23.464/2015”. Além disso, a SAI informou que “foi revisada a apuração de fontes vedadas, pois a Procuradoria Regional Eleitoral tem se manifestado em outros feitos de prestações de contas dos Diretórios Estaduais das agremiações dos exercícios de 2017 e 2018 (PCs 0600273-09.2018.6.21.0000, 0600271-39.2018.6.21.0000, 0600267-02.2018.6.21.0000, 0600255-51.2019.6.21.0000, entre outras), requerendo que a Unidade Técnica complemente a análise das contribuições efetivadas por pessoas físicas, identificando possível existência de fontes vedadas em vista do adequado enquadramento na vedação do inciso V do art. 31 da Lei nº 9.096/95, para os anos de 2017 e 2018”, motivo pelo qual foi determinada a intimação do partido e responsáveis para que se manifestassem sobre a referida revisão da apuração de fontes vedadas (ID 11533683).
A agremiação, FERNANDA BISKUP e CESAR LUIZ BAUMGRATZ se manifestaram pelo prosseguimento do feito (ID 12483033). Os demais responsáveis silenciaram.
Verificado que PAULO ODONE CHAVES DE ARAUJO RIBEIRO, o qual exerceu o cargo de Presidente do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) – atualmente denominado CIDADANIA –, durante o exercício financeiro de 2017, encontrava-se sem advogado habilitado, foi determinada a regularização da representação processual (ID 12754783). PAULO ODONE juntou procuração (ID 39747183) e peticionou referindo “que adere às manifestações que as demais partes já apresentaram nos autos, aqui não reproduzidas para evitar tautologia, requerendo a aprovação das contas partidárias" (ID 40218833).
Novamente encaminhados os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, esta opinou pela desaprovação das contas nos seguintes termos: a) recolhimento de R$ 51.335,19 ao Tesouro Nacional, correspondente às irregularidades apontadas – recursos de origem não identifica e de fonte vedada, bem como gastos ilícitos de recursos do Fundo Partidário – valores a serem acrescidos de multa de até 20%, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/95, c/c arts. 14, caput e § 1º, e 49, ambos da Resolução TSE n. 23.464/15; b) suspensão por período proporcional às receitas declaradas do repasse das quotas do Fundo Partidário, nos termos do art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95, c/c art. 47, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.464/15, ante o recebimento de recursos de fonte vedada e de origem não identificada; c) aplicação dos valores de R$ 3.250,00 para a criação e manutenção de programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95; d) aplicação dos valores de R$ 4.498,99, acrescido do percentual de 12%, para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, no próximo exercício, caso não tenha sido cumprida a decisão judicial nos exercícios de 2018 e 2019.
É o relatório.
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2017. PRELIMINAR. ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. COMPROVANTE DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL À RFB. AUSENTE. RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PERÍODO DE IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER IMPUTADO AO ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO. GASTOS COM VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO. CONDUTA GRAVE. SUSPENSÃO DAS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Prestação de contas do exercício financeiro de 2017 do diretório estadual de partido político. Assinaladas várias irregularidades pelo parecer conclusivo do órgão técnico.
2. Preliminar: Apreciação incidental da constitucionalidade do art. 55-D, introduzido na Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.831, de 17 de maio de 2019. Esta Corte Eleitoral já se manifestou sobre a existência de vício na instituição da anistia, tendo reconhecido, à unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, por instituir hipótese de incidência destoante das normas extraídas da Constituição Federal, devendo ser afastada sua aplicação no caso concreto.
3. Conforme informado pelo órgão técnico, a falta da apresentação do comprovante de remessa da escrituração contábil à Receita Federal do Brasil impossibilita aferir com segurança a validade das informações apresentadas no Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados. Caracterizada a irregularidade.
4. O descumprimento da ordem de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário em período em que o partido estava impedido de recebê-las deve ser imputado ao órgão nacional do partido. Para tanto, a comunicação da ocorrência ao Tribunal Superior Eleitoral possibilita a imposição das penalidades pelo descumprimento da ordem judicial nos autos da prestação de contas do interessado naquele Tribunal, que é o órgão com competência para deliberar sobre o sancionamento. Quanto à determinação de recolhimento de valores nestes autos, cabe tão somente a consideração da mácula em desfavor do prestador de contas.
5. Sobre os gastos com recursos do Fundo Partidário, o arcabouço normativo impõe que haja a comprovação dos gastos, nos termos do que dispõem o art. 18, conjugado com o art. 22, § 3º, e art. 29, inc. VI, combinados com o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.464/15. Diante da falta da evidência dos pagamentos, bem como da efetiva confirmação dos serviços prestados e dos bens adquiridos, a agremiação contrariou a legislação eleitoral, não demonstrando os gastos realizados com recursos do Fundo Partidário, restando caraterizada a irregularidade e ensejando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
6. O recebimento de recursos de fontes vedadas, advindas de doação de pessoa jurídica, obriga a restituição ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Quanto aos aportes de fontes vedadas oriundos de autoridades, incidem as regras previstas na Resolução TSE n. 23.464/15, vigente ao tempo dos fatos, conforme estipula o inc. III do § 3º do art. 65 da Resolução TSE n. 23.546/17. Fixado o regime jurídico incidente à espécie, é incontroverso que as doações aludidas se inserem no conceito de “autoridade pública” previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, conforme regulamentação insculpida no art. 12, inc. IV e § 1°, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedava de forma irrestrita os auxílios pecuniários aos diretórios, ofertados por pessoas físicas, filiadas ou não a partidos políticos, que exercessem cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta. Na espécie, foram identificadas doações realizadas após 06.10.2017, configurado assim o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, devendo a agremiação efetuar o recolhimento da importância impugnada ao Tesouro Nacional.
7. A unidade técnica apontou o ingresso de recursos na conta bancária da agremiação creditados pelo diretório municipal do partido, cujo doador originário não foi indicado, caracterizando-se o valor recebido como de origem não identificada. A violação do disposto no art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.464/15 impõe o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.
8. O partido incorreu em várias irregularidades referentes à ação afirmativa que determina a aplicação de, no mínimo, 5% do montante dos recursos do Fundo Partidário para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem efetivados de acordo com as orientações e sob a responsabilidade do órgão nacional do partido político. Evidenciado que a agremiação descumpriu as regras do art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e art. 22 da Resolução TSE n. 23.464/15. Hipótese concreta que se amolda à tese fixada pelo TSE segundo a qual a reiteração no descumprimento das normas atinentes à aplicação de recursos destinados à participação feminina na política representa conduta grave, incompatível com a aplicação de entendimentos mais brandos como o postulado da insignificância. Configurada a contumácia do comportamento, ensejando as sanções cabíveis.
9. As irregularidades existentes dificultaram a atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral quanto à licitude das aludidas receitas e gastos, malferindo a transparência que deve revestir o exame contábil. Desaprovação da contabilidade partidária e imposição de sanções de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com o acréscimo de multa, de suspensão das verbas do Fundo Partidário, de aplicação de recursos em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Por unanimidade, declararam, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. No mérito, desaprovaram as contas e determinaram as sanções cabíveis, nos termos do voto do relator.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Dom Pedrito-RS
ELEICAO 2020 MARIO AUGUSTO DE FREIRE GONCALVES PREFEITO (Adv(s) GUSTAVO MELO BUENO OAB/RS 66304, FABIELE LOPES GAMARRA OAB/RS 0101781 e MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA OAB/RS 0096254) e MARIO AUGUSTO DE FREIRE GONCALVES (Adv(s) GUSTAVO MELO BUENO OAB/RS 66304, FABIELE LOPES GAMARRA OAB/RS 0101781 e MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA OAB/RS 0096254)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO AUGUSTO DE FREIRE GONÇALVES e DIEGO DA ROSA CRUZ em face do acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso que haviam interposto contra a sentença exarada pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral de Dom Pedrito. No acórdão (ID 44857466), mantendo a conclusão sentencial de aprovação com ressalvas das contas, houve redução dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.
O acórdão foi assim ementado:
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES REALIZADAS DE FORMA IRREGULAR. DESACORDO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA INSCRITA EM PROGRAMA SOCIAL. INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PAGAMENTOS DE DESPESAS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SANEAMENTO PARCIAL. INFORMAÇÕES DO DIVULGACANDCONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS SOBRAS DE CAMPANHA DO FEFC. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL E À GREI PARTIDÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Recurso contra a sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de campanha, relativas às eleições municipais de 2020, com fulcro no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de: recebimento de doações superiores a R$ 1.064,10 por meio distinto daqueles previstos no art. 21, § 1º, da Resolução 23.607/19, determinando-se o recolhimento ao Tesouro Nacional; recebimento de doação de pessoa física inscrita em programa social, configurando recurso de origem não identificada, determinando-se o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional; pagamento de despesas com receitas de campanha provenientes da conta “Outros Recursos”, mediante cheque que não foi cruzado, determinando-se a transferência desse valor ao órgão partidário; pagamento de despesas com verbas do FEFC, mediante cheque que não foi cruzado, determinando-se a transferência desse valor ao Tesouro Nacional; e ausência de comprovante do recolhimento ao Tesouro Nacional das sobras de campanha da conta FEFC.
2. Na dicção do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras de pessoas físicas, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser efetivadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou mediante compensação de cheque cruzado e nominal. Em relação a uma das doações houve a juntada da cártula de forma nominal e cruzada, o que atende à legislação antes mencionada. Quanto às demais, o próprio recorrente confessa que os cheques não foram cruzados, caracterizando os recursos como de origem não identificada, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. O recebimento de doação de pessoa física inscrita em programa social configura o recurso como de origem não identificada, ensejando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Ademais, o prestador das contas não conseguiu demonstrar, documentalmente, as condições financeiras do doador, o que poderia desconstituir a convicção da existência da irregularidade.
4. A realização de pagamentos de despesas com verbas do FEFC mediante cheques nominais não cruzados infringe o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, em análise no DivulgaCandContas foi possível verificar que parte dos cheques de fato foram depositados nas contas dos respectivos fornecedores. Desse modo, afastada a necessidade de recolhimento das importâncias em que foram identificados os destinatários das despesas, não havendo falar em malversação de recursos de campanha quanto aos referidos valores.
5. Ausência do comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional das sobras de campanha da conta FEFC. Fato incontroverso. O argumento de ocorrência de “dificuldades técnicas” é insuficiente para alterar a conclusão sentencial.
6. Parcial provimento. Redução das quantias a serem recolhidas ao Tesouro Nacional e à agremiação partidária, mantendo o restante da sentença em sua integralidade.
Em suas razões, os embargantes requerem que este Colegiado sane suposto vício no julgado, alegando que houve omissão na não homologação das doações recebidas de Carlos Alberto da Rosa e Carlos Antônio Maciel, cada uma no valor de R$ 5.000,00. No corpo do recurso colacionaram imagens de extratos nos quais entendem ser possível identificar os referidos doadores. Ao final, postulam o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para o fim de sanar o suposto vício e, em efeitos infringentes, afastar a condenação de recolhimento do valor de R$ 10.000,00 ao Tesouro Nacional.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DOAÇÕES. CÁRTULAS NÃO CRUZADAS. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DOADORES IDENTIFICADOS. REGULARIDADE DAS DOAÇÕES. EFEITO MODIFICATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA REFERIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a conclusão sentencial de aprovação com ressalvas das contas com redução dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.
2. Requerido o saneamento de suposto vício no julgado, consistente em alegada omissão na não homologação de doações recebidas, e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.
3. Embora as referidas cártulas não tenham sido emitidas de forma “cruzada”, pelas informações bancárias restaram plenamente identificados os doadores, razão pela qual se infere pela regularidade das doações.
4. Acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para integrar ao acórdão a fundamentação deduzida nos presentes aclaratórios, a fim de reconhecer como regulares as doações recebidas, reduzindo-se a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional, restando mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para integrar ao acórdão a fundamentação deduzida nos aclaratórios.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Tapejara-RS
ELEICAO 2020 IVANI DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782) e IVANI DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s) VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de irresignação interposta por IVANI DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS, candidata ao cargo de vereador no Município de Tapejara, contra a sentença proferida pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha que superam em R$ 754,32 o limite legal, fixando-lhe multa de 30% da quantia excedente, no valor de R$ 226,29 (ID 41059083).
Em suas razões, alega ter recebido doação realizada por terceiro mediante transferência eletrônica (TED), no valor de R$ 1.358,50, que foi estornada pelo estabelecimento bancário porque a conta de campanha ainda não estava habilitada para receber esse tipo de operação. Salienta que o excesso de R$ 754,32 se trata de quantia devidamente declarada e utilizada na campanha, e que, por não ter sido omitida, não deve causar a desaprovação. Defende que o limite previsto no caput do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 não se aplica a doações estimáveis em dinheiro, no caso, a cessão do uso de veículo de sua propriedade. Postula a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas, afastando-se a sanção de multa (ID 41059283).
A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL. EXCEDIDO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO INTEGRAM O CÁLCULO DO TETO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR ABSOLUTO. DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA EM 30%. ADEQUADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas do candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando-lhe multa de 30% da quantia exorbitante.
2. Nos termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações estimáveis em dinheiro integram o cálculo do limite de autofinanciamento.
3. A penalidade de multa fixada na sentença, no percentual de 30% da quantia em excesso, encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e o patamar se afigura razoável, adequado e proporcional à falha verificada.
4. A irregularidade ostenta quantia absoluta pouco expressiva, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Parcial provimento do recurso, para aprovar as contas com ressalvas e manter a sanção de multa.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas e manter a sanção de multa de R$ 226,29.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
São José do Inhacorá-RS
ELEICAO 2020 DANILO RIFFEL VEREADOR (Adv(s) ALINE LUCCA LOTTKE OAB/RS 0073570) e DANILO RIFFEL (Adv(s) ALINE LUCCA LOTTKE OAB/RS 0073570)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por DANILO RIFFEL, candidato ao cargo de vereador no Município de São José do Inhacorá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 089ª Zona Eleitoral de Três de Maio que aprovou com ressalvas suas contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de valores próprios na campanha que superam em R$ 1.819,23 o limite legal, fixando-lhe multa de 100% da quantia excedente (ID 39432433).
Em suas razões, defende que o limite previsto no caput do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 não se aplica a doações estimáveis em dinheiro, no caso, uso de veículo pessoal. Postula a aprovação das contas sem ressalvas e o afastamento da multa imposta (ID 39432483).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 42062033).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MULTA. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO EXTRAPOLADO. APORTE DE RECURSOS EM ESPÉCIE E ESTIMÁVEIS ACIMA DO TETO LEGAL. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. BENS ESTIMÁVEIS COMPÕEM SOMA PARA FINS DE ATINGIMENTO DO MARCO DEFINIDO EM LEI. IRREGULARIDADE DE ELEVADA MONTA. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRIGIDO O VALOR DA MULTA A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas do candidato, em virtude de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, e fixou multa relativa ao valor irregular.
2. Limite de uso de recursos próprios para gastos de campanha extrapolado, em desacordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aporte de recursos próprio, em espécie e estimáveis, acima do teto definido em lei. A cessão de veículo, bem estimável em dinheiro, compõe a soma de valores para fins de atingimento do marco limitador legal, conforme dicção do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Regra que visa à igualdade entre os concorrentes, diante dos desequilíbrios patrimoniais que poderiam interferir no resultado do pleito. Multa.
3. Irregularidade equivalente a 46,81% da receita auferida e de valor absoluto elevado. Contudo, diante da ausência de irresignação quanto ao ponto, ainda que a jurisprudência não autorize a aprovação com ressalvas nesses casos, a sentença é de ser mantida, mesmo que extrapolados os parâmetros definidos por esta Corte para aprovação com ressalvas. Corrigido o valor da multa de ofício.
4. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para manter a aprovação das contas com ressalvas e reduzir para R$ 1.819,22 o valor da multa fixada, a ser recolhida ao Fundo Partidário.
Des. Francisco José Moesch
Dom Pedrito-RS
ELEICAO 2020 ANA PAULA MONTIEL SALINES VEREADOR (Adv(s) MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA OAB/RS 0096254, GUSTAVO MELO BUENO OAB/RS 66304 e FABIELE LOPES GAMARRA OAB/RS 0101781) e ANA PAULA MONTIEL SALINES (Adv(s) MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA OAB/RS 0096254, GUSTAVO MELO BUENO OAB/RS 66304 e FABIELE LOPES GAMARRA OAB/RS 0101781)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ANA PAULA MONTIEL SALINES (ID 27495883), candidata eleita ao cargo de vereadora, contra sentença do Juízo da 18ª Zona Eleitoral – Dom Pedrito (ID 27495633) que aprovou com ressalvas suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do montante de R$ 1.600,00 ao Tesouro Nacional, bem como de R$ 3.354,12 ao órgão partidário.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a falha na emissão de cheques não cruzados não compromete a prestação de contas, uma vez que foram juntados documentos comprobatórios das despesas realizadas e que os destinatários dos cheques estão plenamente identificados. Aduz que esse erro formal não prejudicou a transparência e confiabilidade das contas. Especificamente em relação às doações, argumenta que houve equívoco da operadora do banco ao utilizar o CNPJ de campanha e não o CPF da candidata na identificação dos depósitos realizados, o que foi corrigido assim que se percebeu a situação e apontado na nota explicativa 62943558. Defende que, por ter sanado a irregularidade dentro do sistema de prestação de contas eleitorais (SPCE), utilizando-se de nota explicativa, identificando a origem dos recursos utilizados, deveria ser afastada a suposta falha no recebimento de doações, descaracterizando a sanção imposta no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Quanto às despesas pagas com a utilização de "Outros Recursos", esclarece que o pagamento ocorreu com cheques nominais e que os documentos juntados afastariam qualquer possibilidade de comprometimento da lisura dos gastos eleitorais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional e a transferência para o órgão partidário, bem como que as contas sejam aprovadas sem ressalvas.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer retificador, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reduzir para R$ 536,12 o valor a ser transferido ao órgão partidário e afastar a condenação ao recolhimento de R$ 1.600,00 ao Tesouro Nacional (ID 44870234).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. GASTOS ELEITORAIS. CHEQUES NÃO CRUZADOS. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. SANEAMENTO PARCIAL. VALORES IRREGULARES NÃO CLASSIFICADOS COMO SOBRAS DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO. RONI. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, bem como ao órgão partidário.
2. Nos termos do disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos eleitorais de natureza financeira devem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado.
3. Salvo dois cheques, cuja prova dos autos não é suficiente para garantir a confiabilidade das transações, resta reconhecido que a finalidade da norma foi atingida, uma vez que é possível confirmar que os recebedores dos pagamentos efetivamente foram os fornecedores arrolados no parecer da análise técnica.
4. Quanto à caracterização dos valores tidos como irregulares como sobras de campanha, a fim de garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados, utiliza-se jurisprudência dessa Corte que não classifica o montante das despesas não comprovadas como sobra de campanha, pois o valor gasto foi debitado da conta da candidata destinada a “Outros Recursos”), e não estornado ou devolvido como receita de campanha.
5. No que tange à impropriedade pertinente às doações, o conjunto probatório demonstra que foram efetuados dois depósitos na conta bancária da recorrente, tendo sido identificado o depositante com o CNPJ da campanha e, embora a candidata tenha empreendido esforços para regularizar espontânea e tempestivamente a irregularidade – os valores foram restituídos antes da data do pleito –, o § 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 é claro ao determinar que, no “caso da utilização das doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo, ainda que identificado o doador, os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional”.
6. Embora a soma das irregularidades, tanto considerada nominalmente como percentualmente, tivesse aptidão para atrair a desaprovação das contas, considerando que apenas a candidata recorreu, fica mantida a aprovação com ressalvas da contabilidade, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
7. Parcial provimento ao apelo, para manter a aprovação das contas com ressalvas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, afastar a necessidade de devolução de valores ao órgão partidário e reconhecer as falhas na emissão de apenas dois cheques em razão de inobservância ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.
Des. Francisco José Moesch
Ametista do Sul-RS
ELEICAO 2020 CAROLINA LUCIETTO VEREADOR (Adv(s) JOSE CARLOS ALVES OAB/RS 0070142) e CAROLINA LUCIETTO (Adv(s) JOSE CARLOS ALVES OAB/RS 0070142)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CAROLINA LUCIETTO (ID 42955433), candidata ao cargo de vereadora no Município de Ametista do Sul-RS, contra sentença do Juízo da 064ª Zona Eleitoral (ID 42925283), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e fixou multa no valor de R$ 390,22, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
Em suas razões recursais, reconhece que o veículo de placa MCH5704, GM/Celta foi utilizado em sua campanha. Alega que adquiriu o automóvel de terceiros, por contrato de compra, contudo não efetivou a transferência junto ao DETRAN/RS. Afirma desconhecer possível irregularidade na assinatura do vendedor no contrato firmado. Sustenta que comprovou a aquisição de combustível por meio de nota fiscal juntada aos autos. Defende que os candidatos, em sua maioria, em razão do grau de escolaridade, desconhecem as normas pertinentes aos negócios jurídicos e que, embora sejam assessorados por contadores, somente ficam cientes de tais fatos após a consumação do negócio. Assevera que não houve comprometimento das contas eleitorais. Colaciona julgado proveniente do TRE/DF para justificar a aprovação das contas com ressalvas. Sustenta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar a reprovação das contas. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar as contas aprovadas com ressalvas.
Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44582433).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA QUE SUPERAM O TETO PERMITIDO. DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. VALOR IRRISÓRIO. MANTIDA A MULTA APLICADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESTINAÇÃO DA PENALIDADE AO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas referente às eleições municipais de 2020, em razão do excesso de doação de recursos próprios, fixando multa equivalente a 100% da irregularidade, e de despesa irregular com combustível.
2. Extrapolação de recursos próprios. O art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, condiciona o uso de recursos próprios do candidato até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos estabelecido para o cargo em disputa. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições. No caso dos autos, a norma restou descumprida.
3. Despesa eleitoral com combustível. Incontroverso o gasto eleitoral com combustível, demonstrado por meio de nota fiscal com CNPJ de campanha. Alegado uso de veículo próprio, adquirido por meio de contrato de compra e venda – acostado aos autos, mas não transferido junto ao órgão competente. O veículo em questão não foi declarado originariamente na prestação de contas. Assim, o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 para o gasto de recursos eleitorais com combustíveis, permanecendo a falha assinalada.
4. A soma das irregularidades corresponde a 33,30% das receitas declaradas pela candidata, mas, em termos absolutos, ostenta valor irrisório, inferior à importância de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) adotada pela Corte Superior e por este Tribunal como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando a quantia o máximo absoluto entendido como diminuto.
5. A determinação de multa é consequência específica da extrapolação do limite de doação de recursos próprios para campanha estabelecido no § 4º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo devida mesmo no julgamento pela aprovação das contas com ressalvas.
6. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, devendo ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
7. Provimento. Aprovação com ressalvas.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para aprovar com ressalvas as contas, mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor de 390,22, a qual deve ser destinada ao Fundo Partidário.
Des. Francisco José Moesch
Santo Ângelo-RS
JACQUES GONCALVES BARBOSA (Adv(s) ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA OAB/RS 0017287), VOLNEI SELMAR TEIXEIRA (Adv(s) ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA OAB/RS 0017287), MAURICIO FRIZZO LOUREIRO (Adv(s) ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA OAB/RS 0017287 e DIEGO MARAFIGA CORDEIRO OAB/RS 0085128), CLEUSA TERESINHA DE MELO (Adv(s) THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA OAB/RS 79917) e PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASZKIEWICZ (Adv(s) SANDRO JORNADA MACHADO OAB/RS 0059840)
#-JUIZO ELEITORAL DA 45ªZE - SANTO ÂNGELO/RS
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por JACQUES GONÇALVES BARBOSA, VOLNEI SELMAR TEIXEIRA, MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO, CLEUSA TERESINHA DE MELO e PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ (ID 44861450) em face do acórdão deste Tribunal (ID 44858125) que, por unanimidade, declarou prejudicada a exceção de suspeição em razão da perda do objeto, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões, os embargantes sustentam prefacialmente a não disponibilização de documento pertinente ao julgado – nota oral – e requerem sua liberação in totum para que as partes tenham a precisa noção do que decidido na ocasião do julgamento. Sustentam a omissão na apreciação do argumento no sentido de que o encerramento do biênio da excepta não representa perda do objeto, pois, no caso concreto, o eventual reconhecimento da exceção de suspeição traria como consequência a anulação dos atos praticados pela magistrada. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a concessão de efeitos infringentes para modificar o acórdão com o exame do mérito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PREJUDICADA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTEGRALIDADE DISPONIBILIZADA NO CANAL YOUTUBE DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO NATURAL DA EXCEPTA. PERDA DO OBJETO. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.
1. Oposição contra acórdão que declarou prejudicada a exceção de suspeição, por perda do objeto, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.
2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Na hipótese, verificada falha técnica do Sistema de Processo Judicial Eletrônico. Ausência, no entanto, de prejuízo às partes, uma vez que, como registrado no ato de intimação da pauta, o julgamento, ocorrido em 22.10.2021, foi realizado por videoconferência. A integralidade da sessão pode ser verificada por qualquer interessado no Canal do YouTube deste Tribunal Regional Eleitoral, onde consta, a partir dos 48 minutos e 38 segundos do vídeo referente ao julgamento, a apreciação da matéria em questão.
4. A exceção de suspeição perdeu seu objeto com o afastamento natural da excepta, não havendo nos autos qualquer prejuízo atípico a ser suportado pelos embargantes a justificar que se adentre no exame do mérito do pedido. Ausentes vícios a serem sanados.
5. Rejeição.
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Santiago-RS
ELEICAO 2020 NELSON PERACA ABREU VEREADOR (Adv(s) JULIO CESAR DE LIMA PRATES OAB/RS 0087557 e MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN OAB/RS 0118836) e NELSON PERACA ABREU (Adv(s) JULIO CESAR DE LIMA PRATES OAB/RS 0087557 e MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN OAB/RS 0118836)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por NELSON PERACA ABREU, candidato ao cargo de vereador no Município de Santiago/RS, contra a sentença que julgou não prestadas suas contas relativas ao pleito de 2020 devido à ausência de juntada de instrumento procuratório (ID 41137283).
Em suas razões, acompanhada de documentos, refere estar juntando os extratos da prestação de contas e a respectiva procuração jurídica, afirmando que a documentação não havia sido entregue pelo contador. Postula a reconsideração da decisão (ID 41137883).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44366983).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA JUNTADA. FALHA REGULARIZADA APÓS SENTENÇA. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPEDIMENTO DE OBTER QUITAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas contas em virtude da falta de apresentação de instrumento procuratório.
2. Ausência de manifestação do candidato, após a intimação, quanto à juntada da documentação necessária para o andamento do feito. Irregularidade de representação processual sanada após a prolação de sentença. A correção do vício em data posterior ao julgamento é incapaz de reverter a decisão de piso. Manutenção do juízo de primeiro grau pela omissão no dever de prestar contas com sanção de impedimento de obter quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos até a efetiva apresentação das contas.
3. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Próxima sessão: ter, 23 nov 2021 às 14:00