RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de comprovação da aplicação de recursos públicos do FEFC, na contratação de pessoas físicas para prestação de serviços à campanha. Na espécie, o prestador das contas admite ter utilizado os recursos de natureza pública para quitar serviços de “cabo eleitoral”, sem todavia cumprir os requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 71,88% do total das receitas declaradas, de valor absoluto significativo e superior ao parâmetro adotado por esta Corte para mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O RECURSO. MÉRITO. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. COMPROVADO O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ATRASO NO ENVIO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador eleito, em função de ter sido constatada a existência de nota fiscal válida, emitida em favor de prestador de serviços, não registrada na prestação de contas. Determinado o recolhimento do valor da irregularidade ao erário.

2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso, seguindo a orientação firmada neste Tribunal, quando seu exame independe de novo parecer técnico.

3. Comprovado o cancelamento da nota fiscal que gerou a desaprovação das contas, emitida em duplicidade. Sanada a irregularidade, não mais subsistindo os indícios de omissão de despesa, assinalados pelo órgão técnico. Afastada a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. Mantidas as ressalvas à contabilidade em face do atraso no envio dos relatórios financeiros, impropriedade que não gera a reprovação das contas.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. NÃO COMPROVADO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DIMINUTO VALOR DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da omissão de gasto eleitoral, constatada mediante informações obtidas pela Justiça Eleitoral junto a Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

2. Indício de omissão de gastos eleitorais, em infringência ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora apresentado documento no qual o prestador de serviço consigna que o cupom fiscal foi emitido por equívoco e teria sido cancelado, nenhum documento comprobatório do alegado foi juntado aos autos. Caracterizada a irregularidade. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas com ressalvas, em face do diminuto valor da irregularidade que representa 5,26% do total da movimentação financeira declarada. Aprovação com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. APLICADA MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. NÃO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AFASTADA A MULTA COMINADA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença, que fixou multa por suposto descumprimento de decisão judicial liminar, proferida em sede de direito de resposta, no pleito de 2020.

2. Trata-se o direito de resposta de garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, que assegura seu exercício proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem. No plano infraconstitucional está presente no art. 58 da Lei 9.504/97. No mesmo sentido, o art. 31 da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. A decisão de origem reconheceu a perda do objeto do pedido de direito de resposta, em razão do término do período de propaganda eleitoral, bem como considerou ter havido descumprimento da liminar concedida, motivo pelo qual manteve a sanção pecuniária, aplicada por dia de descumprimento aos representados.

4. Na hipótese, comparando-se o áudio cuja veiculação foi proibida pela decisão judicial e os que foram veiculados subsequentemente, verifica-se não se tratar do mesmo áudio, não havendo, assim, descumprimento da decisão judicial. Ainda que o tema dos áudios tratem do mesmo assunto, tratam-se de propagandas eleitorais distintas. A vedação constante na decisão liminar recaiu sobre a veiculação de áudio específico contra o qual o representante se insurgiu, e não sobre a abordagem do assunto. Afastada a multa cominada.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. MESMO VALOR. MESMA DATA. DEMONSTRADA A ORIGEM DO RECURSO. CPF DA PRESTADORA. FALHA SANEADA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas em razão do recebimento de recurso de origem não identificada, consubstanciado em depósito sem o CPF do doador, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. A jurisprudência entende pela possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios na fase recursal, na classe processual das prestações de contas, sobretudo quando se tratarem de elementos de fácil elucidação.

3. Acostado, em sede recursal, comprovante de depósito bancário em benefício de sua campanha, o qual registra o próprio CPF da prestadora como depositante, com o mesmo valor e na mesma data da operação em questão. Esclarecida a operação bancária e comprovada a origem da verba que ingressou na conta de campanha, deve ser afastada a determinação de recolhimento da quantia ao erário.

4. Provimento. Aprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO IRREGULAR DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESTINATÁRIO DOS VALORES. NÃO COMPROVADO. USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSENTE REGISTRO. FALHA AFASTADA. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE REMANESCENTE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha relativas às eleições 2020, em razão da não apresentação de peças obrigatórias; pagamento irregular de despesas com recursos do FEFC, e utilização de recursos de fonte vedada. Determinado o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional.

2. Constatada a entrega do extrato de prestação de contas e verificada a presença dos extratos bancários para movimentação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e para o trânsito das verbas privadas, os quais indicam as operações de todo o período da campanha. Cumprida as obrigações do candidato pela legislação de regência no presente ponto.

3. Despesa paga com recursos do FEFC por atividade de intermediação com militância e mobilização de rua. A matéria é regulamentada pelo art. 38 da Resolução n. 23.607/19, Embora haja nos autos cópia do cheque nominal, contrato de prestação de serviço e três recibos de repasse de valores pela empresa aos subcontratados, não restou comprovado o pagamento ao fornecedor. O cheque foi preenchido de modo nominal, porém não cruzado, desatendendo a norma de regência. Em consequência, foi descontado na “boca do caixa”, com registro no extrato bancário “cheque terceiros por caixa” e ausência de contraparte. Inexistindo clareza acerca dos destinatários dos pagamentos realizados com verbas públicas, impõe-se o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

4. Recebimento de recursos oriundos de fonte vedada. Inexistência, nos autos, de indicação do número de CNPJ que teria realizado a doação. Tampouco há vestígio ou indício de contribuição por parte de pessoa jurídica à campanha do prestador, Afastadas a falha, bem como a ordem de recolhimento do valor.

5. A irregularidade remanescente representa 42,40% do valor total das receitas declaradas, e seu valor nominal é superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado pela jurisprudência como autorizador de um juízo de aprovação com ressalvas. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. REPASSE DE VALORES A CANDIDATURAS MASCULINAS. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VALORES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A CANDIDATURAS FEMININAS. QUOTA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. TRANSFERÊNCIA VEDADA. FALHA DE ELEVADO PERCENTUAL E VALOR NOMINAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições 2020, em razão do repasse irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, determinando o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

2. A matéria está disciplinada nos §§ 4º a 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. A vedação de transferência de valores para apoiar de forma exclusiva candidatura masculina decorre diretamente da redação da norma. As candidatas mulheres podem exercer apoio aos candidatos homens aos cargos majoritários mediante atos políticos variados, mas não com o repasse de valores públicos que se destinam restrita e exclusivamente ao suporte financeiro de candidaturas femininas. A quota de gênero tem como escopo concretizar conquista legislativa destinada ao fortalecimento direto de candidaturas femininas e, portanto, não comporta argumentos subjetivos, como a ocorrência de benefícios reflexos, sob pena de que se torne legislação álibi, sem efetividade.

3. Incontroversas as transferências de valores a candidato ao cargo de vereador, e a candidato ao cargo de prefeito, bem como a origem dos recursos, resta caracterizada a prática da irregularidade quanto à doação de valores a candidaturas masculinas.

4. A falha possui natureza grave e representa o equivalente a 31,6% do total de receitas declaradas, e seu valor nominal é superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 visto como modesto pela legislação de regência (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), restando afastada a possibilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em decorrência da utilização de recurso de origem não identificada, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A omissão de gastos na campanha eleitoral é considerado falha relevante, pois impede a apuração da origem dos recursos utilizados para a correspondente quitação, e a utilização de tais verbas tem, como consequência, de regra, o juízo de desaprovação das contas, nos termos do art. 14, caput, e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19,

3. Apesar do esforço do candidato para suprir a falha, não foram afastadas a prática irregular e a responsabilização do recorrente, pois a legislação de regência veda a quitação de despesas com recursos que não transitaram pelas contas específicas de campanha. A afronta à determinação legal macula a verba empregada e a caracteriza como recurso de origem não identificada - RONI, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, como acertadamente determinou a sentença.

4. Possibilidade da construção do juízo de aprovação com ressalvas, mediante a aplicação do princípio constitucional da razoabilidade pois o valor nominal é irrisório, e bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 visto como modesto pela legislação de regência, a qual admite que o gasto nesse patamar não esteja sujeito à contabilização e seja dispensado o uso da transferência bancária eletrônica (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. Provimento parcial, para aprovar as contas com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE PESSOAL DE APOIO COM RECURSOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESPECIAL DE CAMPANHA (FEFC). EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL, NÃO CRUZADO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ERRO DE DIGITAÇÃO EM CONTRATO. AFASTADA A IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

 1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de pagamento de pessoal de apoio à campanha com recursos do Fundo de Financiamento Especial de Campanha (FEFC), por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da mesma Resolução; e ausência de comprovação da aplicação de verbas do FEFC na contratação de pessoa física para prestação de serviços à campanha. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da soma dos valores tidos por irregulares.

2. Identificada emissão de cheque nominal, não cruzado, para pagamento de pessoal de apoio à campanha, com recursos do FEFC, em descumprimento ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A regra possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada, visando permitir a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil. Ainda que não exista ressalva quanto ao endosso do cheque emitido na forma nominal e cruzada, nos moldes do art. 17 da Lei n. 7.357/85, é indispensável a demonstração do atendimento aos requisitos de emissão da cártula. Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3. Apontada irregularidade consistente na ausência de comprovação do emprego de verbas do FEFC na contratação de pessoa física para prestação de serviços à campanha. Plausível a justificativa de que, por erro de digitação, constou no instrumento contratual local diverso daquele onde de fato ocorreu a prestação do serviço, circunstância corroborada por declaração da contratada. Afastada a irregularidade.

4. Irregularidade remanescente perfaz quantia de diminuta expressividade econômica, a qual, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal, admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao erário.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA EMITIDA PARA QUITAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. FALHA QUANTO AO DÉBITO SATISFEITO COM CHEQUE NÃO CRUZADO E SEM NOME DO DESTINATÁRIO MANTIDA. DIMINUTO VALOR NOMINAL. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com receitas de campanha por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, em razão de não se tratar de recursos oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

2. Pagamento de despesas em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige cheque nominal e cruzado. Documentação acostada apta a afastar irregularidade quanto à destinação de valores gastos com serviços de contabilidade – cártula nominal, comprovante de pagamento de boleto e contrato de prestação de serviços. Mantida a falha quanto à quitação de dispêndio com título sem aposição de nome do beneficiário e cruzamento.

3. Irregularidade remanescente de valor ínfimo, a autorizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para reformar a sentença e aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS LANÇADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS DO EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE GASTOS POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. EMISSÃO DE CHEQUES. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE. REPRESENTATIVIDADE E VALOR NOMINAL ELEVADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFOMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em razão de divergência entre os dados declarados na prestação de contas e os constantes do extrato da conta “Outros Recursos”, relativos a pagamentos efetuados por meio de cheques.

2. Ausência de declaração e comprovação de gastos por meio da apresentação de documentação fiscal idônea, nos termos do art. 53, inc. II, al. “c”, e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, e pagamentos sem observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da mesma Resolução, regra que possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada, como forma de permitir a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil. Ainda que não exista ressalva quanto ao endosso do cheque preenchido na forma nominal e cruzada, nos moldes do art. 17 da Lei n. 7.357/85, não está dispensada a comprovação de que foi cruzado e emitido nominalmente. A alegação de “desídia” do profissional contratado para a contabilidade da campanha é insuficiente para justificar as irregularidades.

3. Uma vez que não foi determinado o recolhimento dos valores pela magistrada de primeiro grau, providência nesse sentido não pode ser imposta ao candidato nesta instância, por força do princípio da vedação da refomatio in pejus, haja vista a interposição de recurso exclusivamente pela sua defesa, sem manifestação do órgão ministerial apta a obstaculizar a preclusão da matéria.

4. A irregularidade representa 55,18% das receitas arrecadadas para o custeio da campanha, o que inviabiliza a aprovação com ressalvas. Manutenção integral da sentença.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE, ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR DE R$ 1.064,10, REALIZADOS NA MESMA DATA E MESMO DOADOR. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A RESPONSABILIDADE PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É DO CANDIDATO. CARACTERIZADO RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA É GRAVE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral para fins do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos a depósitos bancários em espécie, acima de R$ 1.064,10, realizados na mesma data, contendo o CPF do respectivo doador.

2. Identificado no extrato bancário da conta de campanha depósitos em dinheiro, realizados na mesma data, pelo mesmo depositante, em contrariedade ao art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Impossível a verificação da origem dos recursos, uma vez que não há registro de saque do respectivo valor nos extratos bancários do depositante. Os comprovantes de depósitos não são suficientes para afastar a irregularidade, devido ao comprometimento da confiabilidade da transparência da movimentação financeira. O depósito em dinheiro igual ou acima de R$ 1.064,10, mesmo no caso de ser identificado com um CPF, é meio incapaz de comprovar a efetiva origem da receita devido à natureza essencialmente declaratória do ato. Nesse sentido, entendimento do TSE e deste Tribunal. Incabível a alegação de equívoco no procedimento em face do desconhecimento da legislação, uma vez demonstrado pelo doador conhecimento de parte das disposições que regulamentam o repasse de valores para campanhas eleitorais. Descabe imputar a irregularidade ao doador de campanha, pois a responsabilidade pela movimentação financeira é do candidato, na forma do § 2o do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizado recursos de origem não identificada.

3. A irregularidade representa 57,14% do total das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, pois a falha é grave e compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira. Mantida a determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. AFASTADA A FALHA. DESCABE INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO PARQUET. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão de recebimento de recursos de origem não identificada e excesso de autofinanciamento de campanha. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recurso de origem não identificada. Realizados quatro depósitos em dinheiro, cujo depositante foi identificado com o CPF do próprio candidato, em contrariedade ao art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,09 para depósitos bancários em espécie. Tal exigência normativa visa a assegurar a rastreabilidade dos recursos (origem e destino) recebidos pelos candidatos, o que resta comprometido quando a operação é feita por meio diverso, como no caso dos autos. No ponto, as razões recursais e a documentação acostada ao recurso são insuficientes para sanar a irregularidade em questão, caracterizando os recursos como de origem não identificada, devendo ser recolhidos ao Tesouro Nacional com fundamento no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19

3. Excesso de autofinanciamento de campanha. Tendo em conta que os depósitos em dinheiro realizados na conta bancária foram caracterizados como de origem desconhecida, não há como considerar que a quantia tem origem em recursos próprios para fins de aferição do limite de autofinanciamento. Nesse sentido, os recursos de origem não identificada não podem ser concomitantemente equivalentes a recursos próprios. Afastada a falha apontada.

4. Inviável a insurgência quanto à determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral para abertura de investigação judicial, pois não há prejuízo nesse ponto, uma vez que o referido órgão tem competência para a apuração de ilícitos eleitorais e o ajuizamento de eventuais ações.

5. A falha remanescente representa 44,34% do total das receitas financeiras, não sendo razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, pois a falha é grave e compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira. Mantida desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTO DE IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO FACEBOOK. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPÓSITOS EM DINHEIRO EM NOME DO CANDIDATO. DEMONSTRADA ATIVIDADE REMUNERADA. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos ao pagamento de despesas não escrituradas nas contas, e da utilização de recursos próprios, embora tenha sido declarada a ausência de patrimônio por ocasião do registro de candidatura.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada, relativos ao pagamento de despesas verificadas em notas fiscais emitidas contra o CNPJ do candidato para o pagamento de impulsionamento de propaganda eleitoral no Facebook. Não comprovada a alegação de que o pagamento foi realizado por terceiro. A declaração de eleitor, com firma reconhecida, afirmando que custeou a despesa, não é suficiente para comprovar a regularidade do gasto, o qual não foi escriturado nas contas, tendo sido omitido da Justiça Eleitoral. Mantida a determinação de recolhimento do valor ao erário, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Declaração de ausência de bens por ocasião do requerimento de registro de candidatura e realização de depósitos em dinheiro, identificados em nome do prestador de contas. Afastada a irregularidade, uma vez que no processo de registro de candidatura, o candidato declarou que exerce atividade remunerada. A declaração com firma reconhecida prestada pelo pai do candidato, no sentido de que o prestador exerce atividades de gerência em empresa, percebendo salário mensal e sem carteira assinada, possui credibilidade. Afastada a caracterização dos depósitos como recursos de origem não identificada, bem como a determinação de seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. A irregularidade remanescente representa 43,11% sobre o total da arrecadação e não ultrapassa o valor nominal de parâmetro que é de R$ 1.064,10, o qual a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO EM REDE SOCIAL NÃO DECLARADA NAS CONTAS. QUITAÇÃO DO DÉBITO COM VERBAS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL E VALOR. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de gastos com impulsionamentos em rede social na internet, omitidos da contabilidade de campanha e seu pagamento com recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento ao erário.

2. Documentação acostada insuficiente a afastar a irregularidade quanto a omissão de despesas com impulsionamento em rede social. Gasto com divulgação no Facebook, com nota fiscal com aposição do CNPJ do candidato, não declarado na contabilidade de campanha. Dispêndio quitado com valores que não transitaram em conta bancária, a caracterizar a utilização de recursos de origem não identificada.

3. Irregularidade que perfaz 4,4% das receitas declaradas, valor ínfimo, que autoriza, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantendo o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). EMISSÃO DE CHEQUE NÃO CRUZADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRRISÓRIO DA IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Incontroversa a ocorrência de irregularidade no pagamento de despesas de campanha com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em face de emissão de cheque não cruzado, em desacordo com o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, inviabilizando a verificação de o sacador do documento de crédito ser o mesmo apontado como beneficiário do pagamento, contratado para serviços de militância. A apresentação de documentos previstos no art. 60 da Resolução n. 23.607/19 não são aptos a regularizarem a falha, pois atendem a finalidades diversas. A declaração do prestador de serviços possui caráter unilateral, sendo incapaz de demonstrar, por si só, a correta utilização do recurso. A finalidade da exigência do cruzamento do cheque reside na obrigação do recebedor depositá-lo em conta bancária para compensá-lo. Tal procedimento permite à Justiça Eleitoral rastrear o trânsito de valores, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil (TRE-RS, REl n. 0600274-39.2020.6.21.0027, Relator Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 07.07.2021).

3. Embora a irregularidade represente aproximadamente 14,95% dos recursos arrecadados, em termos absolutos o montante envolvido corresponde valor irrisório. Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior Eleitoral e este Tribunal têm aprovado com ressalvas as contas de campanha. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. QUITAÇÃO DE DESPESAS COM CONTABILIDADE DEMONSTRADA. TED CONSTANTE EM EXTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA OBJETIVA. IMPROPRIEDADE MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com recursos de campanha, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada em razão de não se tratar de recursos oriundos do FP ou do FEFC.

2. Pagamento de despesa em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Emitida cártula não cruzada para quitação de dispêndio com contabilidade, a qual restou estornada. Verificado em extrato constante nos autos embolso dos serviços via TED. Falha sanada. Descumprimento de norma objetiva, impropriedade mantida.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.  PREJUDICADA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTEGRALIDADE DISPONIBILIZADA NO CANAL YOUTUBE DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO NATURAL DA EXCEPTA. PERDA DO OBJETO. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que declarou prejudicada a exceção de suspeição, por perda do objeto, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese, verificada falha técnica do Sistema de Processo Judicial Eletrônico. Ausência, no entanto, de prejuízo às partes, uma vez que, como registrado no ato de intimação da pauta, o julgamento, ocorrido em 22.10.2021, foi realizado por videoconferência. A integralidade da sessão pode ser verificada por qualquer interessado no Canal do YouTube deste Tribunal Regional Eleitoral, onde consta, a partir dos 48 minutos e 38 segundos do vídeo referente ao julgamento, a apreciação da matéria em questão.

4. A exceção de suspeição perdeu seu objeto com o afastamento natural da excepta, não havendo nos autos qualquer prejuízo atípico a ser suportado pelos embargantes a justificar que se adentre no exame do mérito do pedido. Ausentes vícios a serem sanados.

5. Rejeição.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Afastada a preliminar. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, podendo esse indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu à unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Afastadas as preliminares. 2.1. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, podendo esse indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso. 2.2. Conversão do Julgamento em Diligências. O resultado das providências determinadas no âmbito desta Corte traz elementos suficientes para a formação de um juízo de convicção sobre os fatos, não havendo necessidade ou utilidade na pretendida complementação instrutória.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu à unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Afastada a preliminar. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, podendo esse indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu à unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Afastadas as preliminares. 2.1. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, podendo esse indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso. 2.2. Conversão do Julgamento em Diligências. O resultado das providências determinadas no âmbito desta Corte traz elementos suficientes para a formação de um juízo de convicção sobre os fatos, não havendo necessidade ou utilidade na pretendida complementação instrutória.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu à unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATA ELEITA. VEREADORA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A BAIXO CUSTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUNTADA DE VÍDEO AO RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO COMPROVADO. ASSISTENCIALISMO. PROVEITO ELEITORAL. DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA DO PLEITO. COMPROMETIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. SANCIONAMENTO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de sufrágio, ajuizada contra candidata eleita ao cargo de vereadora no pleito de 2020, entendendo não comprovada a existência das ilegalidades narradas na inicial quanto à oferta de castrações de animais domésticos com baixo custo.

2. Acolhida a preliminar arguida pela recorrida. Indeferido o pedido de admissão do vídeo que acompanha o recurso, uma vez que a prova não foi submetida ao conhecimento do juízo a quo e não se enquadra na qualidade de novo documento, cuja juntada é permitida pelo art. 266 do Código Eleitoral, c/c o art. 435 do Código de Processo Civil. Preclusa a oportunidade de juntada e de reabertura da instrução processual.

3. Atuação em prol da causa animal realizada com emprego de poder econômico e oferecimento de vantagem pecuniária vinculada às eleições, com o envolvimento da candidata por meio de foto, marcação de postagens, divulgação de propaganda eleitoral e pedidos de voto. Concessão ou promessa de vantagens econômicas, com a ciência e a anuência da candidata, extraindo-se, não apenas do contexto dos fatos, mas do próprio texto literal das postagens, a finalidade, a intenção de conquista do eleitor com base na utilização ou interferência do poder econômico. Prova harmônica com a tese recursal de que houve ilegítimo auferimento de proveito eleitoral com a vantagem fornecida aos eleitores, utilizada como verdadeira máquina eleitoral. As condutas noticiadas nos autos, como ofertas de castrações gratuitas ou com valor a baixo custo, que seriam pagas pela ONG criada pela candidata, com pedido de votos para sua eleição como vereadora, têm graves reflexos no tão caro equilíbrio na disputa, na paridade de armas, na salvaguarda da imparcialidade, na higidez do resultado do pleito e, também, na interferência na capacidade de escolha do eleitor.

4. O abuso de poder econômico, na esfera eleitoral, ocorre quando o uso de parcela do poder financeiro é utilizada indevidamente, com o intuito de obter vantagem, ainda que indireta ou reflexa, na disputa do pleito. Ainda que os fatos não se amoldem ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, é inegável que as condutas noticiadas nos autos foram realizadas com a intenção de interferência na vontade do eleitor, na sua consciência, com a consequente quebra da isonomia entre os concorrentes ao pleito. Não é imprescindível a prova de que a vantagem foi condicionada a pedido de votos para que o julgador verifique o desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, ou o desvio e o abuso de parcela de poder, seja econômico ou de autoridade, tendente a influenciar a vontade dos favorecidos com as benesses concedidas.

5. Na hipótese, foram oferecidas vantagens ao eleitorado de forma ampla, em campanha eleitoral realizada em meio à pandemia do novo coronavírus, focada quase que exclusivamente na internet, com expresso pedido de votos dos eleitores. Em pleno período de campanha, a página da ONG propôs favorecer o eleitorado da recorrida, com nicho na área de proteção aos animais, vinculando o nome da candidata, sua pessoa, na concessão de vantagens econômicas a qualquer eleitor. Manifesta a motivação eleitoreira das postagens, o benefício financeiro, a anuência com a conduta e a gravidade das circunstâncias, de modo a macular a vitória obtida pela candidata nas urnas.

6. A ciência inequívoca, ainda que na forma de anuência, está por demais demonstrada, mas é preciso ter presente que, em recentes julgados, o TSE tem ressaltado que o abuso de poder pode levar à cassação do diploma em face do mero proveito eleitoral, até mesmo sem prova da participação direta ou indireta do candidato, ou de seu conhecimento sobre os fatos, pois o bem jurídico tutelado é a legitimidade do pleito. O assistencialismo realizado durante o período de campanha eleitoral refoge aos fins democráticos do Estado de Direito, tendo a conduta elevado grau de reprovabilidade, restando razoáveis e proporcionais aos ilícitos praticados as sanções de cassação de diploma e de declaração da inelegibilidade.

7. Provimento parcial.