RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. GASTO IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INDEFERIDO O RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEGUNDO GRAU CONHECIDA. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO PRESTADOR QUANTO À DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. CHEQUES EMITIDOS SEM CRUZAMENTO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL DESTINO DO RECURSO PÚBLICO. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PERCENTUAL E VALOR ELEVADOS DAS FALHAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de gastos irregulares com combustível e aplicação anormal de verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Indeferido o pedido de recebimento do recurso no duplo efeito. Irresignações contra sentenças proferidas em processos de prestação de contas eleitorais não se inserem dentre as hipóteses permissivas de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral.

3. Conhecida a documentação acostada em sede recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando não haja necessidade de nova análise técnica.

4. Diante da ausência de manifestação do recorrente quanto ao ponto, mantido o reconhecimento de irregularidade na aquisição de combustível, inclusive para fins de somatório de representatividade percentual de falhas, ainda que sem determinação de recolhimento em primeiro grau.

5. Malversação de recursos do FEFC ratificada. Colacionados aos autos contratos e microfilmagens de cheques nominais aos prestadores de serviços declarados pelo recorrente. Emissão de cártulas não cruzadas a inviabilizar a aferição do real destino da verba pública, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao erário.

6. Irregularidades equivalentes a 65,94% das receitas declaradas, consolidando falha de valor absoluto expressivo, de forma a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença de desaprovação das contas e do dever de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MULTA. ADEQUADA E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38 DA LEI N. 9.096/95. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em virtude de excesso no limite de gastos com autofinanciamento, fixando multa de 30% da quantia ultrapassada e determinando seu recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Nos termos do disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato poderá usar recursos próprios em até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. Ao não excepcionar despesas, inclusive de honorários, a norma visa à igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta a condenação ao pagamento de multa, que decorre exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Correção, de ofício, do erro material da sentença ao destinar o valor da multa para o Tesouro Nacional, pois a sanção por excesso de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS SUCESSIVOS ULTRAPASSANDO O LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, nas eleições de 2020, em razão do recebimento de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. O art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor estabelecido na norma, o conjunto de transações alcançou montante que ultrapassou objetivamente o limite previsto na legislação eleitoral.

3. Na espécie, a quantia recebida em desacordo com a legislação eleitoral, e a forma utilizada para doação prejudicaram o cruzamento das informações com o sistema financeiro nacional, impedindo a confirmação da exata origem dos recursos obtidos. A ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 59,43% das receitas arrecadadas na campanha, situação que, consoante entendimento desta Corte, levaria ao juízo de reprovação das contas. Contudo, interposto recurso apenas pelos candidatos, não cabe, nesta instância, de ofício, desaprovar as contas dos recorrentes, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DOAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE ULTRAPASSANDO O LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, em razão do recebimento de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. O art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor estabelecido na norma, o conjunto de transações alcançou montante que ultrapassou objetivamente o limite previsto na legislação eleitoral.

3. Na espécie, a quantia recebida em desacordo com a legislação eleitoral e a forma utilizada para doação prejudicaram o cruzamento das informações com o sistema financeiro nacional, impedindo a confirmação da exata origem dos recursos obtidos. Dessa forma, a ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 32,30% das receitas arrecadadas na campanha, afastando a incidência da proporcionalidade ou da razoabilidade, impondo a reprovação das contas. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FALHA NO PAGAMENTO DE DESPESA. CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IDENTIFICADO O FORNECEDOR COMO O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao erário.

2. Irregularidade no pagamento de despesas de campanha, diante da inobservância da regra que exige a utilização de cheque nominal e cruzado, insculpida no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Exigência que possibilita a verificação de que os recursos da campanha foram realmente direcionados ao contratado indicado na documentação, favorecendo a rastreabilidade dos valores.

4. Na espécie, embora não tenha sido atendida a exigência prevista na norma, restou evidenciada a coincidência entre o fornecedor nominado no cheque e o beneficiário do pagamento. Ausente prejuízo à transparência da movimentação financeira de campanha, configurando-se mera impropriedade formal. Reforma da sentença.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. DESACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinta Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Alegada existência de contradição e omissão no decisum.

2. Modalidade recursal que possui fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, c/c o art. 275 do Código Eleitoral.

3. O parâmetro da existência de vício não pode ser externo – prova dos autos ou precedentes da Corte, como pretende a embargante, visto que o recurso integrativo não se presta ao reexame da causa, mas tão somente à garantia da completude da decisão judicial. Ausente qualquer das máculas apontadas na decisão impugnada.

4. Desacolhimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANTIDA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR EM EXCESSO. PERCENTUAL EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de recursos próprios em campanha acima do limite regulamentar, determinando-lhe o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Matéria disciplinada pelo art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Dispositivo em perfeita consonância com os arts. 18-A, parágrafo único, 18-C, caput e parágrafo único, e 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97. O limite para custeio de campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. Na hipótese, constatada a utilização de receitas financeiras pessoais excedendo o marco de 10% estabelecido pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a aplicação de multa de 100% sobre o valor em excesso, porquanto adequada, razoável e proporcional à falha verificada.

3. Tendo em vista que a irregularidade está consolidada em montante que representa 56,82% da receita arrecadada, mostra-se inviável a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar a gravidade das falhas sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte.

4. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. A multa imposta deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos exatos termos do art. 38, inc. I, da Lei 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DOAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE ULTRAPASSANDO O LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TOTALIDADE DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às eleições municipais de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada, por meio de depósitos bancários, em espécie, na mesma data, acima do limite regulamentar. Determinado o recolhimento da importância correspondente ao Tesouro Nacional.

2. O art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite regulamentar, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A exigência normativa de que as doações de campanha, mesmo provenientes dos próprios candidatos, sejam feitas por meio de transferência eletrônica visa coibir a possibilidade de manipulações e de transações ilícitas, como a utilização de fontes vedadas de recursos e a desobediência aos limites de doação, o que não pode ser confirmado na espécie. Na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada e impondo a necessidade de recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha.

4. A falha representa a totalidade da receita arrecadada, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU UTILIZAÇÃO DE CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR INTEGRAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas à campanha para o cargo de vereador e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de depósito bancário, em espécie, em valor superior a R$ 1.064,10, com violação ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19, que exige a transferência eletrônica ou utilização de cheque cruzado e nominal.

2. Embora o comprovante de depósito aponte como doador o CPF do próprio candidato, o recurso não está com a origem devidamente reconhecida. O TRE-RS filiou-se ao entendimento consolidado no âmbito do TSE de que o depósito em dinheiro acima do limite legal se caracteriza como de origem não identificada, mesmo quando indicado o CPF, devido à ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor integral arrecadado com infringência ao art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade equivale a 41,69% das receitas financeiras, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de desaprovação, pois a falha não pode ser considerada de somenos importância, em virtude de seu valor nominal e do impacto sobre as contas, nem pode ser tomada como meramente formal, pois afronta os princípios da confiabilidade e da transparência da movimentação financeira.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITOS EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR INTEGRAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas à campanha para o cargo de vereador nas eleições de 2020 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de dois depósitos bancários, em espécie, em quantia superior a R$ 1.064,10, com violação ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19, que exige a transferência eletrônica ou utilização de cheque cruzado e nominal.

2. Embora os comprovantes de depósito apontem como doador o CPF do próprio candidato, o recurso não está com a origem devidamente reconhecida. O TRE-RS filiou-se ao entendimento consolidado no âmbito do TSE de que o depósito em dinheiro acima do limite regulamentar caracteriza-se como de origem não identificada, mesmo quando indicado o CPF, devido à ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor integral arrecadado em campanha com infringência ao art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Incabível a alegação de que a falha ocorreu em virtude de problemas de saúde do candidato, uma vez que os depósitos em espécie foram realizados em data anterior ao exame positivo para covid-19 juntado ao recurso. As irregularidades constatadas nas contas de campanha são objetivamente consideradas, em atenção ao princípio da isonomia entre os candidatos e à necessidade de transparência da arrecadação financeira.

4. A irregularidade equivale a 24,37% das receitas financeiras arrecadadas, em dinheiro e estimáveis, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de desaprovação, pois a falha não pode ser considerada de somenos importância, em virtude de seu valor nominal e impacto sobre as contas, nem pode ser tomada como meramente formal, pois afronta os princípios da confiabilidade e da transparência da movimentação financeira e compromete a fiscalização da origem dos recursos por parte da Justiça Eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA. FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, diante da extrapolação do limite legal de arrecadação de receitas próprias (autofinanciamento), determinando o pagamento de multa.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que trata do autofinanciamento de campanha, estabelece que o candidato somente poderá empregar recursos próprios no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. A alegação de que o valor estimado pela cessão de veículo próprio estaria além do praticado pelo mercado encontra-se destituída de conteúdo probatório, não sendo possível aferir, nesta fase processual, a veracidade de tal informação.

3. Nada obstante a falha atinja 30,33% do total destinado ao financiamento da campanha, a irrelevância do valor nominal da irregularidade atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a escrituração contábil seja aprovada com ressalvas, adotando-se, como referência, o patamar de R$ 1.064,10. Conclusão que não afasta o dever recolhimento da penalidade de multa ao Fundo Partidário, nos moldes disciplinados no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual independe da sorte do julgamento da contabilidade da campanha.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITO EM ESPÉCIE COM O CNPJ DA CAMPANHA DO CANDIDATO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. FALHA DE VALOR NOMINAL IRRELEVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidato a vereador, relativas ao pleito de 2020, em razão de recebimento de recursos de fonte vedada (pessoa jurídica).

2. Recebimento de doação em dinheiro na conta bancária, cujo doador constou identificado com o próprio CNPJ de campanha do candidato. Incontroverso o equívoco ocorrido no depósito, pois reconhecido pelo próprio candidato e claramente indicado no extrato da conta de campanha e no comprovante de depósito, ambos juntados nos autos. Dessa forma, não se trata de recebimento de recursos de fonte vedada (art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19), mas sim de doação sem informação quanto à origem do recurso (art. 32, § 1º, inc. I, da referida Resolução).

3. Não tendo a sentença ordenado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, descabe tal determinação em grau recursal, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Não obstante a falha atinja 14,39% do total destinado ao financiamento da campanha, a irrelevância do valor nominal da irregularidade atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a escrituração contábil seja aprovada com ressalvas.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE, NO MESMO DIA, REALIZADOS PELO MESMO DOADOR. MONTANTE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA IMPUGNADA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TRE-RS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidata a vereança, relativa ao pleito de 2020, determinando o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de dois depósitos bancários em espécie, realizados por um mesmo doador, no mesmo dia, em valor superior a R$ 1.064,10, em contrariedade ao disposto no art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. As doações financeiras de pessoas físicas, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser efetivadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou mediante compensação de cheque cruzado e nominal. Por força do § 2º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, o regramento também se aplica às doações sucessivas efetuadas por um mesmo doador em um mesmo dia, cuja soma é o parâmetro para a conformidade ao limite regulamentar.

3. Embora a candidata tenha informado que os depósitos estão plenamente identificados, pois realizados por ela e mediante o seu CPF, bem como tenha referido possuir capacidade financeira para arcar com tais valores, é indubitável a ocorrência de violação ao comando legal, porquanto, em operações dessa natureza, são lançadas as informações declaradas pelo depositante (doador imediato), inviabilizando a identificação da real origem dos recursos (doador mediato). Posicionamento firme do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória do ato.

4. Não observado o disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19, caracteriza-se o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser restituído ao Tesouro Nacional, nos termos do § 4º do art. 21 daquela norma regulamentar. A jurisprudência deste Regional é uníssona ao considerar os valores a serem recolhidos em sua integralidade, “e não apenas no que ultrapassa o limite legal” (TRE/RS – RE 210-53.2016.6.21.0113, Rel. Des. El. Luciano André Losekann, Sessão de 17.7.2018).

5. Provimento negado. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao erário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Pedido de efeitos infringentes e prequestionamento.

2. Omissão quanto à condição de filiados dos contribuintes detentores de cargos em comissão. Na espécie, da leitura do corpo do acórdão depreende-se inexigível que a Corte tivesse que se manifestar de forma expressa relativamente a todos os argumentos aviados no recurso, pois afastados logicamente pela fundamentação da decisão embargada. Afastadas as diligências requeridas, exatamente porque inábeis, sequer hipoteticamente, a colaborar com o deslinde do processo.

3. Omissão quanto à natureza dos cargos comissionados. O rol de cargos considerado insuficiente pelo embargante foi alimentado por informações extraídas de banco de dados pertencente à Justiça Eleitoral, formado a partir de respostas dos próprios órgãos da Administração Pública em que se encontravam lotados os servidores doadores. Ademais, todas as respostas oriundas de órgãos públicos à Justiça Eleitoral consubstanciam documentos oficiais de prestação de informações ao Poder Judiciário e são subscritos por agentes públicos responsáveis, cuja presunção de veracidade, acaso derrubada, pode inclusive acarretar sanções.

4. Ausente omissões a serem sanadas, pois a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da proposição em contrário, nos termos art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

5. Pedido de prequestionamento. Incabível na espécie, uma vez que se exige a existência de omissão quanto ao tratamento dos temas suscitados.

6. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTABILIDADE APRESENTADA E EXTRATOS BANCÁRIOS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM RECURSO CONHECIDA. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO SUFICIENTE A ATESTAR AS DESPESAS SEM CORRESPONDÊNCIA EM EXTRATO. COMPROVADOS DISPÊNDIOS COM TRABALHOS FOTOGRÁFICOS E CONTABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de divergência entre a movimentação financeira registrada na contabilidade de campanha e os extratos bancários, determinando o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida. A apresentação de novos documentos com o recurso não apresenta prejuízo à tramitação do processo, mormente nesta classe processual, quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3. Divergência entre a movimentação financeira registrada no sistema da Justiça Eleitoral e a constante nos extratos bancários. Ausente emissão de cheque nominal cruzado ou transferência para adimplir despesas realizadas com recursos do FEFC, as quais estão presentes na prestação de contas, contudo não encontram correspondência nos extratos. Acervo probatório coligido nesta instância suficiente a demonstrar a destinação das verbas públicas. Dispêndios com trabalho fotográfico e assessoria contábil comprovados, nos termos do art. 60, § 1º e incisos da Resolução TSE n. 23.607/19. Aprovação das contas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. VEREADORES DIPLOMADOS. ELEIÇÕES 2020. EXTINÇÃO DP PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PENA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE OITO ANOS APÓS SEU CUMPRIMENTO. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, ajuizada contra vereadores diplomados no pleito de 2020.

2. As hipóteses de propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo constam em rol fechado no art. 14 da Constituição Federal. Tal ação constitucional objetiva proteger o pleito do desvirtuamento operado pelo abuso de poder, que geraria um mandato ilegítimo em relação à competição eleitoral. Assim, os fatos hão de estar atrelados ao processo eleitoral que originou a escolha impugnada, sendo que, no caso, o partido autor pretendeu buscar a inelegibilidade dos candidatos eleitos no ano de 2020 com base em decisões judiciais de fatos relativos ao pleito de 2008, o que é inviável. Ademais, a pretensão desejada pelo partido proponente também tem previsão legal específica, a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura – AIRC, a ser proposta no prazo de 5 dias da publicação do pedido de registro, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 64/90, c/c o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois as ações diferem em diversos aspectos.

3. A aceitação da suspensão condicional do processo não implica a aceitação dos termos da denúncia e, uma vez cumpridas as exigências (como ocorrido na hipótese), descabe falar em aplicação de inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena, pois pena, a rigor, não há.

4. Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé veiculado nas contrarrazões, pois o autor não praticou ato simulado ou com fim vedado por lei, mas apenas se equivocou na escolha da espécie de demanda para apresentar sua pretensão.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC SEM COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA GERÊNCIA BANCÁRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DESPESAS QUITADAS COM VALORES DO FEFC COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da não comprovação de gastos efetuados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, determinando o recolhimento da respectiva importância ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento, com verbas do FEFC, de despesas de forma diversa da prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação acostada aos autos suficiente a comprovar a destinação dos recursos públicos – declaração da gerência da instituição bancária, notas fiscais e comprovantes de depósitos. Dispêndios comprovados, mesmo com quitação de modo distinto daquele previsto na norma eleitoral.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas e afastar o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A IDENTIFICAR A ORIGEM DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE GERENTE BANCÁRIO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO COM DADOS DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada – RONI, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Colacionada aos autos documentação suficiente a demonstrar a origem dos recursos antes não identificados. Declaração do gerente da instituição bancária somada aos comprovantes de depósitos nos quais constam os dados – nome e CPF – do doador, apta a sanar a irregularidade.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas com afastamento do dever de recolher valores ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM NOTA FISCAL COM CPF DO PRESTADOR. DESPESA PAGA COM VALORES QUE NÃO TRANSITARAM EM CONTA CORRENTE DE CAMPANHA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVADA FONTE DA IMPORTÂNCIA. PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE EM 10,49%. VALOR NOMINAL IRRISÓRIO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de utilização de recursos de origem não identificada – RONI – para o pagamento de despesa sem nota fiscal, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Utilização, em afronta ao disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, de valores que não transitaram na conta de campanha para quitação de despesa. Alegação recursal, no sentido de que se trata de gasto com combustível para veículo próprio e que houve equívoco do fornecedor ao lançar seu CNPJ em nota fiscal, insuficiente. Prestador não logrou êxito em demonstrar, com segurança, a origem da importância manejada para adimplir o dispêndio. Recolhimento ao erário.

3. Irregularidade que alcança 10,49% das receitas arrecadas, mas de valor absoluto reduzido, a autorizar, diante da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a mitigação do juízo de desaprovação.

4. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantido o dever de recolhimento da quantia, a título de RONI, ao Tesouro Nacional.

5. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada.

2. No caso dos autos, trata-se de nota fiscal não declarada, emitida contra o CNPJ dos candidatos, adimplida com recursos que não transitaram na conta de campanha. Incontroversa a omissão de gastos eleitorais, o que atenta contra o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. O valor da irregularidade representa 2,44% do total das receitas declaradas, circunstância que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANTIDO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude de depósito registrado com o próprio CNPJ da campanha, configurando a existência de receitas de origem não identificada.

2. Alegado equívoco no depósito realizado com recursos próprios, na informação do CNPJ da campanha, quando deveria constar o CPF do candidato. Matéria disciplinada no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. O candidato teve a oportunidade de realizar prova de que possuía patrimônio que justificasse a aplicação do recurso em sua candidatura e a origem do valor que fora depositado na conta da campanha. Sem a juntada de documentos que comprovem a situação patrimonial e a origem do valor, resumindo-se o recurso a mera alegação, não é possível acolher as razões recursais. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, deve ser mantida a determinação do recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Embora o valor represente 60,97% do total de receitas declaradas, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao erário.