RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE DE GASTOS EXCEDIDO. MULTA DE 100% DO VALOR EM EXCESSO. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. inobservância DO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas do recorrente em virtude da extrapolação no limite de gastos com recursos próprios e da realização de duas doações sucessivas, no mesmo dia, oriundas do mesmo CPF de pessoa física. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor correspondente aos recursos de origem não identificada, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19 e aplicação de multa de 100% sobre a quantia utilizada em excesso, de acordo com o art. 27, § 4º, da mencionada Resolução.

2. Superado o parâmetro de 10% do teto de gastos de campanha estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Adequada a sujeição à multa prevista no § 4º do referido dispositivo.

3. Caracterizada a irregularidade decorrente da inobservância do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, normativo que visa obstar o ingresso de valores na conta do candidato sem a possibilidade de segura verificação da pessoa do doador, uma vez que o CPF de identificação lançado pelo depositante não reflete necessariamente o autor da contribuição – o que somente poderia ser garantido, ao menos em maior grau, por meio das operações indicadas no referido dispositivo regulamentar.

4. Desprovimento do recurso.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO.

Prestação de contas relativas ao exercício de 2019. Atendida a normatização de regência. Ausente o recebimento de recursos do Fundo Partidário, de receitas de fonte vedada ou de origem não identificada, impõe-se a aprovação das contas.

Aprovação.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. PERCENTUAIS DE TAMANHO DO NOME DO CANDIDATO A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CÁLCULO DE PROPORÇÃO IRREGULAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO COLIGADO ATUANDO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

1. Recurso de partido político que, de forma isolada, ingressou com ação de representação por propaganda irregular cuja sentença foi de improcedência.

2. O art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97 prevê que a única exceção para o partido coligado oferecer representação isoladamente é com a finalidade de questionar a validade da própria coligação.

3. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que carecerá de legitimidade ativa a agremiação que se dirigir à Justiça Eleitoral individualmente, quando tenha concorrido ao pleito de forma coligada.

4. Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

5. Julgada extinta a ação sem resolução do mérito.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RELATÓRIOS FINANCEIROS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. VERBAS DO FEFC. GASTOS LÍCITOS. CRÉDITOS EM ESPÉCIE. REAL DEPOSITANTE NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. USO DE RECEITAS PRÓPRIAS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMANDO SENTENCIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES OU APLICAÇÃO DE MULTA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Irresignação contra a sentença que desaprovou as contas dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, relativas às eleições 2020, em virtude de entrega extemporânea de relatórios financeiros; utilização irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; emprego de recursos de origem não identificada; extrapolação do limite de gastos com recursos próprios e ausência de documentos comprobatórios de tais valores.

2. Preliminar. É admitida a apresentação, na fase recursal, de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3. Os relatórios financeiros não foram apresentados nos prazos estabelecidos ao longo do processo eleitoral. Irregularidade que se mantém. Muito embora, isoladamente, a falha possa ensejar o juízo de aprovação com ressalvas, ainda assim representa obstáculo ao acompanhamento passo a passo das receitas e despesas da campanha eleitoral, como prevê a legislação de regência.

4. O recorrente comprovou que o uso de verbas do FEFC se refere a valores pagos a título de tarifas bancárias, declaradas no demonstrativo de despesas acostado à prestação de contas final e demonstrado nos extratos bancários. 

5. A doação estimável em dinheiro referente à cedência temporária de imóvel foi atestada mediante documentação. Doações relacionadas a serviços gratuitos de panfletagem devidamente comprovadas nos autos. Impossibilidade de verificação do real depositante de créditos em espécie, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada.

6. Candidatos a cargos majoritários estão sujeitos à análise conjunta das contas e a um único limite de gastos de campanha, pois a chapa que compõem é una e indivisível.

7. A sentença se limitou a desaprovar as contas, sem determinar a devolução de valores ou aplicar multa, medidas que restam de inviável concretização na presente instância, sob pena de reforma da decisão em prejuízo aos recorrentes.

8. Parcial provimento do recurso. Acolhida a justificativa em relação a algumas irregularidades, afastada em relação às demais. Mantida a desaprovação das contas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. OMISSÃO DE GASTOS. PRELIMINAR. AFASTADA. INTIMAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FALTA DE NOTAS FISCAIS. CRUZAMENTO COM O BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. PERCENTUAL DIMINUTO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DE VALOR NÃO ORDENADO NA SENTENÇA. RECURSO AUSENTE. INCABÍVEL DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas de campanha aos cargos de prefeito e vice-prefeito relativas às eleições de 2020, em razão de omissão de gastos.

2. O sistema do PJe de 1º grau indica que a intimação foi expedida e acessada pela parte. Os candidatos ingressaram com manifestação relativa àquele ato processual, tempestivamente, e não foi apresentada prova de que o evento tenha ocorrido de forma diversa. Ademais, não se observa prejuízo de qualquer ordem aos recorrentes, que receberam e aproveitaram oportunidades subsequentes de manifestação. Afastada a preliminar arguida.

3. A irregularidade diz respeito a um conjunto de 26 notas fiscais não constantes na prestação de contas dos recorrentes, as quais foram identificadas pela auditoria somente após o  cruzamento com o banco de dados da Justiça Eleitoral.

4. Possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do baixo percentual da falha apurada.

5. A sentença deixou de ordenar o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e, não havendo recurso no ponto, incabível tal determinação na presente instância, sob pena de reforma prejudicial à parte recorrente.

6. Parcial provimento do recurso. Aprovação das contas com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESA ELEITORAL CONSIDERADA COMPROVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO DA FALHA. DIMINUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020, em virtude do pagamento de despesa eleitoral com verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando não haja necessidade de nova análise técnica.

3. A forma de pagamento prevista no art. 38, inc. I, não foi observada e se verifica a manifesta ausência de correlação entre o prestador do serviço emitente da NFS-e e o beneficiário do cheque emitido para fins de pagamento da despesa eleitoral a que ela se refere, inexistindo, ademais, documentos idôneos que evidenciem a eventual prestação de serviços por parte do beneficiário da cártula à campanha.

4. Ao sentenciar o feito, o magistrado de primeiro grau considerou comprovada a despesa eleitoral objeto de análise por meio da nota fiscal, afastando a ordem de transferência da quantia ao Tesouro Nacional, providência que, por conseguinte, não pode ser imposta à candidata nesta instância por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, haja vista a interposição de recurso exclusivamente pela sua defesa, sem manifestação do órgão ministerial de piso apta a obstaculizar a preclusão da matéria.

5. O valor da falha possui diminuta expressividade econômica, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico. Além disso, representa tão somente 5,58% das receitas arrecadadas pela candidata para o custeio da sua campanha, as quais somaram R$ 1.792,00. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com as diretrizes firmadas pela Corte Eleitoral Superior, admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade.

6. Provimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ESPECIFICAÇÃO INCORRETA DO DOADOR DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DOS FORNECEDORES DECLARADOS PARA A DESPESA. MÁCULA À CONFIABILIDADE E À TRANSPARÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas relativas às eleições de 2020. Condenação de recolhimento ao Tesouro Nacional, por utilização de recursos provenientes de origem não identificada, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Divergência entre os dados dos fornecedores declarados para a despesa de militância política. Configurada omissão da despesa paga, nos moldes do art. 65, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19. Descumprida a regra disposta no art. 38, incs. I a IV, da mesma resolução, de acordo com o qual os gastos eleitorais de natureza financeira – excetuados aqueles de pequeno vulto e movimentados sem necessidade de trânsito por conta bancária – devem ser efetuados por meio de cheque nominal e cruzado ao fornecedor do bem ou serviço efetivamente contratado, transferência bancária com identificação do seu CPF ou CNPJ, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária.

3. As irregularidades somam quantia cuja expressividade econômica não pode ser desprezada, representando 44,51% dos recursos destinados à campanha, circunstância em que este Tribunal não tem admitido a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de afastar a mácula à confiabilidade e à transparência da escrituração contábil, devendo ser mantido o juízo de desaprovação.

4. Recebimento de dois depósitos em dinheiro em nome de beneficiário de  auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), revelando indícios de sua incapacidade econômica para efetivar as doações à campanha.  As particularidades do caso concreto o distinguem das hipóteses fáticas que deram origem à construção jurisprudencial desta Corte, restando evidente que a presença no cadastro de beneficiários do auxílio emergencial do Governo Federal não constitui indício único e isolado da irregularidade em questão. Assim, persistindo fundada dúvida, não solvida pelo candidato sobre a aptidão financeira do doador e, consequentemente, sobre a origem das verbas recebidas em doação, associada ao seu uso integral durante a campanha, impõe-se a sua caracterização como recursos de origem não identificada, com o consequente dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, como deriva do comando sentencial, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19

5. Encaminhamento desta decisão ao Ministério Público Eleitoral e à Controladoria-Geral da União para fins de apuração de eventual fraude ou de concessão indevida do auxílio emergencial.

6. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES DO RECURSO ACOLHIDAS. INCONSISTÊNCIA REFERENTE À SITUAÇÃO FISCAL DE FORNECEDORES. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PRESTADOR. TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO VEDADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DA CAMPANHA. PRAZO OBSERVADO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020, com base no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessária a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida, diante do acolhimento das razões expendidas no recurso. Inteligência dos arts. 282, §§ 1º e 2º, e 283 do CPC.

3. A inidoneidade fiscal e a incapacidade operacional do fornecedor perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado não pode repercutir negativamente sobre o exame das contas, na esteira de precedentes deste Regional. Logo, a falha, na espécie, não pode ser imputada ao prestador, devendo ser afastada como causa ensejadora de desaprovação ou de ressalva no julgamento da escrituração contábil.

4. Embora a abertura da conta bancária específica da campanha e daquelas eventualmente voltadas à administração das receitas repassadas do Fundo Partidário e do FEFC não pudesse ser condicionada à realização de depósito mínimo ou ao pagamento de taxas ou outras despesas de manutenção, a tarifação de serviços bancários avulsos, na forma autorizada e disciplinada pelo Banco Central do Brasil, não restou vedada pela Resolução TSE n. 23.607/19, como se extrai da leitura do seu art. 12, inc. I e §§ 1º e 2º.

5. Na abertura da conta específica da campanha foi devidamente observado o prazo previsto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, mostrando-se, dessa forma, escorreito o procedimento adotado pelo candidato.

6. As falhas detectadas no parecer conclusivo e que embasaram o comando decisório de primeiro grau não subsistem como causas aptas à desaprovação da contabilidade da campanha, a qual, consequentemente, deve ser aprovada pela Justiça Eleitoral sem quaisquer ressalvas.

7. Provimento do recurso.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO. DOAÇÃO COM O CNPJ DA CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES. EXIGÊNCIA NORMATIVA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALOR NOMINAL DA FALHA. DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador e determinou o recolhimento de R$ 350,00 ao Tesouro Nacional, em face do recebimento de dois depósitos bancários, em dinheiro, com o CNPJ de campanha indicado como doador, com a justificativa de tratar-se o valor de receitas próprias, embora tenha sido declarada a ausência de bens por ocasião do registro de candidatura.

2. A falta de confiabilidade e de transparência sobre a origem do recurso não fica afastada pela declaração de que o depósito foi realizado pelo próprio prestador, pois o art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 expressamente determina que as doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado.

3. A exigência normativa de que as doações de campanha, mesmo que provenientes dos próprios candidatos, sejam feitas por meio de transferência eletrônica, visa coibir a possibilidade de manipulações e de transações ilícitas, como a utilização de fontes vedadas de recursos e a desobediência aos limites de doação, o que não pode ser confirmado na espécie.

4. O total de irregularidades de R$ 350,00 representa 12,68% do conjunto da arrecadação de campanha, afigurando-se razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, mantendo-se a determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. MULTA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA À CONTA DESTINADA A OUTROS RECURSOS. MONTANTE NÃO UTILIZADO DO FEFC DEPOSITADO ERRONEAMENTE COMO SOBRA DE CAMPANHA AO PARTIDO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. RECOLHIMENTO. FALHAS NO PERCENTUAL DE 21,94%. JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO ADEQUADO. RECOLHIMENTO DE MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO E DO MONTANTE DO FEFC NÃO UTILIZADO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença do juízo a quo que desaprovou as contas de campanha do recorrente em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, para o que definiu multa de 100% da quantia excedente, e de depósito e transferência irregulares de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de receitas próprias em montante superior ao definido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Argumentação do prestador, no sentido de que o valor excedente era insignificante e não influiu no pleito, insuficiente para afastar a irregularidade. Multa mantida, nos termos da decisão de piso.

3. Depósito e transferência de recursos do FEFC em desacordo com o previsto nos arts. 33, 35, inc. XIV, e 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os valores foram erroneamente transferidos pelo partido para a conta destinada a “Outros Recursos” e, após as eleições, equivocadamente transferidos pelo candidato à grei, a título de sobras de campanha. A norma eleitoral define que tal aporte público deve recair em conta específica, a qual não foi utilizada pelo recorrente, caracterizando as ações da agremiação e do prestador, respectivamente, como aplicação irregular e depósito indevido, visto que o valor não utilizado não constitui sobra a ser repassada para o partido, e deve ser recolhido ao erário, nos termos do art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.670/19. Recolhimento.

4. Irregularidades que perfazem 21,94% do total auferido, percentual que aponta como razoável e proporcional o juízo de desaprovação das contas.

5. Manutenção da sentença, com recolhimento de multa ao Fundo Partidário e de valores do FEFC ao Tesouro Nacional.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. PLACAS AFIXADAS NA FACHADA DE COMITÊ. AUSENTE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR OU JUSTAPOSIÇÃO DE PLACAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, sob o entendimento de que as placas afixadas na fachada do comitê eleitoral dos recorridos não possuem efeito visual único de outdoor.

2. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio ou com efeito visual de outdoor encontra-se prevista no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, que remete ao art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Em relação aos comitês centrais de campanha eleitoral, o art. 14 da Resolução TSE n. 23.610/19 possibilita a afixação de propaganda em suas fachadas, desde que não excedam a quatro metros quadrados, considerando-se irregular eventual “justaposição” de peças capaz de causar “efeito visual único” acima da referida metragem.

3. No caso dos autos, ausente propaganda com efeito outdoor ou justaposição das placas a fim de gerar este efeito, visto tratar-se de imóvel de esquina em que a propaganda está inserida em paredes distintas, não havendo uniformidade na sua visualização. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MULTA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS COMPÕE A SOMA DE APORTES PARA FINS DE ATINGIMENTO DO MARCO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL DE 55,38% DO TOTAL DECLARADO. MITIGAÇÃO DA PENA DIANTE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE MULTA EM 100% DO EXCEDENTE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do recorrente, em razão da extrapolação do limite legal de gastos com recursos próprios, e aplicou multa de 100% da quantia excedente.

2. Aporte de valores do candidato em quantia superior ao limite de 10% previsto para gastos de campanha no cargo, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a tese recursal de afastamento das doações estimáveis para fins de cálculo do marco limitador legal, tendo por arrimo o art. 27, § 3º, da resolução acima, visto que destinado a contribuições de terceiros. O art. 5º, inc. III, da já aludida resolução, dispõe que os ingressos, mesmo os estimáveis em dinheiro, compõe a soma dos dispêndios para fins de atingimento do marco definido em lei. Precedentes. Multa mantida.

3. Irregularidade excedente representa 55,38% do total auferido, percentual que inviabiliza a mitigação da penalidade e corrobora a razoabilidade e proporcionalidade do juízo de aprovação com ressalvas, frente ao reduzido montante.

4. Manutenção da sentença integralmente.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. MULTA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. GASTOS COM CHEQUES EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, BAIXO VALOR DA FALHA, DECLARAÇÃO UNILATERAL E EQUÍVOCO DE LANÇAMENTOS INCAPAZES DE SANAR OS ERROS. VALOR DAS IRREGULARIDADES IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO E DO RECOLHIMENTO DE RONI AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da recorrente e a condenou ao pagamento de multa, por ter extrapolado o limite legal de gastos com financiamento próprio, e ao recolhimento de valores, a título de recursos de origem não identificada, ao Tesouro Nacional.

2. Aporte de recursos da candidata em quantia superior ao limite de 10% previsto para gastos de campanha no cargo em disputa, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Argumentação recursal quanto à ausência de má-fé e insignificância da cifra irregular incapaz de afastar o equívoco na contabilidade de campanha. Falha de natureza objetiva, bastando para caracterizá-la que o teto legal seja ultrapassado. Multa mantida.

3. Pagamento, via cheque, de forma distinta da prevista no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Cártula emitida de modo não cruzado e nominal, contrariando o normativo legal. Documentação unilateral acostada aos autos insuficiente para demonstrar o real destino dos recursos de campanha, conforme jurisprudência. Manutenção da irregularidade quanto à forma de pagamento utilizada.

4. Omissão de despesas, em afronta ao art. 53, inc. I, als. “g” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Emitida nota fiscal, não declarada, contra a prestadora. Carece de razoabilidade a alegação da recorrente no sentido de que a falha de lançamento de gasto com combustível se deu por tratar-se de abastecimento de veículo pessoal, visto que registrados na contabilidade outros gastos da mesma natureza. Sonegada a despesa, inviável a aferição da importância destinada à quitação do dispêndio, caracterizando a quantia como recurso de origem não identificada - RONI, na dicção do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao erário.

5. As irregularidades representam 38,61% do total auferido, mas perfazem montante inferior ao parâmetro legal considerado para definir a quantia como irrisória, delimitado pelos arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, permitindo, diante do valor diminuto, a aprovação das contas com ressalvas. Precedentes.

6. Reforma da sentença para aprovar com ressalvas as contas, mantidas a necessidade de recolhimento de multa ao Fundo Partidário e do valor, a título de RONI, ao Tesouro Nacional.

7. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE EM DESPESA. PUBLICIDADE. RECURSOS FEFC. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. MANTIDO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Restou incontroverso que a candidata contratou publicidade para candidatos do gênero masculino com recursos do FEFC destinados à quota de gênero. Contudo, como bem pontuado no parecer conclusivo e referendado pela Procuradoria Regional Eleitoral, é impossível aferir algum tipo de benefício na veiculação de propaganda para candidatos iniciantes na política, em detrimento do investimento exclusivo na própria campanha da recorrente.

3. Embora a irregularidade constatada corresponda a 11,55% das receitas declaradas, em termos absolutos, o montante envolvido representa valor irrisório. O Tribunal Superior Eleitoral tem aprovado com ressalvas as contas de campanha quando o montante das irregularidades represente valor absoluto diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado. Para tanto, a Corte Superior adota como referência o valor máximo de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando a quantia o máximo absoluto entendido como diminuto.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. ALTO PERCENTUAL. FALHA GRAVE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Na espécie, tanto o erro de interpretação da norma quanto a alegação de ausência de má-fé não são capazes de afastar a imposição do regramento e a consideração da irregularidade.

3. A falha representa 66,24% das receitas arrecadadas pelo candidato. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da insignificância. Irregularidade grave, que compromete o controle e a fiscalização dos recursos utilizados na campanha, de forma que a manutenção da sentença de desaprovação é medida que se impõe.

4. A determinação de multa é consequência específica da extrapolação do limite de doação de recursos próprios para campanha, prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. De acordo com o entendimento estabelecido por esta Corte, o percentual de 100% estabelecido na sentença a quo não merece reparos, dada a necessidade de preservação do seu caráter sancionatório e pedagógico em face da transgressão cometida.

5. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. FALHA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E DE RECURSO PLEITEANDO SUA APLICAÇÃO. INCABÍVEL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. EXTRAPOLADO O PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidatos a prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Pacificado entendimento na jurisprudência de que a chapa majoritária é una e indivisível. Sendo assim, o teto do autofinanciamento se dá sobre a chapa, e não sobre cada candidato individualmente.

3. A irregularidade apontada representa 11,13% das receitas arrecadadas pelos candidatos. Afastada proporcionalidade ou razoabilidade. Falha grave, que compromete o controle e a fiscalização dos recursos utilizados na campanha. A manutenção da sentença de desaprovação é medida que se impõe.

4. Embora o § 4º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 disponha sobre a necessidade de aplicação da sanção pecuniária de até 100% sobre o valor excedido ao limite legal, tendo em vista a inexistência de condenação por parte do juízo a quo e de recurso pleiteando a incidência da sanção, incabível a imposição de ofício por esta Corte, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

5. O art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê o prazo de 10 dias para abertura de conta bancária, contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na espécie, restou extrapolado o prazo e descumprida a norma. Inquestionável que a intempestividade registrada impede a aferição da correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da respectiva conta bancária.

6. Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO CONHECIDOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. GASTO ELEITORAL COMPROVADO. VALOR DIMINUTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, § 12, DA LEI N. 9.096/95. INAPLICABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas, relativa ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral, determinando o recolhimento de valor equivalente ao Tesouro Nacional.

2. A documentação juntada com o recurso foi apresentada durante a instrução do processo e submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.

3. Omissão de despesa eleitoral. Verossímil a alegação de equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à campanha, ainda que ausente o respectivo instrumento contratual, a partir do qual seria possível esclarecer a forma de ajuste e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas e a eventual previsão de repasse financeiro entre elas. A despesa foi devidamente escriturada, sendo que os elementos acostados aos autos comprovam suficientemente a contratação e a movimentação da receita financeira realizada para o pagamento, inexistindo a obrigatoriedade de transferência ao erário contida no comando sentencial, uma vez que preservadas a confiabilidade e a transparência das contas.

4. O dispêndio eleitoral envolve quantia de diminuta expressividade econômica, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de maneira a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. A regra disposta no art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95, sobre a qual recaiu o pedido de prequestionamento formulado pela candidata para fins de acesso à instância recursal superior, não tem aplicação nos processos de prestação de contas de campanha, mas somente naqueles que versam sobre contas partidárias anuais.

6. Provimento parcial do recurso. Aprovação das contas com ressalvas e afastamento da determinação de recolhimento ao erário.