RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do descumprimento do prazo de 10 dias, a contar da concessão do CNPJ de campanha, para abertura de conta bancária específica.

2. Não acolhida a alegação de nulidade por ausência de intimação para manifestar-se sobre a irregularidade apontada no relatório preliminar. Certidão demonstra que a parte foi intimada e deixou o prazo transcorrer in albis. Ademais, o mérito recursal é favorável à recorrente, hipótese em que aplicável o art. 219 do Código Eleitoral.

3. A falta de abertura da conta bancária para o recebimento de doações de campanha, ou mesmo o atraso injustificável, de fato contraria a norma eleitoral, o que configura irregularidade grave, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Todavia, a recorrente demonstrou ter aberto a conta bancária dentro do prazo, ao contrário do que apontado no parecer conclusivo e na sentença recorrida. Não há irregularidade na prestação de contas. Reforma da sentença. Aprovação das contas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PRODUÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL, NÃO CRUZADO. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRRISÓRIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de campanha relativas às eleições 2020, em razão da realização de gastos, não comprovados, com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinação de recolhimento da quantia utilizada ao Tesouro Nacional.

2. Ocorrência de emissão de cheque nominal, não cruzado, para pagamento de despesa com produção de jingle de campanha. Incontroverso que a regra do art. 38 da Resolução n. 23.607/19 foi desobedecida, pois o cheque foi sacado diretamente no caixa bancário, mediante endosso.

3. Fragilidade das provas apresentadas, construídas de forma unilateral e à margem do sistema indicado pela legislação de regência, inaptas a comprovar com segurança a destinação dos recursos públicos empregado na campanha. A inexistência de nota fiscal e a ausência de contraparte nominada em relação ao prestador de serviço de produção de jingle revela a inobservância do trânsito de valores entre contas exigido pela legislação. A comprovação segura da aplicação das verbas públicas usadas na campanha eleitoral se faz por meio dos documentos fiscais idôneos, corretamente preenchidos e movimentados conforme determinam as regras eleitorais, nos termos do art. 53, inc. II, al. "c", e art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. O valor irrisório da irregularidade e o baixo percentual da falha viabilizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a consequente aprovação com ressalvas das contas, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS ELEITORAIS. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA IDENTIFICADA COM O NOME E O NÚMERO DO CPF DO CANDIDATO. ERRO FORMAL NA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS ADMISSÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS ELEITORAIS. IDENTIFICAÇÃO COM O NOME E O NÚMERO DE CNPJ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. PRESERVADA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas relativas às eleições de 2020, em virtude da omissão de receitas e despesas eleitorais, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. Não conhecida a prestação de contas retificadora, uma vez que demandaria a realização de exame pormenorizado dos lançamentos contábeis em cotejo com os extratos bancários, atividade de competência dos juízes eleitorais de primeira instância nas eleições municipais, que não pode ser suprimida por este Colegiado em sede recursal (TRE-RS, RE n. 44135, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, DEJERS de 07.12.2017, p. 6). Conhecimento da documentação acostada consistente em cópia de cheques, notas fiscais eletrônicas, recibos e comprovantes de transferências bancárias, por serem de fácil análise e pertinentes ao saneamento das falhas identificadas no presente caso.

3. Afastada a preliminar de nulidade do ato intimatório para manifestação acerca do parecer conclusivo. Por força do disposto no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, após o encerramento do período eleitoral com a diplomação dos eleitos, as intimações nos processos de prestação de contas relativos às eleições de 2020 passaram a ser realizadas diretamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), dispensando-se a publicação do ato no DJe e, até 12.02.2021, a observância do prazo de ciência de 10 (dez) dias, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06, em consonância com o art. 51, caput, da Resolução TRE-RS n. 338/19. Na hipótese, o candidato foi intimado do despacho judicial para apresentar defesa ao parecer conclusivo por intermédio de ato de comunicação no PJe, em conformidade com o referido regramento.

4. Identificado o uso de recursos próprios do candidato no financiamento da campanha sem o correspondente registro nos demonstrativos contábeis, em violação ao disposto no art. 53, inc. I, al. c”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A falha, todavia, não macula a transparência dos procedimentos arrecadatórios no caso concreto, uma vez que o montante em referência ingressou na conta-corrente da campanha por meio de transferência eletrônica identificada com o nome e o número do CPF do candidato, restando, por conseguinte, atendida a normativa posta no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Constatada a realização de despesas com combustíveis sem o correspondente registro de  cessão de veículo. Caracterizado mero erro formal na elaboração da contabilidade com a omissão do registro da cessão de bem integrante do patrimônio do candidato, não ensejando a desaprovação das contas, nos moldes do art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19. O dispêndio eleitoral com combustível foi pago por meio de cheque compensado em favor de fornecedor registrado no demonstrativo das despesas efetuadas, permitindo a identificação precisa da destinação dada à receita arrecadada.

6. Verificada ausência de escrituração contábil de doze despesas eleitorais identificadas no extrato eletrônico da conta-corrente da campanha, a maioria relacionada à prestação de serviços de cabo eleitoral por pessoas físicas. A falta de anotação contábil desses gastos não impediu a elucidação segura e confiável da destinação conferida às receitas arrecadadas pelo candidato para o custeio da sua campanha, importando referir que o art. 60, § 1º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19 elenca o comprovante da efetiva prestação do serviço como um dos documentos admissíveis à demonstração das despesas eleitorais. Ademais, as modalidades de pagamento utilizadas pelo candidato permitiram verificar que os beneficiários dos créditos foram os firmatários dos recibos de pagamento, exceto no que respeita a duas despesas, falhas desprezíveis no conjunto das despesas com pessoal contratado para atos de militância política.

7. Ocorrência de duas despesas eleitorais que se encontram embasadas em notas fiscais, atestando a contratação do serviço de confecção de material de propaganda para a campanha. Nada obstante ter sido descumprida a norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 em relação a uma dessas despesas, as operações de compensação de ambas as cártulas foram identificadas com o nome e o número de CNPJ do prestador de serviços, com o que se viabilizou o rastreamento entre os gastos eleitorais e o beneficiário dos recursos, preservando-se a confiabilidade das informações prestadas a esta Especializada no decorrer do processo.

8. Apurada omissão de despesa contraída perante empresa, a qual constitui objeto de nota fiscal disponibilizada na base de dados da Justiça Eleitoral. Além de o candidato ter provado a contratação do gasto eleitoral por meio de documento fiscal idôneo, nos moldes do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, o seu pagamento ocorreu mediante a compensação de cheque em favor do mencionado prestador de serviços, inexistindo dúvida quanto ao emprego da verba eleitoral.

9. Preservada a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral sobre as movimentações financeiras realizadas durante a campanha, as inconformidades adquirem um contorno preponderantemente formal, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, na esteira de precedente deste Regional.

10. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. EXCESSO DE DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. O LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO NÃO SE APLICA EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL E QUANTIA ABSOLUTA POUCO EXPRESSIVOS. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 100% DA QUANTIA EM EXCESSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da extrapolação à utilização de recursos próprios na campanha. Aplicação de multa de 100% da quantia excedente.

2. O parâmetro para aferição do limite de autofinanciamento de cada cargo em disputa visa à igualdade de oportunidades, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

3. Tese recursal não acolhida. Da leitura do art. 27, e seus parágrafos, da Resolução TSE n. 23.607/19, não se pode inferir que o limite de autofinanciamento se aplica exclusivamente às despesas realizadas, isto é, somente para o uso de valores no pagamento dos gastos eleitorais, uma vez que a norma se dirige a nivelar a receita financeira, o limite de arrecadação própria, haja vista que o § 4º estabelece multa para as doações acima dos limites fixados no artigo, sem ressalvas quanto ao efetivo uso no custeio da candidatura. Portanto, não procede o entendimento de que a penalidade de multa deve incidir somente nos casos em que houver efetivo pagamento de despesas custeadas com recursos próprios em excesso do limite de autofinanciamento. É no momento da doação, ou seja, do repasse dos recursos para a campanha e da disponibilização desses para custeio da candidatura, que se perfectibiliza a infração, ainda que, eventualmente, o valor não seja utilizado e passe a caracterizar sobra de campanha.

4. Considerando que a irregularidade, relativa ao excesso de autofinanciamento, representa 3,32% das receitas declaradas, em percentual e quantia absoluta pouco expressivos, o recurso comporta que as contas sejam aprovadas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantida a condenação ao pagamento de multa, que decorre exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicação no percentual de 100% da quantia em excesso se afigura razoável, adequada e proporcional à falha verificada.

5. Correção, de ofício, do erro material da sentença, que destinou o valor da multa para o Tesouro Nacional, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DECLARAÇÃO APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL E OS EXTRATOS ELETRÔNICOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DA DESPESA. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. CHEQUE AO PORTADOR E NÃO CRUZADO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em face de divergências entre o que constava nos extratos eletrônicos e o que foi declarado à Justiça Eleitoral.

2. A forma de pagamento dos dispêndios eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral, ainda que com recursos privados, como na hipótese, seja cruzado e nominal ao fornecedor. In casu, a recorrente reconhece que a cártula foi emitida ao portador e sem cruzamento, de modo que resta incontroversa a irregularidade no procedimento de pagamento da despesa, por infração ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, ainda que o gasto esteja comprovado mediante nota fiscal. Inexistência de mácula nas demais despesas da prestação de contas.

3. Subsistência apenas de falha alusiva à forma de pagamento de despesa módica, que representa 2% do total de recursos arrecadados. Assim, seja considerando o critério do valor nominal diminuto, seja tomando-se a sua representatividade percentual sobre o conjunto das contas, mostra-se adequado, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, afastar o severo juízo de desaprovação das contas, a fim de aprová-las com ressalvas, na esteira da jurisprudência do egrégio TSE.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. IRREGULARIDADE COM GASTO DE COMBUSTÍVEL. JUNTADA INTEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO PELAS PARTES. PROVA INIDÔNEA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA NEM OBJETO DE RECURSO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Indicada irregularidade com gasto de combustível, sem o registro da cessão/locação de veículo, publicidade com carro de som ou utilização de gerador de energia.

2. Inobservância do comando do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora o candidato tenha alegado a utilização de veículo cedido, juntando intempestivamente o contrato correspondente, tal prova não se mostra idônea para afastar a irregularidade apontada. A apresentação extemporânea, sem registro e contabilização na campanha e sem comprovação quanto à efetiva data em que subscrito pelas partes não constitui prova hábil a desconstituir os fundamentos da sentença.

3. Tendo em vista que não foram utilizados recursos públicos para o gasto em questão e que este deriva de doações lícitas, dentro dos limites legais, não há que se falar em devolução ao Tesouro Nacional.

4. Embora o valor gasto irregularmente com combustível constitua sobra de campanha, situação que implicaria o dever de transferência ao partido do candidato, nos termos do inc. I, c/c § 1º, ambos do art. 50 da Resolução TSE n. 23.607/19, diante da ausência de determinação na sentença e de recurso nesse sentido, não cabe a esta Corte a análise da matéria e eventual condenação, em obediência aos princípios de tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus.

5. Uma vez que a irregularidade representa apenas 9,06% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10%, correta decisão a quo pela aprovação das contas com ressalvas, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.