EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. ELEIÇÕES 2020. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de ação diante da propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME após o prazo previsto.

2. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questão jurídica enfrentada à exaustão no acórdão, inexistindo quaisquer das hipóteses autorizadoras para o manejo dos embargos. Ademais, o magistrado não está obrigado a decidir conforme as razões expostas pelos ora embargantes, nem poderá ser compelido a esgotar todos os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, restando suficiente que exponha as premissas que formaram a sua convicção.

3. Nítida a pretensão de rediscussão da lide, inviável em sede de aclaratórios, devendo a insurgência ser direcionada à instância superior mediante o recurso próprio.

4. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. USO DE RECURSOS ELEITORAIS. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PELO CANDIDATO. GASTO NÃO ELEITORAL. ART. 35, § 6º, "a", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de pagamento de despesa com combustível e lubrificantes na quantia de R$ 150,00, não passível de ser considerada como gasto eleitoral.

2. A legislação é expressa no sentido de que não configura dispêndio eleitoral o valor investido em combustível e manutenção do veículo utilizado pelo candidato. A disposição está contida no art. 35, § 6º, “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor da irregularidade representa 6,78% das receitas declaradas, autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de montante irrisório, é possível aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial do recurso. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. VALOR ABSOLUTO. INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DO VALOR MANTIDO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra a sentença que desaprovou as contas do recorrente em virtude de extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, aplicando pena de multa em valor correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. A jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

3. Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira do que constou na decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin nos autos do RESPE n. 37447, em 13.06.2019.

4. Irregularidade que perfaz quantia inexpressiva, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal conclusão não afasta o dever de pagamento da multa imposta.

5. Provimento do recurso. Aprovação com ressalvas. Manutenção da sanção pecuniária.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. partido político incorporado. eleições 2012. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONHECIDO. SANÇÃO FINDADA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. NÃO APROVEITADA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/12. OBJETIVO. RETOMADA DO RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERImento. MANUTENÇÃO DAS CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Requerimento, inclusive sob forma liminar, da comissão estadual partidária, referente à regularização das contas do partido incorporado relativas às eleições de 2012, para o fim de retomar o recebimento de verbas do Fundo Partidário, suspenso por decisão anterior.

2. Pedido de concessão de medida liminar não conhecido. Insubsistência da sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário arbitrada pela decisão que julgou as contas não prestadas. Penalidade já decorrida na demanda originária.

3. As irregularidades detectadas configuram falhas graves e a documentação apresentada resume-se a demonstrativos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sem movimentação de recursos, redundante quanto à prova já considerada insuficiente na ação de prestação de contas.

4. Diante da ausência de documentação mínima que permita a regularização, impõe-se o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção do juízo de contas não prestadas.

5. Pedido indeferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS OCORRIDOS NA MESMA DATA E PELO MESMO DOADOR. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato a prefeito nas eleições de 2020, em razão do recebimento de recursos em espécie em montante superior a R$ 1.064,10.

2. A irregularidade diz respeito ao aporte de doações de origem não identificada, realizadas por meio de depósitos na conta da campanha do candidato, efetuados na mesma data e pelo mesmo doador. Caracterização dos recebimentos como doação única, em afronta à previsão legal. As operações deveriam ser feitas mediante transferência eletrônica ou por meio de cheque cruzado e nominal, pois a regra inclui as doações originadas de recursos próprios. Recursos caracterizados como de origem não identificada, conforme o disposto no art. 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, acarretando o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

3. O valor considerado irregular representa 18,95% dos recursos recebidos, circunstância que impede a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar as contas com ressalvas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. MÁCULA À CONFIABILIDADE E À TRANSPARÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas relativas às eleições de 2020. Condenação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 74, inc. III, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecida a documentação juntada com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. Potencializa-se o direito de defesa, especialmente quando a juntada da nova documentação mostra capacidade de influenciar positivamente no exame da contabilidade, de forma a prestigiar o julgamento pela retidão no gerenciamento dos recursos empregados no financiamento da campanha.

3. De acordo com a disciplina contida no art. 38, incs. I a IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos eleitorais de natureza financeira – excetuados aqueles de pequeno vulto e movimentados sem necessidade de trânsito por conta bancária – devem ser efetuados por meio de cheque nominal e cruzado, transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. A esse regramento não escapa a movimentação de verbas derivadas do FEFC, de modo que a realização do saque eletrônico da conta-corrente específica para a quitação de despesa com recursos dessa natureza importa irregularidade grave e insanável. Como consequência da caracterização da falha, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de transferência do seu valor ao Tesouro Nacional, consoante determina o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A quantia ilicitamente movimentada representa 16,99% das receitas auferidas para o custeio dos dispêndios eleitorais, circunstância que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de afastar a mácula à confiabilidade e à transparência da escrituração contábil, devendo ser mantido o juízo de desaprovação exarado no primeiro grau. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINARES. AFASTADAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL E INTERESSE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS. COMPROVADO. DILIGÊNCIA JUNTO Á INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTORIZADO O ENDOSSO POSTERIOR. ART. 17 DA LEI N. 7.357/85. FALHA SANEADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas, relativas às eleições de 2020, de candidato ao cargo de vereador, em virtude de irregularidades na movimentação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando-lhe o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Matéria preliminar. 2.1. De acordo com o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, os recursos interpostos contra sentenças proferidas em processos de prestação de contas eleitorais não se inserem dentre as hipóteses permissivas de atribuição de efeito suspensivo. Além disso, o recolhimento de valores deverá ser comprovado no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgar a contabilidade eleitoral. Por essas razões, ausentes previsão legal e interesse processual na atribuição judicial de efeito suspensivo ao recurso. Indeferido o pedido. 2.2. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.

3. Pagamento de duas despesas com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), efetivados por meio da emissão de cheques nominais e cruzados. Operações comprovadas na fase recursal, por meio de diligência determinada por este Tribunal junto à instituição bancária.

4. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, ao estabelecer as formas de pagamento dos gastos eleitorais, não impõe a emissão de cheque não endossável (“não à ordem”), permitindo que o título possa ser licitamente transmitido a terceiros, conforme previsto no art. 17 da Lei n. 7.357/85. Dessa forma, inexiste vedação legal a que os cheques emitidos de forma nominal e cruzada sejam repassados mediante posterior endosso e venham a ser compensados em favor de terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre o candidato e o fornecedor informado na escrituração contábil, sobre a qual recai o interesse desta Especializada, como se depreende ter acontecido no caso sob exame.

5. Não verificada mácula no procedimento adotado pelo recorrente, que emitiu cheques nominais e cruzados para a quitação de despesas comprovadas em documentação hábil, em atendimento à disciplina posta nos arts. 38, inc. I, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/97, podem as contas ser aprovadas sem ressalvas, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Provimento, para julgar aprovadas as contas, afastando a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE DE GASTOS. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE CAMPANHA. VALOR EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação das contas relativas ao pleito de 2020, apresentadas em conjunto pelos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, devido à utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha nos cargos em disputa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de penalidade de multa equivalente a 100% do excesso, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O limite para custeio da campanha com recursos próprios do candidato é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa, de maneira que as alegações expendidas pelo recorrente não encontram respaldo na legislação afeta ao tema.

3. O art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o candidato, a pessoa por ele eventualmente indicada para elaborar suas contas e o profissional de contabilidade que acompanha a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, quanto às informações financeiras e contábeis de sua campanha, inclusive no que se refere à correta interpretação e aplicação das disposições legais pertinentes, de sorte que eventuais equívocos interpretativos não se legitimam como argumentos válidos ao saneamento da falha.

4. A campanha eleitoral foi quase totalmente financiada com recursos financeiros doados pelo recorrente, como comprovam os recibos das operações de transferência eletrônica realizadas entre a sua conta bancária pessoal e a da campanha, contexto em que ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando-se situações de abuso de poder econômico. Adequada a aplicação da penalidade de multa em montante equivalente a 100% do excesso, uma vez que inexiste justificativa à redução desse percentual na situação dos autos.

5. Mantido o juízo de desaprovação da contabilidade. A irregularidade consolida valor absoluto expressivo, sendo superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, o valor da falha representa 37,53% do somatório das receitas auferidas para o custeio da campanha, impedindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de a demonstração contábil ser aprovada, ainda que com ressalvas.

6. Correção, de ofício, do erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente, portanto, ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE.  RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. COMPROVANTE DE DEPÓSITO COM CPF.  INDICAÇÃO DO DOADOR. CONFIRMADO. GASTO ELEITORAL. CHEQUE NÃO NOMINAL E NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADE. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19.  RECOLHIMENTO NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas, relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da emissão de cheque de forma não nominal nem cruzado, no valor de R$ 260,00, compensado por terceiro, e em razão de recebimento de R$ 1.000,00, depositados em espécie, sem a indicação do doador, caracterizando utilização de recursos de origem não identificada. Determinação de recolhimento ao erário somente da quantia correspondente ao depósito não identificado, não alcançando aquela pertinente ao gasto eleitoral.

2. Preliminar. Viável o conhecimento dos novos documentos, uma vez que não demandam reexame técnico.

3. O comprovante de depósito apresentado com o recurso, contendo a indicação do doador por seu CPF, esclarece a origem do valor acrescido à conta de campanha do candidato, afastando a irregularidade quanto a esse ponto.

4. Impossibilidade de contratação de produtos e serviços fora das modalidades estabelecidas no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Exigência legal comum a todos os concorrentes ao pleito e que não admite ressalvas.

5.  Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, a quantia inexpressiva envolvida na falha não sanada permite a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.  

6. Afastada a determinação de recolhimento ao erário. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTOS SEM REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DE CAMPANHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DECLARADOS NAS CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO FEFC PARA A CONTA OUTROS RECURSOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em razão da existência de dois pagamentos sem registro da movimentação financeira e no extrato bancário, da transferência de recursos da conta bancária reservada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aquela destinada a Outros Recursos e da divergência entre os dados do fornecedor informados e os constantes na base de dados da Receita Federal.

2. Identificado que somente nesta instância, com as razões recursais, o prestador apresentou extenso volume de documentos a fim de afastar as irregularidades constatadas nas contas. Todavia, o procedimento não tem o condão de sanar as falhas verificadas, merecendo relevo o fato de que o recorrente sequer justifica qual o motivo para a apresentação da documentação somente após a prolação da sentença, de forma intempestiva.

3. A ausência de registro da movimentação financeira pela conta bancária de campanha caracteriza realização de gastos não contabilizados, e a transferência de recursos da conta destinada às verbas do FEFC para a conta Outros Recursos é expressamente vedada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falhas insanáveis, ferindo o princípio da transparência da demonstração contábil.

4. Embora o recorrente pretenda se eximir da responsabilidade pela observância das normas de financiamento da sua candidatura, descabe imputar as falhas à instituição financeira ou a eventuais transtornos causados pela pandemia do novo coronavírus. O § 10 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao consignar que “o pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos candidatos será de sua responsabilidade”, assim como o § 2º do art. 45 da resolução estabelece que “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º” (administrador financeiro) e com o profissional de contabilidade “pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha”. Destarte, a alegação de que a falha relativa aos recursos do FEFC se deve a procedimento adotado pela instituição bancária sem o seu conhecimento não se mostrar capaz de sanar o apontamento.

5. Inviável a alteração de dados de fornecedor de campanha somente na instância recursal, pois o procedimento somente é aceito durante a instrução, por intermédio da retificação da prestação de contas, a fim de que os dados sejam conferidos a partir do Sistema de Prestação de contas de Campanha Eleitoral e da base de dados da Receita Federal.

6. Não é razoável e proporcional a pretensão de aprovação das contas com ou sem ressalvas, pois o valor total das irregularidades representa 35,95% das receitas recebidas. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍDEO. FACEBOOK. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA OU ENTREGA DE BENESSE A ELEITORES IDENTIFICADOS OU IDENTIFICÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por alegada captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2020.

2. O art. 41-A, caput e § 1º, da Lei das Eleições, que trata do ilícito cível de captação ilícita de sufrágio, estabelece que a infração ocorre quando o candidato oferece bem ou vantagem para obter o voto do eleitor, tendo a jurisprudência, na interpretação do dispositivo, firmado o entendimento que o eleitor deve ser, no mínimo, identificável para a caracterização da infração.

3. Na hipótese, divulgação de mensagem de candidato postada em vídeo no Facebook, não se pode cogitar a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, pois não houve promessa ou entrega de benesse a eleitores identificados ou identificáveis em troca de votos, mas tão somente a divulgação de possível conquista de emenda parlamentar. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao pleito de 2020, em virtude de excesso no emprego de recursos próprios na campanha, em afronta ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Fixada multa de 100% sobre a quantia ultrapassada.

2. A limitação à arrecadação de recursos próprios no patamar de 10% do valor estabelecido como teto para gastos de campanha no cargo foi aplicada inicialmente nas últimas eleições de 2020, mediante inovação trazida pela Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei n. 9.504/97. A alteração legislativa deve ser compreendida em harmonia sistemática com o princípio da unicidade da chapa, pelo qual a candidatura majoritária ostenta a natureza plurissubjetiva ou dúplice, conforme previsto no art. 91 do Código Eleitoral.

3. Inviável conferir tratamento individual e isolado ao prefeito ou ao vice-prefeito de uma mesma chapa, no tocante ao registro de suas candidaturas e realização de campanhas, inclusive no que se refere aos limites legais de arrecadações e gastos. Ademais, a interpretação defendida pelos prestadores de contas, acerca do critério individual para aferição do limite de autofinanciamento, não se harmoniza com o sistema eleitoral majoritário e demais normas de financiamento de campanha que decorrem da unicidade da chapa.

4. A irregularidade representa 9,11% dos recursos arrecadados, contexto em que a jurisprudência deste Tribunal admite a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Mantida, contudo, a condenação à multa de 100% sobre a quantia excedente, pois afigura-se razoável e proporcional à falha verificada, devendo a penalidade ser destinada ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CONTA BANCÁRIA DE VALORES DE NATUREZA PRIVADA. DESTINAÇÃO DA VERBA. VERIFICADA. UTILIZAÇÃO NA CAMPANHA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, em razão da movimentação do montante de R$ 1.000,00, oriundos do Fundo Partidário, para a conta bancária "Outros Recursos" reservada aos valores de natureza privada.

2. Nos termos do disposto no art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a movimentação de recursos oriundos do Fundo Partidário deve ocorrer exclusivamente na conta bancária específica criada para tal finalidade.

3. A irregularidade não gerou confusão grave entre as receitas de diferentes naturezas, uma vez que foi possível ao examinador discriminar a origem e espécie de cada uma das movimentações financeiras do candidato, bem como a destinação de cada verba.

4. Não há indícios de uso indevido dos valores, pois, conforme bem apontou a sentença, “não significa, no entanto, que os recursos públicos tenham tido sua finalidade desvirtuada, porquanto é possível verificar que foram efetivamente utilizados para pagamentos de compromissos da campanha, conforme as notas fiscais, recibos e cópias dos cheques emitidos, além dos registros no extrato bancário”.

5. O montante das irregularidades mostra-se irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas.

6. Provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas apresentadas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO MÓDICO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. O dispositivo, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios do candidato até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. No caso dos autos, a irregularidade apontada representa 19,61% das receitas declaradas pelo candidato. Embora o percentual da irregularidade na prestação de contas do candidato seja superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas, o seu valor absoluto deve ser considerado módico, pois inferior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos – 1.000 UFIRS), sendo insuficiente para a desaprovação das contas. Dessa forma, considerando-se o reduzido valor absoluto da irregularidade e a evidência de boa-fé do prestador, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, pois não ostentam gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade.

4. Mantida a aplicação da penalidade de multa, a qual deve ser destinada ao Fundo Partidário.

5. Parcial Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONHECIDO O DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O REGISTRO DA DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA DECLARAÇÃO DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecido o documento apresentado com o recurso. Embora o Tribunal Superior Eleitoral possua entendimento no sentido de que, julgadas as contas, com oportunidade prévia para saneamento das irregularidades, não se admite, em regra, a juntada de novos documentos (TSE, AgReg no RESPE n. 239956, Relatora Min. Rosa Weber. DJE: 31.10.2016), este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples, que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra supedâneo no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado por reiterada jurisprudência deste Regional.

3. Identificada irregularidade proveniente de omissão relativa às despesas relacionadas a notas fiscais vinculadas ao gasto com combustível, sem o registro da cessação/locação de veículo, publicidade com carro de som ou utilização de gerador de energia. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. O não reconhecimento de despesa haveria de ser comprovado, v.g., com a demonstração do cancelamento da nota fiscal emitida, nos termos previstos no art. 92, § 6º, da referida Resolução. O documento apresentado com o recurso não comprova o cancelamento das notas fiscais. Por conseguinte, a omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral há de ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Não observância ao comando do § 11 do art. 35 da Resolução TSE 23.607/19. Embora o candidato tenha alegado a utilização de veículo próprio na campanha, não houve o cadastro correspondente na declaração de bens apresentada por ocasião do seu registro de candidatura. Da mesma forma, a alegação de pagamento do combustível com recursos próprios não restou comprovada nos autos. Assim, sendo a despesa vinculada ao CNPJ da campanha, considera-se como oriunda de recursos eleitorais. Logo, impõe-se o dever de desaprovação das contas e do recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos exatos termos do art. 14, caput, c/c o art. 32, caput e inc. VI, todos da citada Resolução.

5. Embora verificada a existência de recursos de origem não identificada e o descumprimento dos dispositivos legais, a irregularidade representa apenas 7,44% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Nesse contexto, em que envolvido percentual ínfimo dos recursos recebidos pelo candidato, viabiliza-se o juízo de aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Reforma da sentença. Mantido o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FEFC. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. APLICADO O ART. 76 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA SANADA. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC, para a contratação de serviços de militância, em afronta ao comando do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Juntada de documentos em grau recursal. Este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se tratar de documento simples, que dispensem a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual, caso dos autos. Posicionamento que encontra previsão no art. 266 do Código Eleitoral e amparado por reiterada jurisprudência desta Corte.

3. Da análise das provas juntadas aos autos, especialmente o contrato e a declaração, mostram-se verossímeis as justificativas do recorrente. Ausentes outros elementos a indicar algum tipo de simulação ou fraude no contrato. Aplicável ao caso o disposto no art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a irregularidade.

4. Provimento. Aprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVADAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada por meio de depósito bancário em espécie. Determinado o recolhimento da importância correspondente ao Tesouro Nacional.

2. A disciplina do art. 21, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja sua utilização em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador.

3. No caso dos autos, embora o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do presumido doador, é firme o posicionamento da Corte Superior no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, ante a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. Configurada a irregularidade, que afeta a transparência das contas, impõe-se a necessidade de recolhimento da importância ao erário.

4. A falha representa 25,80% da receita arrecadada, sendo inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS DE USO COMUM. AUSENTE IDENTIDADE DE ELEMENTOS ENTRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E A CAMPANHA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação em face de sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder. Alegada utilização de elementos característicos da identidade visual do município na campanha eleitoral dos recorridos.

2. Resta incontroverso o emprego de elementos visuais em comum com aqueles usados pela publicidade do município. Contudo, as práticas apresentadas não configuram abuso. Trata-se da utilização de símbolos que devem ser considerados de uso comum e livre, como a cor amarelo-ouro para a referência ao município, ou a figura de um coração como emblema de amor ou cuidado – prática usada internacionalmente, tanto em campanhas eleitorais quanto comerciais, solidárias, beneficentes ou turísticas.

3. Ausente, individualmente ou de forma conjunta, identidade de elementos entre a publicidade institucional e as propagandas da campanha eleitoral, de forma que não é razoável considerar tenha havido prática de abuso de poder, a qual sabidamente acarreta as severas consequências de cassação dos diplomas/mandatos e inelegibilidade. Assim, inexistentes elementos que caracterizem abuso de poder, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

4. Provimento negado.