EMENTA

Requisição de Roberta Xavier Paradeda. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO
 

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Roberta Xavier Paradeda, ocupante do cargo Assessor Administrativo, da Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

EMENTA

Requisição de Kauane Dias Soares Pedroso. 014ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Kauane Dias Soares Pedroso, ocupante do cargo Auxiliar de Administração, da Prefeitura Municipal de Canguçu/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

EMENTA

Prorrogação da requisição do servidor André Almeida Hecktheuer. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor André Almeida Hecktheuer, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, Campus Pelotas/RS, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLADO O LIMITE DE 10% DE GASTOS CONFORME O CARGO DISPUTADO. ALEGADOS EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. MONTANTE REPRESENTA 60,10% DOS VALORES PERCEBIDOS. JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO MANTIDO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PARA DESTINAR O VALOR DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em virtude de doações com recursos próprios acima do limite legal, fixando multa no valor correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que o candidato pode investir, com recursos próprios, até 10% do limite de gastos de campanha por cargo na municipalidade. Alegações de equívoco de interpretação da lei e ausência de má-fé não são suficientes a sanar a irregularidade do aporte pessoal na conta de campanha em montante acima do definido pela norma eleitoral.

3. Importância irregular que representa 60,10% dos valores declarados como percebidos, percentual que inviabiliza a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

4. Corrigido erro material da sentença para, mantendo a desaprovação das contas, destinar o valor da multa recolhida ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE BENS DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE NÃO DESAPROVAR A CONTABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A OCUPAÇÃO REMUNERADA DO PRESTADOR. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada – RONI – na campanha, visto ter declarado não possuir bens quando do registro de candidatura.

2. Documentação apresentada apta a sanar a irregularidade pelo uso de RONI durante o pleito. O acervo probatório carreado aos autos – declaração do imposto de renda e contracheques – demonstra a origem dos valores despendidos durante a campanha eleitoral, comprovando a capacidade financeira do prestador.

3. Jurisprudência no sentido de que o aporte de recursos próprios em campanha, ainda que em montante superior ao declarado no registro de candidatura, não é circunstância suficiente a atrair o juízo de desaprovação, quando demonstrada a ocupação remunerada do prestador.

4. Reforma da sentença para aprovar as contas.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. MULTA. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. LIMITE DE GASTOS COM VEÍCULO ULTRAPASSADO. MONTANTE IRREGULAR PROPORCIONALMENTE EXPRESSIVO. PARÂMETRO LEGAL DE INDICAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO SUPERADO. MULTA EQUIVALENTE A 100% DO VALOR EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão da omissão de despesas e extrapolação do limite de gastos com locação de veículo, aplicando multa no valor correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. Prestadora omissa quanto ao dever de informar os dispêndios de campanha. Identificadas notas fiscais contra o CNPJ da recorrente, relativas a gastos com combustível, as quais não aportaram aos autos. Documentação acostada pela candidata insuficiente para afastar a irregularidade.

3. Ultrapassado o limite da gastos com veículos. Valor declarado extrapola o marco de 20% delimitado pelo art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo ser recolhida multa equivalente a 100% do montante excedente, nos termos do art. 6º da aludida resolução.

4. Montante irregular proporcionalmente expressivo diante do total auferido em campanha e superior ao parâmetro estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. REPASSE IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. QUOTAS DE GÊNERO. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE VALORES A CANDIDATURA MASCULINA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão do repasse irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Ocorrência de distribuição indevida de recurso do FEFC para candidatura masculina, sem benefício para a candidata doadora. Incabível a alegação de que o repasse financeiro à chapa majoritária beneficiaria a todas as candidaturas da agremiação. A quota de gênero tem como escopo concretizar conquista legislativa destinada ao fortalecimento direto de candidaturas femininas e, portanto, não comporta argumento de vantagens reflexas, meramente especulativas. As candidatas mulheres podem exercer apoio aos candidatos homens aos cargos majoritários mediante atos políticos variados, mas não com o repasse de valores públicos que se destinam restrita e exclusivamente ao suporte financeiro de candidaturas femininas. Caracterizada a irregularidade.

3. A falha, ainda que de natureza grave, representa apenas 4,21% das receitas declaradas e seu valor nominal é módico, admitindo a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o juízo de desaprovação e aprovar com ressalvas as contas. Circunstância que não exclui o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA EM SEDE RECURSAL CONHECIDA. PAGAMENTOS VIA SAQUE ELETRÔNICO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE QUANTO A CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS APRESENTADOS PELO PRESTADOR E OS CONSTANTES NOS EXTRATOS SANADAS. DOAÇÃO DESTINADA À CONTA FEFC DEVOLVIDA E DEPOSITADA NA CONTA DE CAMPANHA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE DISPÊNDIO COM RECURSOS DO FEFC. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER SOBRA DE CAMPANHA AO ERÁRIO NÃO ADIMPLIDA. IRREGULARIDADE NO TOTAL DE 4,15% DAS RECEITAS AUFERIDAS. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUZIDO O VALOR A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de irregularidades referentes à arrecadação de receitas e à realização de despesas eleitorais, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, devido à malversação de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Documentação trazida aos autos, em sede recursal, conhecida, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral e da jurisprudência desta Corte.

3. Realização de saques eletrônicos visando quitar despesas de campanha, em afronta aos arts. 38 e 39 da Resolução TSE n. 23.607/19. Acervo probatório insuficiente a sanar todas as demandas, remanescendo questão atinente a cheque nominal não cruzado, o qual foi descontado sem a identificação do beneficiário. Inviável a determinação de recolhimento pelo Colegiado, visto que ausentes ordem nesse sentido constante na sentença de primeiro grau e irresignação ministerial quanto ao ponto, restando preclusa a matéria, não calhando agravar a situação do prestador em recurso, devido a vedação da reformatio in pejus.

4. Sanadas as divergências entre as informações declaradas pelo prestador e as constantes nos extratos bancários. Pagamento de despesa, contraída junto a ente jurídico, à pessoa física do fundador da empresa, conforme ato constitutivo acostado. Gasto quitado por meio de cheque nominal e cruzado, endossado, de acordo com art. 17 da Lei n. 7.357/85, a terceiro. Regularidade de ambas as operações.

5. Doação depositada em conta-corrente destinada a recursos do FEFC. Valor devolvido ao doador, o qual realizou nova contribuição ao recorrente mediante depósito, via cheque, na conta específica de campanha, reparando a falha de destinação do montante.

6. Pagamento de despesas com verbas do FEFC. Caderno probatório insuficiente para sanar irregularidade quanto à diferença de valor apresentado em nota fiscal e aquele pago antecipadamente pelo recorrente, devendo a diferença ser recolhida ao erário, na forma do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Irregularidades remanescentes somam 4,15% dos recursos auferidos em campanha, percentual que, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, permite o juízo de aprovação de contas com ressalvas. Precedentes.

8. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor da importância a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. II, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

9. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. EQUÍVOCO NAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO CONHECIDOS. DESNECESSIDADE. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. VALOR CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com receita própria em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ainda que possível, em casos excepcionais, a apresentação de documentos com o recurso, na hipótese, a documentação já foi submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.

3. Omissão de despesa eleitoral. Verossímil a alegação de equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à campanha, ainda que ausente o respectivo instrumento contratual, a partir do qual seria possível esclarecer a forma de ajuste e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas e a eventual previsão de repasse financeiro entre elas. A despesa foi devidamente escriturada, sendo que os elementos acostados aos autos comprovam suficientemente a contratação e a movimentação da receita financeira realizada para o pagamento, inexistindo a obrigatoriedade de transferência ao erário contida no comando sentencial, uma vez que preservadas a confiabilidade e a transparência das contas.

4. Inobservância do teto estabelecido para o autofinanciamento da campanha. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A exceção legal que permite extrapolar o teto estipulado ao se tratar de despesas relativas a serviços advocatícios ou contábeis não determina que o limite de utilização de recursos próprios (autofinanciamento) possa ser, pelas mesmas razões, aumentado. Na hipótese, a receita empregada na campanha é proveniente da candidata, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico.

5. Falha que representa 13,93% das receitas arrecadadas pelo candidato, de valor absoluto diminuto, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas, sem prejuízo do dever de recolhimento da sanção pecuniária, em consonância com o disposto no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Correção, de ofício, de erro material da sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEPÓSITO REALIZADO PELO CANDIDATO. COMPROVADO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. BENEFICIÁRIO DO VALOR NÃO COMPROVADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL DE 9%. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativa às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de depósito em dinheiro sem a realização de transferência bancária e devido à emissão e compensação de cheque sem identificar o beneficiário no extrato bancário. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Demonstrado que o recurso é originário do próprio candidato a prefeito, resta manifestamente ultrapassado o limite de autofinanciamento de campanha. Embora a infração não tenha sido enfrentada na sentença, há previsão de multa de até 100% sobre a quantia excedida, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Persistência da irregularidade quanto à emissão de cheque sem comprovação do beneficiário do recurso, não havendo evidências de que foi recebido pelo candidato a prefeito, doador originário, ainda que preenchido de forma nominal, uma vez que a cártula não estava cruzada, foi endossada e, no extrato da conta de campanha, não consta o CPF do sacador. Assim, deve ser mantida a determinação de recolhimento do recurso ao Tesouro Nacional.

4. Falha que representa aproximadamente 9% da receita financeira de campanha, possibilitando o provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA NA CAMPANHA. JUNTADOS AO RECURSO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDA. PAGAMENTO DE DESPESA À EMPRESA CUJA PROPRIETÁRIA ERA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. PREVISÃO LEGAL. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em virtude da declaração de ausência de bens no requerimento de registro de candidatura, mas posterior aplicação de recursos próprios na campanha e pagamento de despesa a empresa cuja proprietária recebera auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

2. Juntados ao recurso documentos que comprovam a existência de patrimônio, consistentes na prova de que, durante a campanha, o prestador recebeu indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho e da Declaração de Imposto de Renda do Ano-calendário de 2020, que atesta a existência de renda naquele ano. Embora este Tribunal tenha o entendimento de que, em processos de prestação de contas de campanha, os documentos simples juntados somente em grau recursal podem ser conhecidos, desde que sua análise não demande exame técnico contábil e possa ser realizada de plano e icto oculi pelo julgador, sem necessidade de reabertura da instrução, é certo que a documentação deveria ter sido apresentada de forma tempestiva durante a tramitação das contas no primeiro grau. Sanada a falha nesta instância recursal.

3. Afastada a irregularidade quanto à realização de despesas com fornecedor supostamente carente de capacidade econômica. Gasto contratado com beneficiária de auxílio emergencial do Governo Federal, tratando-se de pagamento efetuado a microempreendedor individual (MEI), atividade em que a concessão do benefício é expressamente autorizada pelo art. 2º, inc. VI, al. "a", da  Lei n. 13.982/20.

4. Provimento. Aprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CAMPANHA. GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OU CONTÁBEIS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES EQUIVALENTES A 100% DA QUANTIA AUTOFINANCIADA EM EXCESSO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA INCONTROVERSA. RECOLHIMENTO DO VALOR FALTANTE AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 por utilização de recursos próprios, em campanha, acima do limite legal. Determinação de recolhimento de valores equivalentes a 100% da quantia autofinanciada em excesso.

2. Afastada a preliminar de nulidade da intimação. Por meio do exame da tramitação dos autos eletrônicos nos sistemas PJe de primeiro e segundo graus, observa-se que a parte recorrente foi devidamente intimada do despacho que concedeu 3 (três) dias para manifestação sobre o parecer técnico preliminar de exame das contas, deixando transcorrer o prazo in albis. A forma de intimação obedeceu à regra expressa prevista no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, com as alterações trazidas pela Resolução TRE-RS n. 351, de 04.02.2021, segundo a qual as intimações nos processos de prestação de contas relativas às eleições de 2020 serão realizadas por meio de ato de comunicação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), dispensando a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e desobrigando, até 12.02.2021, a observância do decêndio estabelecido no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06. Ademais, o art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao dispor que a intimação do parecer preliminar dispensa nova notificação do parecer conclusivo quando as falhas constatadas nas contas permanecem as mesmas. Dessa forma, não havendo inovação, não há que se falar em necessidade de nova intimação, em face da preclusão para o saneamento dos vícios apontados.

3. Identificada a utilização de recursos financeiros próprios acima do limite legal. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar o máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. Trata-se de limite objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A existência de gastos com serviços advocatícios ou contábeis, que realmente não se sujeitam ao valor máximo para gastos de campanha, deve ser considerada na aferição do limite de autofinanciamento. Configurada a irregularidade.

4. A alegada necessidade de reimpressão do material de propaganda, em razão do indeferimento da candidatura majoritária então apoiada pelo ora prestador, o que teria incrementado os seus gastos além do planejamento inicial, consiste em risco normal às atividades eleitorais, não ensejando, por isso, a relativização do limite legal de uso de recursos próprios em campanha, cujo escopo maior é a garantia de isonomia entre os concorrentes.

5. Irregularidade que representa 43,89% da receita arrecadada, circunstância que inviabiliza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte. Adequada a fixação da multa no patamar de 100% sobre o valor em excesso, pois razoável e proporcional à falha verificada.

6. Retificação de erro material constante na sentença. A multa imposta por descumprimento da legislação eleitoral deveria ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos exatos termos do art. 38, inc. I, da Lei 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial. Tendo em vista que o prestador de contas já providenciou o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela que considerava incontroversa, de modo a evitar prejuízo advindo do exercício do seu direito ao recurso, e confirmada a validade e eficácia do recolhimento por ocasião da execução, somente o valor ainda devido é que deverá ser direcionado ao Fundo Partidário.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS COM CHEQUE NÃO CRUZADO. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão de pagamento de despesas eleitorais por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, norma de caráter objetivo, que exige, sem exceções, que o cheque manejado com esta finalidade seja não apenas nominal, mas também cruzado. Isso porque o cheque não cruzado pode ser compensado sem depósito bancário, impedindo a transparência e confiabilidade na identificação dos beneficiários e dificultando a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha. Na hipótese, o prestador deixou de cruzar os cheques empregados como meio de quitação dos dispêndios eleitorais, caracterizando, de modo incontroverso, a irregularidade.

3. Incabível a alegação de que a exigência legal de cruzar o cheque, além de preenchê-lo de forma nominal, para pagamento de gastos eleitorais, impediria a contratação de “pessoas mais humildes” para as atividades em campanha, pois a finalidade é, justamente, impor que a movimentação dos recursos ocorra por meio do sistema bancário, garantindo maior transparência às transações.

4. Em que pese a irregularidade constatada represente 39,52% das receitas de campanha, o valor absoluto mostra-se reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, que prepondera sobre eventual aferição do alcance percentual das falhas, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. QUANTIA IRRISÓRIA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de omissão de despesa, referente à nota fiscal não declarada (combustível), e aluguel de veículo automotor que extrapolou o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados.

2. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A prestação de contas deve conter a discriminação de todos os serviços e produtos contratados, com a apresentação da nota fiscal ou recibo respectivo. A tese recursal de que o aluguel do veículo para a campanha abrangia o combustível e, por isso, prescindia da declaração desta despesa na prestação de contas não é apta a afastar a irregularidade. A omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral deve ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Realizados dispêndios com verbas do FEFC para o aluguel de veículo. Considerando o total de gastos contratados na campanha, a prestadora ultrapassou o limite em 150% do valor máximo que poderia ser mobilizado na locação de veículos. Assim, em decorrência do descumprimento da norma inserida no inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19, que incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal ou mero equívoco, o excesso cometido é falha grave, capaz de gerar a desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas da candidata, impondo o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do § 9º do art. 17 da referida Resolução.

4. Embora a soma das irregularidades represente 39,47% das receitas declaradas, em termos absolutos, o montante envolvido afigura-se de valor irrisório. A Corte Superior tem aprovado com ressalvas as contas de campanha sempre que o total das falhas ostente valor diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado. Para tanto, adota-se como referência a importância de R$ 1.064,10, como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando este valor o máximo absoluto entendido como diminuto.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PENALIDADE IMPOSTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura, extrapolando o limite assinalado pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A tese recursal de que o excesso só ocorreu pela consideração dos recursos estimáveis no cálculo e que o valor gasto com serviços de contabilidade deve ser desprezado do montante obtido com recursos próprios não afasta a irregularidade. Para o autofinanciamento, é estabelecido o limite isonômico de 10% do gasto para todos os concorrentes, de acordo com o cargo pleiteado. Portanto, trata-se de norma objetiva, que regulamenta a arrecadação de campanha.

3. No caso dos autos, a irregularidade apontada representa 59% das receitas declaradas pelo candidato. Falta grave, que compromete o controle e a fiscalização dos recursos utilizados na campanha, inviabilizando a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou insignificância e impondo a manutenção da sentença de desaprovação.

4. O pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção do percentual estabelecido na sentença. Contudo, determinada a correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Evidenciadas falhas advindas de omissões referentes a despesas, identificadas mediante confronto com duas notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. A emissão de nota fiscal sem o registro correspondente da despesa na prestação de contas afronta os arts. 14 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Embora reconhecidas as impropriedades, é possível fazer uso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o somatório da irregularidade corresponde a menos de 2% da arrecadação de campanha. Assim, apesar da falha, o valor diminuto não chega a prejudicar a confiabilidade das contas, o que enseja o juízo de aprovação com ressalvas, conforme pacífica jurisprudência. Manutenção da sentença.

4. A omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral há de ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional. Contudo, em razão da interposição de recurso unicamente pelo candidato, inviável a determinação, de ofício, de restituição dos valores, o que caracterizaria indesejável reformatio in pejus.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SUSCITADO ART. 22 DA LC N. 64/90. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PARTE NO FEITO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA FALTA DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Aclaratórios opostos em face do acórdão que não conheceu de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC.

3. Dispositivo que fundamentou a AIJE, art. 22 da LC n. 64/90, suscitado para fins de prequestionamento. Demais arguições vertidas nos embargos não foram ventiladas previamente, não servindo o remédio processual escolhido para examinar questões que não foram objeto de análise pretérita.

4. Afastada tese de necessidade de intimação para comprovar situação prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC. Inviável a pretensão recursal do embargante de figurar nos autos como terceiro prejudicado, visto se tratar de parte integrante do polo passivo do feito.

5. Indeferido pedido de atribuição de efeitos infringentes ao aresto embargado. O interesse  que enseja a interposição de recurso repousa no binômio utilidade-necessidade, o qual pode ser aferido pela existência de gravame causado pela decisão recorrida, e não pelo resultado do pleito. Na hipótese, a parte embargante sequer foi sucumbente na demanda, não sofrendo prejuízo jurídico em face da sentença, denotando a falta de interesse recursal, pressuposto intrínseco e subjetivo à admissibilidade dos recursos.

6. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. CANDIDATO. VEREADOR. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. DOAÇÃO IRREGULAR. FALHA SANADA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do recebimento de doação de recursos estimados não declarada na prestação de contas do candidato doador, e aporte de recursos financeiros que não puderam ter o doador identificado por meio dos extratos bancários apresentados na contabilidade. Determinado o recolhimento do valor das irregularidades ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Constatada a expedição de intimação eletrônica para o recorrente em 22.01.2021, o que já supriria eventual nulidade. Ademais, todos os documentos presentes nos autos são conhecidos por esta Corte no momento do julgamento, inexistindo prejuízo à defesa.

3. Acostados documentos demonstrando a transferência eletrônica identificada entre doador e donatário, restando atendida a legislação eleitoral. Neste ponto, provido o recurso para afastar o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância correspondente.

4. Doação estimável. Declaração de recebimento de doação estimada, em gasolina, advinda de candidato ao cargo de prefeito. Inexistente documentação comprobatória da origem do valor no momento processual adequado, tampouco na fase recursal. A irregularidade equivale a 6,91% das receitas declaradas, o que autoriza a aprovação das contas com ressalvas, diante de reiterada jurisprudência desta Corte e do TSE.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.