EMENTA

Prorrogação da requisição de servidores. Exercício 2021-2022. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Resolução TSE n. 23.643/2021. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação das requisições dos servidores (exceto os oriundos do Serviço Público Federal) lotados nos cartórios eleitorais, nas centrais e posto de atendimento ao eleitor, elencados na tabela em anexo, com efeitos a contar de 04 de julho de 2021, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de julho de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Inexistência de vícios no acórdão. A matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, não havendo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a macular o julgado. Nítido o propósito de rediscussão da lide, inviável em sede de aclaratórios, devendo a insurgência ser manejada por meio do recurso próprio, dirigido à superior instância.

4. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência apenas contra a determinação sentencial de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ante a constatação da utilização de recursos de origem não identificada.

2. Matéria disciplinada pelo art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não demonstrada com segurança a origem dos recursos, devendo ser mantida a ordem de restituição ao Tesouro Nacional. Sentença de acordo com o entendimento desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Provimento negado.

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. CONDUTAS VEDADAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DATA DA DIPLOMAÇÃO. TERMO AD QUEM. USO DE BEM PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ILICITUDE. CONDUTA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, reconhecendo a prática das condutas vedadas previstas no art. 73, incs. I, II e III, da Lei n. 9.504/97, condenando os representados ao pagamento de multa, com fundamento no art. 73, § 4º, da Lei das Eleições.

2. Afastada a alegação de decadência do direito de ação. A representação contra a inobservância do disposto no art. 73, § 12, da Lei 9.504/97 segue o rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 e pode ser ajuizada até a data da diplomação. O prazo, na espécie, conta-se em dias, e não em horas, circunstância que inclui a data da cerimônia, em qualquer horário, no dies ad quem para a propositura da AIJE.

3. Demonstrada a prática de condutas que se amoldam ao disposto nos incs. I, II e III do art. 73 da Lei 9.504/97. Servidor que, valendo-se de cargo público, em horário normal de expediente, em período eleitoral, armazenou e editou, em computador da prefeitura, material de campanha de seu irmão, candidato eleito ao cargo de vereador no município nas eleições 2020. Comprovada a ocorrência da conduta vedada, independentemente da potencialidade ou gravidade do agir, resta configurado o ilícito. O servidor foi o principal doador da campanha do irmão, além de com ele compartilhar a senha da "nuvem" em que se encontravam armazenados os documentos da campanha, fato admitido por ambos os recorrentes.

4. Na dosimetria da sanção pecuniária, em sede de condutas vedadas, admite-se a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. O descumprimento do disposto no art. 73 da Lei das Eleições e no art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/19 sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. Redução da multa ao mínimo legal para cada um dos recorrentes.

5. Provimento parcial a ambos os recursos.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS FINANCEIROS. PRAZOS PEREMPTÓRIOS. ART. 28 DA LEI 9.504/97. OBSTÁCULO À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E DOS ELEITORES. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE DOAÇÃO COMO RECURSO PRÓPRIO. CESSÃO DE VEÍCULO. DOAÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE LEGAL OBSERVADO. PERSISTÊNCIA DE ÚNICA FALHA NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS FINANCEIROS. RECEITAS E DESPESAS. IDENTIFICADAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em razão de atraso na apresentação de dados financeiros e da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Determinado o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. Os prazos estabelecidos no art. 28, § 4º, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97 para os candidatos divulgarem os dados financeiros não foram obedecidos. Tais limites temporais são peremptórios e, como regra, as informações prestadas não podem ser alteradas quando da prestação final, porque incluem a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, conforme determina o § 7º do art. 28 da Lei das Eleições. O atraso na entrega desses dados cria obstáculos à fiscalização desta Justiça Especializada e também dos eleitores, pois o sistema permite o acompanhamento das receitas e dos gastos dos candidatos ao longo da competição eleitoral.

3. Extrapolado o limite de autofinanciamento. Utilização de recursos próprios em espécie e estimáveis em dinheiro em valor superior ao limite estabelecido para o cargo em disputa. Equívoco no arrolamento da doação estimável como recurso próprio, pois deveria ter sido apontada como doação de terceiro. Identificado que o veículo objeto da doação não compôs a relação de bens do prestador, entregue por ocasião do requerimento de registro de candidatura, bem como comprovado que pertence a proprietário distinto, via documento oficial, de modo que valor correspondente deve ser excluído do montante derivado de recursos próprios e afastada a ordem de recolhimento, pois, com a supressão, restou atendido o limite estipulado.

4. Persistência de única falha consubstanciada na ausência de dados e documentos na prestação de contas parcial. Ainda que impedido o acompanhamento, passo a passo, das informações contábeis de campanha, as receitas e despesas do candidato encontram-se identificadas, permitindo o juízo de aprovação com ressalvas.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTAS FISCAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À DESTINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, relativas às eleições 2020, de candidato ao cargo de vereador, em razão de omissão de gastos eleitorais e extrapolação do limite de dispêndios com recursos próprios. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Identificadas divergências, relativamente a duas notas fiscais, entre as informações declaradas na prestação de contas e aquelas encontradas na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, em desacordo com o procedimento previsto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ambos os documentos fiscais foram lançados contra o CNPJ da campanha e não constam na documentação de prestação de contas.

3. Na ocorrência de emissão equivocada, torna-se necessário o cancelamento da nota fiscal, providência essa tomada pelo recorrente. Incumbiria também ao prestador solicitar à empresa responsável novo registro fiscal no valor correto, de modo que houvesse identidade entre o gasto ocorrido e a documentação apresentada, diligência não realizada. O montante envolvido caracteriza-se como sobra de campanha, a qual haveria de ser devolvida ao partido político, nos termos do art. 50, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não havendo determinação da sentença nesse sentido, e tampouco recurso relativamente ao ponto, é adequado apenas o afastamento da ordem de recolhimento imposta.

4. Com referência à outra nota fiscal, igualmente não houve o cumprimento das medidas necessárias ao esclarecimento da irregularidade. O doador lançou a nota em nome da campanha eleitoral, e não em nome próprio, de forma que, necessariamente, deveriam ter sido prestadas as contas relativas à operação, sob pena de caracterizado o recurso como de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Demonstrada a extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Incabível a alegação de que as despesas com contador e advogado não devem integrar o cômputo dos recursos próprios utilizados pelo candidato, pois não estariam sujeitas ao limite de gastos eleitorais. A previsão de excepcionar as verbas de custeio a serviços de advocacia e contabilidade destina-se unicamente ao limite de gastos gerais na campanha. A exceção há de ser interpretada de forma restrita e, como é outro o limite para uso de recursos próprios do candidato, este fixado pelo mencionado art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não há a pretensa exclusão de cômputo dos pagamentos realizados a advogados e contadores, de modo que houve extrapolação do marco legal, atraindo a aplicação de multa nos termos do art. 27, § 4º, da referida Resolução.

6. Correção, de ofício, da destinação do recolhimento de valores. Conforme a legislação de regência, o valor da doação cuja nota foi emitida em nome da campanha eleitoral, há de ser recolhido ao Tesouro Nacional, pois decorrente de irregularidade na comprovação de gastos de campanha, ao passo que a quantia originada de extrapolação ao limite para utilização de recursos próprios, e que detém a natureza jurídica de multa, deve ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o denominado Fundo Partidário, conforme o art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, c/c o art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Prequestionado o art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95.

8. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NÃO CONHECIDOS OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA NA FASE INSTRUTÓRIA. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO PARA O AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com recursos próprios em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Não conhecidos os novos documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com amparo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, mesmo que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. No entanto, no caso concreto, a documentação foi apresentada durante a instrução do processo e submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.

3. Não caracterizada omissão de despesa eleitoral. É verossímil a alegação do candidato no sentido de ter havido equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à sua campanha, embora tenha deixado de apresentar o instrumento a partir do qual seria possível esclarecer a forma de contratação e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas, além da eventual previsão de repasse financeiro entre elas. Entretanto, restou comprovado o cancelamento de nota fiscal emitida por equívoco, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Logo, inviável vincular tal documento a uma despesa eleitoral autônoma omitida na prestação de contas ou para caracterizar o uso de recursos sem identificação de origem empregados para pagamento, não incidindo, por conseguinte, a ordem de transferência do valor ao erário, com esteio no art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inobservância do teto estabelecido para o autofinanciamento de campanha. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o candidato somente poderá utilizar recursos próprios no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. Consequentemente, o teto para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. Na hipótese, o total de recursos empregados na campanha é proveniente do candidato, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico. Mantida a penalidade de multa equivalente a 100% do excesso, por inexistir justificativa à sua redução na hipótese concreta.

5. Conquanto a irregularidade represente 17,95% das receitas arrecadadas pelo candidato, a sua expressividade absoluta é reduzida, sendo, inclusive, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de maneira a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação das contas com ressalvas.

6. Correção, de ofício, do erro material da sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. A regra disposta no art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95, sobre a qual recaiu o pedido de prequestionamento formulado pelo candidato para fins de acesso à instância recursal superior, não tem aplicação nos processos de prestação de contas de campanha, mas somente naqueles que versam sobre contas partidárias anuais.

8. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO ESTIMADA EM ESPÉCIE. VALOR INFORMADO PELO CANDIDATO E CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES. IRREGULARIDADE DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE E VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, por utilização de recursos próprios em montante superior ao limite de autofinanciamento, correspondente a 10% do teto de gastos de campanha no cargo em disputa, determinando o recolhimento de multa, com fundamento nos arts. 27, § 1º, e 74, inc. II, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminares. 2.1. Tempestividade. Os prazos recursais, que integram as garantias processuais das partes, embora não sejam alteráveis ad libitum do juízo, não devem ser havidos por preclusos quando há registro de causa dilatória capaz de provocar incerteza à parte quanto ao seu cômputo e de a impedir de utilizar os meios processuais existentes, restringindo o exercício do seu direito de defesa perante o Poder Judiciário. 2.2. Novo documento juntado. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando inexiste necessidade de nova análise técnica.

3. Aplicação de recursos próprios excedendo o limite para o cargo em disputa. Matéria regulamentada no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ao não excepcionar os recursos próprios estimáveis em dinheiro do parâmetro para aferição do teto de autofinanciamento, a norma visa garantir a igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, é uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos que poderiam interferir substancialmente nos resultados da campanha. O próprio prestador estimou o valor da cessão declarado na sua escrituração contábil, a qual, ademais, não foi oportunamente retificada, viabilizando nova análise pelo órgão técnico, não competindo a este Colegiado ajustar o quantum informado ao examinar a pretensão recursal.

4. Devido ao reconhecimento da falha, deve ser mantida a imposição da penalidade pecuniária correspondente a 100% do excesso, por inexistirem justificativas para a redução desse percentual na hipótese dos autos. Mantido o juízo de aprovação das contas com ressalvas, pois a falha ostenta ínfimo valor nominal e representa apenas 1,12% do somatório das contas, contexto em que a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PARA QUITAR GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVADO PAGAMENTO COM CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS CHEQUES EMITIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL NA SENTENÇA. INVIÁVEL O COMANDO NESTA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. PERCENTUAL BAIXO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em virtude da inobservância quanto à forma de pagamento para quitar gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Identificadas divergências entre a movimentação financeira registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro) e aquela aferida nos extratos eletrônicos, no tocante à identificação dos fornecedores cujos pagamentos foram realizados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de indícios de irregularidades apuradas mediante cruzamento eletrônico de informações. A norma prevê que o pagamento das despesas deve ocorrer por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária (art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. Ainda que tenham sido juntadas notas fiscais a fim de comprovar as despesas realizadas, circunstância que ensejou a ausência de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, não há nos autos cópia dos cheques endossados que os vincule às notas apresentadas, sequer podendo ser comprovada a alegação de que foram emitidos de forma nominal. Não há ligação entre os cheques emitidos e as despesas realizadas, além do valor neles constantes. Desse modo, as notas fiscais apresentadas não esclarecem a origem dos recursos utilizados para pagamento das referidas despesas, que restam caracterizados como de origem não identificada e passíveis de recolhimento ao erário, medida que não foi determinada na sentença e que é inviável de ser adotada nesta instância, diante da ausência de recurso ministerial, em face da preclusão da matéria e da impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente, conforme entendimento desta Corte.

4. Viabilizada a aprovação das contas com ressalvas em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devido ao baixo percentual da falha, que representa 5,6% do somatório arrecadado na campanha.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO TETO REGULAMENTAR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de depósito bancário em espécie, em conta de campanha, e da omissão de gastos eleitorais.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 21, estabelece que as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser concretizadas mediante cheque cruzado e nominal ou transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do donatário, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja a utilização em desacordo com o regramento, ainda que identificado o doador. O escopo da norma é possibilitar o cruzamento de informações com o Sistema Financeiro Nacional, de modo a permitir que a fonte declarada seja confirmada por meio dos mecanismos técnicos de controle da Justiça Eleitoral.

3. O defeito deve ser considerado em sua integralidade, e não apenas no que sobrepuja o limite legal, consoante sedimentado entendimento deste Tribunal. Embora o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do próprio candidato, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. A obrigação de que as doações acima de R$ 1.064,09 sejam realizadas mediante transferência bancária não se constitui em mera exigência formal e seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas. Configurada a irregularidade, que afeta a transparência das contas, necessário o recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha.

4. Detectada pelo órgão de análise técnica a emissão de notas fiscais contra o candidato, relacionadas a despesas não declaradas à Justiça Eleitoral. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Nos termos da jurisprudência do TSE, para que uma quantia possa ser compreendida como insignificante, deve se situar em patamar aquém de R$ 1.064,10. Demais disso, a insignificância deve ser analisada em relação ao valor global das irregularidades, e não individualmente, em face de cada inconsistência. A glosa deve ser mantida integralmente, haja vista que os gastos não declarados pelo candidato e identificados na perícia contábil não foram aclarados, caracterizando afronta ao art. 53, inc. I, als. “g” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A Corte Superior entende que a omissão em tela viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil, uma vez que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa.

5. As falhas representam 135,35% da receita arrecadada, mostrando-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Eventual cumprimento antecipado da obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional deve ser considerado na fase de cumprimento de sentença.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA SEM INFORMAÇÃO DO CPF DO DOADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALOR DIMINUTO DA IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doação financeira sem que a especificação do CPF do doador, caracterizando os recursos como de origem não identificada.

2. A matéria encontra-se disciplinada pelos arts. 21, inc. I e §§ 4º e 5º, e 32, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. As doações financeiras devem ser concretizadas mediante transação bancária com a informação do CPF do doador, sendo que sua inobservância caracteriza os respectivos recursos como de origem não identificada, os quais, acaso utilizados na campanha, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional. O escopo da prescrição normativa é possibilitar o cruzamento de informações com o Sistema Financeiro Nacional, de modo a permitir que a fonte declarada seja confirmada por meio dos mecanismos técnicos de controle da Justiça Eleitoral.

3. Este Regional tem arrefecido o rigor dessas disposições quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela regra. No entanto, na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, mesmo tendo sido o candidato, no curso do processo, instado a apresentá-la. O descumprimento da exigência não se traduz em mera falha formal, mas possui potencial para gerar a rejeição do ajuste contábil, uma vez que a repercussão sobre a regularidade das contas deve ser averiguada e decidida na oportunidade do julgamento, segundo o art. 21, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurada falha que afeta a transparência das contas, resta mantida a determinação de recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional, decorrente do uso de recursos de origem não identificada, na forma do art. 21, inc. I e § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, independente da sorte do julgamento final das contas.

4. A irregularidade representa 75% das receitas declaradas. Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, que prepondera sobre eventual aferição do alcance percentual das falhas, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas.

5. Parcial provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PEDIDO LIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NÃO CONCEDIDO. AUTORIDADE COATORA. JUIZ ELEITORAL QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. AUSENTE RELAÇÃO PROFISSIONAL ENTRE A ADVOGADA E O ELEITOR APTA  A ATRAIR AS GARANTIAS DE SIGILO E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 8.906/94. INEXISTENTE ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de juiz eleitoral que determinou realização de perícia em aparelho de telefone celular da impetrante anteriormente apreendido.

2. Preliminar de formação de litisconsórcio afastada. Os elementos que compõem os autos são suficientes para o julgamento do pleito sem a necessidade de oitiva de parte que, eventualmente, poderia ser prejudicada pela decisão. A necessidade de que suposto prejudicado por eventual concessão da ordem integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade, não é pacífica no ordenamento jurídico, devendo ser verificada casuisticamente.

3. Ausente ilegalidade na decisão que determinou a busca e apreensão do aparelho celular. Não há, nos autos, elemento a indicar a existência de relação profissional entre a advogada e o eleitor com quem travou conversa telefônica que motivou a sentença da magistrada. A proteção ao exercício da advocacia, outorgada pela Constituição Federal e Lei n. 8.906/94, visa à relação do causídico com o cliente e ao sigilo a ela inerente.

4. Inexistente violação a direito líquido e certo. Denegada a segurança.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDENTE. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral negativa.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito, inexistentes outras cominações sancionatórias, inviável a análise da regularidade ou não da propaganda veiculada, porquanto esvaziado o objeto da demanda. Ausência de interesse recursal diante da perda superveniente de objeto.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS EM MOEDA CORRENTE. EXTRAPOLADO LIMITE DE FUNDO DE CAIXA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Utilização de recursos próprios acima do limite de 10% sobre o valor de gastos previstos para o cargo em que concorreu. O art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos do ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual disputa vaga. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A no art. 23 da Lei das Eleições. No caso dos autos, em decorrência do descumprimento da norma, que incide de forma objetiva e independentemente de boa-fé, o excesso cometido é irregularidade grave, capaz de gerar desaprovação das contas e aplicação de multa, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal.

3. Pagamento de despesas em espécie, por saque de conta bancária, acima do limite da verba de Fundo de Caixa. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 38, estabelece as formas de realização de gastos eleitorais de natureza financeira, e, no art. 39, a mesma legislação regulamenta a possibilidade de constituição de Fundo de Caixa para pagamento de pequenos gastos. Na espécie, configurado o desrespeito às normas, inviabilizando a correta fiscalização da Justiça Eleitoral. Os valores referentes aos saques efetuados estão diretamente ligados à primeira irregularidade, pois advêm da doação de recursos próprios.

4. Falha que representa aproximadamente 64,1% das receitas arrecadadas pelo candidato, impondo a manutenção da sentença de desaprovação das contas. Adequado o percentual da multa aplicada, fixada em 100% sobre o valor excedido. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS. CHEQUES NÃO CRUZADOS. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CHEQUES NOMINAIS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. GASTOS ELEITORAIS COMPROVADOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando a transferência de valor ao respectivo órgão partidário, devido ao pagamento de gastos eleitorais por meio de cheques não cruzados, utilizando-se de verbas da conta “Outros Recursos”.

2. Os gastos glosados foram demonstrados por meio de notas fiscais, documentos idôneos nos termos do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Cheques empregados para pagamento de despesas emitidos sem cruzamento, porém de forma nominativa aos correlatos fornecedores. Embora o pagamento de custos de campanha tenha sido realizado sem estrita observância do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, os dispêndios foram adequadamente demonstrados mediante notas fiscais e cheques emitidos em nome dos correspondentes fornecedores e por estes efetivamente descontados.

3. Afastada a determinação de transferência de recursos à agremiação partidária, mantendo-se a aprovação com ressalvas das contas de campanha.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FEFC. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL E A CONSTANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESENTES O COMPROVANTE DE DEPÓSITO À FAVORECIDA E AS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito relativas às eleições de 2020, em razão da entrega extemporânea de relatório financeiro de campanha, da ausência de documentos comprobatórios de pagamento de despesas com recursos do FEFC e da divergência entre a movimentação financeira registrada perante a Justiça Eleitoral e a constante nos extratos bancários. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Indicada, no parecer técnico, a ausência de cheque nominal cruzado ou transferência bancária ao fornecedor de serviços contábeis, para o pagamento da despesa realizada com recursos do FEFC, discriminada na prestação de contas e sem correspondência nos extratos bancários. No entanto, ainda que ausente a tecnicidade requerida pela legislação de regência, foi esclarecida a operação, pois encontram-se presentes o comprovante de depósito à favorecida e as notas fiscais respectivas, documentos principais, que são amparados pela transferência eletrônica de valores e pelo contrato de serviço da parceria contábil. Conjunto de elementos que corroboram os esclarecimentos trazidos pelos recorrentes, nos termos do art. 60, § 1º e incs., da Resolução TSE n. 23.607/19. O Tribunal Superior Eleitoral permite “que a comprovação de despesas, em âmbito de prestação de contas de campanha de candidato, seja feita por outros documentos idôneos, além de notas fiscais, ainda que se trate de recursos oriundos do FEFC” (REspe n. 060195591, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. em 18.12.2020), como também este Tribunal assim decidiu, em caso com a participação da mesma fornecedora de ferramentas contábeis, o REL 0600644-03.2020.6.21-0032, de relatoria do Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 24.6.2021.

3. Ausência de dados na prestação de contas parcial. Ainda que tenha sido impedido o acompanhamento, passo a passo, das informações contábeis de campanha ao longo do processo eleitoral, as receitas e despesas encontram-se identificadas, possibilitando o juízo de aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento. Afastada a ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19). INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CANDIDATA. PROVA DE COABITAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DIMINUTO PERCENTUAL E REDUZIDO VALOR NOMINAL DA QUANTIA IRREGULARMENTE RECEBIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doação de pessoa física, beneficiária do Auxílio Emergencial repassado às pessoas carentes pelo Governo Federal para combater os efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID19), a evidenciar a ausência de capacidade financeira do doador e caracterizar a contribuição como recursos de origem não identificada.

2. Apesar de não ser vedada a doação por pessoa física beneficiária de programas sociais, na hipótese de não haver provas de que o doador – cuja hipossuficiência econômica foi analisada para fins de deferimento de sua inscrição no Auxílio Emergencial – possuía capacidade financeira para a doação, a existência de indícios de que a candidata tinha ciência dessa circunstância pode configurar a eventual utilização de "laranja" para ocultar a verdadeira origem do dinheiro, ou de fraude no recebimento da quantia repassada pelo programa social. Assim, na impossibilidade de determinar a origem das doações financeiras, os valores auferidos enquadram-se como recursos de origem não identificada, os quais, se utilizados durante a campanha, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme preconiza o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Na hipótese, além de tratar-se de pequeno município do interior e ter havido apenas quatro doações à campanha eleitoral da candidata, há indicação de que a prestadora tinha conhecimento da incapacidade financeira do doador e de sua condição de beneficiário de auxílio social diante da comprovada circunstância de coabitação entre ambos. Plenamente legal a determinação de recolhimento da doação recebida ao erário, frente à caracterização do recurso como procedente de origem não identificada por falta de confiabilidade da fonte em razão da incapacidade financeira do doador.

4. A quantia irregular representa 6,03% da arrecadação de campanha, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, diante do diminuto percentual da falha e do reduzido valor nominal da importância irregularmente recebida.

5. Parcial provimento. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.