MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO 2020. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. PERDA DE OBJETO NO AGRAVO INTERNO. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular de propriedade da impetrante. Liminar indeferida.

2. No caso dos autos, a impetrante está ligada diretamente aos fatos versados em investigação criminal que apura corrupção eleitoral. Portanto, ainda que os dados já tenham sido extraídos dos telefones apreendidos, remanesce o interesse em preservar a integridade da prova colhida enquanto interessar ao processo, seja para instruir o procedimento de investigação criminal em andamento, seja para assegurar a contraprova.

3. Agravo interno interposto contra o indeferimento da liminar. Diante do julgamento de mérito do presente mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto.

4. Denegação da segurança. Extinção do agravo interno.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL NÃO REGISTRADA NO TSE. RESULTADO DO TRABALHO DESTINADO APENAS PARA USO INTERNO DO PARTIDO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PESQUISA ADVERTIU O CONTRATANTE SOBRE OS LIMITES DA DIVULGAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa sem prévio registro. Aplicação de multa.

2. Em conformidade com a legislação de regência, tratando-se de pesquisa sem registro na Justiça Eleitoral, a vedação legal recai sobre sua divulgação, e não sua realização. Demonstrado pelo conjunto probatório que o resultado dos trabalhos realizados pela empresa representada destinava-se somente para uso interno da agremiação. Observação expressa promovida pela ora recorrente delimitando a veiculação da pesquisa ao uso contratado, vedada sua difusão para o público externo. Inviável a aplicação da multa por descumprimento do art. 33 da Lei n. 9.504/97. Precedentes.

3. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS.  PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo ora embargante. Alegada contradição no decisum.

2. As razões de recurso evidenciam o inconformismo da parte com a justiça da decisão, uma vez que se limitam a reiterar as teses defensivas arguidas na impugnação e no agravo interno, devidamente enfrentadas na decisão embargada.

3. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo das contas, com revolvimento de questões e provas já debatidas na fase de conhecimento, que deram origem ao título executivo judicial transitado em julgado. Ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve o embargante manejar o recurso próprio objetivando a reforma da decisão, não sendo os aclaratórios o instrumento cabível para a rediscussão da matéria já decidida ou alteração da conclusão do Tribunal.

4. De acordo com o art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

5. Rejeição.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. PROCEDENTE. FACEBOOK. AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS CONFORMADORES DE PESQUISA ELEITORAL. ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. AFASTADA A MULTA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, condenando os recorrentes solidariamente ao pagamento de multa.

2. O impedimento à divulgação de pesquisa sem o prévio registro tutela a liberdade do eleitor e a correlata veracidade das informações, as quais devem espelhar, segundo determinados parâmetros técnicos, a "opinião pública" relativa às eleições. Contudo, a jurisprudência da Corte Superior afasta a incidência de norma proibitiva sobre hipótese que não configure pesquisa eleitoral em sentido estrito.

3. Postagens desacompanhadas de dados comparativos, explicitações gráficas, rigor metodológico, ou qualquer outro dado que lhes confira seriedade quanto às suas informações ou supostas fontes, o que não conduz o eleitor médio à conclusão de se tratar de pesquisa eleitoral na forma legalmente estabelecida. Na espécie, o conteúdo divulgado está mais próximo de slogans de campanha do que de um levantamento técnico de dados, pois desprovido de caráter científico ou metodológico, não reunindo os elementos mínimos conformadores de pesquisa eleitoral descritos no art. 10 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. Fatos que não caracterizam pesquisa eleitoral, mas mera manifestação eleitoral sobre enquete ou sondagem. Afastada a multa prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

5. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EXCEDENTES AO LIMITE PREVISTO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O RECOLHIMENTO DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidata ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, e aplicou multa pela utilização de recursos próprios excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorreu.

2. Evidenciado que a candidata empregou em sua campanha recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que possam ser valorados, por ocasião da dosagem da penalidade prevista para o caso, o equívoco na compreensão da norma ou erro de direito, bem como a ausência de dolo ou má-fé da candidata, não constituem motivos suficientes para relevar a irregularidade cometida ou deixar de aplicar a norma sancionatória, que incide de modo objetivo e imperativo.

3. A falha apurada representa 15,60% da receita declarada. Contudo, apesar do percentual significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização e com a dispensa do uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade quando o valor absoluto da irregularidade se mostra irrelevante.

4. O juízo de aprovação com ressalvas não afasta a condenação ao pagamento de multa, que decorre exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, independente da sorte do julgamento final da contabilidade.

5. Determinada a correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Provimento parcial.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATA. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REMOÇÃO DA POSTAGEM. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO ANÔNIMO DE FORMA IDENTIFICADA NO PERFIL DE CANDIDATA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI N. 9.504/97. AFASTADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação, para o fim de determinar à recorrente a remoção de postagem realizada no Facebook contendo compartilhamento de conteúdo publicado em blog de internet anônimo. Aplicação de multa, com fundamento no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

2. Ausente qualquer prova no sentido de que a matéria impugnada ou o blog em questão tenham sido criados pela recorrente, tem-se que o fato comprovado se limita ao compartilhamento de conteúdo anônimo, procedimento feito de forma identificada no perfil da candidata. Inviável, assim, a condenação da parte como incursa nas sanções do anonimato eleitoral. Suficiente a determinação de remoção, a qual foi devidamente cumprida e demonstrada nos autos.

3. Provimento. Afastada a multa fixada na sentença.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE VERBA PRÓPRIA EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador relativas ao pleito de 2020. Aplicação de multa por utilização de recursos próprios, excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorreu.

2. Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa por falta de intimação sobre o parecer preliminar de exame das contas. A advogada da parte recorrente foi devidamente intimada da decisão que concedeu 3 (três) dias para manifestação sobre o parecer técnico, na forma prevista no § 4º do art. 26 da Resolução TRE-RS n. 347/20.

3. Evidenciado que a candidata empregou, em sua campanha, recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável o pedido de afastamento da multa, a qual também não comporta redução, pois fixada no patamar razoável e proporcional de 50% da quantia em excesso.

4. Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade quando o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

5. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. APORTE DE VALORES SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM SEDE RECURSAL APTA A SANAR A FALHA. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. JUNTADA DO RECIBO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas diante da ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados na campanha, na forma da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Recebimento de doação de bem estimável em dinheiro, sem observar a formalidade prevista nos arts. 21, inc. II, 25 e 58, inc. II, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. Documento nos autos indicando o cedente do veículo, confirmado por meio de consulta ao RENAJUD. Juntada do recibo eleitoral respectivo. Atendido, ainda que a destempo, o rito previsto na Resolução TSE n. 23.607/19, devem as contas ser aprovadas com ressalvas.

3. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS QUE EXCEDERAM O LIMITE PREVISTO. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, e aplicou multa pela utilização de recursos próprios que excederam o limite de 10% previsto para gastos de campanha no cargo ao qual concorreu.

2. Evidenciado o emprego de recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Via de consequência, o infrator está sujeito à multa prevista no § 4º do mencionado dispositivo.

3. A quantia irregular representa 52,02% dos recursos declarados como recebidos, impondo-se a manutenção integral da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ABERTURA INTEMPESTIVA DA CONTA DE CAMPANHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. FALHAS SANADAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em virtude da aplicação de recursos próprios em campanha, superando o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, bem como da abertura intempestiva da conta bancária específica. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, em conformidade com o art. 74, inc. III, c/c o art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecimento de novos documentos juntados na fase recursal. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica, como na presente hipótese.

3. Juntada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda comprovando a capacidade financeira para o aporte na campanha eleitoral, nada obstante a ausência de declaração de bens e direitos. Circunstância que atende à exigência de demonstração idônea da procedência lícita dos recursos, que obsta a sua caracterização como provenientes de fonte vedada ou sem identificação de origem pela legislação eleitoral, em atenção à norma contida no art. 61, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.607/19. A situação patrimonial do candidato, declarada no momento do registro da candidatura, não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se, portanto, mais diretamente ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos, consoante entendimento adotado pela Corte Superior Eleitoral. Suprida a irregularidade apontada na movimentação financeira, afastando a presunção de recebimento de recursos sem identificação de origem. Ademais, importaria incongruência interpretativa reconhecer que o recorrente teria capacidade econômica ficta para efetivar doações a outros candidatos no valor de até R$ 2.855,97 – equivalente a 10% do limite de isenção para fins de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no exercício de 2020 –, mas não para utilizar recursos próprios em sua campanha no montante de R$ 1.155,50. Falha sanada e afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. O art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 fixou o prazo para a abertura da conta bancária específica de campanha em 10 (dez) dias a partir da data da concessão do número de CNPJ ao candidato pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Prazo extrapolado em apenas 1 dia. Inexistindo indícios de arrecadação de receitas financeiras antes da data da abertura da conta-corrente, o atraso na diligência não causa prejuízo à fiscalização e ao controle dos recursos auferidos.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DIMINUTO VALOR DA FALHA. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que desaprovou prestação de contas devido à utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha no cargo em disputa, determinando o recolhimento de multa, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A exceção prevista no § 3º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 não foi estendida às doações de recursos próprios do candidato à sua campanha, regulamentadas no § 1º do referido art. 27, em consonância com o preceito geral de que as despesas estimáveis em dinheiro integram o cômputo dos limites de gastos para cada eleição, de acordo com o art. 5º, inc. III, do mesmo diploma normativo. Assim, devem ser contabilizadas indistintamente as receitas de natureza financeira e as estimáveis em dinheiro provenientes do patrimônio pessoal do candidato, para fins de controle da sua adequação ao patamar de até 10% do limite de gastos definido para o cargo almejado na disputa eleitoral.

3. A interpretação errônea ou o desconhecimento da legislação eleitoral não prospera como justificativa válida ao descumprimento dos deveres e das obrigações nela previstos. No mesmo sentido, inviável a alegação de superestimativa do valor da doação de recurso próprio atinente ao uso de veículo na campanha diante da conjuntura econômica local.

4. A falha representa 69,59% do limite de gastos previsto para o cargo de vereador no município. Circunstância que viabilizaria a majoração da multa estabelecida em 30% da quantia em excesso. Entretanto, implicaria manifesta ofensa ao princípio da vedação à refomatio in pejus, uma vez ter sido aviado recurso exclusivamente pelo candidato, sem manifestação do órgão ministerial de origem.

5. Ainda que representativa, a falha possui diminuta expressividade econômica, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, dispensando o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

6. Aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo, entretanto, da condenação ao recolhimento da pena pecuniária, a qual constitui dever legal que independe da sorte do julgamento da contabilidade da campanha. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade, a qual deve ser recolhida ao Fundo Partidário, como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2019. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. ESPECIFICADOS OS CPF DOS DOADORES. PAGAMENTOS COM CHEQUES. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso contra decisão que desaprovou as contas relativas ao exercício de 2019 em virtude do recebimento de valores de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão da distribuição ou do repasse de verbas provenientes do Fundo Partidário até o esclarecimento da origem dos valores perante a Justiça Eleitoral.

2. Recebimento de três depósitos, efetuados em terminal de autoatendimento bancário, sem o CPF dos depositantes. A identificação do doador deve ser realizada no momento do depósito na conta bancária do partido, mediante a declaração do CPF do doador. Apresentação dos comprovantes dos depósitos, dos extratos pormenorizados (com indicação e CPF) e de uma declaração do banco assinada por gerentes de agência e de relacionamento suprindo a falha apontada.

3. Pagamentos efetuados por meio de dois cheques destinados ao Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Exata compatibilidade entre os valores dos cheques, além da indicação do CIEE como beneficiário e do diretório partidário como pagador. Ademais, as informações restam corroboradas no recibo emitido pelo destinatário e os contratos de estágio referentes ao gasto eleitoral encontram-se nos autos.

4. Provimento. Aprovação das contas. Afastadas as determinações de recolhimento ao erário e de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Requisição de Daiana da Luz Matiello. 146ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.