RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por pesquisa eleitoral irregular. Diante do término do período destinado aos atos de campanha eleitoral, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. DESPESA COM COMBUSTÍVEL NÃO JUSTIFICADA. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULARIZAÇÃO DA FALHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, por falta de transparência nos registros contábeis. Reconhecida a ocorrência de despesa com combustível não justificada e de recebimento de doação de fonte vedada (pessoa jurídica). Determinação de recolhimento dos recursos utilizados ao Tesouro Nacional.

2. Demonstrado o equívoco na emissão da nota fiscal no CNPJ da campanha. Conforme extrato bancário, a prestadora efetuou o pagamento, por meio de cheques à abastecedora de combustível, com posterior devolução do valor à recorrente. Além disso, com o recurso, a prestadora apresentou explicações firmadas pela mencionada empresa, as quais esclarecem o equívoco havido na emissão das notas fiscais.

3. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. DESPESA COM COMBUSTÍVEIS NÃO JUSTIFICADA. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULARIZAÇÃO DA FALHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, por falta de transparência nos registros contábeis. Reconhecida a ocorrência de despesa com combustível não justificada e do recebimento de doação de fonte vedada (pessoa jurídica), impondo o recolhimento do valor utilizado ao Tesouro Nacional.

2. Demonstrado o equívoco na emissão da nota fiscal no CNPJ da campanha. Conforme extrato bancário, a prestadora efetuou o pagamento, por meio de cheques, à abastecedora de combustível, com posterior devolução do valor à recorrente. Além disso, com o recurso, a prestadora apresentou explicações firmadas pela mencionada empresa, as quais esclarecem o equívoco havido na emissão das notas fiscais.

3. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDO.

1. Pedido de majoração de astreintes fixadas pelo juízo a quo, em face do descumprimento da sentença que concedeu direito de resposta e determinou sanções penais pelo crime de desobediência.

2. Ausente instrumento procuratório da coligação recorrente. Intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Irregularidade que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INDUÇÃO EM ERRO. PRESTÍGIO À BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO COMPÕE A LIDE. PLEITO MAJORITÁRIO. AGREMIAÇÃO COLIGADA. ATUAÇÃO ISOLADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, aplicando multa à candidata ao cargo de prefeito e determinando a remoção de postagem da internet.

2. Matéria preliminar. 2.1. Intempestividade. Realizada, por equívoco, a intimação “via sistema”, não sendo observada a forma determinada na Resolução TRE/RS n. 347/20, qual seja, o mural eletrônico. Reconhecida a tempestividade, a fim de evitar prejuízo ao recorrente por indevida indução em erro, em prestígio à boa-fé e ao princípio da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). 2.2. Ilegitimidade recursal. O diretório partidário recorrente insurge-se contra decisão proferida em representação na qual não integrou a lide e da qual não lhe decorreu condenação, sequer de forma subsidiária. Ademais, a teor do art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido formou coligação para o pleito majoritário, não ostentando legitimidade para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, salvo para o fim de questionar a validade da própria coligação que integrou, o que não se configura na hipótese.

3. Consoante referido pelo Parquet nesta instância, não restou atendida uma condição da ação, porquanto a representação foi ajuizada, isoladamente, por partido que participou de coligação. Circunstância que implicaria na sua ilegitimidade ativa ad causam, o que acarretaria, por força do art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, ainda que a questão exposta represente matéria de ordem pública e passível de conhecimento ex offício pelo julgador, o pronunciamento do Tribunal sobre o ponto reclama a prévia admissão do apelo interposto, o que resta inviabilizado diante da ausência dos pressupostos subjetivos do recurso. Não preenchido o pressuposto da legitimidade recursal, na forma do art. 996 do CPC, o recurso não deve ser conhecido.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ E DA EXPRESSÃO "PROPAGANDA ELEITORAL". MULTA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 347/20. MÉRITO. IRREGULARIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MULTA EM PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular mediante impulsionamento na internet, por ausência da indicação do número de inscrição no CNPJ ou CPF e da expressão “Propaganda Eleitoral”. Aplicação de multa.

2. Matéria preliminar. 2.1. Possibilidade da juntada de documentos em grau recursal, desde que não demandem análise técnica mais profunda. 2.2. Nulidade da citação. A Resolução TRE-RS n. 347/20 regulamenta a comunicação dos atos por meio eletrônico nos processos judiciais de natureza cível e nos processos administrativos, assim como a comunicação dos atos nos processos referentes às eleições municipais de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 31 da mencionada resolução, a comunicação será considerada válida pela confirmação da entrega, dispensada a comprovação da leitura, isto é, de acordo com o aplicativo WhatsApp, basta que figurem os dois traços no canto inferior direito da mensagem, evidenciando o envio, dispensando-se que assumam a cor azul. Citação endereçada ao celular indicado no cadastro do Registro de Candidatura. Desnecessária a diligência requerida pela Procuradoria Regional Eleitoral, pois inexigível o Termo de Adesão no período eleitoral. Afastada a prefacial.

3. A Resolução TSE n. 23.610/19, no § 5º do art. 29, indica que “todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão Propaganda Eleitoral”.

4. Demonstrada a prática irregular na propaganda eleitoral, de forma inequívoca, por meio dos documentos acostados. Multa estabelecida no seu patamar mínimo.

5. Desprovimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO. CANDIDATO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NÚMERO SUPERIOR A 60 MESES. INDEFERIDO. ART. 11, §8º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu parcelamento de dívida em número superior a 60 meses e limitou o número de prestações a esse quantitativo. A decisão recorrida não nega o direito de parcelamento de débitos perante a Justiça Eleitoral, sendo que seus termos são fixados discricionariamente pela autoridade administrativa ou pelo juiz, de acordo com os termos do art. 11, § 8º, inc. III, da Lei n. 9.504/97, devendo a norma ser interpretada em conformidade com o disposto em seu §11. Não se extrai da legislação eleitoral um direito subjetivo ao parcelamento de dívidas nos limites dos termos legais. Ao contrário, a lei somente autoriza a autoridade administrativa ou o juiz a parcelar os débitos, conferindo-lhes discricionariedade para estabelecer o quantitativo de prestações.

2. Débito decorrente de sanção que deve ser suportada pela então candidata de acordo com a sua finalidade punitiva.

3. No caso, a parcela mostra-se adequada à dimensão e às condições financeiras da agravante. Evidenciada a capacidade financeira da requerente para suportar o valor das parcelas fixadas. Mantida decisão recorrida.

4. Desprovimento do recurso.