Requisição de Islã Brutti Flores. 073ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “PROPAGANDA ELEITORAL”. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Inconformidade em face de decisão que julgou procedente representação por propaganda irregular na internet interposta pelo Ministério Público Eleitoral, condenando o representado ao pagamento de multa na forma do art. 29, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Propaganda irregular mediante impulsionamento na rede social Facebook sem constar a expressão “Propaganda Eleitoral”. O art. 29, §§ 2º e 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19 contém norma de simples interpretação. Eventual impulsionamento deverá estar identificado com o termo "Propaganda Eleitoral", justamente para que a publicação seja facilmente reconhecida. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, nas propagandas políticas impulsionadas, deverá constar a expressão “propaganda política”, além do número do CPF ou do CNPJ (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 060331566 - Relator Min. Og Fernandes - Acórdão de 06.08.2019). A identificação da publicação como “patrocinada” é incapaz de demonstrar o objetivo eleitoral na propaganda, o que está em desacordo com a norma supramencionada.

3. A multa foi arbitrada no patamar mínimo, razão pela qual a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não tem o condão de afastá-la ou reduzir seu valor aquém do mínimo previsto em lei. Nesse sentido é a jurisprudência do TSE. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REJEITADA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que rejeitou a inicial da representação por propaganda eleitoral irregular que visava remoção de conteúdo na internet e condenação criminal pelos delitos tipificados nos arts. 89, 90 e 91 da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Tendo em vista o transcurso das eleições municipais, e exaurido o período eleitoral, resta evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à realização de propaganda. Eventual desconformidade com o material veiculado na internet deverá ser vindicada na Justiça Comum.

3. Do pedido de responsabilização criminal. Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, as infrações penais eleitorais são processadas por meio de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade pertence exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral. Incabível em sede de representação por propaganda eleitoral irregular. Ademais, já tendo o órgão ministerial, na oportunidade de atuação como custos iuris, conhecido dos fatos em questão, possibilitando-lhe eventual opinio delicti, é desnecessária qualquer providência adicional a esse respeito.

4. Prejudicado o apelo, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MULTA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. AUSENTES REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIDA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por ausência de comunicação à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico de campanha. O juízo a quo confirmou a liminar anteriormente deferida e manteve a proibição de veiculação de propaganda eleitoral na URL, condenando o candidato representado ao pagamento de multa, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroverso nos autos que a URL objeto de análise foi utilizada com a finalidade de divulgação de propaganda eleitoral na campanha do recorrente, não obstante a ausência de prévia comunicação à Justiça Eleitoral. A Lei n. 9.504/97 em seu art. 57-B, regula a propaganda eleitoral na internet, matéria também disciplinada no § 1º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/18.

3. Reconhecida a irregularidade, porquanto não atendida a condição objetiva imposta pela norma, na medida em que o endereço eletrônico não foi informado à Justiça Eleitoral por ocasião do pedido de registro de candidatura. Aplicação de multa no patamar mínimo, com base no § 5º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- AIJE. CARGOS MAJORITÁRIOS. VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS. POSSIBILIDADE. RITO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESSUPOSTO SUFICIENTE. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO ISOLADA. PLEITO MAJORITÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL EM REDES SOCIAIS. ATIVIDADE LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Insurgência em face da sentença que indeferiu a inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por considerar manifestamente inadequada a via processual eleita para o processamento do pedido de condenação pela prática de abuso de poder político e econômico (art. 22, caput, da LC n.64/90), devido à ausência de um indício mínimo de prova, ou de requerimento de dilação probatória, acerca da potencialidade lesiva dos fatos objeto da exordial para influenciar o resultado das eleições, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, incs. I e IV, do CPC).

2. Com a alteração introduzida pela EC n. 97/17, no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos conservaram a sua autonomia para a definição dos critérios de escolha e o regime de suas coligações no pleito majoritário, vedando-se, entretanto, a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Da conjugação dessas normativas, tem-se, como regra, que os partidos políticos são partes legítimas à propositura de ações eleitorais de forma individualizada, exceto no pleito majoritário, quando estiverem coligados a outras agremiações, pois, no pleito proporcional, por força do referido comando constitucional, a sua atuação será sempre isolada. 2.1. Na hipótese, o partido recorrente compôs coligação para a eleição majoritária, não detendo legitimidade para pleitear, por meio da presente AIJE, a condenação dos candidatos e da coligação pela qual disputaram os cargos de prefeito e vice-prefeito, como beneficiários da prática de abuso de poder político e econômico ou de condutas vedadas, em decorrência dos fatos narrados na inicial. A legitimidade ativa ad causam restringe-se ao questionamento da licitude dos fatos estritamente no que se relacionam ao pleito proporcional, alcançando os ilícitos eleitorais imputados ao candidato à reeleição ao cargo de vereador, devido à publicação de vídeo em seu perfil pessoal na rede social Facebook, assim como ao prefeito à época dos fatos, na condição de agente político igualmente indicado como responsável pelas práticas ilícitas. 2.2. Demanda ajuizada quando ainda em curso o período eleitoral, não ensejando o debate acerca da legitimação concorrente da coligação e dos partidos políticos que a integraram para o ajuizamento de demandas eleitorais após a realização das eleições, em face da eventual possibilidade de divergência entre os seus respectivos interesses, como reconhecido em julgados deste Tribunal, na esteira de precedentes da Corte Superior (TRE-RS, RE n. 310-71, Relator Des. Eleitoral JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA, DEJERS de 16.8.2017, p. 3; TSE, AI n. 695-90, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE de 02.9.2014, p. 104). 2.3. Recurso conhecido somente em relação ao candidato ao cargo de vereador e ao ocupante do cargo de prefeito à época dos fatos. De ofício, declarada a ilegitimidade ativa ad causam quanto aos demais demandados, extinguindo o processo, quanto a estes, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.

3. Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinados a apurar, concomitantemente, a prática de abuso de poder em suas diferentes modalidades e de condutas vedadas, seguindo-se o rito descrito no art. 22 da LC n. 64/90. A jurisprudência deste Regional tem se firmado no sentido de dispensar a comprovação da potencialidade lesiva das condutas abusivas para interferir no resultado do pleito, bastando que as circunstâncias fáticas revistam-se de gravidade para afetar a legitimidade do processo eleitoral.

4. Publicação de vídeo em perfil pessoal na rede social Facebook com suposta finalidade eleitoral e que caracterizaria publicidade institucional em período vedado. Não identificada hipótese de uso da máquina pública na produção e na divulgação da postagem voltada a beneficiar campanhas eleitorais em canal exclusivo da Administração em ambiente das redes sociais, elemento indispensável ao reconhecimento da propaganda institucional, segundo as diretrizes adotadas na interpretação da norma proibitiva do art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97 (TSE, RESPE n. 0000376-15.2016.6.08.0027/ES, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE de 17.4.2020).

5. No mesmo sentido, a veiculação das realizações como vereador em seu perfil particular no Facebook constitui atividade lícita de campanha eleitoral, que não ultrapassa a fronteira da mera promoção pessoal, consistente na prestação de contas de suas atividades ao longo do exercício do mandato parlamentar, prerrogativa inerente à livre manifestação de pensamento em meio, aliás, acessível a todos os candidatos. A mesma prerrogativa é indiscutivelmente reconhecida aos eleitores que, em suas manifestações nos diversos meios de comunicação e redes sociais em espaços democráticos, podem externar suas convicções e preferências político-partidárias.

6. Contexto fático e probatório insuficiente para demonstrar o cometimento de abuso de poder político ou econômico, por intermédio do uso irregular da estrutura pública municipal, que pudesse ensejar condenação à penalidade de cassação do registro ou diploma, com fundamento no art. 22, caput e incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90. Não constatada a negativa de prestação jurisdicional, através do indeferimento da petição inicial, que pudesse justificar o retorno dos autos ao primeiro grau para o seguimento à instrução do processo.

7. De ofício, extinção do processo, sem resolução de mérito, relativamente aos candidatos majoritários e à coligação, em virtude de ilegitimidade ativa ad causam do recorrente (art. 485, inc. VI, do CPC). Conhecimento parcial do recurso interposto, apenas com relação ao candidato à vereança e ao ocupante do cargo de prefeito à época. Provimento negado ao apelo, ao efeito de manter a decisão que indeferiu a inicial da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. WHATSAPP. PUBLICAÇÃO EM GRUPO FECHADO. MANIFESTAÇÃO ELEITORAL. AUSENTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS A CONFIGURAR PESQUISA ELEITORAL. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação ajuizada para confirmar a liminar de exclusão de pesquisa eleitoral de grupo de WhatsApp e condenar o recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19, em virtude da divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

2. As pesquisas eleitorais possuem forte poder de influência sobre os eleitores, funcionando como termômetro das intenções de voto da população, especialmente pelo grau de idoneidade do complexo trabalho realizado pelas entidades de pesquisa de opinião pública. Por conta dessa complexidade e potencial de influência, a legislação eleitoral impõe às empresas especializadas o prévio registro da metodologia de trabalho, a fim de viabilizar o controle público e judicial das pesquisas, como se pode extrair do art. 33, caput, da Lei n. 9.504/97, bem como uma elevada penalidade pecuniária para o caso de divulgação de pesquisa sem prévio registro.

3. Trata-se de publicação de pretensa pesquisa, sem dados capazes de conferir seriedade à intenção de votos, compartilhada em grupo de WhatsApp com apenas 19 integrantes, afigurando-se irrelevante seu alcance para influenciar no resultado do pleito. Não havendo elementos mínimos para a caracterização da divulgação de pesquisa sem registro, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. Provimento.