RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL. CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação para exercício do poder de polícia. Determinada a abstenção da realização de live e a remoção de três URLs, sob pena de multa. Comando descumprido pelo recorrente, ainda que devidamente citado.

2. O Parquet, ao apresentar a inicial, o fez, expressamente, em provocação ao poder de polícia conferido ao Juiz Eleitoral. Os pedidos restaram deferidos pelo magistrado, mas, no entanto, as determinações não foram efetivamente atendidas pelo recorrente, que tampouco apresentou defesa no prazo oportunizado.

3. Sendo o exercício do poder de polícia atividade administrativa e não jurisdicional, a via judicial cabível a ser oposta é o mandado de segurança, na forma do art. 54, § 3o, da Resolução TSE n. 23.608/19.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO. DRAP DA COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade de uma das coligações e julgou procedentes as impugnações, para indeferir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP da coligação formada para o pleito majoritário, em razão da existência de irregularidades em sua composição, por divergência nas deliberações havidas nas convenções dos partidos que a integram.

2. O indeferimento do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da coligação deixou de ter repercussão jurídica e política no momento em que foram lançados os vencedores no pleito. Perda superveniente do interesse de agir.

3. Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. RÁDIO. MERA MANIFESTAÇÃO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa irregular, pois não verificado, no conteúdo impugnado, a prática prevista no art. 33, §§ 3º a 5º, da Lei das Eleições e nos arts. 17 e 23 da Resolução TSE n. 23.600/19.

2. As pesquisas eleitorais possuem forte poder de influência sobre os eleitores, funcionando como termômetro das intenções de voto da população, especialmente pelo grau de idoneidade do complexo trabalho realizado pelas entidades especializadas junto à opinião pública. Por conta dessa complexidade e potencial de influência, a legislação eleitoral impõe às empresas de pesquisa o prévio registro da metodologia de trabalho, a fim de viabilizar um controle público e judicial sobre aquilo que é divulgado, como se pode extrair do art. 33, caput, da Lei n. 9.504/97, bem como uma elevada penalidade pecuniária para o caso de propagação de pesquisa sem prévio registro.

3. Entretanto, a hipótese dos autos se distancia das situações fáticas que a referida sanção busca coibir. A postagem impugnada evidentemente não traz resultados de uma pesquisa eleitoral. O texto apenas revela a intenção de o candidato obter a vitória nas eleições, sem qualquer menção à realização de uma pesquisa eleitoral, com percentuais, oponentes e demais elementos caracterizadores de um levantamento técnico de intenções de votos. Não havendo elementos mínimos para a caracterização da divulgação como verdadeira pesquisa eleitoral, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES SOCIAIS. AUSENTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. ART. 57-B DA LEI 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA MULTA EM PATAMAR MÍNIMO. RESTAURAÇÃO DO PERFIL PESSOAL. FACEBOOK. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, tendo em vista a veiculação de publicidade em rede social sem a prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral. Determinada a exclusão de perfil pessoal do Facebook e aplicada multa com fundamento no § 5º do art. 57-B da Lei 9.504/97.

2. A disciplina da propaganda eleitoral não onerosa na internet está contida no art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19, que dispõe sobre as formas permitidas, as vedações e as regras procedimentais.

3. A propaganda eleitoral na rede mundial poderá ser realizada em sítio do candidato, do partido político ou da coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no país, ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, desde que o endereço eletrônico seja previamente comunicado à Justiça Eleitoral.

4. Incontroverso nos autos a utilização de perfil pessoal na rede social Facebook para divulgação de propaganda eleitoral, bem como a ausência de comunicação à Justiça Eleitoral no requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de dados partidários, como determinado na legislação.

5. Vencido o período das campanhas eleitorais e considerando que a previsão legal recai sobre remoção de conteúdos, descabe a retirada em caráter definitivo do perfil pessoal do Facebook.

6. Manutenção da multa aplicada na sentença, em virtude da veiculação de propaganda eleitoral irregular, e parcial provimento ao recurso para acolher o pedido de reativação do perfil do candidato no Facebook, uma vez que transcorridas as eleições e o período de propaganda eleitoral.

7. Provimento parcial.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE CONTA ÚNICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE DIFERENTES RECURSOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS. DOAÇÕES IRREGULARES. NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM COTAS DE GÊNERO. DIVERGÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS NA CONTABILIDADE. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INVIABILIZADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

2. Ausência de extratos bancários. Embora esteja caracterizado o descumprimento do art. 56, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.553/17, que prevê a obrigatoriedade de apresentação dos extratos bancários integrais, a análise da movimentação financeira restou viabilizada, em decorrência do envio à Justiça Eleitoral dos extratos bancários eletrônicos pela instituição financeira. Suprida a irregularidade.

3. Utilização de conta única para movimentação de diferentes recursos. A agremiação utilizou uma mesma conta bancária para recursos do Fundo Partidário e recursos provenientes de doações de pessoas físicas (Outros Recursos), descumprindo o disposto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17. Contudo, o equívoco na movimentação bancária das diferentes espécies de recursos não impediu a discriminação e fiscalização das receitas por suas fontes, com o correto enquadramento do regime legal aplicável, sendo suficiente que as contas sejam ressalvadas quanto ao tópico.

4. Ausência de documentos comprobatórios relativos às despesas com recursos do Fundo Partidário. O exame técnico identificou a ausência dos documentos comprobatórios, bem como omissão dos respectivos comprovantes de pagamento, relativamente às despesas declaradas como quitadas com recursos do Fundo Partidário. Caracterizada a irregularidade dos gastos quitados com recursos públicos, por infringência ao art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17. Irregularidade grave, impondo o dever de recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional, nos exatos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

5. Omissão do registro de despesas. Constatada emissão de nota fiscal contra o CNPJ do prestador, cuja despesa correspondente não constou registrada na contabilidade. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações, a respeito dos recursos empregados para a quitação dos débitos, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do órgão partidário. Assim, o montante equivalente caracteriza recurso de origem não identificada, por falta de discriminação da fonte de receita, nos termos do art. 34, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional.

6. Doações irregulares. A norma regente estabelece a forma como devem ser efetuadas as doações eleitorais, para fins de possibilitar que o trânsito de valores utilizados na campanha eleitoral possa ser fiscalizado e acompanhado pela Justiça Eleitoral. Na espécie, o exame técnico aferiu, nos extratos eletrônicos, doações financeiras, que não estão identificadas com o CPF do doador. Caracterizada a utilização de recursos tidos como não identificados, o valor equivalente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

7. Não comprovada a aplicação do percentual mínimo dos recursos recebidos do Fundo Partidário em cotas de gênero. A agremiação, embora tenha recebido os valores de natureza pública, não aplicou o percentual mínimo de 30% na cota de gênero, conforme determinado na ADIn n. 5.617 e disposto no art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.553/17. Portanto, não tendo o partido se desincumbido de comprovar a correta utilização de parcela das verbas recebidas, impõe-se a obrigação de ressarcimento ao erário da quantia irregular.

8. Divergência de receitas e despesas na contabilidade. Aferidas divergências entre as receitas e as despesas registradas na prestação de contas e o valor apurado nos extratos eletrônicos disponibilizados pelo TSE. Irregularidade meramente formal nos registros contábeis, não configurada a omissão de gastos ou origem de recursos.

9. Consectários legais. As irregularidades graves comprometem a higidez e a confiança na contabilidade, envolvendo o percentual de 71,6% das receitas declaradas pelo partido, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade para atenuar a importância das máculas sobre a regularidade. Impositiva a desaprovação das contas, com recolhimento do montante de R$ 8.598,50 ao Tesouro Nacional e, considerando a representatividade das irregularidades sobre o total da arrecadação, aplicada sanção de 8 (oito) meses de suspensão do recebimento do Fundo Partidário.

10. Desaprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART.275 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, em razão do descumprimento do § 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.553/17, desaprovou as contas relativas às eleições gerais de 2018 e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por dois meses.

2. O art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei n. 13.105/15, estabelece que são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras para o manejo dos aclaratórios. Acórdão claro e com fundamentação jurídica suficiente para justificar sua conclusão, enfrentando o contexto normativo e a jurisprudência aplicável à espécie. Pretensão exclusiva de prequestionamento de matéria trazida nos embargos.

4. Entretanto, na linha do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MULTA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. AUSENTES REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIDA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a representação por realização de propaganda eleitoral irregular, consistente em impulsionamento de postagem na rede social Facebook, sem aposição do CPF ou CNPJ e sem a expressão "Propaganda Eleitoral”. Aplicada sanção pecuniária.

2. As novas ferramentas da internet exigiram do legislador imposição de limites às práticas abusivas e, dentro desse diapasão, o valor da presente exigência reside na possibilidade de fiscalização dos gastos de campanha de todos os agentes envolvidos e no direito de o usuário, destinatário da mensagem, saber que se trata de propaganda eleitoral. Nesse sentido, a Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, impõe que todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral".

3. Descumprida a normativa. Aplicada multa no patamar mínimo. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não têm o condão de afastar a sanção ou reduzir seu valor aquém do mínimo previsto em lei. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADORES. USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE EM SEDE RECURSAL. SÚMULA TSE N. 62. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso em face da sentença que revogou o provimento liminar e julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE proposta contra os candidatos na eleição majoritária e, também, contra candidatos a vereador, por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.

2. Inovação de tese em sede recursal. Apresentação de contexto fático e jurídico inédito nos autos, ausente por ocasião da estabilização da demanda. Nos termos da Súmula TSE n. 62, os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.

3. Evidente assimetria entre a controvérsia originária da demanda e as razões de recurso. Os argumentos agora veiculados deveriam ter sido manejados em outra demanda, acaso o recorrente entendesse por submetê-los ao Poder Judiciário após a angularização da relação processual sob exame.

4. Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO DE CAMPANHA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFINIDADE COM O CANDIDATO. APTIDÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZADO O RECURSO COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de candidato relativa às eleições municipais de 2020, com fundamento na ausência de comprovação da capacidade econômica de doador inscrito em programa social do Governo Federal, e, por consequência, condenou o candidato a recolher ao Tesouro Nacional o valor equivalente à doação auferida, sob o entendimento de estar caracterizado o aporte de recursos de origem não identificada.

2. O órgão técnico de análise, mediante integração do SPCE e da base de dados do CADÚNICO, apurou o recebimento direto de doação financeira realizada por pessoa física inscrita em programas sociais do Governo Federal, beneficiária do auxílio emergencial. Disponibilização ainda, pela mesma doadora, de automóvel para uso em campanha, conforme Termo de Cessão de Bem Móvel acostado aos autos.

3. Verificado que tanto a doadora quanto o candidato declaram residir no mesmo endereço, evidenciando a existência de relação de afinidade ou, quando menos, de familiares coabitantes, a permitir o seguro entendimento do engajamento econômico na campanha, inviabilizando a hipótese de que o candidato desconhecia a condição econômica e a qualidade de beneficiária do auxílio emergencial da doadora. Dessa forma, as declarações na prestação de contas carecem de sinceridade e estão divorciadas da boa-fé, da moralidade e da probidade. Tais princípios informam o direito eleitoral e requerem que com eles esteja comprometido o candidato a cargo eletivo, em nome da dignidade do mandato público que visa obter.

4. Os valores advindos da doadora, entre contribuições financeiras e cessão de bens estimáveis em dinheiro, representam cerca de 90,16% da arrecadação de campanha. Houvessem as contribuições recebidas sido declaradas como advindas de patrimônio do candidato, estaria configurado o excesso de gastos com recursos próprios.

5. O prestador não cumpriu a contento o seu dever de informação e transparência na apresentação das contas, deixando de prestar esclarecimentos idôneos acerca da situação financeira da doadora, aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela inscrição no programa de auxílio emergencial da pandemia de coronavírus. Havendo fundada dúvida, não solvida pelo candidato, sobre a aptidão financeira da doadora e, consequentemente, sobre a origem dos recursos recebidos em doação, impõe-se a caracterização da verba como recursos de origem não identificada e o dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Apesar de a irregularidade em debate ostentar um valor absoluto reduzido, inclusive inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, a jurisprudência do TSE não admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos processos de prestação de contas quando, a despeito da irrelevância percentual ou nominal dos valores envolvidos, forem constatados indícios de má-fé do prestador das contas e houver o comprometimento da fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.

7. Provimento negado. Recolhimento do montante de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional.