RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CHAPA MAJORITÁRIA. CANDIDATOS REELEITOS. TERCEIRO INTERESSADO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. TRANSBORDADO O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. LINGUAGEM PUBLICITÁRIA. PREJUDICADA A IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. ART. 73, INC. VI, AL. “B”, DA LEI N. 9.504/97. FIXADA PENALIDADE DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação ajuizada em face de candidatos reeleitos no pleito majoritário de 2020, sob o entendimento de que nota de esclarecimento, publicada pela prefeitura do município, em edição de jornal, não caracterizou a divulgação de publicidade institucional em período vedado aos agentes públicos, nos moldes em que disciplinada no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

2. Matéria preliminar afastada. 2.1. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Ainda que o recorrente tenha, em essência, reproduzido a narrativa fático-jurídica constante na inicial, insurgiu-se contra o argumento central adotado na sentença, consistente no reconhecimento do caráter informativo da nota de esclarecimento publicada em jornal, explicitando, inclusive, as razões pelas quais, contrariamente ao magistrado de primeiro grau, identificou um conteúdo eleitoreiro na publicação, o qual ensejaria a condenação pela conduta vedada descrita no art. 73, inc. VI, al “b”, da Lei n. 9.504/97. A reiteração das razões anteriormente apresentadas na peça inaugural ou em outras petições da parte não constitui ofensa ao princípio da congruência, exceto se totalmente desvinculadas do teor do ato decisório. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Incabível a alegação de inovação recursal, porquanto, nas razões recursais, inexiste pedido de condenação dos recorridos pelo cometimento de crime eleitoral ou de improbidade administrativa, verificando-se, tão somente, apontamento no sentido de ser necessária a oitiva do representante do Ministério Público Eleitoral para fins de apuração de eventual delito. 2.3. A arguição de fatos adjacentes ao objeto da lide, em grau de recurso, não implica necessariamente em modificação substancial do pedido ou da causa de pedir da ação, que acarrete mácula aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da adstrição, tampouco ao enunciado da Súmula n. 62 do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor. 2.4. Retificação da autuação processual. Providência deferida pelo magistrado na origem, sem, contudo, ter sido cumprida pela serventia cartorária, tornando necessário, em sede recursal, adequar-se a autuação do processo, mediante a exclusão do nome de advogada, o qual por equívoco, constou no instrumento procuratório.

3. Na hipótese fática, o conteúdo da nota de esclarecimento da prefeitura, publicada em jornal, transborda o caráter meramente informativo a respeito de fatos de interesse público atinentes à gestão administrativa dos recorridos, ocupantes, à época, dos cargos de prefeito e vice-prefeito e concorrentes à reeleição no pleito de 2020, amoldando-se à típica propaganda institucional, vedada aos agentes públicos nos três meses que antecedem às eleições, segundo a normativa posta no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. O texto valeu-se de linguagem nitidamente publicitária, com o objetivo de exaltar a atuação administrativa dos recorridos, travando um diálogo com os eleitores com potencial para desequilibrar a disputa eleitoral em detrimento dos demais candidatos ao pleito majoritário. Evidenciado que, além do esclarecimento proposto quanto à situação fática debatida, a atuação dos recorridos na condição de gestores públicos municipais foi claramente enaltecida ao ser comparada ao governo anterior, provocando o desequilíbrio entres as forças atuantes no pleito, mediante uso da estrutura e recursos públicos, efeito que a norma inserta no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei das Eleições visa a evitar.

4. Ainda que a referida nota de esclarecimento já estivesse elaborada anteriormente e, por esse motivo, utilizada como propaganda eleitoral antes de ser publicada na empresa jornalística, em virtude da sua circulação exclusivamente aos finais de semana, não poderia a peça ter sido divulgada pela Administração Pública nos três meses que antecederam às eleições, sem que violasse a norma proibitiva do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. A ilicitude é extraída objetivamente da divulgação da matéria em período vedado, independentemente de promover a imagem de autoridades, da intenção ou finalidade eleitoreira da conduta ou do seu alcance sobre o eleitorado, na esteira de iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional.

5. A penalidade de multa é adequada e proporcional às particularidades do caso concreto, na forma dos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504/97, tendo em conta ter se tratado de uso de recursos públicos para a veiculação de uma única matéria jornalística, não apresentando, portanto, ostensividade e gravidade suficientes para ensejar a sanção de cassação do diploma, estipulada no § 5º do citado dispositivo legal, tampouco o enquadramento fático-jurídico como abuso de poder político ou econômico, ou uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22, caput, da LC n. 64/90).

6. Terceiro interessado. Reconhecido o cumprimento integral da decisão do Juízo de origem que deferiu a tutela antecipatória de urgência. Uma vez cumprido o comando judicial que lhe foi dirigido durante a tramitação do processo, inviável eventual sancionamento.

7. Parcial Provimento. Fixada a penalidade de multa no patamar mínimo legal para cada um dos recorridos, de forma individualizada, em virtude da prática de conduta vedada aos agentes públicos, nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b” e §§ 4º e 8º, da Lei n. 9.504/97.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. FALHAS NO PLANO AMOSTRAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por pesquisa eleitoral irregular com falhas no plano amostral.

2. Não pleiteada, no recurso, a aplicação da multa prevista no art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.504/97. Sem a impugnação específica da sentença neste ponto, único tema em que não haveria perda superveniente de interesse processual, não pode este Tribunal adentrar em matéria acobertada pela coisa julgada. Diante do término do período de propaganda eleitoral, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à análise dos requisitos da pesquisa eleitoral, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Prejudicado o apelo por perda superveniente do interesse recursal.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PERÍODO VEDADO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Aplicação de multa.

2. Incontroversa a publicação em perfil na rede social Facebook de manifestação contendo pedido de voto em favor de candidato a prefeito no mesmo dia em que realizada a convenção partidária que escolheu os nomes da chapa majoritária, bem como o da própria recorrente, indicada para concorrer ao cargo de vereador.

3. Na hipótese fática, o pedido de votos é aquele da espécie mais explícita – indica “vote”, realizado quando recém se estava a escolher, no âmbito intrapartidário, os postulantes aos cargos eletivos. Inviável o argumento do exercício da liberdade de expressão regularmente exercido. Como participante ativa das eleições, a recorrente pretendeu, antes do período previsto na legislação de regência, angariar votos para a chapa majoritária com que simpatizava.

4. A mensagem veiculada possui conteúdo eleitoral, estando relacionada diretamente com a disputa aos cargos majoritários no município, contém elementos que traduzem o pedido explícito de votos e operou-se via modo “público” daquela rede social, não vingando a alegação de que a manifestação irregular podia ser visualizada apenas pelas pessoas das relações próximas da recorrente. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVADO O PRAZO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação para tornar definitiva a liminar concedida e condenar ao pagamento de multa, na forma do § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97, em face da divulgação de propaganda eleitoral na internet sem prévia comunicação à Justiça Eleitoral sobre os endereços eletrônicos que seriam utilizados na campanha.

2. Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de 1 (um) dia previsto no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente representação eleitoral para concessão de direito de resposta cumulada com pedido de retirada de conteúdo na internet. Divulgação em perfil na rede social Facebook de vídeo com entrevista de candidato ao cargo de prefeito, o qual teria sido editado e descontextualizado, além de incluir rótulo considerado ofensivo.

2. Sem a aplicação de multa ou de outras sanções à conduta, resta flagrante a perda do objeto relativo à concessão do direito de resposta, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral e a realização das eleições, inviabilizando o seu exercício ou a compensação por aquele já exercido. Prejudicada, portanto, a análise do presente recurso, devido à perda superveniente do interesse recursal.

3. Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. REMOÇÃO DEFINITIVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE URL NA INTERNET. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da representação eleitoral proposta em razão de propaganda negativa para, ratificando a tutela provisória concedida, determinar, tão somente, a remoção definitiva da disponibilização de URL na internet, ficando vedada sua veiculação, sob pena de multa por divulgação indevida.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito, inexistentes outras cominações sancionatórias, descabe a análise da regularidade ou não da propaganda veiculada, porquanto esvaziado o objeto da demanda.

3. Esgotado o interesse no julgamento do presente recurso, ante a perda de seu objeto por fato superveniente.

4. Prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CARGO. VEREADOR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AÇÃO ASSISTENCIAL PATROCINADA POR ENTIDADE PRIVADA. CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG. DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES A BAIXO CUSTO. "PRATO POPULAR". VINCULAÇÃO EXPRESSA DA INICIATIVA COM A CANDIDATURA. ATO ABUSIVO. AFRONTA A NORMALIDADE DO PLEITO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ABUSO DE PODER CARACTERIZADO. NULIDADE DOS VOTOS. ART. 222 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, ao fundamento central de ocorrência de abuso de poder econômico. Cassação de registro de candidatura e declaração de inelegibilidade, com suporte no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. A causa de pedir remota funda-se em fatos incontroversos, não havendo necessidade da prova pleiteada, que sequer in status assertionis poderia contribuir para a resolução da lide.

3. Realização, por candidato ao cargo de vereador, de ação assistencial - “Prato Popular” - consistente na distribuição de refeições a baixo custo, patrocinada por Centro de Tradições Gaúchas – CTG, entidade privada da qual ocupava o cargo máximo, em favor de sua candidatura, interferindo indevidamente na normalidade e legitimidade do pleito. Iniciativa que teve início às vésperas das eleições, a qual estava expressamente vinculada à candidatura.

4. Muito embora o candidato tenha indicado que não faria "promessa de campanha", estabeleceu um forte liame entre a caridade praticada e a candidatura ao cargo de vereador, indicando inclusive o número pelo qual concorreria. Não bastasse o texto, presente ainda na divulgação a sua fotografia em trajes nativistas, idêntico ao que aparece na foto da urna eletrônica.

5. Utilização desmedida de recursos financeiros em benefício de candidatura. Caderno probatório apto para caracterizar o abuso de poder econômico. Nítido o intuito de que a ação fosse entendida pelo eleitorado como plataforma de campanha. Não importa, aqui, que o recorrente não tenha logrado eleição (posicionou-se como suplente), pois conforme a própria dicção legal, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. O assistencialismo realizado durante o período de campanha desvirtua a eleição, refoge aos fins democráticos, sobremodo quando utilizada entidade privada, para fins eleitorais, perante eleitores que se encontram em nítido estado de hipossuficiência.

6. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, há de se fazer preponderar o art. 222 do Código Eleitoral, adotando a exegese de que o mencionado dispositivo possui posição preferencial em face do art. 175 do mesmo diploma, uma vez considerado o princípio da especialidade. Constatada a prática de abuso de poder econômico, inexiste fundamento jurídico plausível para que sejam considerados, na competição eleitoral, os votos destinados ao candidato condenado, sob pena de reprovável benefício indevido. Reconhecidos os ilícitos perpetrados, devem ser considerados nulos os votos, até mesmo porque a redação do art. 175, § 4º, conduz à conclusão de que o comando normativo está a tratar de registro de candidatura, hipótese diversa da versada nestes autos, cometimento de ato ilícito, restando imprópria a invocação de uma consequência jurídica decorrente de fase do processo eleitoral exaurida.

7. Mantida a cassação do registro de candidatura e as declarações de inelegibilidade pelo prazo de oito anos e de nulidade dos votos recebidos nas eleições. Determinado ao Juízo Eleitoral originário que proceda ao recálculo do quociente eleitoral.

8. Provimento negado.