Prorrogação da requisição da servidora Eliria Maroní Pires Supptitz. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Inconformidade em face de decisão que julgou improcedente representação para remoção de conteúdo ofensivo na internet e notícias falsas em desfavor de candidata.

2. Diante do término do período de propaganda eleitoral e realizadas as eleições, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à realização de propaganda eleitoral negativa. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Prejudicado.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA TSE N. 38. REQUISITO DE FORMAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADAS AS MULTAS IMPOSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação por prática de conduta vedada. Prefeito candidato à reeleição. Condenação ao pagamento de multas.

2. Tempestividade. O processo deve seguir o rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, de maneira que se suspendem os prazos aos sábados, domingos e feriados. Nesse sentido, o art. 22 da Resolução TRE-RS n. 347. Ambos recursos interpostos dentro do prazo tido como regular.

3. Matéria preliminar. Decisão ultra petita e ausência de fundamentação. Questões prejudicadas diante da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, ponto incontroverso, e de solução fundamental ao deslinde da causa, pois intimamente imbricada com a análise do mérito.

4. De acordo com o TSE, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão (AgR-REspe n. 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011). A necessidade de litisconsórcio há de ser verificada no momento do ajuizamento, e não após exarada sentença (ou interpostos recursos). A matéria está consolidada no enunciado da Súmula TSE n. 38. Trata-se de requisito de formação da lide, e seria ilógico admitir que este ou aquele desfecho sentencial (cominação apenas de pena pecuniária) fosse apto a sanar defeito que está relacionado a regular formação da demanda.

5. Identificada a ausência de citação do litisconsorte necessário, deveria ser declarada a nulidade parcial do feito desde o recebimento da petição inicial, com a baixa dos autos à origem para que fosse intimada a parte autora a emendar a inicial. Contudo, o prazo decadencial previsto no § 12 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 inevitavelmente incidiria no presente processo. Toda a cadeia de atos necessários à emenda da exordial seria de impossível realização no mundo dos fatos, antes de escoado o prazo da decadência. Sucumbido o direito da representante.

6. Extinção do feito com resolução do mérito, pela decadência do direito de ação, conforme o art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Afastadas as multas impostas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RECURSOS RECEBIDOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXA REPRESENTAÇÃO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos recebidos de origem não identificada, acrescidos de multa no patamar de 10%.

2. Incontroversa nos autos a realização de quatro depósitos na conta bancária da agremiação recorrente sem identificação do CPF dos doadores, desatendendo às disposições contidas nos arts. 5º, inc. IV, 7º e 8º, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. Consistindo o valor em recurso de origem não identificada, não poderia ter sido utilizado pela agremiação partidária, nos termos do art. 13 da referida resolução.

3. A superveniente juntada das manifestações de quatro cidadãos assumindo a responsabilidade pelas contribuições, bem como a emissão dos recibos pelo próprio partido revelam-se insuficientes para identificar com segurança os doadores, na medida em que consistem em documentos emitidos em data posterior às doações. Dessa forma, a quantia deve ser considerada como oriunda de origem não identificada, impondo-se o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Afastada a aplicação da penalidade de multa. O total das irregularidades representa 0,26% dos recursos recebidos. Nessas hipóteses, esta Corte, na esteira da jurisprudência firmada no Tribunal Superior Eleitoral, tem entendido pela aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a severa penalidade de desaprovação das contas. Entende-se possível o juízo de aprovação com ressalvas quando a baixa representação percentual das irregularidades não comprometa o balanço contábil como um todo, circunstância que afasta a sanção de multa. O recolhimento ao Tesouro Nacional do valor indevidamente recebido é mera consequência jurídica relacionada à vedação do enriquecimento ilícito e não possui natureza de penalidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO REELEITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE A COMPROMETER A NORMALIDADE E A LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO. COMPARECIMENTO A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AUSENTE PARTICIPAÇÃO ATIVA OU MANIFESTAÇÃO AOS ELEITORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Inconformidade em face de sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sob o fundamento de que não caracterizados conduta vedada, abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio a partir dos fatos narrados na inicial.

2. A caracterização do ato abusivo reclama a demonstração, por prova robusta e segura, da gravidade das circunstâncias, aptas a romper a normalidade e legitimidade da eleição, conforme o preceito contido no art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90. Determinada ação somente pode ser considerada abusiva a partir da constatação do caso concreto e de suas circunstâncias, tendo por mote a finalidade da norma, qual seja, impedir que práticas e comportamentos destoantes do exercício regular e legítimo de posições públicas influenciem na normalidade e na legitimidade do pleito, bem jurídico tutelado pelo dispositivo, nos exatos termos do art. 14, § 9º, da CF/88.

3. Na hipótese, embora a administração municipal tenha realizado diversas empreitadas de calçamento e pavimentação no período eleitoral, não restou demonstrado o uso abusivo ou promocional em benefício direto do candidato à reeleição. Tratando-se de mandato no Poder Executivo, para o qual a Constituição não exige o afastamento do cargo para concorrer à reeleição, a caracterização da conduta abusiva reclama a caracterização de fatos graves de antecipação de propaganda ou de massivo uso da administração pública para a promoção pessoal. Acervo probatório insuficiente para demonstrar a gravidade necessária para a eventual configuração de abuso de poder político. Ausente a comprovação segura do intuito eleitoreiro nas condutas em análise. Realização de obras que não foram direta e ostensivamente associadas à figura do candidato ou condicionadas à sua reeleição.

4. Ainda, a suposta conversa travada entre eleitor e o candidato à reeleição não permite estabelecer o local ou contexto em que se deu a interlocução, tampouco esclarece a identidade do eleitor que teria interpelado o candidato. Diálogo que não ultrapassa o proselitismo eleitoral próprio e natural do concorrente à reeleição, diante de indagações sobre futuras ações de governo, ratificando promessas para o próximo período de gestão e pedindo apoio para a sua continuidade, inexistindo evidência concreta de ilicitude na gravação.

5. O art. 77 da Lei n 9.504/97 veda a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, sujeitando o infrator à cassação do registro ou do diploma. Entretanto, das gravações juntadas aos autos, verifica-se que não houve solenidade ou cerimônia característica da inauguração de empreendimento público. Verificado o comparecimento do prefeito em evento de escola pública, acompanhado de um pequeno número de pessoas, aparentemente vinculadas à própria unidade de ensino ou à Prefeitura, não restando demonstrada a participação ativa e promocional. Inexistência de discurso ou manifestação pública aos eleitores. Nesse quadro, a jurisprudência da Corte Superior tem admitido a aplicação do princípio da proporcionalidade para afastar a configuração do ilícito, porquanto não se configura a quebra da igualdade de chances entre os candidatos na disputa eleitoral.

6. Dessa forma, os fatos apurados não ostentam gravidade capaz de acarretar quebra na normalidade e legitimidade das eleições que fundamentam a aplicação das penalidades insculpidas no art. 22, caput, da LC n. 64/90, sequer configurando condutas vedadas ou captação ilícita de sufrágio. Confirmação da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM JORNAL IMPRESSO. VALOR PAGO PELA INSERÇÃO ILEGÍVEL. ART. 43, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. APLICADA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL OBSERVADAS PELO CANDIDATO. OMISSÃO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MULTA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular com condenação ao pagamento de multa, por infringência ao art. 43, § 1º, da Lei n. 9.504/97, consistente na veiculação de propaganda eleitoral em jornal impresso sem que constasse, de forma legível, o valor pago pela inserção.

2. Conforme consta nos autos, o candidato observou o comando legal de inserção do valor pago no material de propaganda – premissa elementar –, o qual não veio a se concretizar por omissão de terceiros, em contexto superveniente de fatos que estava fora do alcance do recorrente e que lhe isenta de qualquer responsabilidade.

3. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação e afastar a multa imposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM EMBARGOS JÁ JULGADOS. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO. AUSENTES ELEMENTOS A AUTORIZAR TAL MANEJO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Segunda oposição contra acórdão que desproveu recurso interposto em AIJE, mantendo a decisão de primeiro grau de indeferimento da inicial por ausência de justa causa e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegada a existência de omissão e obscuridade.

2. Utilização dos mesmos fundamentos e requerimentos dos embargos de declaração opostos anteriormente, demonstrando novamente mero inconformismo com a decisão. Inexistência de qualquer obscuridade, dúvida ou contradição a ser sanada no acórdão.

3. Interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa do ato. Não pode o recorrente, suscitar tese nova em memoriais, os quais não possuem natureza de instrumento recursal. A embargante tem plena ciência que não fora requerida no recurso a análise da aplicação subsidiária do CPC e que, por esse motivo, a matéria não foi objeto de análise do acórdão que apreciou o mérito.

4. Manejo recursal de caráter protelatório, nos termos do art. 77, incs. II e VI c/c art. 80, incs. VI e VII, ambos do CPC. Aplicação da multa de um salário-mínimo por litigância de má-fé, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. WHATSAPP. NÃO CARACTERIZADA A PESQUISA ELEITORAL. MERA MANIFESTAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, confirmando liminar concedida, julgou procedente representação, para condenar o representado à pena de multa por divulgação de pesquisa de intenção de votos sem o prévio registro na Justiça Eleitoral.

2. As pesquisas eleitorais possuem forte poder de influência sobre os eleitores, funcionando como termômetro das intenções de voto da população, especialmente pelo grau de idoneidade do complexo trabalho realizado pelas entidades de pesquisa de opinião pública. Por este motivo, a legislação eleitoral impõe às empresas especializadas o prévio registro da metodologia de trabalho, a fim de viabilizar o controle público e judicial das pesquisas, como se pode extrair do art. 33, caput, da Lei n. 9.504/97. Em razão da natureza técnica das pesquisas e de seu potencial de influência sobre o eleitor, o § 3º do referido artigo estabeleceu uma elevada penalidade pecuniária para o caso de divulgação de pesquisa sem prévio registro. A envergadura de tal sancionamento impõe que a leitura do dispositivo ocorra em caráter restritivo e não extensivo.

3. A hipótese dos autos distancia-se das situações fáticas que a referida sanção busca coibir. A postagem impugnada evidentemente não traz resultados de uma pesquisa eleitoral. A publicação foi compartilhada em pequeno grupo de WhatsApp, sem capacidade de influenciar no pleito. O referido grupo conta com apenas 21 integrantes, dentre eles inclusive familiares do recorrente e também o candidato a vereador pelo partido opositor, autor da ata notarial anexada aos autos. Se o referido opositor não fizesse parte do grupo, sequer teríamos a presente representação, dada a irrelevância do fato.

4. A postagem se revestiu de mera manifestação pessoal, sem caracterizar o tipo previsto pela legislação de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Neste sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte. Não havendo elementos mínimos para a caracterização da divulgação de pesquisa sem registro, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

5. Provimento.