Requisição de Angela Roese. 015ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. FALTA DE REGISTRO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE RETIRADA DA PUBLICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por reconhecer a incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento, pois a questão não teria como objeto irregularidade de pesquisa eleitoral, mas, sim, no entender do julgador, de propaganda eleitoral.

2. Preliminar de perda de objeto acolhida. Infere-se a perda do objeto e do interesse recursal concernentes ao pedido, tendo em vista o término dos atos de campanha relativos ao primeiro e segundo turnos das eleições municipais de 2020, tornando inócua e sem efeito prático a determinação de retirada do conteúdo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, com relação ao pedido para remoção da divulgação da pesquisa, o recurso não merece ser conhecido diante da perda superveniente do interesse recursal.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nos fatos alegados na inicial. Afirmada na exordial a responsabilidade do candidato recorrido. Intimado da divulgação irregular, não adotou qualquer providência efetiva para fazer cessar o ilícito. Matéria que deve ser analisada no mérito do feito.

4. A pesquisa, irregular ou não, pode ser divulgada por meio de propaganda. Entretanto, essa diferenciação somente se mostra possível após a análise da prova dos autos, submetendo-se a matéria ao exame de mérito. Reconhecida a competência do juízo a quo para processar e julgar a presente representação. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. REDUÇÃO NO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por veiculação de propaganda eleitoral irregular, consistente no uso de faixa afixada por mastros, instalada à margem de avenida de grande circulação, produzindo efeito visual de outdoor.

2. Demonstrada a utilização de faixa para identificar o Comitê Central sem estar afixada em prédio que pudesse servir de comitê de campanha, inclusive posicionada ao lado de outdoor publicitário e apresentando o mesmo impacto visual daquele artefato.

3. O art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece dois efeitos automáticos para a constatação de propaganda irregular: a imediata retirada da publicidade e o pagamento de multa. Assim, configurada a propaganda irregular com efeito de outdoor, correta a aplicação da multa. Apesar de ter sido afixada em avenida de ampla circulação de automóveis, essa circunstância não se revela suficiente para a imposição da multa em patamar acima do limite legal, de modo que deve ser arbitrada no mínimo legal.

4. Parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir o valor da multa.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. IMPROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM PERFIL PESSOAL. FACEBOOK. NÃO CONFIGURADA A PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SIMPLES DIVULGAÇÃO DE ATOS E OBRAS PÚBLICAS. PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA EM ESPAÇO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE contra os candidatos à reeleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito e o então Secretário de Obras.

2. A propaganda político-eleitoral não se confunde com a propaganda institucional. Enquanto esta exige publicações oficiais, por determinação da administração pública, em página institucional (tratando-se de internet), aquela primeira ocorre via "perfis" de usuários – candidatos ou partidos – que estão a participar da competição eleitoral. No caso, os próprios recorrentes informam, desde a peça inicial, que as publicações combatidas foram veiculadas pelas páginas pessoais dos recorridos. Ausência, portanto, de irregularidades.

3. Não se tratando de página oficial, e não havendo custeio mediante recursos públicos, não há espaço para caracterizar a propaganda combatida como publicidade institucional. Sequer se trata de propaganda eleitoral irregular. Os candidatos à reeleição utilizaram-se, em verdade, dos legítimos argumentos de continuidade de gestão, trazendo notícias de obras e realizações da administração então em curso.

4. Os fatos indicados na ação não se subsomem à norma contida no art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei das Eleições. As publicações consubstanciam simples divulgação de atos e obras públicas desenvolvidas pelo candidato, pondo-se ao escrutínio da população para a continuidade de sua gestão, e veiculada em espaço próprio de propaganda. Descaracterizado o ilícito, não há perquirir por abuso de poder político ou econômico. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Afastada a preliminar. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, podendo esse indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu à unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou extinta a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário entre os então prefeito e vice-prefeito, candidatos à reeleição no pleito de 2020, e a consequente confusão entre as figuras da parte autora e do réu, pelo fato de o vice-prefeito ser candidato da coligação recorrente, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.

2. Demonstrado que o então vice-prefeito, além de ter participado diretamente do processo licitatório para a contratação da publicidade institucional, também teve seu nome e sua imagem veiculados em notícias sobre a administração pelo mesmo meio de comunicação indicado, na representação originária desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, como responsável pela publicidade irregular referente à promoção pessoal do então prefeito, situação que demonstra a mesma obtenção de benefício.

3. A atuação do então vice-prefeito em nenhuma hipótese configura a de um mandatário. O fato de a natureza do cargo de vice-prefeito consistir, primordialmente, na substituição do titular do mandato em suas ausências ou afastamentos não diminui ou elide a sua responsabilidade como gestor, pois tais deveres derivam do próprio cargo que está sendo ocupado, independentemente de quem o está exercendo. Sendo assim, estando o ex-vice-prefeito vinculado diretamente à conduta ilícita narrada na representação na qual o ex-prefeito fora denunciado, inevitável a necessidade do litisconsórcio passivo necessário. Tendo sido o ex-vice-prefeito candidato ao cargo de prefeito pela Coligação recorrente, impossível afastar o evidente conflito de interesses presente neste feito, diante de indissociável relação dos personagens.

4. Embora não se trate, propriamente, do instituto da confusão entre autor e réu, há uma cristalina convergência de interesses entre a parte autora e um dos demandados necessários, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico, pois o processo é uma relação jurídica que exige a bilateralidade de partes com interesses contrapostos.

5. Desprovimento.