PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. ELEIÇÕES 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização da situação de partido que teve suas contas, relativas ao pleito de 2016, julgadas não prestadas, nos termos da Resolução TSE n. 23.463/15.

2. Manutenção da sentença. Relatório de unidade técnica a indicar a permanência de irregularidades, quais sejam, divergência entre as declarações da agremiação e as informações apuradas pela perícia contábil, ausência de extrato bancário utilizado para “Doações para a campanha” e omissão no envio das contas pela internet.

3. Indeferimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEDADA. POSTAGEM EM PERFIL DE CAMPANHA NO FACEBOOK. CARGO MAJORITÁRIO. PROPAGANDA LÍCITA E REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente representação fundada no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97 – publicidade institucional vedada. Aplicação de multa.

2. Publicação de candidato ao cargo majoritário, realizada em perfil de campanha no Facebook, exaltando o desempenho da sua gestão como vice-prefeito. Não demonstrado o uso de recursos públicos para a confecção da postagem.

3. Circunstância fática caracterizadora de publicidade lícita, na qual o recorrente traz imagem de obra executada com verba obtida mediante apoio de vereador e de deputado federal. Não verificada a prática de conduta vedada, mas apenas o exercício de promoção pessoal e propaganda eleitoral regulares.

4. Provimento. Improcedência da representação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA RELEVANTE NA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PESSOA NÃO FILIADA A PARTIDO POLÍTICO. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRREGULAR EQUIVALENTE A 2,15% DO TOTAL DAS RECEITAS DO PERÍODO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por Diretório Estadual de partido político, relativamente ao exercício financeiro de 2018. Demonstrado que os prestadores sanaram praticamente todas as irregularidades e impropriedades inicialmente apontadas em suas contas, não havendo mácula relevante na demonstração contábil.

2. Persistência apenas de doação de pessoa física ocupante de cargo em comissão em assembleia legislativa, operação financeira oriunda de fonte vedada, pois o doador se tratava, ao menos ao tempo da doação, de pessoa não filiada a partido político, na linha do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Circunstância que enseja a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Valor irregular equivalente a 2,15% das receitas do período, possibilitando a aprovação com ressalvas da contabilidade.

4. Aprovação com ressalvas.

PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DE MÍDIA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO DAS CONTAS. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de situação eleitoral devido ao julgamento das contas da campanha ao cargo de deputado federal, nas eleições de 2018, como não prestadas.

2. De acordo com o art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19, o requerimento deve observar o rito previsto para o processamento da prestação de contas, no que couber, com a finalidade de verificar a eventual existência de recursos recebidos de fontes vedadas ou oriundos de origem não identificada, bem como a ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de verbas do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Imprescindível para a regularização da prestação de contas e para a continuidade do exame a entrega da mídia no protocolo do TRE-RS, com os documentos vinculados a cada registro realizado no SPCE Cadastro, de acordo com os arts. 56, § 1º, e 58, § 7º, da Resolução TSE n. 23.553/17. Apesar de intimado em duas ocasiões para sanar a irregularidade, não houve manifestação do candidato.

3. Apurada no exame técnico a impossibilidade de aferição da movimentação financeira de campanha (ou de sua ausência), restando prejudicada a respectiva publicidade, pois inviabilizada a consulta pública na plataforma desenvolvida pelo TSE para esse fim. Não cumpridos os requisitos legais para o conhecimento e deferimento do pedido.

4. Indeferimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO DE RECEBIMENTO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO OU ANOTAÇÃO DO REGISTRO. ADI N. 6.032. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Omissão das contas do exercício financeiro de 2018 de Diretório Regional. A Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal apresentou parecer pelo julgamento das contas como não prestadas.

2. Na forma do art. 28 da Resolução TSE n. 23.546/17, incumbe ao partido político, em todas as esferas de direção, prestar contas de exercício à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente, ainda que ausente o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro. Contudo, embora notificados a agremiação e os responsáveis, não ocorreu o suprimento da omissão quanto ao dever constitucional de prestar contas. Inarredável, portanto, o julgamento das contas como não prestadas, em observância ao disposto no art. 46, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.546/17, e a determinação da perda do direito de recebimento de novas quotas do Fundo Partidário enquanto não houver a regularização, à luz do disposto no art. 48 da mencionada resolução.

3. Descabe a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, posto que o órgão técnico atestou não haver indicativos de que a agremiação tenha recebido recursos do Fundo Partidário e que, a partir do conjunto de informações disponíveis, não foi possível verificar a existência de verbas de origem não identificada ou de fonte vedada, sem prejuízo de futura reanálise dos pontos por ocasião da regularização das contas.

4. Embora a dicção do § 2º do art. 48 da Resolução TSE n. 23.546/17 disponha que a omissão no dever de prestar contas gera ao diretório estadual, igualmente, a suspensão de seu registro ou de sua anotação até a regularização, inviável a incidência dessa sanção, em virtude do decidido na ADI n. 6.032, em 05.12.2019, pelo Plenário do STF. Aplicação, tão somente, da suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até a regularização perante a Justiça Eleitoral.

5. Contas não prestadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu, por intempestivo, de recurso eleitoral interposto em face de sentença proferida em sede de representação por propaganda eleitoral irregular.

2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alegada omissão quanto à nulidade absoluta referente à notificação da decisão que determinou a comprovação da retirada de propaganda irregular, sob pena de multa diária, e não quanto à intimação da sentença.

3. Inexistente nos aclaratórios interpostos qualquer insurgência quanto à decisão que julgou intempestivo o recurso manejado, limitando-se a embargante a afirmar que o Tribunal deveria ter analisado a questão inerente à nulidade da comunicação processual, por se tratar de matéria de ordem pública. O recurso apresentado fora do prazo equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as questões arguidas pelo recorrente, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

4. Ausência de omissão ou outro vício no acórdão que justifique o manejo dos aclaratórios. Inviável o pedido de conhecimento dos embargos de declaração como “petição cível eleitoral provocadora da nulidade absoluta”. Ainda que a jurisprudência admita que determinadas nulidades absolutas possam ser arguidas por ação declaratória, a medida deveria ter sido direcionada ao juízo originário, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

5. Rejeição.

RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA. DESÍDIA DO PARTIDO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROIBIÇÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou como não prestadas as contas da agremiação referentes ao exercício de 2019, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos oriundos de fontes vedadas e a proibição do recebimento de verbas do Fundo Partidário.

2. Preliminar de nulidade afastada. Improcedência da alegação de ausência de intimação do advogado cadastrado nos autos para complementar a documentação solicitada no exame preliminar da contabilidade. Como consta no sistema PJe e na certidão acostada pelo Cartório Eleitoral, o defensor do recorrente registrou ciência do despacho no sistema, transcorrendo in albis o prazo para resposta. Inexistência de vícios processuais quanto à intimação das partes.

3. Não juntados os documentos necessários para a análise das contas, em infringência ao art. 29 da Resolução TSE n. 23.604/19, fato que impossibilita a análise da contabilidade pela ausência de elementos mínimos. Tendo em vista a desídia do partido com a Justiça Eleitoral, as contas devem ser julgadas como não prestadas, por imposição do art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução do TSE n. 23.604/19. Por conseguinte, aplicável a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.096/95 e art. 47, inc. I, da citada resolução.

4. Comprovado que a agremiação recebeu recursos do município – Gabinete do Prefeito e do Fundo Municipal de Saúde, entes públicos, infringindo o disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, c/c o art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19, por constituírem fonte vedada. Valores que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 46, inc. I, c/c o art. 14, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.604/19.

5. Provimento negado.