RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ARTEFATO PUBLICITÁRIO ACIMA DO LIMITE LEGAL. LOCAL NÃO CARACTERIZADO COMO COMITÊ ELEITORAL. AUSENTE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a representação, para determinar a retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado em bem particular, condenando o recorrente ao pagamento de multa.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Determinada diligência in loco onde estava fixada a placa da propaganda eleitoral impugnada, sem, contudo, abrir ao candidato a possibilidade de manifestar-se sobre o relatório oferecido pelo servidor. Igualmente, o órgão ministerial determinou vistoria no local, do que foi juntada certidão nos autos, não contraditada. Oportunidade, por ocasião dos embargos de declaração, de arguir a respeito dos documentos gerados a partir das vistorias realizadas. Ademais, as informações constantes dos autos, excluídas as certidões de diligências, amparam, por si sós, a decisão da lide.

3. Irregularidade em placa de propaganda eleitoral com efeito assemelhado a outdoor. A regra é a vedação de propaganda eleitoral em bens públicos e privados; para imóveis, a exceção comporta adesivo de 0,5m² em janelas residenciais e placa de até 4m² em comitês centrais.

4. Ainda que ausentes suas reais dimensões, o artefato publicitário é visivelmente maior do que o permitido em imóveis particulares. A alegação de que a publicidade estava fixada em comitê de campanha vem acompanhada de prova absolutamente frágil, restando claro que o local não servia para comportar a excepcionalidade de colocação de placa até 4m2.

5. Não vislumbrado o efeito de outdoor na publicidade em tela, apesar de contar com tamanho claramente superior ao regular, impositivo o afastamento da multa, por falta de previsão legal.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. URL. CONTEÚDO IRREGULAR NA INTERNET. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente representação com pedido de direito de resposta.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral, cumpre reconhecer a perda do objeto da demanda e, forma subsequente, do interesse recursal veiculado na presente irresignação.

3. Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE. REELEITOS. PRELIMINAR. AFASTADA. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA VÁLIDA E LEGÍTIMA. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONFIGURADA. FATO EVENTUAL. FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADOS O USO PROMOCIONAL E O DESVIO DE FINALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a representação por prática de conduta vedada a agentes públicos ajuizada em face de candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

2. Matéria preliminar afastada. Os recorridos foram devidamente citados para responder à ação e, desde o ajuizamento, a prova já se encontrava no feito, sendo devidamente atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, as situações retratadas nos vídeos contidos nos autos, ao menos quanto à realização de serviços com maquinário público em propriedades privadas, foram confirmadas pela própria defesa ao responder à imputação de prática de condutas vedadas e, também, pela prova testemunhal produzida durante a instrução. Inexiste nulidade a ser declarada, sendo a prova juntada aos autos plenamente válida e legítima.

3. A execução de serviços públicos em terras particulares, com maquinário pertencente à administração municipal, está excepcionada pela regra prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições.

4. Na hipótese, demonstrada a atuação do candidato a vice-prefeito no manuseio de máquina pública para a realização de serviços em terreno particular. Entretanto, o fato narrado foi comprovado em apenas uma oportunidade, está devidamente justificado por motivo de força maior e confirmado por depoimento de testemunha compromissada. Não evidenciada a quebra da isonomia entre os candidatos, bem jurídico tutelado pelas condutas vedadas, pois se trata de fato meramente eventual e destituído do requisito necessário à condenação, atinente ao uso promocional em benefício da campanha eleitoral.

5. Não verificado, com a segurança necessária, o uso promocional da distribuição gratuita de bens ou serviços e, ausente prova do desvio de finalidade, não há que se falar na prática da conduta vedada pretendida.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CARGOS. PREFEITO E VEREADORES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE ABUSO ECONÔMICO E DE PODER. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONDUTAS VEDADAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. PERÍODO ANTERIOR AO PROIBIDO PELO ART. 77 DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA AFETAR O PLEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA EXALTAÇÃO DE QUALIDADES. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS SEM IMPULSIONAMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CONCORRENTES. NÃO VIOLADO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra candidata à prefeitura e concorrentes ao cargo de vereador. Imputadas aos recorridos condutas que configurariam abuso econômico e de poder e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.

2. Não eleita a chapa majoritária, eventual aplicação de sanção terá caráter meramente pessoal, posto que esvaziado o pedido de cassação do registro ou do diploma. Os efeitos decorrentes de eventual procedência da ação não poderão repercutir na capacidade eleitoral passiva do candidato a vice, sendo assente na jurisprudência que a declaração de inelegibilidade jamais poderia decorrer do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Desnecessário o chamamento do candidato ao cargo de vice-prefeito para integrar o polo passivo da ação na presente hipótese.

3. Sob a ótica do caput do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, o abuso de poder representa um instituto de textura aberta, não sendo definido por condutas taxativas ou verbos predefinidos na lei. Uma ação somente pode ser considerada abusiva a partir da constatação do caso concreto e de suas circunstâncias, tendo por mote a finalidade da norma, qual seja, impedir que práticas e comportamentos destoantes do exercício regular e legítimo de posições públicas influenciem na normalidade e na legitimidade do pleito, bem jurídico tutelado pelo dispositivo, nos exatos termos do art. 14, § 9º, da CF/88. A caracterização do ato abusivo exige a demonstração, por prova robusta e segura, da gravidade das circunstâncias, aptas a romper a normalidade e legitimidade da eleição.

4. Inauguração de Pavilhão Comunitário. Incontroverso que o evento foi realizado anteriormente ao período vedado pela norma, não se podendo cogitar na prática da conduta tipificada no art. 77 da Lei das Eleições. Ademais, a participação dos recorridos não ostentou gravidade mínima para afetar a legitimidade ou normalidade do pleito. Ausência de elementos probatórios que atestem a inauguração como evento oficial da administração ou que os custos da confraternização tenham sido arcados com recursos públicos. Sequer apontada qualquer manifestação ou pronunciamento de cunho eleitoral ou excesso na postura dos recorridos.

5. Postagens realizadas para a divulgação da inauguração do espaço comunitário. Conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, com as alterações trazidas pela EC n. 107/20, a propaganda eleitoral somente é permitida após 26 de setembro do presente ano, inclusive na Internet. Entretanto, a Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha. Nos termos do dispositivo, são autorizadas divulgações que mencionem a pretensa candidatura, exaltem as qualidades pessoais dos candidatos, bem como exponham as plataformas e os projetos políticos, inclusive nas redes sociais, desde que não envolvam pedido explícito de voto. Na hipótese, não houve pedido explícito de voto nas mensagens divulgadas, sequer o uso de elementos análogos que poderiam ser compreendidos com essa finalidade, a exemplo das "magic words", ou quaisquer outros elementos com o mesmo valor semântico da palavra "voto". Ademais, nenhuma das postagens relacionadas possui expressão econômica relevante, estando adequadas àquelas manifestações regularmente realizáveis pelo “candidato médio”, com preservação do princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

6. Não demonstrada a prática de conduta vedada ou abuso do poder político ou econômico, deve ser integralmente confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

7. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DO ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR CLASSE. ART. 37, CAPUT E § 3º, DO REGIMENTO INTERNO TRE-RS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PENAL EXAMINADA MINUDENTEMENTE NO VOTO. AUSENTE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO À OAB. ARTS. 70 E 72 DA LEI N. 8.906/94. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Oposição contra acórdão alegadamente eivado de ambiguidade e contradição, bem como de omissão sobre questões imprescindíveis para a elucidação dos fatos.

2. Da violação do princípio do juiz natural. Nos termos do art. 37, caput e § 3º, do Regimento Interno desta Corte, os processos são distribuídos por classe, e não de forma pessoal aos julgadores. Dessa forma, havendo sucessão ou substituição de magistrados em determinada classe, os processos passam automaticamente à relatoria do membro em exercício naquela posição específica, seja titular ou substituto, preservada a distribuição realizada ao assento destinado à categoria, independentemente de intimação das partes. A preliminar foi expressa e detidamente analisada, e afastada na fundamentação do acórdão, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser suprida por meio da interposição de aclaratórios.

3. Da violação aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da dialeticidade recursal. A majoração da pena privativa de liberdade observou os termos do recurso aviado pelo Ministério Público Eleitoral, atendo-se aos vetores previstos para a primeira fase da dosimetria da pena, e concluindo, ao final, pela valoração negativa da culpabilidade, considerando elementos fáticos expressamente aduzidos nas razões ministeriais, quais sejam, a perpetração criminosa no exercício da advocacia. No mesmo sentido, inexiste vício de fundamentação no que se refere ao incremento da pena de multa. Claro na decisão que foi mantida a quantidade de dias-multa fixada pela sentença e majorado apenas o valor unitário da reprimenda, com esteio na boa situação econômica do réu, evidenciada por sua atividade de advogado militante que, à época dos fatos, cumulava a representação de clientes particulares com o cargo de Procurador Municipal. Quanto à determinação da ciência do acórdão condenatório à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), trata-se de medida visando proteger os interesses da classe dos advogados, cientificando fatos relevantes à entidade legalmente encarregada de fiscalizar a atuação profissional de seus inscritos, a fim de eventual apuração ético-profissional, com base nos arts. 70 e 72 da Lei n. 8.906/94.

4. Do erro material na análise do prazo prescricional. Questão examinada de forma minudente no voto condutor e na ementa do acórdão. Despiciendo que no dispositivo do acórdão conste a enumeração das datas dos diversos marcos prescricionais, se afastada a extinção de punibilidade do réu, não se cogitando em omissão ou erro material a ser sanado pela presente via processual. Persiste inviabilizada a contagem do prazo prescricional pela pena aplicada no acórdão, pois não houve o trânsito em julgado para a acusação, requisito exigido pelo art. 110, § 1º, do Código Penal.

5. Conforme o art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

6. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS A VEREADOR, PREFEITO E VICE. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO. DEMONSTRADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 22 DA LC N. 64/90. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO.

1. Extinção de representação visando à apuração da ocorrência da captação ilícita de sufrágio disciplinada na Lei n. 9.504/97. Promessa de vantagem indevida a eleitores em troca do voto.

2. Ainda que possa ter havido algum equívoco do autor em relação à qualificação jurídica do fato, é assente na doutrina e jurisprudência que cumpre ao juiz emoldurá-lo nos ilícitos eleitorais previstos na legislação de regência.

3. Presença de indícios e circunstâncias que fundamentam a propositura da demanda com base no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Circunstância que inviabiliza a extinção de plano da ação, devendo ser desconstituída a sentença e regularmente processada a representação junto ao primeiro grau.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. PREVISÃO. ART. 57-B, § 5º, DA LEI N. 9.504/97. PROPAGANDA ILÍCITA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral na internet sem a comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, fixando multa com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroversa a realização de propaganda em rede social sem a prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, resta configurada a irregularidade atraindo a incidência da multa.

3. Desprovimento.