EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ELEIÇÕES 2020. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Alegada existência de omissão e contradição no acórdão. Na espécie, o inquérito policial foi juntado aos autos no ato do protocolo da petição inicial, de modo que cabia aos representados a impugnação específica de cada um dos elementos probatórios no momento da contestação. Momento adequado para controverter os fatos narrados na petição inicial, ônus que restou descumprido pelos embargantes.

3. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo de aclaratórios. Evidenciada a tentativa clara de reapreciação de questões probatórias, no intuito de obter a alteração no resultado do julgamento.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA E PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. INSTAGRAM. CONDUTA LÍCITA E PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão de piso que jugou procedente a representação por propaganda extemporânea, ao fundamento central de que a mensagem veiculada em redes sociais desbordou do legalmente autorizado, com propósito de direcionar a escolha do eleitor.

2. Recorrentes alegam que não houve pedido explícito de voto e que as redes sociais são ferramentas lícitas de divulgação durante o período de pré-campanha.

3. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidade pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97).

4. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha por limites de conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

5. Teor das publicações não desobedeceu aos parâmetros da legítima manifestação dos pré-candidatos. Manifestação realizada em seus perfis pessoais do Facebook e do Instagram, não possuindo expressão econômica de gasto eleitoral e adequada àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”, conforme jurisprudência.

6. Provimento.

 RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. FONTES VEDADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Anistia. Inaplicabilidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95. Este Tribunal já se manifestou no sentido da existência de vício de inconstitucionalidade formal e material no referido dispositivo.

2. Fontes vedadas. 2.1. Recebimento de doações de empresas. O art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15 veda a possibilidade de doação de pessoa jurídica a partidos políticos. 2.2. Recursos oriundos de detentores de cargo de chefia ou direção demissíveis ad nutum da Administração Pública, ocupantes dos cargos de Diretor-Geral, Chefe de Setor, Coordenador de Setor, Encarregado de Serviços Gerais, Secretário Municipal, Chefe de Turma e Oficial de Gabinete. Desobediência à legislação aplicável à época dos fatos, a redação original do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Irretroatividade das disposições legais dispostas na Lei n. 13.488/17, em atenção aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

3. Recursos de origem não identificada. A Resolução TSE n. 23.464/15 é clara ao estabelecer que o recebimento de recursos por depósitos bancários deve ser realizado de forma individualizada, com os dados de CPF do depositante, cabendo ao partido diligenciar para que o aporte de recursos financeiros seja sempre efetuado na forma disposta na normatização legal. Inviável atribuir à instituição bancária a responsabilidade pelo recebimento de depósitos em desacordo com a legislação aplicável.

4. Irregularidades que representam 65,44% do total da arrecadação financeira no período sob exame, impondo o juízo de desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, proveniente de fontes vedadas e de origem não identificada. Multa aplicada no percentual de 10%, proporcional e razoável à natureza, ao montante absoluto e ao percentual da falha em relação à receita obtida pelo partido. Suspensão da distribuição de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Pretensão juridicamente impossível neste grau de jurisdição. Beira a litigância de má-fé a postulação do deferimento de registro de candidatura em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença indeferitória de inclusão em listagem especial de filiados.

2. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Rejeição.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Muito embora o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

2. O cronograma de processamento das relações especiais de filiação partidária estabelecido na Portaria TSE n. 357/20 prevê o dia 16 de junho como final do prazo para a inserção, pelo partido político, do nome do filiado prejudicado, na relação especial, por meio do sistema FILIA; e o dia 19 do mesmo mês, o prazo derradeiro para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, conforme o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

3. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento do pedido. Circunstância que não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento do pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir o vínculo partidário do recorrente.

4. Ademais, a redação da Súmula n. 20 do TSE estabelece que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para apreciação da matéria.

3. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Conquanto o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

2.O cronograma de processamento das relações especiais de filiação partidária estabelecido na Portaria TSE n. 357/20 prevê o dia 16 de junho como final do prazo para a inserção, pelo partido político, do nome do filiado prejudicado, na relação especial, por meio do sistema FILIA; e o dia 19 do mesmo mês, o prazo derradeiro para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, conforme o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

3. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento do pedido. Circunstância que não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento do pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir o vínculo partidário do recorrente.

4. Ademais, a redação da Súmula n. 20 do TSE estabelece que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

5. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Conquanto o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

2. O cronograma de processamento das relações especiais de filiação partidária estabelecido na Portaria TSE n. 357/20 prevê o dia 16 de junho como final do prazo para a inserção, pelo partido político, do nome do filiado prejudicado, na relação especial, por meio do sistema FILIA; e o dia 19 do mesmo mês, o prazo derradeiro para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, conforme o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

3. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento do pedido. Circunstância que não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento do pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir o vínculo partidário do recorrente.

4. Ademais, a redação da Súmula n. 20 do TSE estabelece que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.”, admitindo outros meios de prova da filiação.

5. Provimento negado.

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Imputação da prática do  crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral. Alegada coação por meio de ameaça de demissão e perseguição profissional para que a vítima e seus familiares votassem em candidato ao cargo de prefeito.

2. Demonstradas de forma suficiente a autoria e materialidade do delito, mediante depoimento pessoal prestado pela vítima, de modo tranquilo, firme e coerente em seu conjunto, detalhando os fatos e como se sucederam; gravação ambiental, cuja autenticidade e validade como meio de prova não foi objeto de questionamento por nenhuma das partes no curso do processo,  registrada em pen-drive, ratificada em ata notarial e aditada em transcrição da policia federal, documento esse inserto nos autos; e prova testemunhal isenta, segura e congruente com a referida captação ambiental. Conjunto probatório apto a conduzir à convicção da necessidade de reforma da sentença para considerar procedente a ação penal.

3. Condenação pela prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento.  Não cabível, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a "grave ameaça" é elementar do tipo penal inscrito no art. 301 do CE e, igualmente, requisito negativo para a substituição. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

4. Provimento. 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para apreciação da matéria.

3. Provimento negado.

EMENTA

RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTIDO POLÍTICO. PRORROGAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA NO PROCESSO ELEITORAL. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL. ESTATUTO PSL. VALIDADE COMISSÃO PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.571/18. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação, contra sentença de indeferimento, que visa prorrogar a validade de Comissão Provisória Municipal sob os argumentos de interferência, pelo órgão estadual, no processo e mitigação da autonomia partidária.

2. Recorrente destituído de personalidade jurídica, eis que vencido o prazo de duração da Comissão Provisória partidária, conforme art. 39 da Resolução TSE n. 23.571/18.

3. Prerrogativa da Comissão Executiva Estadual prorrogar a validade de Comissão Provisória Municipal, nos termos do art. 85 do Estatuto do PSL.

4. Desacordo dentro da agremiação trata-se de questão interna corporis resguardada pela autonomia partidária, art. 3º da Resolução TSE n. 23.571/18.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Alegada prática de propaganda eleitoral antecipada negativa, na rede social Facebook, contra prefeito candidato à reeleição. Publicação de mensagens manifestamente inverídicas acerca de reordenação na rede de iluminação pública do município, as quais induziriam os eleitores a acreditar ter havido superfaturamento na contratação.

2. Satisfeito o requisito exigido pelo art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19, quanto às manifestações em ambiente de internet, para o conhecimento da presente representação, uma vez que informados os endereços eletrônicos das postagens e comprovada a autoria das publicações.

3. A partir da Reforma Eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165/15, o legislador passou a adotar uma postura liberalizante com relação à propaganda eleitoral no período da pré-campanha, considerando legítimas as condutas elencadas no art. 36-A da Lei n. 9.504/97, desde que não envolvam o pedido explícito de votos, dentre as quais a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, a divulgação de posicionamento particular sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, e o pedido de apoio político.

4. Também estabelecido, de forma expressa, para as eleições 2020, que a restrição ao exercício da liberdade de pensamento e de expressão, inclusive na rede mundial de computadores, deve ser reservada às hipóteses em que se torna imprescindível coibir excessos, que transbordem os limites delineados pelo princípio democrático dentro do espaço político-eleitoral, implicando ofensa à honra e à imagem de candidatos, partidos políticos ou coligações, ou divulgação de fato sabidamente inverídico, nos termos do disposto no art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

5. As críticas incisivas e contundentes, inclusive por meio de sátiras e recursos humorísticos, como na hipótese, são inerentes ao embate político. A discussão acerca da eficiência administrativa dos gestores públicos, ainda que eventualmente desabonadora da atuação de determinado governante, não configura ofensa à sua imagem ou honra, estando, assim, circunscrita à esfera legítima da manifestação do pensamento, albergada pelo direito à liberdade de expressão. O Tribunal Superior Eleitoral tem, reiteradamente, afirmado que os exercentes de mandatos eletivos, dada a natureza pública das funções desempenhadas e a projeção política exercida no meio social, devem desenvolver maior tolerância ao juízo crítico dos cidadãos, especialmente durante o processo eleitoral, permeado pelo acirramento das divergências ideológicas relacionadas à consecução das políticas públicas (TSE, RESPE n. 219225/AP, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJE de 11.4.2018, pp. 31-32).

6. A qualificação do fato como sabidamente inverídico exige que a falsidade seja perceptível de plano, isto é, seja incontestável e indiscutível, independentemente de investigação prévia, e não admita, sequer, a crítica política, como se verifica relativamente ao teor das postagens em exame. Não configurada a prática de propaganda eleitoral negativa.

7. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. FACEBOOK. MONTAGEM DE FOTOGRAFIAS. FAKE NEWS. POSTAGEM DE CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CARACTERIZADO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

1. Perda superveniente do interesse recursal em relação ao pedido de remoção da postagem impugnada, uma vez que, nas razões recursais, o partido informa que a publicação foi excluída do Facebook no curso da ação.

2. Alegada utilização de perfil anônimo, no Facebook, para realizar montagem de fotografias de pré-candidato ao cargo de prefeito e do atual gestor do município, visando à propagação de desinformação em grupo público da rede social, restando comprovado tratar-se de divulgação de informações falsas e difamatórias.

3. O art. 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.624/20 permite a propaganda eleitoral na internet a partir de 27 de setembro de 2020. O § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19, por sua vez, prevê que “a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos”.

4. Conforme disposto nos arts. 39 e 40, inc. I, da Resolução TSE n. 23.610/19, a procedência do pedido impõe a comprovação de fundados indícios da ocorrência de ilícito eleitoral. Entretanto, na hipótese, a publicação impugnada não se caracteriza como propaganda eleitoral negativa, mas tão somente como exercício de crítica política. Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade em relação ao uso de montagem fotográfica no caso dos autos, pois a vedação prevista no inc. II do art. 45 da Lei n. 9.504/97, além de ser direcionada às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seus noticiários, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN 4.451.

5. Assegurado aos eleitores o exercício da liberdade de expressão, o qual será limitado somente em caso de violações às regras eleitorais ou de ofensa a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. A mera ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de remoção. Manutenção da sentença.

6. Provimento negado.