RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. WHATSAPP. JINGLE. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente a representação por divulgação de jingle, via aplicativo WhatsApp, veiculando propaganda de pré-candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

2. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidade pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97). A razão dessa maior liberdade no período de pré-campanha decorreu da redução do período de campanha, que anteriormente era permitida a partir de 5 de julho do ano da eleição e passou a ser após 15 de agosto. No momento atual, excepcionalmente postergada para 27 de setembro em razão da Covid-19 (EC n. 107/20).

3. Segundo o entendimento do TSE, caracteriza propaganda eleitoral antecipada apenas o pedido explícito de voto, que pode também ser identificado por meio do uso das denominadas “palavras mágicas” (magic words). A tendência é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto e dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

4. Incontestável, na hipótese, a existência de propaganda extemporânea, diante do pedido explícito de votos. Entretanto, apesar da ilicitude da conduta, demonstrado que os representados não tinham conhecimento prévio da publicidade, inclusive tendo levado ao conhecimento da Justiça Eleitoral o ocorrido antes mesmo da propositura da representação. Não havendo nenhuma prova de autoria ou conhecimento da veiculação dos áudios, a improcedência da representação é corolário lógico-jurídico.

5. Provimento do recurso, para julgar improcedente a representação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial favoráveis. Instrução do processo com todos os documentos necessários à apreciação das contas e sanadas as impropriedades apontadas, mediante os comprovantes e esclarecimentos apresentados. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

Aprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. INDEFERIDO. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. VIABILIDADE DO EXAME EM EVENTUAL REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA TSE N. 20. DESPROVIMENTO.

1. O art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabelece que o prejudicado por desídia ou má-fé do partido pode requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência.

2. Protocolado intempestivamente o pedido, inviável o acolhimento da pretensão. Circunstância que não impede que a inscrição partidária seja objeto de exame em eventual requerimento de registro de candidatura, momento em que serão aferidas as provas capazes de demonstrar o vínculo de filiação, cujo vetor de análise está estabelecido na Súmula TSE n. 20.

3. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO NATURAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados, sob o fundamento de que o requerimento foi realizado de forma extemporânea.

2. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

3. A Resolução TSE n. 23.596/19, que dispõe sobre a filiação partidária, instituiu o Sistema de Filiação Partidária (FILIA) e disciplinou o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, trazendo adequações relativas ao processamento das inscrições partidárias em relação especial. Já a Portaria TSE n. 357/20, que estabelece o cronograma de processamento das relações especiais, prevê o dia 16 de junho como prazo final para a inserção do nome do filiado prejudicado, por meio do sistema FILIA, e o dia 19 do mesmo mês, o prazo derradeiro para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, de acordo com o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

4. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento. Entretanto, a inviabilidade do pedido não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir a vinculação partidária do recorrente.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APROVAÇÃO.

Indícios de recebimento de quantia à margem da prestação de contas. Conjunto probatório incapaz de comprovar a utilização de recursos não contabilizados para custeio da campanha eleitoral. O resultado deste julgamento não vincula o desfecho de representação consubstanciada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 e tampouco impede a apuração do abuso do poder econômico em processo apropriado, conforme expressamente prevê o § 4º do art. 99 da Resolução TSE n. 23.553/17.

Aprovação.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. ATO DA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL PARTIDÁRIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Diante da ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitimador do ajuizamento da ação, em nome dos impetrantes, resta prejudicada a análise do mérito do mandamus. Caracterizada a inércia injustificada das partes em indicar novo patrono, impõe-se julgar o feito extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC.

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2020. QUESTIONAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SITUAÇÃO CONCRETA. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIDA.

1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. Indagação quanto ao uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de honorários contábeis relativos às prestações de contas de campanha.

2. Preenchido o requisito subjetivo referente à legitimidade, pois formulada por diretório estadual partidário. A pertinência temática também se encontra adequada, uma vez que a matéria debatida demonstra inequívoca natureza eleitoral. Entretanto, não satisfeito o requisito da abstratividade, pois reflete questão personalizada.

3. Ademais, o conhecimento da presente consulta encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada após iniciado o período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PERMISSIVO LEGAL. CONDUTA LÍCITA. PROVIMENTO.

1. Procedência de representação por propaganda eleitoral antecipada, em razão da apresentação de candidato a vereador, na rede social Facebook, com solicitação de “curtir” aos usuários da rede.

2. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97). A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto e dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

3. Na hipótese, os dizeres limitaram-se a descrever a atuação pretérita e informar a pretensa candidatura ao cargo de vereador. Manifestação realizada em perfil pessoal do Facebook, não possuindo expressão econômica de gasto eleitoral, sem indicação de ter sido objeto de impulsionamento, e em tudo adequada àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”.

4. Provimento.

RECURSO. AÇÃO PENAL. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. QUESTÃO DE ORDEM. INDÍCIOS DE CRIME NÃO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDUÇÃO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 290 CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. OFERECIMENTO DE VANTAGENS AO ELEITOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO.

1. Questão de ordem. Ainda que existentes indícios do cometimento do crime de indução à inscrição fraudulenta de eleitores, tipificado no art. 290 do Código Eleitoral, a análise dos fatos será restringida aos estritos termos em que recebida a denúncia, ou seja, delitos de corrupção eleitoral e corrupção de menores, capitulados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, mesmo que o réu se defendesse dos fatos e não da capitulação, o delito estaria prescrito quando do recebimento da denúncia.

2. Promessa de benesses a eleitores em troca da transferência de domicílio eleitoral e dos respectivos votos. Conjunto probatório insuficiente para corroborar os fatos descritos na denúncia. Provas indiciárias, produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, imprestáveis para embasar juízo condenatório.

3. Provimento negado.