RECURSO ELEITORAL. CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. DESPROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de revisão da condenação das contas prestadas pelo partido, mantendo a obrigação de recolhimento ao erário, em virtude de recebimento de recursos de fonte vedada. Insurgência conhecida como agravo de instrumento, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

2. Ainda que se admita, em tese, que no exercício de 2015 não havia definição legal acerca do conceito de autoridade, desde 2007, quando da publicação da resposta à Consulta n. 1428, o Tribunal Superior Eleitoral estabelece que não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, caso dos autos. 

3. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, introduzido pela Lei n. 13.831/19, que anistia as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político, não incide no caso ora analisado, visto que, no acórdão que determinou o recolhimento do valor irregularmente recebido pela agremiação já havia trânsito em julgado desde 06.03.2019. Ainda que incidisse, este Tribunal Regional já declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo. Da mesma forma, afasta-se a aplicação do disposto na Lei n. 13.877/19, que ampliou a anistia aos feitos em fase de execução judicial, na medida em que sobre esses recaem os mesmos argumentos que sustentaram a inconstitucionalidade reconhecida quanto ao caput do art. 55-D da Lei n. 9.096/95.

4. Provimento negado. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de revisão da condenação imposta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do cumprimento se sentença.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DE FORMA E MEIO ADMITIDOS EM PERÍODO DE CAMPANHA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSENTE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONDUTA AMPARADA PELO PERMISSIVO LEGAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença de improcedência por propaganda eleitoral antecipada, em virtude da veiculação, na rede social Facebook, de foto, dizeres e indicação de pré-candidatura ao cargo de vereador.

2. Flexibilização quanto à exposição dos pré-candidatos em período anterior à data de início da campanha eleitoral. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97.

3. O pedido explícito de voto pode, ainda, ser identificado pelo uso das denominadas “palavras mágicas” (magic words). Contudo, tais “palavras-chave” não podem levar, sozinhas, ao juízo condenatório, pois em relação aos atos de pré-campanha, a compreensão tem sido de caracterizar como incompatível a realização de condutas que extrapolem os limites de forma e meio admitidos durante o período permitido da campanha eleitoral, sob pena de ofensa ao equilíbrio que deve haver entre os competidores (REspe n. 0600227-31/PE – j. 09.4.2019 – Rel. Min. Edson Fachin).

4. Na hipótese, a veiculação restringe-se a descrever a trajetória política e a atuação pública de pré-candidato. Manifestações impugnadas incapazes de ferir a igualdade de oportunidades e o exercício do direito de liberdade de expressão, nos termos da jurisprudência do TSE.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OFENSA À HONRA OU IMAGEM DE CANDIDATO. DESINFORMAÇÃO. INTERNET. REDE SOCIAL. WHATSAPP. FACEBOOK. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. MENSAGEM SABIDAMENTE INVERÍDICA NÃO CARACTERIZADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Matéria preliminar acolhida. Não há demonstração de vínculo do recorrido com o partido, bem como menção benéfica à grei ou manifestação partidária. Pretensas provas (fotos do recorrido com integrantes do partido) não são determinantes para a presença do órgão partidário no polo passivo do presente feito.

2. Divulgação de vídeos originalmente feitos pelo recorrido e por ele compartilhados no aplicativo de mensagens Whatsapp que, posteriormente, foram postados por terceiros na rede social Facebook, manifestando-se relativamente à atual gestão municipal e ao ocupante do cargo de prefeito, candidato à reeleição pelo partido recorrente.

3. Não há irregularidade no que diz respeito ao tempo da manifestação, na medida em que a definição de propaganda antecipada foi flexibilizada com a edição da Lei n. 13.165/15, que autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do disposto no art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Caracteriza-se como incompatível a realização de condutas que extrapolem os limites de forma e meio consentidos durante o período permitido da campanha eleitoral, sob pena de ofensa ao equilíbrio que deve haver entre os competidores (REspe n. 0600227-31/PE – j. 09.4.2019 – Rel. Min. Edson Fachin).

4. Não restou evidenciada a aptidão desonrosa, difamatória ou injuriante das mensagens capaz de afrontar o art. 22, inc. X, da Resolução TSE n. 23.610/19. Críticas relativas a atos ou omissões administrativas são típicas da competição eleitoral, não existindo ofensa direta à honra do recorrente o debate acerca de fatos de interesse público e a discussão sobre as ações políticas dos concorrentes ao pleito. As repercussões do debate eleitoral são essenciais à construção da vontade informada do eleitor, não cabendo o cerceamento da liberdade de expressão, sob pena de vulneração do próprio ambiente democrático.

5. A liberdade de expressão, inserta no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e seus limites devem ser percebidos de forma estrita. Nesse sentido, o entendimento do TSE é de que a mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante, que não apresente controvérsias e não demande investigação, o que não se verifica no presente caso.

6. Desprovimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS CONTRA ATO DA EXECUTIVA ESTADUAL. QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS. ESTATUTO PARTIDÁRIO. EXORBITÂNCIA DE PRERROGATIVAS DA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 001/20. CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado por comissões provisórias municipais contra ato alegadamente ilegal praticado pelo presidente da comissão provisória estadual do partido, consubstanciado via ato normativo interno - Resolução n. 001/20 – PSL/RS. A diretriz traçada seria a de que os entes municipais deveriam solicitar “autorização previa à comissão executiva estadual para a celebração de coligação e aprovação de eventuais candidaturas para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e chapa de Vereadores”, o que entenderam ilegal.

2. Matéria preliminar. 2.1. Existência de questões paralelas veiculadas em outros mandados de segurança. Ainda que haja algum efeito relacionado entre as situações, as circunstâncias fáticas não possuem identidade jurídica, de modo que hão de ser tratadas conforme as respectivas normas de regência, as quais, embora todas dispostas no Estatuto da agremiação, são diversas. Não haverá manifestação, nestes autos, relativamente aos fatos e argumentos jurídicos abrangidos nos outros mandamus, pois não guardam conexão com o ato aqui inquinado como ilegal, nomeadamente, a edição da Resolução n. 001/20. 2.2. Ainda que se trate de comissões provisórias dissolvidas ou com o prazo de funcionamento já encerrado, persiste, nesta ação mandamental, a necessidade de análise de fundo da causa, e não apenas a constatação de perda do objeto da demanda, uma vez que a impetração ocorreu em época de plena existência, validade e eficácia daqueles órgãos partidários temporários. Ademais, o ato objeto da insurgência teve a eficácia suspensa por decisão liminar, de forma que se impõe a revisita ao mérito.

3. Flagrante a extrapolação das prerrogativas da comissão provisória estadual ao exigir comportamentos não previstos estatutariamente, uma vez que inexistente previsão acerca da necessidade de que os órgãos partidários municipais submetam os seus candidatos e as coligações formadas no âmbito das eleições municipais à prévia autorização do órgão partidário estadual.

4. Confirmada a liminar concedida. Deferida em definitivo a segurança. Nulidade da Resolução n. 001/20.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO NATURAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de regularização de filiação, mediante a inclusão em lista especial da agremiação, que teria, por problemas internos, deixado de adicionar o recorrente na relação ordinária. Ausência de tempo hábil para a postulada inserção, pois encerrados todos os prazos estabelecidos pelo cronograma do TSE divulgados por meio da Portaria n. 357/20.

2. O reconhecimento ou não da filiação, uma vez ultrapassados os prazos próprios, deve ser objeto de análise no momento de eventual pedido de registro de candidatura pelo juízo natural para o enfrentamento da questão, ocasião em que poderão ser apresentados os mesmos documentos que instruem o presente processo, inclusive com possibilidade de maior dilação probatória.

3. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2013. RESOLUÇÃO TSE n. 21.841/04. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL JÁ EFETIVADO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO PERPÉTUO. VALOR ABSOLUTO ÍNFIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Tratando-se de prestação de contas referente ao exercício de 2013, devem ser aplicadas as disposições previstas na Resolução TSE n. 21.841/04, nos termos do § 3º do art. 65 da Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Utilização de recursos de origem não identificada. Determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Em resposta à consulta n. 116-75.2015.6.00.0000/MG, julgada em 16.02.2016, o TSE posicionou-se no sentido de que o destino dos valores de origem não identificada é o Tesouro Nacional – e não o Fundo Partidário como determinava a Resolução TSE n. 21.841/04 –, posição consolidada nos julgados deste Tribunal a partir do julgamento da prestação de contas PC n. 7242, de relatoria da Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, em 4.5.2016.

3. Apresentação de comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregularmente havida, não restando, in casu, valores a serem restituídos. O art. 28, inc. I, da Resolução TSE n. 21.841/04 dispõe que, “no caso de utilização de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso, com perda, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral”. Entretanto, este Colegiado firmou entendimento no sentido da sua inaplicabilidade, a fim de evitar sancionamento por tempo indeterminado, de modo que a norma vem sendo afastada em todos os processos concernentes às contas dos exercícios financeiros dos anos de 2018 e anteriores julgados por este Tribunal, sejam originários ou em grau recursal.

4. Irregularidade que, embora represente 100% das receitas levantadas no período, envolve quantia ínfima em termos absolutos, circunstância que admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para o fim de afastar o juízo de desaprovação das contas, de acordo com a jurisprudência desta Casa.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2017. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE DESPESAS NO SPCA. BALANCETE COMPATÍVEL COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA. FALHA DE DIMINUTO PERCENTUAL DIANTE DA ARRECADAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Pedido preliminar não conhecido. Por força do art. 52, caput, da Resolução TSE n. 23.546/17, os recursos interpostos contra decisões que julgam as prestações de contas de exercício financeiro apresentadas pelos órgãos partidários possuem efeito suspensivo ex lege e automático. Ausência de interesse quanto ao pleito de atribuição judicial de efeito suspensivo ao recurso interposto. 

2. Embora o valor das despesas inserido no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) não corresponda ao dos gastos efetivamente realizados, o balancete reflete a movimentação das receitas de natureza financeira constantes dos extratos bancários e daquelas estimadas em dinheiro, não tendo sido envolvidos, como consignado no parecer conclusivo, repasses de recursos públicos provenientes do Fundo Partidário. Falha formal que não prejudicou o efetivo controle e a fiscalização da movimentação financeira da agremiação no período sob exame.

 3. Falta de apresentação de comprovante de despesa. Ainda que descumprida a norma inserta no art. 18 da Resolução TSE n. 23.464/15, trata-se de gasto equivalente a 8,42% das receitas auferidas, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Provimento.