Prorrogação da Requisição de Eduardo de Oliveira Fischer. 077ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação da requisição de Eduardo de Oliveira Fischer, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

Desembargador ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600367-83.2020.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE EDINARA LAZAROTTO
INTERESSADO: 066ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de Edinara Lazarotto. 066ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Edinara Lazarotto, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, da Prefeitura de Nova Santa Rita – RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,
Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CURSO GRATUITO. FACEBOOK. ALEGADA FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VOTOS. LICITUDE DA ATIVIDADE. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. INDIFERENTE ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção de curso online e gratuito, com foco em concursos públicos, por intermédio da criação de grupo na rede social Facebook. Alegado que, diante da proximidade das eleições, haveria intenção do representado de angariar votos, e que as aulas gratuitas consubstanciam brindes cuja distribuição está proibida, conforme os termos do art. 39, § 6º, da Lei n. 9.504/97.

2. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidade pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do disposto no art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97.

3. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha por limites de conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto e dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

4. Inexistência de prova a demonstrar a ocorrência de pedido explícito de votos. Tampouco de qualquer das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei das Eleições. Não havendo conteúdo eleitoral, verifica-se o que a jurisprudência tem denominado de “indiferente eleitoral”, situando-se fora da alçada desta Justiça Especializada.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. VIABILIDADE DO EXAME EM EVENTUAL REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20, e não a qualquer tempo, respeitados, portanto, os prazos preclusivos e peremptórios para a realização deste ato.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida. Circunstância que não impede que a filiação partidária seja objeto de exame em eventual pedido de registro de candidatura – sede própria para o enfrentamento da questão –, cujo procedimento comporta impugnações e maior dilação probatória.

3. O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 estabelece que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura”. Já a Súmula n. 20 do TSE dispõe que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

4. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pela Portaria TSE n. 357/20, e não a qualquer tempo, respeitados, portanto, os prazos preclusivos e peremptórios para a realização deste ato.

2. Formulado extemporaneamente, inviável o pedido. Circunstância que não impede que a matéria debatida possa ser revisitada por ocasião de eventual requerimento de registro de candidatura, momento em que serão aferidas as provas capazes de demonstrar o vínculo de filiação, cujo vetor de análise está estabelecido na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Pretensão juridicamente impossível neste grau de jurisdição. Beira a litigância de má-fé a postulação do deferimento de registro de candidatura em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença indeferitória de inclusão em listagem especial de filiados.

2. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o requerimento de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para análise da matéria.

3. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTO PERCENTUAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. READEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Doações realizadas por pessoas físicas detentoras de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, definidas como fontes vedadas pelo art. 12, inc. IV, e § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Não comprovada a filiação partidária dos contribuintes, resta inaplicável a ressalva constante no inciso V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a redação da Lei n. 13.488/17. Apresentação de documentos produzidos unilateralmente e desprovidos de fé pública, inidôneos para demonstrar o vínculo partidário. 

2. O valor irregularmente recebido representa 22,60% do total da receita arrecada no exercício financeiro, impossibilitando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantidas a desaprovação das contas, a determinação de recolhimento ao erário e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses. Todavia, readequada a multa, de acordo com entendimento jurisprudencial, em grau proporcional, para o patamar de 5% sobre a importância apontada como irregular.

3. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ QUE O ESCLARECIMENTO SEJA ACEITO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE DO SANCIONAMENTO PERPÉTUO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de omissão quanto à aplicação da penalidade de suspensão das quotas do Fundo Partidário, conforme previsto no art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95, visto que reconhecido o recebimento de recursos de origem não identificada.

2. Acórdão devidamente fundamentado e claro nas razões pelas quais excluiu a penalidade. Uma vez transitada em julgado a decisão, a agremiação não terá mais a oportunidade de esclarecimento da origem dos recursos recebidos, não se justificando a manutenção da sanção. Restará a obrigação de pagar advinda da condenação à devolução dos valores, com multa, ao Tesouro Nacional, o que será objeto de cumprimento de sentença.

3. Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios.

4. Rejeição.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. MENSAGEM ELETRÔNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A REQUERIMENTO EM LISTA ESPECIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 11, § 10, DA LEI N. 9.504/97. SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

2. Mensagem eletrônica representa simples contato com o suporte técnico dos setores administrativos da Justiça Eleitoral, não servindo como sucedâneo ao requerimento para o processamento de listagem especial de filiados, o qual deve ser dirigido ao Juiz Eleitoral da respectiva Zona, sendo inviável emprestar-lhe os mesmos efeitos jurídicos.

3. O cronograma de processamento das relações especiais de filiação partidária estabelecido na Portaria TSE n. 357/20 prevê o dia 16 de junho como data final para a inserção do nome do filiado prejudicado na lista especial, por meio do sistema FILIA; e o dia 19 do mesmo mês, o prazo derradeiro para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, conforme o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

4. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento do pedido. Circunstância que não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir a vinculação partidária do recorrente.

5. Ademais, a redação da Súmula n. 20 do TSE estabelece que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

6. Provimento negado.

 RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO DECÊNIO. NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.

1. Tratando-se de insurgência contra decisão proferida no cumprimento da sentença que extinguiu o processo, o recurso cabível é a apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil. No caso, aplicado o princípio da fungibilidade recursal para reconhecer o recurso inominado interposto como apelação, pois compatíveis os pressupostos de ambas as espécies e observado o prazo do recurso correto.

2. Inconformidade com a decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo em fase de cumprimento de sentença. A extinção do processo sem resolução de mérito demandaria a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) inatividade da Advocacia-Geral da União no exercício de sua função, a caracterizar abandono da causa; ou b) decurso do lapso da prescrição intercorrente.

3. Demonstrado nos autos que durante todo o curso executivo a Advocacia-Geral da União manteve-se ativa na persecução da satisfação do crédito, peticionando e requerendo diligências para a localização de bens do executado de forma fundamentada, não havendo a configuração de abandono de causa.

4. Não localizados bens passíveis de penhora, o prazo prescricional somente teria início após o período de suspensão de um ano a que alude o § 4º do art. 921 do CPC, pressuposto não observado na decisão recorrida, o que destitui de fundamento jurídico a extinção do processo. Indiscutível a adoção do prazo prescricional de dez anos para a execução de multas eleitorais. Na hipótese, não vislumbrado o decurso do decênio sequer entre a deflagração do cumprimento de sentença e a decisão extintiva do processo.

5. Provimento. Retorno dos autos à origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRELIMINAR AFASTADA. PENALIDADE NÃO APLICADA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR INEXPRESSIVO E DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE DIANTE DO TOTAL ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IMPUGNADA AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A SANÇÃO DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Matéria preliminar afastada. Nulidade parcial da sentença. Omissão quanto à determinação da penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, conforme determina o art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95. A ausência de irresignação do Ministério Público Eleitoral quanto ao ponto torna preclusa a matéria. A situação do partido não pode ser agravada com a imposição de medida cuja análise não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal, em atenção aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Falha de valor absoluto irrisório e correspondente a 9,80% das receitas auferidas pelo partido no período sob exame. Aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas o ajuste contábil. Circunstância que afasta a aplicação de multa, mas não a determinação de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM IRREGULAR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. AFASTADA A SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recebimento de recursos de origem não identificada. Extrato bancário indicando aporte de valores com CNPJ do próprio partido e créditos sem especificação do CPF dos doadores.

2. Adequação, de ofício, dos valores considerados irregulares. Erro material na elaboração do cálculo. Ainda que o Ministério Público Eleitoral não tenha recorrido da decisão, perfeitamente cabível a correção, de ofício, dos valores, uma vez que, como assentado pelo ilustre Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, nos autos do RE n. 422-29 (DJE de 24.8.2018, p. 57-63), "o recolhimento de valores ao Erário é efeito decorrente da desaprovação das contas, de sorte a se apresentar como consequência ope legis, isto é, cuida-se de efeito anexo da proibição de serem utilizados recursos de origem não identificada por candidatos e partidos políticos". Readequação do valor, sem que isso importe em reformatio in pejus.

3. Inexistente nos autos documentação capaz de corroborar a tese da falha ter sido de responsabilidade da instituição bancária. Cabe ao depositante a conferência dos dados por ocasião da transação bancária. No mesmo sentido, inviável a identificação de doadores apenas com os dados contidos nos recibos emitidos pelo partido, inservíveis como meio de prova, dada a sua natureza unilateral.

4. Montante irregular que representa 61% dos recursos obtidos pela agremiação no período em exame, impondo a desaprovação das contas. Percentual da multa aplicada no primeiro grau sem observância da devida proporção com o total irregularmente arrecadado. Entretanto, incabível a majoração, ante a ausência de recurso do Ministério Público Eleitoral. Afastada a penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até o esclarecimento da origem dos recursos irregulares perante a Justiça Eleitoral, a fim de evitar sancionamento por tempo infinito.

5. Provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de tratamento privilegiado ao exame das contas de candidato ao cargo de governador, tido como precedente, em comparação à análise de sua contabilidade. Sustenta a existência de contradição no posicionamento adotado pelo Tribunal no processamento de ambas as contas. Por tratar-se de embargos de declaração em face de acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, impõe-se, pela própria natureza da irresignação, que o limite de conhecimento da matéria a ser aqui enfrentada fique adstrito àquele constante na decisão que deu azo à interposição.

2. Com efeito, a contradição autorizadora de embargos declaratórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

3. No aresto ora atacado, a decisão de não recepcionar a documentação trazida a destempo foi sobejamente fundamentada. Manifesto o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Ausente contradição.

4. Eventual insurgência deverá ser apreciada pela superior instância, por intermédio do recurso cabível, de forma que fica desde já advertido o prestador de contas que a interposição de novo recurso de mesma natureza será considerada de intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, inc. VII, do Código de Processo Civil.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o requerimento de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para análise da matéria.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o requerimento de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para análise da matéria.

3. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE n. 357/20. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 11, § 10, DA LEI N. 9.504/97. SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

2. A Portaria TSE n. 357/20 prevê o dia 16 de junho como prazo derradeiro para a inserção, pelo partido político, do nome do filiado prejudicado, na relação especial, por meio do sistema FILIA; e o dia 19 do mesmo mês, a data final para a autorização, pelo cartório eleitoral, de processamento de relação especial, conforme o art. 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19. 

3. Formulado o requerimento após o prazo estabelecido, inviável o deferimento do pedido. Circunstância que não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento do pedido de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir a vinculação partidária do recorrente.

4. Ademais, a redação da Súmula n. 20 do TSE estabelece que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida, podendo o vínculo partidário ser objeto de análise por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para análise da matéria.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. PORTARIA TSE N. 357/20. VIABILIDADE DO EXAME EM EVENTUAL REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. Ultrapassados todos os prazos próprios, a decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados deve ser mantida. Circunstância que não impede que a filiação partidária seja objeto de exame em eventual pedido de registro de candidatura, sede própria para o enfrentamento da questão, cujo procedimento comporta impugnações e maior dilação probatória.

3. O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 estabelece que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura”. Já a Súmula n. 20 do TSE dispõe que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

4. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo, respeitados, portanto, os prazos preclusivos e peremptórios para a realização deste ato, presentes na Portaria TSE n. 357/20.

2. Realizado extemporaneamente, após o prazo estabelecido pelo TSE, inviável o pedido. Circunstância que não impede que a matéria debatida possa ser revisitada por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, momento em que serão aferidas as provas capazes de demonstrar o vínculo de filiação, cujo vetor de análise está estabelecido na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Provimento negado.