RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA TSE N. 357/20. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA TSE N. 20. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão em lista especial de filiados, sob o fundamento de que o requerimento foi realizado de forma extemporânea.

2. A Resolução TSE n. 23.596/19, em seu art. 11, § 2º, estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados. Contudo, devem ser respeitados os prazos preclusivos e peremptórios para a realização desses atos dispostos na Portaria TSE n. 357/20.

3. A intempestividade do pedido torna inviável o acolhimento da pretensão. Circunstância que não impede que a matéria seja revisitada por ocasião de eventual requerimento de registro de candidatura, momento em que serão aferidas as provas capazes de demonstrar o vínculo de filiação, cujo vetor de análise está estabelecido na Súmula n. 20 do TSE.

4. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Ainda que o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo, respeitados, portanto, os prazos preclusivos e peremptórios para a realização deste ato, presentes na Portaria TSE n. 357/20, a qual dispõe o cronograma das listas especiais.

2. Realizado extemporaneamente, após o prazo determinado pelo TSE, inviável o pedido. Circunstância que não impede que a matéria debatida possa ser revisitada por ocasião de eventual requerimento de registro de candidatura, momento em que serão aferidas as provas capazes de demonstrar o vínculo de filiação, cujo vetor de análise está estabelecido na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ELEIÇÕES 2018. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Nos termos do art. 48 da Resolução TSE n. 23.553/17, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 52, caput, do aludido diploma regulamentar. Após várias tentativas de citação, todas infrutíferas, o ato foi realizado por via editalícia.

2. Constatado o recebimento de recursos transferidos pela direção nacional da agremiação e oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Ademais, identificou-se que os gastos não foram comprovados, em desacordo com o disposto no art. 56, inc. II, al. "c", e art. 63, todos da Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o dever de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

3. Na espécie, devem as contas ser julgadas não prestadas e aplicada a consequente penalidade de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral, até o final da legislatura e, após esse período, até que seja deferida a regularização, nos termos do art. 83, I e § 2º, I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Contas julgadas não prestadas.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PEDIDO DE RELAÇÃO DE ELEITORES. ILEGITIMIDADE. DADOS PERSONALÍSSIMOS. PROVIMENTO CRE/RS N. 03/17. RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. DESPROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de acesso à listagem de eleitores do município, formulado por diretório partidário estadual.

2. Irresignação embasada em jurisprudência que teve por lastro apenas a Resolução TSE n. 21.538/03. Atualmente, os dados pessoais constituem produto valioso a ser devidamente protegido pela legislação e pelo Poder Judiciário. Observância do disposto no Provimento CRE/RS n. 03/17 da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal, de todo alinhado com a valorização da privacidade dos eleitores.

3. A atuação fiscalizatória dos partidos, regulamentada nos arts. 27 e 28 da Resolução TSE n. 21.538/03, não estabelece o direito de acesso à lista contendo o nome de eleitores, e seu art. 58 veda a realização de revisão do eleitorado nos anos em que houver eleições.

4. O art. 4º do Provimento CRE/RS n. 03/17 determina que o órgão partidário regional não tem legitimidade para obter o rol de eleitores requerido. Já o § 2º do art. 12 da norma é expresso ao consignar que não serão fornecidas informações personalizadas, tal como município. O art. 13 do provimento não se enquadra no presente caso, pois não abrange uma listagem completa de eleitores inscritos num dado município ou circunscrição eleitoral, e sim as relações daqueles que tiveram, recentemente, deferida a sua inscrição originaria ou efetuado transferência de domicílio.

5. Ademais, a Resolução TSE n. 21.538/03 autoriza aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos o acesso às informações do cadastro eleitoral apenas de seus filiados, conforme estabelece o art. 19, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.096/95, e não de todos os eleitores de uma determinada região, como requer o recorrente.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a declaração de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, proferida por esta Corte e observada pelo juízo a quo nos fundamentos da decisão que desaprovou as contas sob análise. O recurso não questiona a existência das doações, os valores, a qualificação de autoridade dos doadores ou a existência ou não de filiação partidária, residindo a controvérsia tão somente na aplicabilidade da anistia às quantias consideradas oriundas de fonte vedada.
2. Entretanto, já havendo manifestação desta Corte sobre a inconstitucionalidade da norma em questão, o emprego do precedente pelo juízo de primeiro grau, além de recomendado pela legislação processual, possibilita que se evite a monótona e interminável repetição do entendimento consagrado por ocasião do julgado paradigma.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil), bem como observar a orientação do plenário do órgão (art. 927, inc. V, do mesmo diploma).
3.  No controle de constitucionalidade, ainda que existam diversos aspectos sobre os quais a norma possa ser reputada válida, a existência de uma mácula é suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade. In casu, reconhecidas as violações ao processo legislativo e aos princípios da moralidade administrativa, da prestação de contas e da integridade legislativa. Dessa forma, mesmo que o art. 55-D da Lei dos Partidos Políticos fosse constitucional sob o ponto de vista da anualidade eleitoral, ou da isonomia e segurança jurídica, teses do recorrente, o reconhecimento da falha no processo legislativo - pela não observância da apresentação da estimativa de impacto orçamentário - é suficiente para a declaração de inconstitucionalidade.
4.  Diante do regime jurídico aplicável às doações de fonte vedada, não cabe a discussão de circunstâncias de cunho subjetivo em relação ao ingresso das aludidas receitas, uma vez que a regra proibitiva incide objetivamente, bastando a ocorrência do aporte dos recursos. Considerando que a falha representa 13,69% do total arrecadado, devem ser mantidas a desaprovação das contas e a fixação da multa no patamar de 5% do valor irregular. Reduzida, contudo, a penalidade de suspensão das quotas do Fundo Partidário para dois meses, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES GERAIS 2018. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Da não aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O dever está disciplinado no art. 21, § 4º, da Resolução TSE n. 23.553/17, sendo obrigação do partido comprovar a alocação do recurso. A aplicação de forma indevida de recursos públicos consiste em falha e enseja o recolhimento do valor utilizado em desobediência à legislação ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. A falha representa 29,57% do total de receita declarada pelo prestador, impondo o juízo de desaprovação das contas, e conduz à determinação de suspensão das quotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 25 da Lei n. 9.504/97 e regulamentado pelos §§ 4º a 7º do art. 77 da Resolução TSE n. 23.553/17. Penalidade fixada em 3 (três) meses, período que atende aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as especificidades do caso concreto.

3. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÃO 2010. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. 

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REGULARIZAÇÃO  APÓS TÉRMINO DA LEGISLATURA. PROVIMENTO NEGADO

1. Insurgência contra a sentença que, julgando regularizadas as contas eleitorais, indeferiu o pedido de fornecimento da certidão de quitação eleitoral, sob a justificativa de que o restabelecimento da quitação com a Justiça Eleitoral somente ocorrerá após o fim do mandato então postulado.

2. A medida sancionatória aplicada na origem representa corolário legal da decisão que julga as contas eleitorais de candidato como não prestadas, conforme prescrevem os arts. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97, e 73, inc. I e § 5º, da Resolução TSE n. 23.463/15, cujas redações não preveem qualquer espécie de mitigação ou exceção.

3. Ademais, o afastamento da sanção que o impede de obter a quitação eleitoral encontra óbice na coisa julgada constituída por aquele título judicial, contra o qual não houve recurso em momento oportuno, não sendo as razões recursais ora aduzidas suficientes para a relativização desse instituto. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de imediata quitação eleitoral, a qual somente poderá ser obtida após o término da atual legislatura.

4. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. FILIAÇÃO LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDA. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que denegou pedido de reversão de cancelamento de filiação, ao fundamento de que restou configurada a coexistência de duas filiações em diferentes siglas partidárias, prevalecendo a mais recente e o cancelamento das demais, consoante prescreve o parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.096/95. Alegado que o presidente do órgão municipal da grei de vínculo mais recente estava com a posse de sua ficha de filiação e, arbitrariamente, registrou-a perante a Justiça Eleitoral sem o seu conhecimento.

2. Uma vez subscrita e entregue a ficha de filiação à agremiação, ocorre o pleno aperfeiçoamento do ato, nos exatos termos do art. 17, caput, da Lei n. 9.096/95. Desse modo, o vínculo foi legitimamente constituído, incumbindo ao órgão partidário a inserção dos dados no sistema FILIA para fins de arquivamento, publicação e oficialização perante a Justiça Eleitoral.

3. A simples comunicação ao diretório partidário por meio de aplicativo de mensagem instantânea não tem o condão de desconstituir o ato de filiação então consumado, impondo-se, por consequência, o desprovimento do recurso. Entretanto, a inviabilidade do pedido não impede que a matéria seja objeto de análise em eventual requerimento de registro de candidatura, conforme previsão do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, momento em que serão aferidas as provas capazes de embasar o vínculo partidário.

4. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DOAÇÕES ADVINDAS DE AUTORIDADES PÚBLICAS SEM FILIAÇÃO AO PARTIDO BENEFICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE FONTE VEDADA. PERCENTUAL IRREGULAR ACIMA DE 35% DA RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. DESPROVIMENTO. 

1. Matéria preliminar. 1.1. Nulidade da sentença por omissão quanto à ordem de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, conforme determina o art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Tese ministerial que encontra óbice intransponível nos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus. 1.2. Cerceamento de defesa por impossibilidade de obtenção de relação de filiados. Alegação desprovida de qualquer demonstração. Prova documental contida nos autos - certidões extraídas do Sistema de Filiação Partidária - indicando que os referidos agentes públicos não se encontravam filiados ao partido. Ademais, operou-se a preclusão, nos termos do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.546/17.

2. Recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, uma vez que os doadores ostentavam a condição de autoridades públicas, nos termos do art. 12, caput, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. 

3. O elevado percentual da irregularidade, correspondente a 35,76% do total arrecadado, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a importância da falha sobre o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência desta Corte.

4. A determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional é consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, como deflui do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17, sendo inviável relativizar o imperativo legal com base no princípio da proporcionalidade. A multa fixada em 10% afigura-se razoável à natureza, ao montante absoluto e ao percentual da falha em relação à receita obtida pelo partido.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ANISTIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE ATUALIZADO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de anistia do dever de devolução de montante atualizado ao Tesouro Nacional, formulado com base no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, acrescentado pela Lei n. 13.831/19, pelo qual restaram anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências, ao Tesouro Nacional, decorrentes de doações ou contribuições efetuadas em anos anteriores por servidores públicos exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

2. Carece de respaldo legal a tese do agravante de instauração de ofício do procedimento de cumprimento de sentença pelo juízo de primeiro grau, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público Eleitoral, em contrariedade à disciplina do art. 523, caput, do CPC, que exige a iniciativa da parte interessada para o início da execução. A legitimidade para a execução judicial de valores que devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, adoção de medidas extrajudiciais voltadas à cobrança do crédito previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a celebração de acordo com o devedor, após o transcurso do prazo para o recolhimento espontâneo de quantias devidas em processos de prestação de contas, pertence à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), e não ao Ministério Público Eleitoral. A normativa constou expressamente do art. 63, caput, da Resolução TSE n. 23.432/14. Regramento idêntico foi reproduzido no art. 61 tanto da Resolução TSE n. 23.464/15 quanto da Resolução TSE n. 23.546/17 e, finalmente, no art. 60 da Resolução TSE n. 23.604/19, que regulamentaram o Título III -  Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei n. 9.096/95.

3. Após o trânsito em julgado da decisão que julga as contas do partido ou regulariza a sua situação de inadimplência junto à Justiça Eleitoral, ou seja, em momento processual anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença pela União, o cartório, mediante impulsionamento do juízo eleitoral competente, deve proceder à atualização do valor a ser recolhido ao erário, à intimação do devedor para pagamento no prazo legal e à notificação dos órgãos nacional e estadual do partido do inteiro teor da decisão. O art. 60, incs. I e III e § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17, que disciplinava o procedimento a ser adotado nos processos de prestação de contas à época em que prolatada a decisão atacada, contemplou expressamente tais diligências cartorárias. Essas providências também constaram do texto da Resolução TRE-RS n. 298/17 (alterada pela Resolução TRE-RS n. 331/19), destinada a regulamentar, no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado, entre outros assuntos, o procedimento para o recolhimento de valores ao erário e o seu respectivo parcelamento, sendo de observância obrigatória pela Secretaria Judiciária deste Regional e serventias cartorárias do interior. Logo, a magistrada de primeira instância não instaurou de ofício o procedimento de cumprimento de sentença, em violação ao art. 523, caput, do Diploma Processual Civil, mas, tão somente, determinou fossem cumpridas as diligências previstas no art. 60 da Resolução TSE n. 23.546/17, atuando no sentido de dar efetivo cumprimento à decisão que havia imposto ao partido, o dever de transferência, ao Tesouro Nacional, da quantia irregularmente arrecadada.

4. Encontra-se pendente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6230/DF buscando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 13.831/19, na parte em que alterou os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei n. 9.096/95, bem como do seu art. 2º, na parte em que acrescentou os arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D ao texto da Lei n. 9.096/95, retirando-os do ordenamento jurídico, sob o fundamento, em síntese, de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, incs. I, II, XXXV, XXXVI, XLI, LV e LIV, 17, inc. III, 37 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal.

5. Este Regional, por sua vez, no julgamento do RE n. 35-92.2016.6.21.0005, acolheu o incidente suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, declarando a inconstitucionalidade formal e material do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.831/19. 

6. Afastada a incidência do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, na hipótese dos autos, refutando a pretensão deduzida pelo agravante.

7. Negado provimento e mantida integralmente a decisão impugnada.

REQUERIMENTO. SUPOSTA FRAUDE EM INSCRIÇÕES ELEITORAIS. DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM ILICITUDE. REVISÃO DO ELEITORADO. AUMENTO DE INSCRIÇÕES/TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE AÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. 

1. Suposto cometimento de fraude em inúmeros alistamentos eleitorais que, se comprovado, teria potencial de influência no resultado das eleições. Recebido como pedido de correição do eleitorado, a teor do disposto no art. 58, caput, da Resolução TSE n. 21.538/03 (ex vi do disposto no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral).

2. É pacífico o entendimento de que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio civil. Aquele é mais amplo, abrangendo situações em que haja vínculo patrimonial, profissional ou comunitário com a cidade.

3. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência de fraude nos respectivos alistamentos ou transferências, inexistindo circunstância que aponte, mesmo indiretamente, para a inobservância dos vínculos admitidos pela jurisprudência em sede de domicílio eleitoral.

4. O aumento progressivo das operações de alistamento e/ou transferência nos meses que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral, nos anos de eleições, é decorrência da intensificação das ações de divulgação dos serviços da Justiça Eleitoral.

5. Indeferimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. MONTANTE INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. É vedado aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos em comissão que desempenham função de chefia e direção, quando ostentarem a condição de autoridades, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 21.841/04. No caso dos autos, identificada a percepção de contribuições oriundas de diretores, chefes de seção e secretários.

2. Entendimento deste Tribunal no sentido da irretroatividade das alterações legislativas introduzidas na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época do exercício da prestação de contas.

3. Falhas as quais representam 5,99% dos valores auferidos pela grei no exercício financeiro em análise, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, com amparo nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que afasta a sanção de suspensão do Fundo Partidário. Recolhimento da quantia irregular ao erário, nos termos do art. 28, inc. II, da Resolução TSE n. 21.841/04. 

4. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2014. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. 
Homologação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.