Prorrogação da requisição de Andreia dos Santos Felipe. 119ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Marcello Vaz Viega. 018ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÃO 2018. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Alegada existência de omissão. 2.1. As razões lançadas pela agremiação não são suficientes para justificar a ausência de declaração de receitas oriundas do Fundo Partidário. 2.2. Cumprimento do art. 21 da Resolução TSE n. 23.553/17. A grei utilizou recursos provenientes do Fundo Partidário e, via de consequência, deveria destinar o valor mínimo, equivalente a 30% do total, para a quota de gênero. Contudo, restou demonstrada a destinação de quantia inferior ao devido, descumprindo a norma regente, impondo a devolução desse valor ao Tesouro Nacional, a teor do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Não verificada qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se a peça recursal de indevida tentativa de rever a justiça da decisão.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL DE FILIADOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ENCERRADO O PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA TSE N. 357/20. A INVIABILIDADE DO PEDIDO NÃO IMPEDE A ANÁLISE EM REQUERIMENTO DE CANDIDATURA. ART. 11, § 10, DA LEI N. 9504/97. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido de inclusão em lista especial de filiados junto a diretório municipal partidário, em virtude de o requerimento ter sido realizado de forma extemporânea.

2. Embora o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio (Portaria TSE n. 357/20), e não a qualquer tempo. O processo eleitoral é composto por uma sucessão de atos preclusivos, a fim de assegurar a estabilidade das etapas posteriores.

3. A inviabilidade do pedido formulado não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise por ocasião do requerimento de registro de candidatura, juízo natural para o enfrentamento da questão, admitindo impugnações ao registro e maior dilação probatória, não sendo esta a sede adequada para definir a filiação partidária do recorrente.

4. O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 estabelece que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura”. Tratando da matéria, a Súmula n. 20 do TSE dispõe que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

5. Mantida a decisão. Filiação a ser analisada em eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para análise da situação. Desprovimento.

RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. ART. 65 DA RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, POLÍTICOS, AFETIVOS, SOCIAIS OU ECONÔMICOS DOS ELEITORES COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO. MANTIDOS OS DEFERIMENTOS DAS TRANSFERÊNCIAS ELEITORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que deferiu diversos requerimentos de transferência de domicílio eleitoral, por suposta ausência de vínculo apto a ensejar a mudança de domicílio eleitoral para o município pretendido.

2. Matéria regulamentada pelo art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. O domicílio eleitoral representa um conceito mais elástico do que o domicílio civil, admitindo-se a simples demonstração de vínculos de natureza afetiva, econômica, política, social ou comunitária entre o eleitor e o município. Nesse sentido, os parágrafos 1º e 2º do dispositivo permitem expressamente que a prova de domicílio seja realizada por meio de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, desde que tenham sido emitidos ou expedidos nos três meses anteriores ao requerimento apresentado à Justiça Eleitoral, além de cheque bancário.

3. Os argumentos expendidos no recurso são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão de primeiro grau. 3.1. Dos fatos relacionados aos eleitores recorridos. 3.1.1. Primeiro fato. A apresentação de documentos idôneos demonstra o vínculo com o município pretendido. Juntada conta de água, além de contrato de comodato de área rural para o cultivo de terra. Embora alegado pela Procuradoria Regional Eleitoral que o citado contrato de comodato, por si só, não faria prova da alegação, podendo ser considerado como daquelas espécies de documentos produzidos unilateralmente, uma vez que não contém reconhecimento de firma de seus subscritores, o conjunto da documentação, formado ainda por prova robusta, consistente na conta de água, além da declaração do eleitor no formulário RAE, realizada sob as penas da lei, constituem elementos aptos para manter o entendimento de primeiro grau que deferiu a transferência dos eleitores. 3.1.2. Segundo fato. Demonstrado que o filho do eleitor estuda em escola pública municipal da cidade pretendida, resta patente o vínculo familiar e social, bem como o legítimo interesse particular em participar ativamente da vida política na localidade. 3.1.3. Terceiro fato. O requerimento de transferência eleitoral lastreado por declaração de conta bancária e extrato eletrônico, fornecidos pela instituição financeira, demonstrando a abertura da conta em 5.02.2020 no município pretendido, além de comprovante de residência estampando o vínculo familiar no local, pois seu companheiro e familiares residem na localidade, comprovam o vínculo afetivo, patrimonial e familiar, apto a autorizar o pedido. 3.1.4. Quarto fato. Demonstrado pela certidão de casamento que os eleitores são casados e que ambos são nascidos em distrito da região cuja emancipação deu origem ao município pretendido. Ademais, foi produzida prova de residência no município, contrato de locação, com firma reconhecida em tabelionato, e contas de telefone com o mesmo endereço. Farto conjunto probatório, comprovando os vínculos patrimoniais, sociais e afetivos do casal com o município.

4. Negado provimento ao recurso interposto pela agremiação. Mantidos os deferimentos de transferência das inscrições eleitorais dos recorridos.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. LEGITIMIDADE. PREFEITO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA DE NATUREZA ELEITORAL. BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO EM ANO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. INICIADO O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. COVID-19. QUESTÕES PASSÍVEIS DE FUTURO LITÍGIO. REQUISITO DE ABSTRATIVIDADE NÃO SATISFEITO. CONSULTA NÃO CONHECIDA.

1. Indagação formulada por prefeito, referente à possibilidade de alteração e criação de programas habitacionais, educacionais e de transporte público prevendo benefícios à população, em especial vantagens fiscais e incentivos à habitação de baixa renda, atendimento a crianças de 0 a 2 anos de idade, mediante acompanhamento de equipe multidisciplinar, concessão de bolsa-auxílio e aquisição de bilhetes de transporte antecipados, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social e beneficiárias de políticas públicas.

2. O consulente busca resposta deste Colegiado acerca do alcance da norma proibitiva  - art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 -, para o pleito de 2020, que será realizado, notadamente, em ambiente eleitoral marcado pelos efeitos sanitários, políticos e econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que exige e justifica a adoção de ações e programas sociais diferenciados pelos entes federados.

3. O conhecimento e o exame do mérito das consultas formuladas sob a ótica das condutas vedadas, descritas no art. 73 da Lei das Eleições, exigem a análise de fatos que revelem as circunstâncias próprias e o contexto em que os procedimentos foram praticados, não sendo possível antever se determinada ação ou programa governamental escaparia ao alcance da norma proibitiva pela excepcionalidade da calamidade pública ou do estado de emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

4. Via inadequada para dirimir questões relativas à conduta vedada, considerando a necessidade de análise de inúmeras situações e suas consequências, bem ainda pelo fato de já ter se iniciado o período de incidência da norma. Ainda que, eventualmente, se pudesse excepcionar a regra, dada a dificuldade enfrentada pelos gestores de recursos públicos em decorrência da pandemia, a duração dos programas sociais objeto da consulta ultrapassaria o período de calamidade pública, apresentando-se como óbice ao enfrentamento da questão por esta Corte, em sede de consulta.

5. A ausência de abstratividade impede o seu conhecimento, pois levaria a Corte a pronunciar-se sobre questão passível de futuro litígio em caso concreto. Não preenchido o requisito da formulação em tese, nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

6. Não conhecimento.