PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESTINAÇÃO DE 30% ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. NÃO APLICADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHA EQUIVALENTE A 6,86% DO TOTAL ARRECADADO. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não comprovada a destinação do percentual mínimo de 30% do montante oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas femininas, em dissonância com a decisão proferida na ADI STF n. 5.617 e com o previsto no art. 19, §3º, da Resolução TSE n. 23.553/17. Norma que vai ao encontro do que está disposto no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, cujo escopo é o incentivo à ampla participação das mulheres na política brasileira. Trata-se de determinação legal, cujos parâmetros são mínimos, a serem observados rigorosamente pelos partidos políticos.

2. Falha que representa 6,86% dos valores auferidos em campanha pela agremiação, ensejando a sua aprovação com ressalvas, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de utilização indevida de recursos de ordem pública, impõe-se o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do que dispõe o art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Aprovação com ressalvas.

CONSULTA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIDA.

O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. Indagação sobre a desincompatibilização de cargos ou funções, para fins de registro de candidatura.

Inobservância da exigência da formulação em tese. Desatendido o requisito objetivo. Perfeitamente identificável a situação e evidenciada a impossibilidade de se responder ao questionamento, pois é vedada a manifestação prévia da Justiça Eleitoral sobre a conduta jurídica a ser adotada por eventuais candidatos, uma vez que a questão pode vir a ser discutida no âmbito de registro de candidatura.

Não conhecimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEITOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO DE DUAS FILIAÇÕES SUB JUDICE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. MÉRITO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES. SIMULTANEIDADE. MESMA DATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar de ofício. No sistema processual vigente, é exigível a notificação de que cuida o art. 23 da Resolução TSE n. 23.596/19, pois eventual negativa de ciência dos interessados macularia o devido processo legal por não oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Contudo, devidamente demonstrada nos autos a implementação das notificações dos interessados expedidas pelo TSE, nos termos do disposto no art. 23 da Resolução TSE n. 23.596/19, havendo indicação processual expressa, em diferentes oportunidades, quanto a sua real ocorrência. Embora notificados, o eleitor e as agremiações envolvidas permaneceram silentes, tanto no curso do processo como quando intimados da sentença.

2. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento, no Sistema FILIA, da situação das duas filiações sub judice em que se encontrava o eleitor. O suporte normativo regente estabelece que, havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.096/95.

3. Comando legal inaplicável à espécie. O contexto fático dos autos demonstra o cancelamento, requerido pelo eleitor, de sua filiação partidária. Alguns meses após, houve nova filiação ao mesmo partido político, concomitante ao pedido de ingresso em terceira agremiação. Caracterizada a duplicidade de filiações, não havendo como afirmar qual delas seria a mais recente, uma vez que ambas são de mesma data.

4. Confirmada a simultaneidade, e ausente qualquer manifestação das partes, deve ser mantida a sentença que cancelou as duas filiações, por ausência de elementos para aferição de qual a mais antiga.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AGREMIAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença, em ação judicial declaratória de regularidade de filiação partidária, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e o requerimento de inclusão de eleitor na lista de filiados da agremiação recorrente.

2. No procedimento administrativo de coexistência ou duplicidade de filiações partidárias, o qual é regulamentado pela Resolução TSE n. 23.596/19 e pela Instrução Normativa TRE-RS P 65/20, o TSE estabeleceu, no art. 23 da referida Resolução, que o cartório eleitoral deve notificar o filiado e os partidos envolvidos, concedendo-lhes o prazo de 20 dias para manifestação sobre a filiação sub judice. Contudo, não é o caso dos autos, pois não foi detectada, pelo cartório eleitoral, nenhuma irregularidade quanto à filiação do eleitor, nem instaurado o procedimento previsto pelo TSE para esta hipótese fática específica. Assim, ainda que no procedimento administrativo os partidos envolvidos sejam instados a manifestarem-se sobre a filiação discutida, tal circunstância não autoriza as agremiações a postularem em nome próprio a declaração judicial sobre a existência ou inexistência da filiação partidária de um eleitor.

3. Nesse sentido, o Título I do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a jurisdição e a ação, prevê, no art. 17, que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, e, no art. 18, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, o parágrafo único do art. 18 determina que, em caso de substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, a legitimação para obter uma declaração judicial acerca de sua filiação partidária cabe ao titular do interesse material discutido em juízo, que, no caso concreto, é o eleitor.

4. A Lei dos Partidos Políticos confere expressamente ao eleitor a legitimação ad causam para postular à Justiça Eleitoral que esclareça a existência ou a inexistência de sua filiação. Os arts. 16 e 17 da lei estabelecem que a filiação é direito a ser voluntariamente exercido, competindo ao eleitor pleitear o eventual cancelamento do registro. Especificamente quanto ao caso dos autos, o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 prevê que os eleitores prejudicados por desídia ou má-fé das agremiações poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, o reconhecimento da filiação.

5. Inexistindo previsão legal que autorize ao partido postular, de forma isolada, direito alheio em nome próprio para obter pronunciamento jurisdicional declaratório que repercuta no reconhecimento ou não da filiação partidária de eleitor, resta manifesta a ilegitimidade ativa da agremiação recorrente, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA IMOTIVADA. ART. 22-A DA LEI N. 9.096/95. VEREADOR. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORAS PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E MANUTENÇÃO DO MANDATO ELETIVO. ANUÊNCIA DA AGREMIAÇÃO NÃO COMPROVADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO CARACTERIZADA. PERDA DO MANDATO. PROCEDENTE.

1. Matéria preliminar. 1.1. Do prazo e da legitimidade ativa. A petição inicial foi oferecida dentro do prazo estabelecido no art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07, diploma que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária. O interesse jurídico do requerente está estampado em sua condição de suplente apto à sucessão imediata do vereador alegadamente infiel. 1.2. Da desnecessidade de litisconsórcio passivo. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento de que, em ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, só há formação do litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou, quando a nova filiação ocorrer dentro do prazo de 30 dias da desfiliação que deu causa à ação, conforme previsão do art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07. Na hipótese, despicienda a formação do litisconsórcio passivo necessário previsto no art. 4º, caput, da Resolução TSE n. 22.610/07, sendo suficiente a citação do parlamentar requerido para a plena eficácia da decisão de mérito. 1.3. Do julgamento antecipado da lide. Dada a celeridade dos feitos eleitorais, em especial a ação por infidelidade partidária, cumpre à parte requerida pleitear as provas que pretende produzir, especificamente, no prazo para a defesa, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 5º da Resolução TSE n. 22.610/07, sob pena de preclusão. Inexistência de razões objetivas para a mitigação dos efeitos da revelia quanto à preclusão dos requerimentos de dilação probatória, devendo ser prestigiada a celeridade na pacificação social pelo julgamento antecipado da lide, na forma prescrita pelo art. 6º da Resolução TSE n. 22.610/07.

2. Do contexto normativo. O art. 22-A da Lei n. 9.096/95, com a redação conferida pela Lei n. 13.165/15, estabelece a perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a força normativa do princípio constitucional da fidelidade partidária, assentou que o mandato eletivo obtido em eleição proporcional pertence ao partido político que alçou o candidato por ocasião do pleito. Os pressupostos para a perda do mandato por infidelidade partidária são o efetivo e voluntário rompimento com a agremiação pela qual o mandatário foi eleito e a ausência de justa causa para a desfiliação, independentemente de eventual migração para outra legenda. Já o parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.096/95 prevê as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, ou seja, situações excepcionais e taxativas que conferem ao parlamentar o direito de conservar o mandato eletivo, ainda que em sigla partidária distinta daquela pela qual se consagrou nas urnas.

3. Dos fatos. A desfiliação partidária está sobejamente demonstrada e é incontroversa nos autos. Cumpria ao requerido o ônus de alegar e demonstrar a ocorrência das hipóteses de justa causa para a retirada da agremiação, na condição de fatos extintivos do direito do autor, nos termos do art. 8º da Resolução TSE n. 22.610/07 e do art. 373, inc. II, do CPC, a elidir a perda do mandato por infidelidade partidária. Alegada total e irrestrita anuência do partido com a desfiliação, corroborada pela circunstância de que a agremiação não buscou judicialmente o mandato e não publicizou qualquer espécie de nota de repúdio ao abandono da legenda. Sustentada, ainda, a ocorrência de grave discriminação política pessoal, que estaria evidenciada em diversos fatos que compõem o caderno probatório.

4. Da alegada anuência do partido. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a anuência da agremiação é suficiente para descaracterizar a infidelidade partidária. Entretanto, esta concordância deve ser revestida de manifestação inequívoca, a exemplo de ata deliberativa da direção partidária ou documento escrito produzido por ocasião da comunicação de desfiliação, ou mesmo ser corroborada por depoimentos de testemunhas ou outros meios de prova. Na espécie, inexistem elementos indiciários que autorizem conclusão semelhante, pois a mera ausência de censura pública não se confunde com prova de aquiescência com a desfiliação. No mesmo sentido, a consequência da inércia da grei partidária em retomar judicialmente o cargo eletivo dentro do prazo decadencial é a legitimação do suplente imediato e do Ministério Público Eleitoral para o ajuizamento da ação, a teor do art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07. Inviável a equiparação dessa omissão processual à justa causa para a desfiliação, pois a própria legislação prevê efeitos jurídicos contrários a esse entendimento.

5. Da grave discriminação política pessoal. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que meros aborrecimentos, frustrações em projetos pessoais e outros enfrentamentos comuns à vida política e intrapartidária não configuram a hipótese. Exige-se, para tanto, a demonstração robusta de fatos certos e determinados dirigidos ao isolamento, depreciação ou impedimento da atividade política do parlamentar, tornando verdadeiramente insustentável a manutenção do vínculo partidário, o que não restou demonstrado no caderno probatório.

6. Insuficiência de elementos para a caracterização de qualquer das hipóteses de justa causa a autorizar a desfiliação partidária com a manutenção do mandato. Evidente o desligamento da agremiação motivado por interesses pessoais. Perda do cargo eletivo.

7. Procedência.

RECURSO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITOR. ELEIÇÕES 2018. DENÚNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. CONDUTA INSERIDA NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 39-A, CAPUT, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSENTE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

1. O art, 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 prevê o tipo penal que veda duas condutas: a propaganda de boca de urna e a arregimentação de eleitores. Na hipótese, condenação por utilização de bandeira e colete, no dia do pleito, nas proximidades de seção eleitoral, contendo propaganda eleitoral de candidato.

2. Conduta que se amolda ao permissivo previsto no art. 39-A, caput, da Lei Eleitoral, que autoriza, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Ademais, com relação ao uso de colete, esta Corte já se manifestou no sentido de permitir o uso de peças de vestuário de campanha eleitoral no dia do pleito, ao interpretar o alcance do dispositivo legal.

3. Não tendo a recorrente incidido nas condutas tipificadas pelo inc. II do § 5º do art. 39 da Lei n. 9.504/97, uma vez que permitido o porte de bandeira e o uso de colete no dia da eleição, e por não ter sido denunciada pelo tipo penal previsto no inc. III do mesmo dispositivo legal, inexistindo prova acerca desse fato, a absolvição é medida que se impõe.

4. Provimento.