Requisição de Katia Dorotéa D'Avila Munhoz Pereira. 078ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. PERCEPÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não comprovadas as despesas efetuadas com recursos provenientes do Fundo Partidário. Ausente, na nota fiscal, descrição detalhada do serviço prestado, circunstância que contraria o disposto no art. 18 da Resolução TSE n. 23.464/15.

2. Recebimento de recurso de fontes vedadas. Incontroverso que os doadores aludidos inserem-se no conceito de “autoridade pública” previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9096/95, conforme regulamentação insculpida no art. 12, inc. IV e § 1°, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedava de forma irrestrita os auxílios pecuniários, aos diretórios, ofertados por pessoas físicas, filiadas ou não a partidos políticos, que exercessem cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta. Este Tribunal já posicionou-se pela irretroatividade das novas disposições legais trazidas pela Lei n. 13.488/17, ainda que eventualmente mais benéficas ao prestador de contas, em observância aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

3. Recebimento de contribuições efetuadas por diretório municipal da grei, sem a especificação dos doadores originais, caracterizando-se a quantia recebida como de origem não identificada.

4. Falhas que representam 6,89% do montante auferido pelo partido no exercício financeiro em análise, ensejando a sua aprovação com ressalvas. Aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, correspondente à utilização irregular de verba do Fundo Partidário e dos recursos oriundos de fontes vedadas e de origem não identificada.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. A Resolução TSE n. 23.546/17, em seu art. 46, inc. IV, al. “a”, estabelece que, após ser citado, o partido que permanecer omisso terá as suas contas julgadas como não prestadas.

2. Impedido o partido de receber recursos do Fundo Partidário até a regularização da sua situação, consoante o art. 48 da Resolução TSE n. 23.546/17. Inaplicável a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, penalidade que exige decisão transitada em julgado em procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.096/95.

3. Contas julgadas não prestadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FONTE VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NÃO APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO ITEM 3 DOS EMBARGOS DA AGREMIAÇÃO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DÚVIDA, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DESPROVIDOS OS ACLARATÓRIOS DA AGREMIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO PARQUET, SOMENTE PARA AGREGAR A FUNDAMENTAÇÃO AO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO. 

1. Preliminar acolhida. Não conhecimento do item 3 dos embargos opostos pelo partido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto ou questão acerca dos quais devia se pronunciar o juiz. Deixando o embargante de apontar qualquer desses vícios na decisão judicial que pretende ver sanada, ausente o pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios. 

2. Dos embargos opostos pela agremiação. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios elencados pela legislação. Por lógica, tais incorreções devem ser inerentes ao acórdão e necessitam ser enfrentadas pelo mesmo órgão julgador para otimizar sua decisão, o que não se confunde com a revisão do julgado. No caso em tela, o decisum expressamente fundamentou todos os pretensos vícios inquinados pelo embargante nos aclaratórios. Demonstrado o manifesto inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável e o intento de reanálise probatória para apontar equívoco (error in judicando) no julgado, a fim de travar nova discussão para afeiçoá-la ao raciocínio do embargante. Não verificada a existência de qualquer das máculas apontadas, desprovidos os aclaratórios da agremiação.

3. Dos embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. O Parquet sustenta haver omissão no julgado, pois embora a Corte tenha reconhecido expressamente, no acórdão embargado, que o diretório estadual recebeu recursos de fontes vedadas e de origem não identificada, deixou de aplicar-lhe a sanção de suspensão de novas quotas do Fundo Partidário, consoante previsto no art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 47, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.464/15. Pedido de efeitos modificativos. 3.1. O suporte normativo para a aplicação da sanção decorrente do irregular recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas e de origem não identificada encontra-se no art. 36 da Lei n. 9.096/95, bem como no art. 47 da Resolução TSE n. 23.464/15. A regra legal, relativa ao recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas, estabelece como sanção a suspensão do Fundo Partidário por um ano. Apesar de verificada a captação de recursos de fontes vedadas, no caso concreto, a quantia representa 0,15% das receitas do exercício financeiro, constituindo uma das razões para embasar o juízo de aprovação das contas com ressalvas, circunstância incompatível com a fixação da penalidade de suspensão do Fundo Partidário, na esteira da jurisprudência desta Corte. 3.2. Em relação à penalidade contida nos arts. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95 e 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15, que preveem a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário no caso de recebimento de recursos de origem não identificada, este Tribunal tem entendido pelo afastamento de tal penalidade, ao fundamento de que, na análise sistemática da regulamentação das contas partidárias, a suspensão de quotas até o esclarecimento da origem dos recursos somente tem sentido durante a tramitação do feito. Assim, após a prolação da decisão que julga as contas, caberia tão somente a determinação de recolhimento dos recursos de origem não identificada aos cofres públicos, sob pena de redundar na imposição de sanção por tempo infinito, penalidade não admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, trata-se de matéria que vem recebendo análise deste Tribunal, em esforço exegético sobre o alcance da determinação legal de sancionamento à hipótese. Entendimento que, em decorrência de debate processual, pode vir a sofrer a evolução futura de viragem jurisprudencial. Parcial provimento aos aclaratórios do Ministério Público Eleitoral, tão somente para agregar ao julgado a fundamentação exarada, mas mantendo a decisão embargada quanto ao afastamento da penalidade da suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário em decorrência de recebimento irregular de recursos oriundos de fontes vedadas e de origem não identificada. 

4. Prequestionados todos os dispositivos invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FONTE VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NÃO APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO ITEM 3 DOS EMBARGOS DA AGREMIAÇÃO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DÚVIDA, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DESPROVIDOS OS ACLARATÓRIOS DA AGREMIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO PARQUET, SOMENTE PARA AGREGAR A FUNDAMENTAÇÃO AO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO. 

1. Preliminar acolhida. Não conhecimento do item 3 dos embargos opostos pelo partido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto ou questão acerca dos  quais devia se pronunciar o juiz. Deixando o embargante de apontar qualquer desses vícios na decisão judicial que pretende ver sanada, ausente o pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios. 

2. Dos embargos opostos pela agremiação. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios elencados pela legislação. Por lógica, tais incorreções devem ser inerentes ao acórdão e necessitam ser enfrentadas pelo mesmo órgão julgador para otimizar sua decisão, o que não se confunde com a revisão do julgado. No caso em tela, o decisum expressamente fundamentou todos os pretensos vícios inquinados pelo embargante nos aclaratórios. Demonstrado o manifesto inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável e o intento de reanálise probatória para apontar equívoco (error in judicando) no julgado, a fim de travar nova discussão para afeiçoá-la ao raciocínio do embargante. Não verificada a existência de qualquer das máculas apontadas, desprovidos os aclaratórios da agremiação.

3. Dos embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. O Parquet sustenta haver omissão no julgado, pois embora a Corte tenha reconhecido expressamente, no acórdão embargado, que o diretório estadual recebeu recursos de fontes vedadas e de origem não identificada, deixou de aplicar-lhe a sanção de suspensão de novas quotas do Fundo Partidário, consoante previsto no art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 47, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.464/15. Pedido de efeitos modificativos. 3.1. O suporte normativo para a aplicação da sanção decorrente do irregular recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas e de origem não identificada encontra-se no art. 36 da Lei n. 9.096/95, bem como no art. 47 da Resolução TSE n. 23.464/15. A regra legal, relativa ao recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas, estabelece como sanção a suspensão do Fundo Partidário por um ano. Apesar de verificada a captação de recursos de fontes vedadas, no caso concreto, a quantia representa 0,15% das receitas do exercício financeiro, constituindo uma das razões para embasar o juízo de aprovação das contas com ressalvas, circunstância incompatível com a fixação da penalidade de suspensão do Fundo Partidário, na esteira da jurisprudência desta Corte. 3.2. Em relação à penalidade contida nos arts. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95 e 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15, que preveem a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário no caso de recebimento de recursos de origem não identificada, este Tribunal tem entendido pelo afastamento de tal penalidade, ao fundamento de que, na análise sistemática da regulamentação das contas partidárias, a suspensão de quotas até o esclarecimento da origem dos recursos somente tem sentido durante a tramitação do feito. Assim, após a prolação da decisão que julga as contas, caberia tão somente a determinação de recolhimento dos recursos de origem não identificada aos cofres públicos, sob pena de redundar na imposição de sanção por tempo infinito, penalidade não admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, trata-se de matéria que vem recebendo análise deste Tribunal, em esforço exegético sobre o alcance da determinação legal de sancionamento à hipótese. Entendimento que, em decorrência de debate processual, pode vir a sofrer a evolução futura de viragem jurisprudencial. Parcial provimento aos aclaratórios do Ministério Público Eleitoral, tão somente para agregar ao julgado a fundamentação exarada, mas mantendo a decisão embargada quanto ao afastamento da penalidade da suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário em decorrência de recebimento irregular de recursos oriundos de fontes vedadas e de origem não identificada. 

4. Prequestionados todos os dispositivos invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRE-RS. MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. NÃO CONHECIDA.

1. Consulta apresentada por órgão regional de partido político e formulada em tese sobre matéria eleitoral. Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

2. O Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 92, parágrafo único, prescreve que não serão conhecidas as consultas realizadas durante o período eleitoral e aquelas que tratem de tema já respondido por esta Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3. As indagações constantes do primeiro e do segundo quesitos formulados pelo consulente já foram respondidas em anteriores consultas, no sentido de ser desnecessária a desincompatibilização de servidor público municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda se candidatar a cargo eletivo em município distinto, seja para os cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador.

4. No que tange aos questionamentos terceiro e quarto, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral já respondeu a consultas assentando não ser necessária a desincompatibilização de secretário municipal que venha a se candidatar em município diverso, salvo hipótese de município desmembrado.

5. Não conhecimento.