Prorrogação da requisição de Jéssica Baldazzare Ventura. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Douglas Nazaré Cisco Francisco. 152ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRELIMINAR. NÃO CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. MÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALHA SANADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Preliminar. Não conhecida a petição apresentada intempestivamente, após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, quando já esgotado o prazo previsto para manifestação nos autos.

2. Ausente comprovação dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário. No ponto, o prestador juntou o contrato de locação com firma reconhecida e declaração do locador, a fim de demonstrar as despesas referentes ao imóvel locado para utilização do partido. Falha sanada.

3. Da não aplicação de verbas do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A obrigação está disciplinada no art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.546/17, sendo dever de o partido assegurar a alocação do recurso. O valor não comprovado representa 5% da receita arrecadada no exercício. Incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Determinada a aplicação de R$ 7.615,35 no exercício seguinte ao do trânsito em julgado desta decisão - além do percentual mínimo previsto para o próprio exercício -, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto, a ser empregado na mesma finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei n. 9.096/95.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de três dias, contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE REABRIR A INSTRUÇÃO. INVIÁVEL. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 34, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso contra débito originado de processo de prestação de contas das eleições do ano de 2018, com juízo de desaprovação e determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional. O impugnante defende ter comprovado a origem lícita dos valores depositados em sua conta de campanha, mediante a apresentação de documento bancário, bem como demonstrado que as quantias se originaram de seus proventos de aposentadoria. Evidenciada a tentativa tardia de reabrir a instrução, quando tal análise já não é mais viável.

2. O processo de prestação de contas possui natureza jurisdicional, sendo assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95, trazido pela Lei n. 12.034/09. O não esclarecimento, ao devido tempo, da origem dos valores depositados irregularmente na conta de campanha de candidato enseja o recolhimento da quantia ao erário. Circunstância que não configura sanção, mas consectário da prática de irregularidade.

3. Decisão que restou coberta pelo manto da coisa julgada, tanto material como formal, sem que o prestador a ela tenha se oposto com o manejo de remédio recursal, cujo prazo de interposição fluiu em branco, apesar de regularmente intimado.

4. A Resolução TSE n. 23.553/17 prevê expressamente em seu art. 34, § 3º, que incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.

5. Determinado o abatimento da quantia total devida, diante de depósito sinalizado pelo impugnante, ressalvada a necessidade de o devedor apresentar o comprovante de recolhimento nos presentes autos.

6. Improcedência.

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUPERADA A PREFACIAL DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. EXPRESSIVO MONTANTE. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA ROMPER A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO. CONFIGURADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. MANUTENÇÃO DA INELEGIBILIDADE APLICADA AO AUTOR DO ATO ABUSIVO. TESOUREIRO DE CAMPANHA. PROVIMENTO NEGADO AO APELO. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA ABUSIVA RELATIVA AOS RECORRENTES REMANESCENTES. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. MAJORITÁRIA. SANÇÃO PERSONALÍSSIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AOS RESPECTIVOS RECURSOS.

1. Afastadas as preliminares de nulidade do feito, cerceamento de defesa e ausência de individualização da conduta. O fato de o procedimento criminal não ter sido apensado aos autos não representou prejuízo aos recorrentes, pois devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e oportunizada a produção probatória que amparasse as teses defensivas. Ademais, há independência entre as esferas cível e criminal, e o próprio caput do art. 22 da Lei das Inelegibilidades (LC n. 64/90) é expresso ao estabelecer que a representação com pedido de abertura de investigação judicial pode ser ajuizada tão somente com uma relação de fatos e a mera indicação de "provas, indícios e circunstâncias". A preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário foi devidamente enfrentada pela sentença recorrida, e as razões de decidir expostas pelo juízo singular sequer foram rebatidas. Extinção do feito, sem resolução do mérito, somente quanto ao candidato não eleito ao cargo de vereador, e ex-chefe de unidade de Secretaria municipal, ao entendimento de que apenas quanto ao fato a ele imputado não foi observada a formação de litisconsórcio passivo necessário na petição inicial, a qual não poderia mais ser emendada devido ao escoamento do prazo decadencial para a citação do então prefeito. A alegada falta de individualização da conduta atribuída ao tesoureiro da campanha não prospera, pois a petição inicial, em toda a sua extensão, atribuiu-lhe a prática da efetiva arrecadação de recursos ilícitos,  por meio de contato com empresas que foram devidamente identificadas e mantinham contratos com a prefeitura.

2. Superada a preliminar de reenquadramento jurídico do fato. Reconhecida a ocorrência de abuso do poder econômico, mediante a arrecadação ilícita de recursos. Os autos reportam graves irregularidades, envolvendo vultosa quantia de dinheiro obtida junto a pessoas jurídicas, fontes vedadas em lei, para abastecer a campanha da chapa formada pelos recorrentes. A jurisprudência do TSE admite, em determinados contextos fáticos, que a captação ilícita de recursos possa caracterizar o abuso de poder econômico, desde que evidenciada a gravidade das circunstâncias para romper a normalidade e legitimidade da eleição, e quando representem parcela significativa da movimentação de campanha. Assim, pode-se afirmar que ocorre abuso do poder econômico quando são desrespeitadas as regras de arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que restou sobejamente comprovado no caso concreto.

3. A procedência da ação por abuso de poder pode acarretar a cassação do diploma e a decretação da inelegibilidade, de acordo com a condição do sujeito passivo, de autor da conduta ou de mero beneficiário, em consonância com o art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Tratando-se de candidatos não eleitos, na hipótese, a sanção aplicável é a da inelegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral firmou raciocínio uníssono no sentido de que tal sanção é personalíssima e cabível somente diante da realização da conduta ilícita ou da anuência com sua prática (REspe n. 84356/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 2.9.2016, RO n. 29659, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 29.9.2016; AgR-REspe n. 489-15, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 19.11.2014). Nesse sentido, não se cogita de reconhecimento da inelegibilidade sem a demonstração, modo inequívoco, de que houve a participação do agente na prática do ilícito. A responsabilidade é subjetiva, impondo a comprovação da efetiva participação, direta ou indireta, dos agentes na conduta irregular.

4. Mantida a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos aplicada ao tesoureiro de campanha, pois evidenciada, de maneira induvidosa, a autoria do ato abusivo. Por outro lado, não demonstrada qualquer conduta abusiva que possa ser atribuída de forma objetiva e cabal aos recorrentes candidatos à majoritária, ou a eles imputada, não cabendo a responsabilização com fundamento na mera condição de beneficiários ou em juízo de presunção quanto ao conhecimento da prática perpetrada. 

5. Provimento negado ao recurso do recorrente não candidato. Provimento parcial aos apelos remanescentes.