EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Inexistência de omissão a ser sanada no acórdão embargado. Ambas as matérias trazidas nos aclaratórios foram examinadas quando do julgamento. Expresso no acórdão que, havendo o descumprimento de condição irrelevante frente ao já adimplido, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Irresignação voltada à tentativa de alterar a justiça da decisão, hipótese que não autoriza a oposição dos aclaratórios.

Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de três dias, contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULADO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL.  PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADIN. DENEGADA A ORDEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO SEGUNDO, POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. Insurgência contra decisões que indeferiram o pedido liminar e a petição inicial, nos autos em que se postulava o levantamento da suspensão da anotação do partido político junto à Justiça Eleitoral e junto ao CADIN, e extinguiram, ainda, um dos processos sem resolução do mérito.

2. De acordo com o art. 1° da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

3. Prejudicada a apreciação do pedido de levantamento da suspensão da anotação junto à Justiça Eleitoral, por perda superveniente do interesse processual do impetrante, em vista da reativação dos diretórios municipais do partido que tiveram seus registros suspensos como decorrência automática do julgamento de suas contas como não prestadas. Providência aplicada nas ações que transitaram em julgado antes da concessão da medida cautelar proferida pelo STF na ADI 6.032, a qual estendeu a decisão a todos os diretórios municipais e regionais, sediados neste Estado, que estivessem na mesma situação. Nesse sentido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o que enseja a denegação da ordem, em face da perda superveniente do objeto.

4. Da análise do pedido de exclusão do nome do partido junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, não se verificou a violação de um direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder do magistrado. As provas apresentadas pelo impetrante e as informações prestadas pelo impetrado demonstram que os autos tramitam regularmente, obedecendo aos ditames da legislação eleitoral. Ademais, não houve pronunciamento do juízo impetrado sobre a pretensão apresentada, inexistindo ato passível de revisão por intermédio do presente writ. Não demonstrado o direito líquido e certo para a concessão da ordem.

5. Incabível a ação constitucional com o propósito de fazer valer o princípio da razoável duração do processo. O tema é regulamentado pelo TSE na Resolução n. 23.416/14 e pelo art. 22, inc. VII, al. “d”, do Regimento Interno do TRE-RS, que estabelece a competência do Corregedor Regional Eleitoral para processar e relatar as representações por excesso de prazo nos feitos eleitorais.

6. Denegação da ordem sem resolução do mérito quanto ao pedido de levantamento da suspensão da anotação junto à Justiça Eleitoral, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei n. 12.016/09, em face da perda superveniente do objeto, e pela denegação da ordem com julgamento do mérito quanto ao pedido de exclusão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), por ausência de ilegalidade ou abuso de poder.