Composição da sessão: Desa. Marilene Bonzanini, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes , Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga, Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler e Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Porto Alegre-RS
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 082374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 0032692A), MARIO SANDER BRUCK (Adv(s) VANIR DE MATTOS OAB/RS 0032692A e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 082374), ANSELMO PIOVESAN (Adv(s) VANIR DE MATTOS OAB/RS 0032692A e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 082374) e JOSE LUIZ STEDILE (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 082374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 0032692A)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Cuida-se da prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO REGIONAL do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.
Após as publicações legais, foi juntado exame da prestação de contas elaborado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal, que sugeriu a intimação da agremiação para manifestação e apresentação de documentos/esclarecimentos acerca de falha detectada (ID 4956183).
O interessado manifestou-se (ID 4973433) e, na sequência, em parecer conclusivo, a unidade técnica entendeu pela aprovação das contas (ID 5044833).
Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que igualmente opinou pela aprovação das contas (ID 5143133).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO.
Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas, com base no art. 77, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas nos termos do voto do relator.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2018 DANIEL DA CUNHA BUENO DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) DIONISIO GUVZDZ OAB/RS 73025) e DANIEL DA CUNHA BUENO (Adv(s) DIONISIO GUVZDZ OAB/RS 73025)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial firmado com DANIEL DA CUNHA BUENO, referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de condenação ao recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.284,68, em valor atualizado de R$ 2.698,40 (ID 5195083).
Foi colacionado termo de acordo de parcelamento ajustado entre a UNIÃO e o devedor (ID 5195133).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do ajuste (ID 5295783).
É o breve relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.
Homologação.
Por unanimidade, homologaram o acordo extrajudicial.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2018 JULIO CARLOS FREITAS DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL e JULIO CARLOS FREITAS DA SILVA
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de processo de contas não prestadas de campanha realizada por JULIO CARLOS FREITAS DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual, relativo à arrecadação de recursos e à realização de despesas referentes ao pleito de 2018.
Determinada a autuação do feito, o processo foi encaminhado à Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, que informou haver indício de recebimento de recursos de origem não identificada, no valor total de R$ 1.104,40 (ID 2367483).
Após a citação pessoal por oficial de justiça, o candidato não se manifestou (ID 4905983).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas, com a imposição da penalidade de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, bem como pelo recolhimento da quantia de R$ 1.104,40, correspondente aos recursos de origem não identificada, consoante o art. 22, § 3º, da Resolução TSE n. 23.553/17 (ID 5151733).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõem os arts. 48 e 52, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Entretanto, constatada a percepção de receitas de origem não identificada, circunstância que impõe o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Resolução previamente citada.
2. O julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da norma de regência.
3. Contas julgadas não prestadas.
Por unanimidade, julgaram as contas como não prestadas e determinaram o recolhimento do valor de R$ 1.104,40 ao Tesouro Nacional.
Próxima sessão: seg, 30 mar 2020 às 14:00