RELATÓRIO

Trata-se da requisição do servidor Jonatas Roberto Paveck Bomfim, ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Economia, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Município de Porto Alegre – RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 160ª Zona Eleitoral.

A presente solicitação se justifica devido às atividades advindas das designações especiais do pleito municipal que se avizinha, além da competência especializada atribuída à unidade pela Resolução TRE-RS n. 326/2019, somadas ao número de servidores que se encontram lotados no cartório, atualmente, 3 servidores do quadro e uma requisitada da Prefeitura de Porto Alegre.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação COTEC n. 338/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria Técnica.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO REGIONAL do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), WAMBERT GOMES DI LORENZO e VINICIUS FREITAS MATHEUS, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após análise técnica das peças entregues pela agremiação, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal não identificou impropriedades ou irregularidades na movimentação financeira, opinando, ao final, pela aprovação das contas (ID 3994233).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 4014633).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MANOEL JOSÉ MARINHO contra ato da Exma. Juíza Eleitoral da 85ª ZE - Torres (ID 5147483 e seguintes).

O impetrante narra o indeferimento, em sede de revisão biométrica, de sua inscrição eleitoral no município de Torres, tendo como fundamento da decisão o fato de o impetrante residir em área de preservação ambiental - razão pela qual aduz não possuir comprovantes de fornecimento de água e energia elétrica.

Sustenta que o fato não pode impedir o exercício dos direitos relativos à cidadania. Acrescenta que reside no local há mais de 40 anos e que tal circunstância jamais lhe acarretou óbice ao exercício de sua capacidade eleitoral.

Indica interesse em candidatar-se, no pleito de 2020, ao cargo de vereador. Junta documentos.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada à autoridade coatora a entrega de título de eleitor, garantindo-se, até a definitiva decisão do mandamus, a sua inscrição eleitoral.

O pedido liminar foi deferido (ID 5154283).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 5174833).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela concessão da segurança (ID 5209983).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO REGIONAL do PARTIDO VERDE (PV), por MARCO ANTONIO DA ROCHA e MARCIO SOUZA DA SILVA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após análise técnica das peças entregues pela agremiação, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal relatou a ausência do comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) não utilizados, bem como a omissão dos documentos comprobatórios e demonstrativos de pagamentos relativos às despesas quitadas com recursos do mesmo Fundo, no somatório de R$ 37.710,00 (ID 4236183).

Intimado (ID 4265233), o Diretório Regional apresentou manifestação e documentos adicionais (ID 4387183).

Em parecer conclusivo, a unidade técnica destacou o suprimento integral das falhas e manifestou-se pela aprovação das contas (ID 4501733).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela aprovação das contas (ID 4594633).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas do diretório estadual do PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB), a qual também é integrada pelos respectivos dirigentes partidários, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 147009).

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) emitiu, então, parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas (ID 4228733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação da contabilidade (ID 4257483).

É o relatório.