EMENTA

Requisição de Verônica Gisela Sydow. 002ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

 

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Verônica Gisela Sydow, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas - CANOASPREV, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

Desembargadora MARILENE BONZANINI,

Relatora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Inexistência de qualquer dos vícios com referência à vedação em realizar o pagamento de um gasto eleitoral a terceiro sem qualquer relação com o processo eleitoral. A interpretação sistemática dos arts. 40 e 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017 não alcança outra conclusão senão que o comprovante de pagamento deve estar em nome de quem prestou o serviço ou forneceu material. Autorizar a transferência de valores para terceiros importaria a conivência com o desvio de verba pública vinculada ao sistema eleitoral.

3. Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO PÚBLICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A natureza pública do recurso estabelece que o prestador possui o dever de assegurar a demonstração da sua correta aplicação, em obediência a norma regente. Este Tribunal assentou o entendimento de que a ausência de comprovação do pagamento na forma preconizada pelo art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17, atrai a incidência do disposto no § 1° do art. 82 da mesma norma, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

2. Despesa com locação de veículo, sem a devida comprovação por documento fiscal idôneo, capaz de demonstrar que o beneficiário da quantia é o efetivo proprietário do automóvel. Inobservado o disposto no art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o recolhimento ao erário.

3. As irregularidades correspondem a 23,89% do total das despesas de campanha, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade para atenuar a importância da mácula e do prejuízo aos procedimentos técnicos de exame no conjunto das contas.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SOBRA FINANCEIRA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Ausência de assinaturas, na contabilidade, do prestador, contador e administrador financeiro, em afronta ao disposto no art. 48, § 5º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Recursos de origem não identificada. 2.1. Omissão de notas fiscais, no sistema de prestação de contas, contrariando o art. 16 da Resolução TSE n. 23.553/17, caracterizando o recurso como de origem não identificada. 2.2. Ausente comprovação de origem dos recursos utilizados para a quitação das dívidas decorrentes de cheques devolvidos. 2.3. Sobra financeira não transferida para a conta do Fundo Partidário da agremiação. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional

3. Não comprovadas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário. A natureza pública dos recursos oriundos do FEFC e do Fundo Partidário estabelece ao prestador o dever de assegurar a demonstração da sua correta aplicação, com obediência aos ditames legais e regulamentares, que exige, dentre outras prescrições, que a comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo. Não havendo a adequada demonstração do emprego dos recursos de natureza pública, deve o montante irregular ser restituído ao Tesouro Nacional, de acordo com o comando do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. As falhas correspondem a 91,83% do total das despesas de campanha, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade para atenuar as máculas.

5. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe os arts. 48 e 52 da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada. No entanto, constatado que o candidato recebeu recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na espécie, a ausência de comprovação da realização de gastos com recursos públicos, infringe o art. 40 e 63, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da mesma Resolução.

2. O julgamento das contas como não prestadas, acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA E A EXISTENTE NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Divergência entre a movimentação financeira registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral e a existente nos extratos eletrônicos. Na espécie, restou não declarado valor registrado nos extratos eletrônicos, em afronta à previsão normativa do art. 56, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.553/17. Contudo, consta nos autos a identificação do depositante. Reconhecida a origem do recurso, afastada a imposição de recolhimento ao erário.

2. Valor repassado pela direção nacional do partido, oriundo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não foram lançados no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral, em desacordo com o disposto no art. 56, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.553/17. Demonstrada a procedência do valor utilizado pela prestadora, descabe a devolução ao erário, permanecendo a falha no aspecto da ausência de informação da receita na contabilidade.

3. Ausência de cópias de cheques emitidos, empregados no pagamento de despesas com recursos públicos. A prestadora juntou aos autos notas fiscais, documentos hábeis a comprovar as despesas realizadas. Permanece, no entanto, a falha quanto aos documentos comprobatórios de pagamento, quais sejam, cópia do cheque nominal ao fornecedor ou demonstrativo de transferência bancária, identificando a contraparte, nos termos do art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17. Circunstância que atrai a incidência do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Falhas de natureza grave, que comprometem quase a totalidade dos recursos movimentados na campanha, impedindo a aprovação da contabilidade.

5. Desaprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento e decretação de anistia de dívida em execução, formulado com base no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, acrescentado pela Lei n. 13.831/19. Suposta omissão apontada no acórdão, o qual não teria enfrentado argumento de que a decisão recorrida violaria os princípios da igualdade e da razoabilidade, bem ainda da interpretação hermenêutica e dos fins da Lei n. 13.831/19.

2. Inexistência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 275, caput, do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Uma vez que este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, resta superada qualquer discussão acerca de suposta violação, na decisão do juízo de primeiro grau, aos princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade, assim como da interpretação hermenêutica e dos fins a que se destina a Lei n. 13.831/19.

3. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANISTIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso, sob a alegação de ausência de apreciação de argumentos versados na peça recursal em confronto com o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. O embargante pretende a incidência do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, introduzido pela Lei n. 13.831/19  e sustenta que as contribuições partidárias não seriam tributos, motivo pelo qual não haveria que se falar em receita pública e, por isso, desnecessária a atenção à lei de diretrizes orçamentárias e de responsabilidade fiscal. 
 Embora não seja tributo, o valor apontado no acórdão, já transitado em julgado, é receita pública, pois título executivo judicial que assegura o direito ao crédito, figurando como credora a União. Hipótese em que a legislação infraconstitucional exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 

Eventual anistia, necessariamente, passaria pelo preenchimento de requisitos legais. A norma que estabeleceu o perdão deve ser considerada em sua integralidade, em especial o disposto no art. 3º, que estabelece os parâmetros para concessão, qual seja, terá eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado. Afastada a aplicação no caso concreto.

Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão toda matéria suscitada.

Rejeição.

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE. RECONDUZIDOS NAS ELEIÇÕES 2016. AUSENTE LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Parquet. O juízo sentenciante entendeu não caracterizada a prática de abuso de poder político e de conduta vedada pelos investigados - prefeito e vice reconduzidos aos respectivos cargos na eleição de 2016. Assim, por força do comando sentencial, os pedidos de cassação de diploma e de inelegibilidade, formulados pelo órgão ministerial, foram julgados improcedentes, por força da ausência de prova do envolvimento dos representados, bem como da potencialidade lesiva e de condutas capazes de comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

2. Das condutas vedadas. 2.1. Uso de bem público em benefício da candidatura dos recorrentes (art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97). Alegado acesso privilegiado ao prédio da prefeitura para fotografar evento de campanha promovido pelos recorridos. Inexistência de prova no sentido de que o acesso tenha sido restringido aos correligionários e simpatizantes da campanha com privilégio na utilização da estrutura municipal, ou que se tenha impossibilitado o acesso dos demais candidatos e seus cabos eleitorais ao mesmo espaço. 2.2. Uso dos serviços de funcionários municipais na campanha política mediante publicações no Facebook (art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97). A norma tem como objetivo evitar a utilização indevida do quadro de pessoal da Administração Pública, causando interferência na paridade de armas, na igualdade de chances dos competidores eleitorais. Entretanto, se o agente público (servidor ou empregado público) não estiver em horário de serviço é perfeitamente possível que, por disposição própria, trabalhe em prol de determinado candidato. Prestigia-se, assim, a livre manifestação do pensamento, a possibilidade de livremente aderir ao ideal político que mais lhe agrade, tradução do pluralismo político (art. 1°, inc. V, da CF). 2.3. Utilização dos serviços médicos do município, em relação a grupo de gestantes para promover a campanha eleitoral (art. 73, inc. IV, da Lei n. 9.504/97). Alegada utilização de projeto social, custeados ou fomentados pelo Poder Público, em prol da campanha eleitoral. Inexistência de prova direta da interferência dos representados na ação que captou o movimento para o comício, do número de pessoas captadas e, tampouco, da potencialidade lesiva na conduta apta a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

3. Do abuso de poder político. Utilização dos serviços médicos do município, em relação a grupo de gestantes para promover a campanha eleitoral (art. 22 da LC n. 64/90). Os mesmos fatos relacionados aos serviços de saúde do município, agora examinados sob o enfoque do abuso de poder político. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo TSE, não ocorre violação ao princípio do no bis in idem quando, em sede de AIJE, fatos descritos como conduta vedada são também apreciados sob a perspectiva do abuso de poder, hipótese na qual, provada a gravidade das circunstâncias, é perfeitamente viável a incidência tanto das sanções estabelecidas na Lei n. 9.504/97 quanto na LC n. 64/90 relativamente aos fatos objeto da lide (AI n. 34838, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 27.02.2019 e RO n. 643257, Relatora Min(a). Fátima Nancy Andrighi, DJE de 02.5.2012). A AIJE destina-se à tutela da normalidade e legitimidade das eleições, exigindo, para que se imponha o juízo condenatório, a aferição da gravidade das circunstâncias que envolvem as condutas ilícitas, conforme o inc. XVI do art. 22 da LC 64/90, adotando-se, como diretrizes, o comportamento do agente, a forma, a natureza e a finalidade do ato, seus efeitos e a extensão do dano causado. No caso dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para sancionar os recorridos com as graves penas previstas pela legislação de regência, de forma a cassar o diploma dos candidatos eleitos e torná-los inelegíveis, não restando demonstrado que as condutas tiveram influência na legitimidade do pleito, bem jurídico protegido pela norma.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA MICROFILMAGEM DOS CHEQUES NOMINATIVOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Falha no tocante à aplicação de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ainda que as despesas referentes ao pagamento de cabos eleitorais tenham sido demonstradas com a juntada de recibos pela prestação dos serviços, considerados documentos fiscais idôneos, a teor do art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17, não foram apresentados cópias dos cheques nominais emitidos, exigência quanto à forma de pagamento disciplinada pelo art. 40, incs. I a III, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Este Tribunal, em julgamento paradigmático sobre a matéria, firmou o entendimento de que a hipótese atrai a incidência do § 1° do art. 82 da mesma norma, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa 6,6% do total de receita declarada pelo prestador de contas, comportando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas.

AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. COLIGAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL PARA BENEFICIAR CANDIDATURA. PREFEITO. DEPUTADO ESTADUAL REELEITO. ELEIÇÕES 2018. PREFACIAL DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 40 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TÓPICOS DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL E DA PROVA PRODUZIDA PELO PARQUET. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. COMPROVADA A PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. EVIDENCIADO O USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. PENALIDADES. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Julgamento conjunto das AIJEs em face da existência de conexão fático-probatória entre as demandas, oportunizando o julgamento comum, a fim de evitar-se a prolação de decisões judiciais conflitantes, preservando-se a congruência e a efetividade da prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 96-B da Lei n. 9.504/97 e art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil (DECISÃO UNÂNIME).

2. Prefacial de Ofício. Não conhecimento do pedido de condenação com base no art. 40 da Lei n. 9.504/97, postulado pela coligação. O art. 40 da Lei das Eleições tipifica como crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista. O pedido, por envolver condenação criminal eleitoral, exige ação penal própria, de titularidade do Ministério Público Eleitoral e meio processual adequado para o processamento e julgamento de pretensão dessa natureza. Extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual (DECISÃO UNÂNIME).

3. Demais preliminares. 3.1. AIJE 0603457-70.2018.6.21.0000. 3.1.1. Inadequação da via processual eleita. Nas ações eleitorais, o magistrado está autorizado a demarcar os limites do pedido a partir da ratio petendi substancial, em conformidade com a orientação consolidada no enunciado da Súmula n. 62 do TSE. 3.1.2. Extinção da ação sem julgamento do mérito, no tocante a itens pontuais. Pedido não conhecido por ausência de fundamentação mínima. 3.1.3. Arguição de falsidade documental. Impugnação relativa ao próprio valor probatório dos documentos, constituindo tema nitidamente afeto à análise meritória das demandas, a afastar sua apreciação em sede preliminar. 3.2. AIJE n. 0603609-21.2018.6.21.0000. 3.2.1. Litispendência. A similitude fático-probatória não induz litispendência sob o enfoque da teoria da identidade tríplice dos elementos da ação, porquanto as partes litigantes, a causa de pedir e os pedidos não são idênticos, tampouco existe plena coincidência entre as possíveis consequências à esfera de interesse dos investigados ou, mesmo, homogeneidade entre os conjuntos probatórios. 3.2.2. Nulidade processual e da prova produzida pelo Parquet. As mídias juntadas pelo Ministério Público Eleitoral não introduziram elementos probatórios novos ou diferentes daqueles a que os investigados haviam tomado conhecimento a partir do Relatório de Interceptação Telefônica acostado à inicial, e sobre os quais fundamentaram suas defesas. A condução dos atos processuais assegurou às partes a ciência e o amplo debate sobre todos os fatos alegados e provas produzidas ao longo da instrução. Na condução da atividade instrutória, o juiz está autorizado a admitir elementos de prova ou a determinar a produção destes, mesmo que superada a fase de instrução, desde que isso não surpreenda as partes. 3.2.3. Ofensa ao exercício do direito de defesa e do contraditório. Tramitação sigilosa de documentos. O processo foi oportunamente saneado e disponibilizada a visualização dos documentos aos investigados e seus procuradores. Reaberto o prazo para a apresentação de defesa, arrolamento de testemunhas e juntada de documentos, em atendimento ao art. 22, inc. I, al "a", da Lei Complementar n. 64/90. 3.2.4. Contradita de testemunha. O interesse no litígio apto a tornar suspeita a testemunha deve ser pessoal, direto e concretamente apreciável por meio da existência de uma relação jurídica com a parte adversária, capaz de sofrer alteração com o resultado final do julgamento do processo. Elementos apontados pelos investigados que não infirmam a decisão de indeferimento da contradita (DECISÃO UNÂNIME).

4. Fatos. Utilização da estrutura física, política e econômica de prefeitura em proveito de candidatura ao cargo de deputado estadual. Uso de carro público oficial em ato de propaganda eleitoral; trabalho de servidores públicos municipais durante o horário de expediente em prol de candidatura; edição de decreto municipal alterando o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo para turno único, a fim de facilitar o empenho do funcionalismo na campanha; simulação de férias e manipulação de folhas- ponto para emprego de mão de obra na propaganda; coação de servidores com a venda e compra de convites para evento arrecadatório de campanha; antecipação do 13º salário dos servidores municipais para que efetuassem doações à campanha eleitoral e adquirissem os convites para o aludido evento (DECISÃO UNÂNIME).

5. Improcedência dos pedidos de condenação relativamente à prática de utilização indevida de veículo ou meio de comunicação social disposta no art. 22, "caput", da Lei Complementar n. 64/90, e das condutas vedadas previstas no art. 73, incs. V, VI, al. “b”, VII, e art. 77, ambos da Lei n. 9.504/97 (DECISÃO UNÂNIME).

6. Das Condutas Vedadas. Entendimento unânime no sentido de restar comprovada a prática das condutas descritas no art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97. O chefe do poder executivo municipal não apenas foi o mentor do esquema ilícito engendrado no âmbito da prefeitura, como dele participou ativa e diretamente para comandar e gerenciar uma série de atos praticados em desvio de finalidade para deles extrair benefício em prol de candidatura. O postulante ao cargo estadual, por sua vez, além de beneficiário direto das condutas ilícitas, tinha plena ciência e com elas anuiu durante a campanha, havendo prova concludente da sua participação nos fatos investigados, a qual é ainda reforçada pelo vínculo de parentesco existente, a expressar nitidamente a unidade de desígnios político-partidários entre os dois irmãos (DECISÃO UNÂNIME).

7. Do Abuso de Poder Político e Econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Entendimento majoritário no sentido de considerar evidente o desvio de finalidade no agir do gestor público, ao utilizar-se do cargo de prefeito para garantir mais votos a seu irmão, na base eleitoral em que tinha poder de ingerência, materializando-se nesses fatos a quebra da normalidade e da legitimidade do pleito, bem como da isonomia na disputa eleitoral. Para aferição da gravidade das circunstâncias, desimporta a quantidade de votos conquistados com a prática abusiva, mas sim o privilégio que a candidatura recebeu em razão do uso da máquina pública a seu favor. Os elementos constantes dos autos constituem a gravidade exigida pelo inc. XVI do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 para a caracterização do abuso de poder, pois os fatos apurados foram suficientes para gerar desequilíbrio na disputa eleitoral e causar manifesto prejuízo à lisura do processo eleitoral (VOTO VENCEDOR).

8. Das penalidades. Graduação resultante de julgamento por maioria de votos, que considerou comprovados e graves os fatos, para imposição cumulativa das sanções legalmente previstas: multa individual, para cada investigado, no valor de R$ 60.000,00, pela prática das condutas vedadas dispostas no art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97; cassação do diploma do ocupante do cargo de deputado estadual pela prática de condutas vedadas e de abuso de poder político e econômico; inelegibilidade de ambos os investigados para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2018, nos termos do inc. XIV do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 (VOTO VENCEDOR).

9. Os votos conferidos ao deputado devem ser computados para a coligação pela qual concorreu, devendo ser empossado o primeiro suplente, por força do disposto no art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral c/c art. 218, inc. II, da Resolução TSE n. 23.554/2017. Prequestionada toda a matéria invocada pelas partes (VOTO VENCEDOR).

10. Parcial procedência de ambas as ações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRÁTICAS DE CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCS. I E II, DA LEI N. 9.504/97 E ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM AS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS. REJEIÇÃO.

1. Embargos opostos por Luís Augusto Barcellos Lara. Alegada existência de omissão no acórdão. 1.1.Da ausência de manifestação quanto à necessidade de formação de litisconsórcio. Inexiste a alegada omissão quanto à ausência de manifestação a respeito da inclusão do vice-prefeito no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos descritos na inicial são de responsabilidade do chefe do executivo municipal. Não obstante estivesse formalmente em férias, o prefeito continuou a exercer o comando e determinou a prática dos ilícitos. 1.2. Da ausência de aferição da gravidade da conduta quanto ao fato de os votos obtidos pelo embargante, não terem se desviado de sua média histórica. Inviável interpretar a gravidade dessas circunstâncias. A rigor, não há como afirmar que os demais concorrentes ao pleito proporcional de 2018 tiveram as mesmas oportunidades de saírem vitoriosos da eleição, considerando os fatos comprovados nos autos. 1.3. Da omissão quanto aos motivos que levaram à conclusão de que o embargante teria participação das práticas abusivas. A ciência ou anuência do embargante acerca dos fatos objeto das duas AIJEs foi devidamente enfrentada no acórdão. Ademais, desnecessária a prova de ciência ou concordância do beneficiário com as ilegalidades, considerando que o bem jurídico protegido é a higidez do pleito. 1.4. Não restaram configuradas as omissões apontadas pelo recorrente. Rejeição.

2. Embargos opostos por Divaldo Vieira Lara. Alegada existência de omissão no acórdão. 2.1. Da suposta ausência de prova quanto à manipulação das folhas-ponto, dos períodos de férias dos servidores e da instituição de turno único de expediente com propósito eleitoreiro, bem ainda quanto à ciência do embargante acerca dos fatos. Restou demonstrado no acórdão embargado, não apenas a ciência do embargante acerca dos ilícitos praticados, no âmbito da Prefeitura Municipal, em benefício da candidatura do seu irmão, como também o fato de ser ele o mentor das condutas. 2.2. Omissão quanto à ausência de revogação do horário de expediente logo após a eleição. Argumentos da defesa analisados no aresto, ao entendimento de que o turno único de expediente, instituído no período eleitoral, como medida de austeridade administrativa, mostra-se contraditório com a antecipação salarial de servidores. Convencimento do Pleno no sentido de restar demonstrado o ilegal manejo da máquina pública para benefício de candidatura. 2.3. Da alegada ausência de clareza na conclusão quanto ao esquema coercitivo para venda de convites para o chamado “jantar da vitória”. Devidamente consignados no acórdão os motivos que levaram ao convencimento acerca dos fatos. 2.4. Da alegada omissão de que o mês de julho, para antecipação do 13º salário, é referido na lei apenas como um balizador que tem por objetivo impedir que o pagamento seja feito antes dessa data, não depois. Trata-se de reprodução de trecho das alegações finais pela qual o embargante pretende modificar a decisão que lhe foi desfavorável. 2.5. Da alegada omissão quanto ao contexto financeiro da administração municipal na ocasião da antecipação do 13º salário, considerando a iminência, à época, de sequestros de valores nas contas do município. A tese referida foi enfrentada e rechaçada no acórdão embargado. 2.6. Da alegada falta de tempo hábil para organizar o jantar se os convites tivessem sido comercializados no próprio dia e o fato de que, segundo afirmaram as testemunhas ouvidas, a maioria já havia sido comercializada, tendo apenas emitido no dia do evento, o recibo eleitoral. Os valores que ingressaram na campanha eleitoral a título de convite ou ingresso para participação de evento, são considerados doações financeiras, de forma que o recibo deve ser firmado na data do efetivo recebimento, não do evento. 2.7. Da alegada inexistência de prova de coação dos servidores públicos para aquisição de convites e/ou participação em atos de campanha eleitoral, conforme teria sido provado na instrução. Demonstrado nos autos que a aquisição dos convites não ocorria de modo espontâneo. 2.8. Da alegada ausência de prova quanto à utilização de veículo oficial na campanha eleitoral. Todas as provas produzidas, tanto por parte dos investigantes quanto dos investigados, foram detidamente analisadas, sendo leviana a afirmação de que o vídeo não teria sido assistido. Convencimento a partir da análise conjunta das provas – vídeo e testemunhal. 2.9. Ausente omissão no acórdão. Evidenciado o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Inviável em sede de aclaratórios. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. ALEGADO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material eventualmente presentes no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o erro material e a contradição invocados pelo embargante não têm como parâmetro nenhum elemento da decisão recorrida. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo qualquer das hipóteses para o manejo dos aclaratórios. Evidenciado o propósito de reapreciação do caso diante da insatisfação com as conclusões do julgado.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista a não conformidade entre a verbetação e a redação do item 4 da ementa e os fundamentos e a conclusão lançados no voto-vista, conquanto este constituísse, no referido tópico, o voto condutor do acórdão. Acolhida a tese identificando a irregularidade na utilização, pelo candidato, em proveito próprio, de recursos do FEFC provenientes de verbas destinadas ao custeio de candidaturas femininas. Entretanto, o reconhecimento de erro material na ementa do acórdão recorrido não compromete a conclusão do julgado sobre a questão. Acolhidos, no ponto, os embargos de declaração, para correção de erro material, e determinada a retificação do texto da verbetação e do item 4 do dispositivo da ementa do julgado, conforme a fundamentação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PREFACIAL. CONHECIDOS, EM PARTE, DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. MÉRITO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC DESTINADOS ÀS CANDIDATURA FEMININAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

(...)

" 4. Uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados às candidaturas femininas. Comete ato ilícito o candidato que utiliza recursos do FEFC, destinados às candidaturas femininas, em benefício próprio, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.533/17. Sendo o candidato e a candidata doadora coautores da prática do ato ilícito, consoante o disposto no art. 942 do Código Civil, estes são responsáveis solidariamente pelo recolhimento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados irregularmente, determinado no § 1º do art. 82 da Resolução n. 23.553/2017. A imposição da lei da responsabilidade solidária entre os candidatos afasta a preocupação quanto à configuração de eventual bis in idem neste momento processual. Questões relativas ao pagamento devem ser tratadas no cumprimento de sentença, fase processual oportuna".

3. Alegada contradição no tocante à quantia recebida do FEFC pelo candidato e o valor que lhe foi imposto, a este título, para recolhimento ao Tesouro Nacional. Não cabe a ordem de devolução de verba do FEFC em valor superior ao recebido pelo candidato a esse título. Verificada a contradição, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para o saneamento do vício. Ainda que reconhecido no acórdão embargado o uso irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas, repassados no valor de R$ 15.000,00, o quantum a ser devolvido pelo embargado deve corresponder aos gastos não comprovados licitamente no respeitante a esta verba, ou seja, a quantia de R$ 26.019,96. A este montante deve ser acrescida a quantia relativa à irregularidade dos recursos de origem não identificada de R$ 3.000,00, totalizando em R$ 29.019,96 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. Atribuição de efeitos infringentes. Acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. AGREGADOS ESCLARECIMENTOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade específica esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, consoante expressamente dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Alegada existência de omissões no acórdão, porquanto não foram analisados documentos inseridos nos autos, os quais comprovariam o benefício à quota de gênero feminino, além da falta de pronunciamento acerca da ausência de norma legal que imponha às candidatas a obrigação de gerenciar os recursos que lhes são reservados, na hipótese de pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino.

3. Acertado o entendimento exarado na decisão embargada no sentido de não conhecer dos documentos apresentados pelo prestador, por incidência da regra da preclusão. Nítidos o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de rejulgamento da causa.

4. Inviável a pretensão do embargante de considerar omissa a decisão da Corte por não ter se pronunciado sobre falta de norma legal que imponha às candidaturas femininas a obrigatoriedade de gerenciar os recursos que lhes são atribuídos, quando do pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino. A possibilidade de repasse de valores da candidata para outro candidato do gênero masculino condiciona-se ao cumprimento da destinação própria representada pelas ações afirmativas relacionadas às mulheres, o que não restou comprovado pelo prestador. A prova do preenchimento dos requisitos impostos pela resolução – benefícios à campanha feminina – deve ser corroborada tanto nos autos da prestação de contas da candidata doadora como na contabilidade do candidato que usufruiu do financiamento público.

5. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, todos os dispositivos legais invocados na petição dos embargos, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, dispensando-se pronunciamento desta Corte nesse sentido.

6. Ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras para o manejo dos aclaratórios. Parcial acolhimento, apenas para agregar esclarecimentos ao acórdão embargado, os quais são incapazes de modificar a sua conclusão.