RELATÓRIO

Trata-se da requisição do servidor Daniel Macedo Ebehardt, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), lotado no Núcleo de Apoio Administrativo da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, solicitada pela Exma. Juíza da 150ª Zona Eleitoral.

O pedido se justifica devido ao grande volume de atividades a serem desenvolvidas no ano de 2020, tendo em vista as eleições municipais, bem como a previsão de afastamento da servidora requisitada Emanuele Dinéia Bombardelli, a qual entrará em licença maternidade no mês de maio do corrente.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 324/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIRO JORGE DA SILVA (ID 5163183), aos argumentos centrais de ocorrência de omissões e necessidade de prequestionamento.

O embargante aduz que a decisão (ID 4958633) não enfrentou a questão da não contratação de serviço cuja nota fiscal fora emitida. Assinala que notas fiscais são documentos produzidos unilateralmente e que o candidato “jamais poderia cancelar a mesma”, de forma que o valor não poderia ser considerado como “despesa”. Traça o iter do processo para afirmar que sempre se colocou, de forma ágil, à disposição para os esclarecimentos que se fizessem necessários, e entende ter havido desobediência pela decisão ao disposto no art. 30, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Elabora considerações acerca do alcance semântico do termo “corrigidos” e entende aplicável ao caso o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, combinados com o art. 15 do diploma processual civil, os quais aponta que “passaram ao largo do julgamento da presente prestação de contas”. Afirma que, caso o cancelamento da nota fiscal lhe fosse exigido, cumpria-lhe tão somente entrar com pedido extrajudicial, ou judicial, contra o emitente. Pugna pelo reconhecimento das omissões apontadas, pela atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, aprovando as contas sem ressalvas e sem ordem de recolhimento de valores e, ainda, pelo prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de processo de prestação de contas relativo ao exercício financeiro de 2010 do DIRETÓRIO ESTADUAL do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL).

O prestador formulou pedido de tutela antecipada para que fosse levantada a restrição de acesso ao Fundo Partidário em razão deste exercício, mas a apreciação do requerimento foi adiada para momento posterior à análise técnica das contas (ID 2131933).

Publicado edital para eventuais impugnações, transcorreu o prazo sem manifestações.

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Interno, que emitiu parecer pela aprovação das contas (ID 2618183).

Os autos foram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, concedida pelo relator substituto, com fundamento na plausibilidade do direito e da urgência da medida (ID 2745783).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas (ID 2903683).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN), VLADIMIR DE MELLO BRASIL e ANA CLAUDIA BITENCOURT CLAUDINO referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após análise técnica das peças entregues pelo partido, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2006, com pedido de liminar, apresentada, em 10.6.2019, pelo Órgão de Direção Estadual do PODEMOS (PODE), por intermédio de procurador constituído nos autos, cuja autuação também é integrada pelos dirigentes partidários atuais e do período considerado (ID 3131583).

A apreciação do pedido de urgência – de levantamento de suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário – foi postergada, consoante despachos fundamentados (ID 3279733 e 3508283).

Após análise das peças, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste TRE emitiu parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas, destacando que, em consulta aos sistemas da Justiça Eleitoral, não se verificou informação acerca de recebimento e de movimentação de recursos provenientes do Fundo Partidário, bem como não foi constatada a existência de impropriedades ou irregularidades nas contas apresentadas (ID 3519583).

Na sequência, foi deferida a liberação do recebimento de quotas do Fundo Partidário (ID 3536933), objeto do pedido liminar.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer pela aprovação da contabilidade (ID 3582833).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por FERNANDA LIMA NUNEZ MENDES RIBEIRO contra o acórdão que, à unanimidade, desaprovou sua prestação de contas referente às eleições de 2018, em razão do descumprimento do disposto nos arts. 34, 35 e 36 da Resolução TSE n. 23.553/17 (ID 4932033).

Afirma a recorrente, sem apontar qualquer vício da decisão, que haveria contradição entre o resultado do julgamento deste processo e de outros correlatos. Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios pagos seriam gasto eleitoral e, portanto, não haveria motivo para recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 4143383).

É o relatório.