PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas com base no art. 77, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. INOBSERVADO O PERCENTUAL LEGAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. MONTANTE INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 

1. Não apresentada documentação idônea capaz de demonstrar os gastos efetuados com recursos advindos do Fundo Partidário, em descumprimento ao disposto no art. 18 da Resolução TSE n. 23.464/15. Constatada, ainda, o pagamento de multas e juros com valores oriundos da referida verba pública, prática proibida pelo art. 17, § 2º, da Resolução previamente citada.

2. A legislação aplicável ao exercício financeiro de 2016, situação dos autos, estabelecia que 5% dos recursos advindos do Fundo Partidário deveriam ser destinado a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Comprovada, pela grei, apenas parte da aplicação de receitas para a referida política de fomento. 

3. Falhas que representam apenas 1,83% do montante auferido pela agremiação no exercício financeiro em exame, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Determinado o recolhimento do montante irregular ao erário, acrescido de multa de 1%, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/95, combinado com o art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15.Deverá a agremiação aplicar valores compensatórios em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, tendo-se em vista o não atendimento das normas ao longo do exercício do ano de 2016.

4. Aprovação com ressalvas.

PETIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECONHECIDO VÍCIO NA DECISÃO. CONCEDIDO EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

1. Petição apresentada dentro do prazo para oposição de embargos de declaração. O princípio da instrumentalidade permite receber a irresignação do prestador como aclaratórios e as razões de inconformismo como alegação de erro material na decisão vergastada.

2. Esta Corte não admite a juntada de documentos após a elaboração de parecer conclusivo, salvo se a análise técnica verificar a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, nos termos do § 4º do art. 72 da Resolução TSE n. 23.553/17. Conhecimento apenas da documentação apresentada anteriormente ao laudo técnico.

3. Reconhecida a ocorrência de vício na decisão, impondo a concessão de efeitos infringentes para que o acórdão seja integrado no sentido de que as irregularidades, no montante de R$ 2.118,00, as quais representam 34,72% das receitas (financeiras e estimáveis) declaradas pelo prestador, impossibilitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, motivo pelo qual as contas devem ser desaprovadas, devendo a referida importância ser recolhida ao Tesouro Nacional.

4. Acolhimento parcial.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas com base no art. 77, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. A candidata deixou de apresentar a prestação de contas de campanha, em desobediência ao art. 48, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Parecer técnico informou irregularidade no tocante à comprovação da aplicação de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Citada por edital, após diversas tentativas infrutíferas (e-mail, Carta AR, Oficial de Justiça), a candidata não se manifestou. A irregularidade na comprovação de gastos com recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cuja natureza é pública, tem como consequência a obrigação de ressarcir os respectivos valores ao Tesouro Nacional.

3. Não prestadas as contas, fica a candidata impedida de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO DE DESPESAS. FALHA SANADA. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE n. 23.553/17. APROVAÇÃO.

Omissão de despesa consistente em nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha. Despesa não reconhecida pelo prestador. Relatado erro material na emissão da referida nota fiscal e providenciado o seu cancelamento. Falha sanada. Regularidade das contas.

Aprovação.

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO APLICADO PELA GREI. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIDO.

1. Postulada, antes do início da fase de execução, a aplicação do disposto no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, que trata da anistia de devoluções que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Pedido indeferido e interposto recurso contra a decisão interlocutória.

2. Nos termos do art. 526 do CPC, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, o devedor somente pode comparecer em juízo para oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, ocasião em que o credor será ouvido no prazo de cinco dias. Assim, o expediente adotado pelo partido, o qual atravessou petição postulando a aplicação da anistia da dívida, não encontra amparo na legislação processual. Na hipótese, a legenda deve aguardar o início da fase de execução pela União, momento em que seus argumentos poderão ser invocados no âmbito de eventual impugnação, ou voluntariamente dar início ao cumprimento da decisão, na forma prevista no referido dispositivo legal.

3. Ademais, este Tribunal já se manifestou sobre a matéria, declarando a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95. Registrado ainda, o trâmite, no Supremo Tribunal Federal, de ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o art. 55-D da Lei dos Partidos, e outros dispositivos a ela acrescidos pela Lei n. 13.831/19, agora na pendência de exame de Medida Cautelar. 

4. Não conhecimento. Baixa dos autos à origem. 

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REJEITADA A PROMOÇÃO MINISTERIAL. GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. 

1. Realização de propaganda de boca de urna próximo a local de votação. Materialidade do delito e autoria devidamente comprovadas, diante da prisão em flagrante e da coerência entre o conteúdo da prova testemunhal, concedida por um policial militar, e os elementos probatórios coletados na fase inquisitiva. A propaganda de boca de urna é vedada não somente nas proximidades das seções eleitorais, mas em qualquer lugar, o que equivale a dizer que, na data do pleito, o eleitor não pode sofrer qualquer forma de abordagem, pressão ou tentativa de persuasão no sentido de influir em seu voto, sob pena de restar caracterizada uma das condutas típicas previstas nos incs. I, II e III do § 5º do art. 39 da Lei n. 9.504/97.

2. Rejeitada a promoção da Procuradoria Regional Eleitoral pela execução imediata da pena restritiva de direito, por força de recente julgado do Superior Tribunal Federal assentando a constitucionalidade da regra prevista no art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, ou seja, o trânsito em julgado da condenação, para o início do cumprimento da pena. 

3. Assegurado ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, pois ausentes os requisitos que determinam a prisão temporária ou preventiva.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe os arts. 48 e 52 da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada ou de origem não identificada, na forma do art. 52, § 6º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Candidato não localizado para receber a citação. Informado endereço insuficiente no pedido de registro de candidatura, sem o número do apartamento do respectivo prédio. AR devolvido. Também malsucedidas as tentativas no endereço constante no cadastro eleitoral e por oficial de justiça. Expedido edital de citação, não houve manifestação.

3. Circunstância que impõe o julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO E IRREGULARIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 48 da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia da prestadora, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou irregularidade no tocante à comprovação da aplicação de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Novamente intimada, a candidata deixou de manifestar-se, de forma que as contas devem ser julgadas não prestadas, de acordo com o disposto no art. 77, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Tal decisão acarreta à candidata o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17. Impositivo ainda, o dever de recolhimento ao erário da quantia pública recebida para a realização da campanha, no total de R$ 10.000,00, conforme prevê o art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 48 da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou irregularidades no tocante à falta de comprovação de despesas pagas com recursos do Fundo Partidário e o recebimento de doação de origem não identificada. Após a manifestação do órgão técnico, o prazo concedido para regularização da contabilidade transcorreu in albis, de forma que as contas devem ser julgadas não prestadas, de acordo com o disposto no art. 77, inc. IV, al. "a", da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. O julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17. Impositivo ainda, o dever de recolhimento ao erário da quantia pública recebida do Fundo Partidário para a realização da campanha, no total de R$ 5.000,00, conforme prevê o art. 82, § 1º, do citado normativo regulamentar.

3. O apontamento acerca do recebimento de recursos de origem não identificada pode ser superado, de forma a afastar o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Demonstrado que trata-se de depósito identificado com o CNPJ do próprio candidato, com o valor diminuto de R$ 100,00, amparado pelo art. 22, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17, que admite que as doações inferiores ao valor de R$ 1.064,10 sejam realizadas por transações bancárias diversas da transferência eletrônica, incluindo o depósito identificado. Falha meramente formal, decorrente de uma escusável confusão entre a pessoa jurídica em campanha e a pessoa física do candidato, que não elide a evidência de que os recursos provêm do patrimônio do próprio prestador.

4. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTA CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Incidência do art. 65, § 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Aplicabilidade, quanto ao mérito, das regras previstas na Resolução TSE n. 21.841/04.

2. Contas apresentadas intempestivamente. Omissão da grei em complementar documentação faltante, referente à regularização da capacidade postulatória. Esgotadas todas as formas de notificação previstas na norma de regência. Desde o advento da Lei n. 12.034/09, que incluiu o § 6º no art. 37 da Lei n. 9.096/95, o exame da prestação de contas dos órgãos partidários possui caráter jurisdicional, sendo imprescindível, portanto, o seu acompanhamento por advogado, tendo em vista a previsão de que o profissional é indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

3. Não tendo o órgão partidário e os respectivos dirigentes providenciado a regularização da representação processual, as contas devem ser julgadas como não prestadas, nos termos do art. 46, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17. As sanções, considerando tratar-se do exercício de 2010, são aquelas previstas nos arts. 28 e 29 da Resolução TSE n. 21.841/04, quais sejam, a suspensão, com perda, de novas quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação do partido, bem como o cancelamento do registro civil e do estatuto. O STF, entretanto, no julgamento da Medida Cautelar da ADI n. 6032, concedeu liminar para afastar qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.096/95 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE n. 104, divulgado em 17.5.2019).

4. Contas julgadas não prestadas. Suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação da agremiação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO E IRREGULARIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EMISSÃO DE CHEQUE NÃO QUITADO. DÍVIDA DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 48 da Resolução TSE n. 23.553/17. Após a manifestação do órgão técnico, o prazo concedido para regularização da contabilidade transcorreu in albis, de forma que as contas devem ser julgadas não prestadas, de acordo com o disposto no art. 77, inc. IV, al. "a", da aludida Resolução.

2. Identificada a emissão de cheque sem a devida quitação, constituindo dívida de campanha, bem como o recebimento de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cuja utilização restou sem explicação diante da omissão da contabilidade. Recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos dos arts. 34 e 82, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. O julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Contas julgadas não prestadas.