EMENTA

Prorrogação da requisição de Larrison André Garaffa. 045ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

EMENTA

Requisição de Elisandra Anita Rocha. 128ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESPROVIMENTO.

Oposição contra acórdão supostamente contraditório. A Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal manifestou-se expressamente acerca da prestação de contas retificadora apresentada pelo embargante. Nítida a pretensão de nova valoração dos documentos acostados aos autos e da rediscussão do mérito da causa, inviável em sede de aclaratórios.

Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 

Protocolado o recurso em juízo distinto daquele em que tramitam os autos, tendo aportado na Justiça Eleitoral quando já esgotada a oportunidade recursal. Inobservância do prazo estipulado no art. 258 do Código Eleitoral e reprisado pelo art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/15.

Não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ao embargante foram proporcionados todos os prazos indicados pela Resolução TSE n. 23.553/17, os quais foram alcançados pela preclusão, conforme expressamente pontuado na decisão embargada. Acórdão devidamente fundamentado, com análise expressa dos argumentos centrais da insurgência. Os documentos tempestivamente colacionados e analisados na prestação de contas não são aptos a elidir as inconsistências apontadas pelo órgão técnico, pois não foram considerados por este juízo como documentos fiscais idôneos.

Nítida a tentativa de rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, inviável em sede de aclaratórios.

Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.  MONTANTE INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. O órgão técnico, com o intuito de estabelecer a pertinência e a validade dos documentos comprobatórios de despesas pagas com recursos públicos (Fundo Partidário) e atestar a efetiva execução do serviço e sua vinculação com a atividade partidária, apontou a existência de notas fiscais sem a descrição detalhada do serviço prestado, com apenas titulações genéricas de sua natureza, bem como de documentos fiscais sem validade devido à sua emissão após a data indicada como limite nos talonários. Irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, ensejando o dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

2. Doações efetuadas por ocupante de cargo de Coordenador-Geral de Bancada da Assembleia Legislativa, detentor de poder de chefia e direção e enquadrado no conceito de autoridade pública, consoante o art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. O exame das prestações de contas deve ser regido pela lei vigente à época dos fatos ¿ tempus regit actum ¿, em prol dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Recolhimento do valor irregular ao erário, nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. 

3. Ingresso de receitas na conta bancária da grei por meio de depósitos identificados com o CNPJ do próprio diretório estadual da agremiação, sem a devida individualização dos contribuintes originários. A norma de regência determina que o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito, prazo que não foi respeitado pelo prestador de contas. 

4. Falhas que representam apenas 1,65% dos recursos auferidos no exercício financeiro em análise. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Recolhimento da quantia impugnada ao erário. Afastada a sanção de suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. As possibilidades de elucidação estão naturalmente adstritas ao procedimento judicial, encerrando-se com o julgamento e o trânsito da decisão de julgamento das contas, evitando-se eventual sancionamento perpétuo ao partido.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETADA NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Acolhida preliminar de nulidade do processo. Evidenciados graves e insanáveis vícios na instrução processual, que violam as garantias processuais de ampla defesa, contraditório e paridade de armas, sendo a anulação do processo medida impositiva.

Nulidade do feito, desde a audiência de proposta de suspensão condicional do processo. Determinada a baixa dos autos à origem para que outra seja designada, com prévia intimação pessoal da acusada e intimação de sua defesa técnica por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA IMOTIVADA. PROCEDENTE. VEREADORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. NEGADO. INTEGRADO O ACÓRDÃO QUANTO À PRELIMINAR NÃO ENFRENTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e obscuro. Arguida a omissão no aresto por falta de enfrentamento de preliminar suscitada, atinente à ausência de interesse de agir da agremiação. Sustentada a existência de obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à tese de inviabilidade do convívio partidário, caso a embargante permanecesse filiada.

2. Constatada omissão no acórdão, diante da ausência de apreciação da preliminar de falta de interesse de agir da grei, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução. Contudo, os dispositivos da Lei n. 9.099/95, invocados pela embargante, aplicam-se unicamente aos Juizados Especiais Cíveis, envolvendo causas de menor complexidade e direitos passíveis de transação e renúncia, em absoluta dissonância com o caráter indisponível e de ordem pública predominante nas ações eleitorais, especialmente nas ações de perda de cargo eletivo. Ausência de compatibilidade sistêmica com as normas eleitorais. Integração do acórdão, com o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir.

3. Alegada obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento da tese defensiva de inviabilidade do convívio partidário. Compete à Corte julgar se houve justa causa para desfiliação, matéria exaustivamente analisada no julgado, que concluiu pela inexistência de hipótese apta a justificar a saída da parlamentar dos quadros partidários. Ausente o vício.

4. A teor do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Acolhimento parcial, apenas para integrar a fundamentação quanto à análise da preliminar ao acórdão embargado, negando-lhes, porém, efeitos infringentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ATINENTES A DESPESAS REALIZADAS COM VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MONTANTE INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Ausência de comprovantes de pagamentos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, em afronta ao art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. A irregularidade representa 3% do total de receitas declaradas. Montante inexpressivo. Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante as contas possam ser julgadas aprovadas com ressalvas, remanesce o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, devido à não comprovação do pagamento de despesa realizada com recursos públicos, como preceitua o art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Recebimento de recursos de fonte vedada, provenientes de ocupantes dos cargos de supervisor administrativo, coordenador, chefe de gabinete e coordenador de bancada, enquadrados no conceito de autoridade, conforme previsão do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Do mesmo modo, irregular o aporte de valores advindos de pessoa jurídica, fonte igualmente vedada, de acordo com o inciso II do artigo acima reproduzido. Recursos que deveriam ter sido recusados pela agremiação, mediante estorno para o doador identificado, nos termos do art. 11, § 5º, da Resolução TSE n. 23.464/15. 

2. Ingresso de receitas identificadas com o CNPJ dos próprios diretórios estadual e municipal, sem a especificação dos respectivos doadores originários, em afronta aos arts. 5º e 13 da Resolução TSE n. 23.464/15. Os recursos de origem não identificada não poderiam ter sido utilizados pela agremiação, que deveria ter feito o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito, conforme determinado pelo art. 14 da citada Resolução. 

3. As irregularidades representam 36,2% dos recursos arrecadados, inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprometida de forma substancial a transparência e a confiabilidade da escrituração contábil. 

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional e a incidência de multa de 10% sobre o valor envolvido, bem como a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista a não conformidade entre a verbetação e a redação do item 4 da ementa e os fundamentos e a conclusão lançados no voto-vista, conquanto este constituísse, no referido tópico, o voto condutor do acórdão. Acolhida a tese identificando a irregularidade na utilização, pelo candidato, em proveito próprio, de recursos do FEFC provenientes de verbas destinadas ao custeio de candidaturas femininas. Entretanto, o reconhecimento de erro material na ementa do acórdão recorrido não compromete a conclusão do julgado sobre a questão. Acolhidos, no ponto, os embargos de declaração, para correção de erro material, e determinada a retificação do texto da verbetação e do item 4 do dispositivo da ementa do julgado, conforme a fundamentação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PREFACIAL. CONHECIDOS, EM PARTE, DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. MÉRITO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC DESTINADOS ÀS CANDIDATURA FEMININAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

(...)

" 4. Uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados às candidaturas femininas. Comete ato ilícito o candidato que utiliza recursos do FEFC, destinados às candidaturas femininas, em benefício próprio, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.533/17. Sendo o candidato e a candidata doadora coautores da prática do ato ilícito, consoante o disposto no art. 942 do Código Civil, estes são responsáveis solidariamente pelo recolhimento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados irregularmente, determinado no § 1º do art. 82 da Resolução n. 23.553/2017. A imposição da lei da responsabilidade solidária entre os candidatos afasta a preocupação quanto à configuração de eventual bis in idem neste momento processual. Questões relativas ao pagamento devem ser tratadas no cumprimento de sentença, fase processual oportuna".

3. Alegada contradição no tocante à quantia recebida do FEFC pelo candidato e o valor que lhe foi imposto, a este título, para recolhimento ao Tesouro Nacional. Não cabe a ordem de devolução de verba do FEFC em valor superior ao recebido pelo candidato a esse título. Verificada a contradição, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para o saneamento do vício. Ainda que reconhecido no acórdão embargado o uso irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas, repassados no valor de R$ 15.000,00, o quantum a ser devolvido pelo embargado deve corresponder aos gastos não comprovados licitamente no respeitante a esta verba, ou seja, a quantia de R$ 26.019,96. A este montante deve ser acrescida a quantia relativa à irregularidade dos recursos de origem não identificada de R$ 3.000,00, totalizando em R$ 29.019,96 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. Atribuição de efeitos infringentes. Acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACOLHIDO.

1. Alegada existência de omissão porquanto não teriam sido analisadas as justificativas apresentadas, em relação às despesas contraídas na campanha.

2. A Lei Complementar n. 116/2003, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 157/2016, dispõe que os serviços de impressão gráfica personalizado, como é o típico caso daqueles encomendados pelos candidatos para fins de propaganda eleitoral, sujeitam-se apenas à incidência de ISS, cuja nota fiscal é emitida perante a unidade arrecadadora municipal. Assim, resta devidamente esclarecido que as notas fiscais eletrônicas emitidas junto ao sistema fazendário estadual destinaram-se apenas ao acompanhamento dos materiais impressos. Diante desse cenário, admitidos os embargos de declaração, nesse ponto, para afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor correspondente.

3. O candidato contratou despesas junto à rede social para o impulsionamento da sua campanha, tendo declarado no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral valores inferiores ao contratado, identificados no Relatório de Despesas Efetuadas com os números de boletos geradores dos créditos. Restou omissa a diferença entre o valor contratado e o declarado no SPCE, considerada efetivamente não declarada. Caracterizado recurso de origem não identificada, uma vez que inviabiliza a individualização da procedência dos valores empregados para o pagamento e impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral. A falha representa apenas 0,69% da movimentação financeira da campanha, oportunizando a aprovação das contas com ressalvas.

4. Acolhimento dos embargos para o fim de sanar as omissões, aprovar com ressalvas as contas e determinar o recolhimento dos valores tidos como irregulares ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. DESPESA ADIMPLIDA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INOBSERVADA A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHA QUE REPRESENTA PERCENTUAL INEXPRESSIVO DAS RECEITAS ARRECADADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. O art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17 prevê que o pagamento de despesas com a utilização de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve ser realizado por meio de cheque nominal ao fornecedor, transferência bancária com identificação da contraparte ou débito bancário. Na hipótese, irregularidade quanto ao meio de pagamento da despesa, uma vez que foram utilizados valores em espécie sacados mediante cheque de campanha junto ao caixa bancário. Circunstância que atrai a incidência do disposto no § 1º do art. 82 da Resolução TSE n. 23.553/17, acarretando ao prestador o dever de recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

2. Falha equivalente a 2,12% das despesas de campanha, possibilitando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

3. Aprovação com ressalvas.